Motorista da 99 espanca passageiro gay e diz: “Viado precisa morrer!”

Todo dia!!!! Até qdo para a decisão do STF na ADO. 26 ser colocada em prática?

Vítima de homofobia, influenciador manauara é espancado por motorista de  aplicativo.Tudo que o jovem Clayton Oliveira queria era chegar em casa na última quarta-feira (12). Pra isso, ele fazia uma corrida do bairro Alvorada, na Zona Centro-Oeste de Manaus.

Ele alega ter sido agredido por ser gay pelo motorista do aplicativo 99. Segundo sua postagem no Instagram, deletada porém noticiada antes pelo jornal Em Tempo, ele se sentou no banco do passageiro. No meio do caminho o motorista perguntou se ele era gay, e ao responder que sim, ele levou um soco e ouviu do rapaz que tinha ódio dos gays.

“Eu disse que sim e então comecei a ser espancado, levando socos e gritos de que ‘viado’ precisa morrer. Ele disse que eu precisava disso e eu só sairia de lá depois de morto. Eu realmente fiquei sem reação, comecei a ficar ensanguentado e perguntando o porquê de aquilo estar acontecendo comigo. Sem mais forças, consegui puxar uma das minhas bolsas, onde estavam alguns documentos e pulei do carro. Fiz isso com o veículo em alta velocidade: ou era isso ou eu estaria morto”, desabafou Clayton nas redes sociais.

O jovem saiu do carro e foi até um posto de combustível pedir ajuda: “Parei em um posto e só sabia chorar. Pedi ajuda, gritei, estava todo deformado e ensanguentado. Está doendo não só pelo físico, mas também pelo emocional. Isso porque no final das contas, eu me senti um lixo pelo simples fato de SER. Não dá para se calar, todo cuidado é pouco. A gente não pode mais morrer!”

Em entrevista ao jornal Em Tempo, ele contou que teve uma fratura no nariz e ficou com o rosto bastante inchado.

Em seu post, ele justificou a publicação, que sem maiores explicações, pouco depois deletada:

“Apesar de me sentir envergonhado de expor meu rosto desse jeito, eu precisava compartilhar isso. Graças a Deus, eu tive coragem de pular daquele carro em movimento, mas sei que nem todo mundo teria feito isso. Agradeço a Deus por estar vivo. Muitas pessoas que já passaram por isso não estão vivas. Espero que esse homem seja preso e seja feita à justiça de Deus também”.

Clayton registrou Boletim de Ocorrência (BO) no 19º Distrito Integrado de Polícia (DIP) e realizou exame de corpo de delito no IML, que confirmou os hematomas.

Além das agressões, Clayton ainda acabou perdendo uma mala com roupas, maquiagens, relógios e outros pertences. Seu celular também estava na mala e foi levado pelo motorista. Com uso da função rastreador, ele conseguiu localizar o aparelho  jogado nas proximidades da avenida Max Teixeira.

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#BiroscaNews 14: Juíza condena réu porque ele é culpado por sua raça?

Falamos sobre 2 casos:
a) Juíza de Curitiba condena réu porque ele “seguramente é integrante de grupo criminoso em razão de sua cor” – https://alexprocesso.wordpress.com/2020/08/12/juiza-diz-que-o-reu-seguramente-integrante-do-grupo-criminoso-em-razao-da-sua-raca/
b) Juíza de Campinas diz que “o réu não parece bandido (sic) por ser branco, com cabelo, pele e olhos claros – https://www.conjur.com.br/2019-mar-01/juiza-campinas-reu-nao-parece-bandido-branco.
Questionamos a “magistrocracia” e o pseudo poder dos juízes decidirem “conforme a sua consciência”.

Lembramos o documentário “Justiça” – https://www.youtube.com/watch?v=g4gbJCUqduE

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Dica de Leitura: “PENSAR A PANDEMIA: PERSPECTIVAS CRÍTICAS PARA O ENFRENTAMENTO DA CRISE” (download gratuito)

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“Pensar a pandemia: Perspectivas críticas para o enfrentamento da crise”.

. Gratuito para download aqui.

. Livro organizado por João Paulo Allain Teixeira.

Desde o início do ano de 2020 o mundo tem aprendido a conviver com a pandemia decorrente da disseminação da COVID-19. Em poucos meses todas as certezas secularmente consolidadas viraram poeira. Os impactos da COVID nas várias dimensões existenciais do cotidiano são evidentes. A ausência de vacina ou de tratamento eficaz torna o horizonte ainda mais nebuloso e as perspectivas para o futuro, cada vez mais incertas.

Em pano de fundo, a crise econômica global que se insinua mais claramente desde o ano de 2008 e a ascensão de governos populistas em todo o mundo demandando um exercício analítico interdisciplinar para a compreensão do cenário em sua multiplicidade de nuances. Quanto aos valores democráticos e a realização das promessas de felicidade no horizonte das democracias liberais, resta o desafio de compreender a complexidade do momento oferecendo perspectivas suficientemente aptas ao enfrentamento da crise em suas múltiplas facetas. Temos assim, crises superpostas (crise sanitária, crise econômica e crise política) que entrelaçadas e em permanente ciclo de retroalimentação, nos convida a refletir sobre os limites do projeto civilizatório moderno.

Pensar a pandemia nesses termos significa empreender um esforço de desnaturalização do óbvio e acreditar que um novo mundo é possível. Os trabalhos aqui reunidos representam um bom testemunho deste desafio. Selecionados a partir do caráter formativo e informativo que cada texto apresenta, constituem em conjunto, um rico mosaico de questões que testemunham a complexidade dos desafios do nosso tempo. O amplo espectro analítico aqui reunido oferece ao leitor a possibilidade de perceber os limites da institucionalidade contemporânea no que se refere à proteção de direitos, à atuação dos tribunais quanto às demandas políticas e econômicas, ao papel da arte quanto à valorização e emancipação da condição humana, à importância dos espaços de luta e reconhecimento dos movimentos de mulheres, dos povos originários, dos negros e todos os grupos historicamente vulnerabilizados e subalternizados.

Uso de dossiê antifascista chega à ONU e Brasil pode ir para “lista suja”

Já falamos sobre essa coisa bizarra de “lista suja” de servidores no #BiroscaNews 11.

 

Relatores da ONU (Organização das Nações Unidas) foram informados e se debruçam sobre a conduta do Ministério da Justiça brasileiro ao montar um dossiê para monitorar quase 600 servidores públicos e professores por seu envolvimento em atos antifascismo.

Uma das possibilidades é o Brasil ser colocado em uma espécie de “lista suja” de governos que promovem “intimidações”. Procurado, o Itamaraty até o momento não comentou o fato de o gesto do governo ter entrado no radar dos relatores.

As informações chegaram de maneira discreta à ONU – as pessoas que levaram a informação temem represálias do governo brasileiro.

A ação sigilosa do Ministério da Justiça do governo Bolsonaro foi revelada com exclusividade pelo UOL há duas semanas. Um grupo de 579 servidores federais e estaduais de segurança foi identificado como integrante do “movimento antifascismo”, além de três professores universitários. Em Genebra, fontes do alto escalão da ONU revelaram que pelo menos dois relatores especiais de direitos humanos estão cientes da situação e do comportamento do governo, além da cúpula da organização mundial. As informações chegaram às instâncias internacionais por fontes que, por temer represálias, preferem se manter no anonimato.

Uma das relatoras que foi informada é Agnes Callamard, encarregada de investigar a morte do jornalista saudita Jamal Khashoggi. No início do ano, ela já havia tecido duros comentários contra o governo de Jair Bolsonaro.

“No Brasil, as autoridades políticas parecem estar virando as costas para alguns princípios chave, relacionados com a proteção dos direitos humanos”, disse em entrevista à coluna.

Callamard pediu, naquele momento, uma autorização do governo para fazer uma missão ao país e investigar execuções e assassinatos sumários no Brasil.

O dossiê produzido pelo ministério tem nomes e, em alguns casos, fotografias e endereços de redes sociais das pessoas monitoradas. A atividade contra os antifascistas, conforme documentos aos quais o UOL teve acesso, é realizada por uma unidade do ministério pouco conhecida, a Seopi (Secretaria de Operações Integradas).

Dias depois, quatro parlamentares ouvidos pelo UOL indicaram que o ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, confirmou que a Seopi realizou um relatório de inteligência sobre o grupo Policiais Antifascismo. Mas insistiu que não ser uma investigação.

“Lista Suja”

No que se refere ao dossiê, fontes indicam que um dos caminhos avaliados é de que relatores enviem uma carta oficial ao governo brasileiro cobrando esclarecimentos. O gesto seria uma forma de indicar ao país que o caso está sendo acompanhado e colocar pressão.

A comunicação, meses depois, é tornada pública e circulada entre todos os governos, como maneira de constranger o país envolvido.

Outra consequência prática da chegada do caso à ONU é que ele pode entrar em um informe que a secretaria-geral produz a cada ano sobre governos que adotaram medidas de intimidação contra ativistas, professores, funcionários ou qualquer cidadão que tenha colaborado com o sistema internacional, seja prestando informação sobre as práticas do governo, submetendo evidências ou denunciando abertamente violações de direitos humanos.

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Juíza diz que Réu é “seguramente integrante do grupo criminoso, em razão da sua raça”


Bom Dia Brasil: 'Em razão da sua raça', diz juíza em sentença sobre homem negro
A juíza Inês Marchalek Zarpelon, da 1ª Vara Criminal de Curitiba, mencionou a raça de um réu em uma sentença em que condena sete pessoas por organização criminosa. Segundo o documento, o grupo fazia assaltos e roubava aparelhos celulares de vítimas nas Praças Carlos Gomes, Rui Barbosa e Tiradentes, no centro de Curitiba.

“Seguramente integrante do grupo criminoso, em razão da sua raça, agia de forma extremamente discreta os delitos e o seu comportamento, juntamente com os demais, causavam o desassossego e a desesperança da população, pelo que deve ser valorada negativamente (sic)”, disse a magistrada.

A sentença foi publicada em junho, mas a defesa do condenado foi notificada da decisão na terça-feira (11).

Homem foi condenado por organização criminosa — Foto: Reprodução

A decisão em primeira instância da magistrada condenou Natan Vieira da Paz, de 42 anos, a 14 anos e dois meses de prisão por organização criminosa e por roubos no centro da cidade.

O trecho que menciona a raça de Natan aparece três vezes no documento no momento em que a magistrada aplica a dosimetria da pena.

Apenas pelo crime de organização criminosa, o homem foi condenado a três anos e sete meses de prisão e, segundo o texto, a pena foi elevada por causa da “conduta social” do réu.

No mesmo documento, a juíza escreveu que Natan é réu primário e que “nada se sabe” da sua “conduta social”.

Além dele, outras seis pessoas foram condenadas pelos mesmos crimes pela juíza.

G1 tenta contato com Inês Marchalek Zarpelon.

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) informou que a Corregedoria Geral da Justiça instaurou procedimento administrativo para apurar o caso.

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Reforma tributária: proposta é cortar benefícios para livros e para cadeira de rodas, etc.

primeira parte da proposta de reforma tributária do governo federal, enviada para análise do Congresso no mês passado, prevê o corte de R$ 28,2 bilhões em benefícios fiscais concedidos a vários setores da economia, apontam números da Receita Federal.

Esse valor representa 33,8% de um total de R$ 83,7 bilhões de benefícios fiscais decorrentes de incentivos, por meio isenção ou redução de PIS e Cofins, a todos os setores beneficiados.

Para compensar a parcela dos benefícios fiscais que serão mantidos de maneira a não perder arrecadação, o governo calculou que será necessário aplicar uma alíquota de 12% no novo imposto que propõe criar, a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS). Esse novo imposto reúne PIS e Cofins em um só tributo.

Entre os benefícios que seriam extintos estão os direcionados a aerogeradores (usados na produção de energia eólica); ao biodiesel; às cadeiras de rodas e aparelhos assistivos; e a embarcações e Aeronaves (veja a lista completa ao final desta reportagem).

“Isso tudo vai acabar. Tem muita coisa que era puxadinho”, disse a assessora especial do Ministério da Economia, Vanessa Canado, responsável pela proposta de reforma tributária juntamente com o secretário da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto. Segundo ela, essas exceções são um dos pontos que geram um sistema tributário complexo no Brasil.

O corte de benefícios proposto também equivale a 8,7% do valor total projetado para o próximo ano (R$ 325,704 bilhões). Além do PIS/Cofins, também há subsídios para o Imposto de Renda, como rendimentos isentos e deduções, além do IRPJ e do IPI. Esses pontos serão discutidos mais adiante, nas demais etapas da reforma tributária.

A equipe econômica do governo já anunciou a intenção de reduzir nos próximos anos o patamar de todos os gastos tributários pela metade, de cerca de 4% do Produto Interno Bruto (PIB) para cerca de 2% do PIB — percentual semelhante ao registrado em 2003 e em linha com outros países.

#Prioridades: Governo vai REDUZIR + R$ 4,2 bilhões no orçamento da educação em 2021

Projeto de lei orçamentária prevê corte de R$ 4,2 bilhões no orçamento do MEC.

O Ministério da Educação (MEC) afirma que planeja um corte de R$ 4,2 bilhões no orçamento das despesas discricionárias (não obrigatórias) para 2021, redução de 18,2% em relação ao orçamento aprovado para 2020.

Segundo o MEC, o percentual será repassado a todas as áreas do ministério. Nas universidades e institutos federais de ensino, a previsão de corte é de R$ 1 bilhão. O corte não inclui as despesas obrigatórias, como pagamento de pessoal.

Os valores estão no Projeto de Lei Orçamentária Anual 2021, feito pelo Ministério da Economia e confirmado pelo MEC. O documento ainda deverá ser encaminhado ao Congresso Nacional, antes da aprovação. Durante a tramitação, o valor poderá sofrer alterações.

“Em razão da crise econômica em consequência da pandemia do novo coronavírus, a Administração Pública terá que lidar com uma redução no orçamento para 2021, o que exigirá um esforço adicional na otimização dos recursos públicos e na priorização das despesas”, afirmou o MEC, em nota.

Captura de Tela 2020-08-11 às 14.21.27Queda nos gastos com educação

Os números oficiais mostram que as despesas do governo com educação vêm registrando queda nos últimos anos.

Os números da Secretaria do Tesouro Nacional (gráfico abaixo) consideram os gastos primários do governo federal, ou seja, sem contar as despesas financeiras.

Os valores (corrigidos pela inflação) somaram mais de R$ 100 bilhões em 2016. Mas, em 2019, já haviam recuado para R$ 92,37 bilhões.

A União atua, principalmente, no ensino superior. Os estados brasileiros, por sua vez, são responsáveis, em parceria com os municípios, por ações no ensino fundamental e médio. Além da arrecadação própria, os estados e municípios também recebem repasses de recursos do governo federal.

Estudo divulgado em 2018 pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), grupo de nações mais desenvolvidas, informa que o Brasil ainda é um dos países que menos gastam por aluno.

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Dinheiro Público está bancando dirigentes, parentes, amigos e políticos sem mandato

Legendas gastaram R$ 937 milhões em 2019; a maior parte saiu dos cofres públicos

 

A análise detalhada das prestações de contas entregues à Justiça Eleitoral mostra que no ano passado vários partidos mantiveram a prática de usar verba pública não só para remunerar seus dirigentes, mas também empresas ligadas a eles, amigos, parentes e políticos que fracassaram nas urnas.

Ao todo, R$ 937 milhões foram gastos em 2019, sendo a maior parte dinheiro público —essa fatia, em torno de 90% do total, foi distribuída às legendas na proporção do desempenho que elas tiveram nas últimas eleições para deputado federal.

Responsável por uma das maiores cotas, o PSL, partido pelo qual Jair Bolsonaro se elegeu presidente da República, tem na sua lista de pagamentos funcionárias indiciadas pela Polícia Federal sob suspeita de terem sido candidatas laranja nas eleições de 2018, citados na investigação das “rachadinhas” da Assembleia do Rio de Janeiro e até um amigo de Bolsonaro, que nunca exerceu atividade política partidária.

O PSL, comandado pelo deputado federal Luciano Bivar (PE), também pagou mais de R$ 11 mil por mês à mulher do deputado Nereu Crispim (RS), Carolina Lomba. Bolsonaro abandonou a sigla no final do ano passado e tenta criar sua própria legenda, a Aliança pelo Brasil.

Como a Folha mostrou em fevereiro, após o partido multiplicar o recebimento de verbas devido ao sucesso eleitoral de Bolsonaro, houve registro de gastos com carros, restaurante e mobiliário de luxo, entre outras despesas.

O PT, maior partido de oposição a Bolsonaro, é o que mais recebe dinheiro do fundo pelo fato de ter obtido o maior número de votos nas eleições para a Câmara em 2018. Um dos maiores fornecedores contratados pelo partido é a Urissanê Comunicação, que recebeu R$ 5,5 milhões em 2019.

A empresa é de Otavio Augusto Antunes da Silva, que disputou eleições pelo partido em 2000 e 2004 e foi assessor parlamentar da sigla na Assembleia Legislativa de São Paulo de 2005 a 2016.

Quando se direciona a lupa para partidos médios e menores, observa-se prática similar ou em grau até superior.

O DC, do ex-candidato à Presidência José Maria Eymael, pagou salário não só a ele (R$ 109 mil em todo o ano), como direcionou R$ 45 mil ao Centro Automotivo Caminho Certo, que tem ele e familiares como sócios.

Já o PTB de Roberto Jefferson, um dos mais entusiastas apoiadores de Bolsonaro atualmente, destinou no ano passado cerca de R$ 300 mil ao dirigente, a título de prestação de serviços técnicos e profissionais.

O PROS, que é alvo de investigação sob suspeita de desvio de recursos, também é um exemplo de mistura de público e privado. O fundador da sigla, Eurípedes Jr., parentes, amigos e até o piloto do helicóptero que a legenda comprou com verba do fundo partidário ganham salário do partido.

Há casos de duas mulheres de políticos da legenda recebendo R$ 5.000 por mês, além do caso da ex-governadora do Rio de Janeiro Rosinha Garotinho. Ela, que hoje tem uma loja de doces caseiros, figura com salário de R$ 8.500 do partido.

O Republicanos de São Paulo contratou por R$ 133 mil a empresa Iave Assessoria, pertencente a um filiado à sigla.

Patriota, PL e Podemos também têm exemplos nessa linha. O primeiro paga salários a parentes do presidente, Adilson Barroso. O ex-presidente Ovasco Resende do PRP, que se fundiu ao Patriota, chegou a acumular salário dos dois partidos no mês de junho, somando cerca de R$ 60 mil de vencimentos.

O PL pagou R$ 11 mil por mês à esposa do deputado estadual André do Prado (SP), Clarisse Johara.

No Podemos, o filho do deputado João Carlos Bacelar (PL-BA) ganha R$ 11 mil mensais da legenda. Bacelar é aliado do partido no estado. Familiares de dirigentes da sigla também estão na folha de pagamento.

O PSC tem a mulher do governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, uma mãe de deputado e alguns pastores na folha de pagamento. Alvo da Polícia Federal, a primeira-dama do Rio, Helena Witzel, recebeu desde janeiro de 2019 mais de R$ 350 mil brutos do PSC, a título de salário por integrar a equipe jurídica da legenda.

Outra prática comum nos 33 partidos brasileiros é alojar em seus quadros, com remuneração mensal, políticos que fracassaram nas urnas ou deixaram de ocupar algum cargo público.

O oposicionista PSB tem na sua folha salarial os ex-governadores Márcio França (SP) e Ricardo Coutinho (PB) e o ex-deputado federal Beto Albuquerque (RS), todos com salários superiores a R$ 20 mil por mês.

O PDT contratou o escritório de advocacia de seu presidenciável, Ciro Gomes. Foram R$ 45 mil pagos em 2019.

Os dados analisados pela Folha se referem às esferas nacional, estadual e municipal das legendas e foram coletados e compilados pela ONG Transparência Partidária, com base na prestação de contas de 2019 entregue pelas legendas ao Tribunal Superior Eleitoral. Pela lei, elas têm até junho do ano seguinte para entregar a prestação anual de contas.

Depois das transferências obrigatórias para as fundações partidárias e as instâncias estaduais e municipais, o gasto com pessoal ocupou a maior fatia, com 14%.

“O levantamento [relativo a 2019] identificou uma série de situações que merecem análises mais aprofundadas quanto à regularidade e à legitimidade desses gastos, mas que ainda esbarram em algumas deficiências do ponto de vista da transparência e do controle social”, afirma Marcelo Issa, diretor-executivo da Transparência Partidária.

Em relatório divulgado pela organização relativo ao uso do fundo partidário em 2017, a entidade detectou “dezenas de casos de contratação de empresas das quais dirigentes partidários das próprias legendas contratantes são sócios ou proprietários”, no valor de ao menos R$ 4,5 milhões.

O relatório apontou também que doadores receberam de volta mais do que o dobro do valor que repassaram às legendas, por meio de contratos com empresas das quais eram sócios ou proprietários.

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Dica de Leitura: Direito, Religião e Orientação Sexual

Tive a alegria de fazer o Prefácio dessa interessante obra:

Livro: “Direito, Religião e Orientação Sexual: os paradoxos ao reconhecimento da família homoafetiva“.

Autora: Adrielly F. Rocha Tiradentes.

Editora Dialética.

#BiroscaNews 13: Marília Mendonça e Transfobia

Falamos sobre a “piada” (?) que a cantora Marília Mendonça e sua banda fizeram em uma live.
Sobre o caso ver: https://alexprocesso.wordpress.com/2020/08/10/marilia-mendonca-e-banda-fazem-piada-que-sugere-transfobia-em-live
Questionamos a realidade de pessoas trans e travestis no Brasil, inclusive o episódio recente com o Thammy Miranda que o Felipe Neto falou e nós também.
Até qdo ser LGBTI será motivo de se fazer piadas que reforçam discriminação e violência?

Marília Mendonça e Banda fazem “Piada” (?) que sugere #Transfobia em Live

Sim, pessoal, 2020, temos mais de 100 mil mortos de COVID-19, estamos com medidas de distanciamento social, os sertanejos estão fazendo lives e, para variar, geram algum problema…  P.s.: como transfobia é crime, evitei afirmar categoricamente que foi o caso para não correr o risco de ser acusado de calúnia, mas cada um/uma tire sua conclusão…

Sobre o caso: 

 

Marília Mendonça decepciona fãs LGBTs ao debochar de mulher trans em live; assista

Por Pedro HMC – do Põe na Roda.

A cantora Marília Mendonça está sendo acusada de ser transfóbica na Internet após uma conversa com seus músicos durante uma live que rolou no último final de semana.

A influenciadora Bruna Andrade – que é trans e conta que era fã da cantora – fez um vídeo em seu IGTV explicando a situação e refletindo sobre o como a transfobia é naturalizada na sociedade. Ela estava acompanhando a live quando assistiu ao diálogo inesperado incrédula.

Durante a apresentação, Marília lembrou com deboche da história de um integrante da banda que “tocava em um lugar”, como diz ela em suas palavras. “Exatamente!”, responde um dos músicos de maneira irônica.

“Quem é daqui de Goiânia se lembra da boate Diesel?”, pergunta Marília ao que os presentes caçoam e dizem coisas como “Tô falando…”.

Bem, a boate Diesel, de Goiânia, era uma boate LGBT+.

Marília então continua enquanto todos riem:

“E aí não vou falar quem… Quem lembra da Boate Diesel… Ele disse que lá foi o lugar que beijou a mulher mais bonita da vida dele… ”,

ao que um músico a interrompe e pergunta:

“E era mulher mesmo, porra?”.

Todos então caçoam e riem da situação junto com Marília.

Assista a cena abaixo:

Em seu vídeo, Bruna questiona o deboche como a questão é tratada. Primeiro com ironia pra se falar de uma boate LGBT+. Qual seria a graça de uma boate voltada para o público LGBTQIA+ pra todos rirem? “Como se tivesse alguma grande graça nisso? Já fiquei um pouco chateada porque as risadas são de deboche!”, conta Bruna.

Ela então então descreve a parte que a deixou realmente decepcionada com a artista da qual era fã: “E aí enquanto riem um cara questiona ‘Nossa, mas será que era mulher mesmo?’. E aí eu engoli seco porque eles estavam debochando do amigo que ficou com uma menina trans”, explica a influenciadora.

Bruna, que assistia a live, lembra que duas músicas antes, Marília contou de um amigo da banda que se relacionava com uma menina, ao que todos aplaudiram. Pouco após, o oposto aconteceu quando se tratava de uma história envolvendo uma mulher trans: “Agora, quando o cara se relaciona com uma menina trans, aí é piadinha, gracinha, deboche…”, desabafa Bruna. Assista abaixo seu vídeo na íntegra:

 

Atualização: pediu desculpas.

Resolvendo Todos os Problemas Sérios da Justiça no Brasil: colocar uma gravata!

 

Desembargador contraria norma do próprio TJ-PR ao dar bronca em advogado

A participação do desembargador Clayton Camargo, do Tribunal de Justiça do Paraná, em uma sessão da 1ª Câmara Criminal, viralizou e chamou atenção da comunidade jurídica. Mas o magistrado contrariou norma da própria corte, que em maio dispensou o uso de trajes talares por julgadores, representantes do Ministério Público e advogados.

Desembargador Clayton Camargo, do TJ-PR
Divulgação

Durante a sessão, o magistrado interrompeu a sustentação oral de um advogado porque ele estava apenas de camisa. Sem terno, gravata ou toga. “Não concordo com esta postura”, afirmou o desembargador.

Durante a intervenção, o desembargador lembrou do caso de um advogado da Bahia que apareceu em sessão videoconferência na rede. “Ou se mostra adequadamente trajado, ou não sustenta.”

O presidente do colegiado pediu para o advogado colocasse uma beca. O defensor pediu que o processo fosse retirado de pauta ou adiado. O caso entrou como último a ser julgado na pauta do dia.

Ainda em meio à polêmica, o desembargador interveio mais uma vez. “Se o advogado não se apresentar adequadamente, será julgado sim. Ele só estará abdicando de sustentar”, completou. A gravação ao vivo foi preservada pelo portal Migalhas. Veja:

Apesar da alegação do magistrado de que o regimento interno do TJ-PR prevê o uso de vestes talares em sessões de julgamento, sua intervenção contraria norma da própria corte.

Instrução Normativa 5/2020, publicada pelo TJ-PR no último dia 4 de maio, disciplina a realização de sessão de julgamento por videoconferência e dispensa o uso de trajes talares por julgadores, representantes do Ministério Público e advogados. Leia abaixo:

IN 5/2020 do TJPR:
Art. 1
§  2º.  As sessões  terão  início  nos  dias  e  horários  regimentalmente  preestabelecidos, desde  que  formado  o  quórum  regimental  exigido  para  os  correspondentes julgamentos, ficando  dispensado  o  uso  de  vestes  talares  pelos  julgadores,  pelos representantes  do  Ministério  Público  e  pelos  advogados.

Clique aqui para ler na íntegra a instrução normativa

 

Fonte: CONJUR.

Entregador sofre Ofensas Racistas em Condomínio em Valinhos-SP

Atualizando: Segundo a Fórum, o nome do agressor é Mateus Abreu Almeida Prado Couto e ele foi detido pela Guarda Municipal.

Atualizando: Ifood expulsa usuário racista após vídeo de injúria viralizar.

Outro caso similar: Entregador de lanche recebe nota rasgada de cliente, sofre ofensas racistas e suspeito é detido em Cuiabá.

Um entregador que trabalha para aplicativos de serviços de alimentação sofreu agressões verbais e racismo por parte de um morador de um condomínio de casas em Valinhos (SP). Um vídeo mostra o momento em que o homem ofende o profissional e diz que ele tem “inveja disso aqui”, apontando para a própria pele

O profissional registrou um boletim de ocorrência para denunciar as agressões e o crime de racismo. O caso aconteceu no dia 31 de julho e as imagens começaram a circular na internet nesta sexta-feira (7). Na ocasião, a Guarda Municipal foi chamada e encaminhou todos para a Delegacia de Valinhos. O condomínio fica no bairro Chácaras Silvania.

Entregador sofre ofensas racistas em Valinhos — Foto: Reprodução/EPTV

Entregador sofre ofensas racistas em Valinhos — Foto: Reprodução/EPTV

Durante a discussão, o rapaz ainda ofende o entregador, o chamando de “semianalfabeto”; repete que ele tem inveja da vida que as pessoas que moram no condomínio dele têm; e diz que o profissional não tem onde morar nem “nunca vai ter” nada do que ele estava mencionando. O vídeo foi gravado por um vizinho.

Segundo o motoboy, que não quis se identificar, foi a segunda vez que ele foi fazer uma entrega na casa. O rapaz afirmou que na primeira vez o homem já havia sido grosseiro por ele não ter achado o endereço da residência. Na segunda. quando aconteceram as ofensas racistas, o profissional disse que a confusão começou por um problema no interfone do condomínio.

“Eu falei pra ele que ele não podia fazer mais isso porque ninguém gostava desse tipo de atitude. O que ele faz é pra se mostrar superior as pessoas. Teve um momento que ele cuspiu em mim, jogou a nota no chão e disse que eu era lixo. Na frente da polícia, ele continuou com as agressões, me chamou de favelado”, disse o entregador.

EPTV, afiliada da TV Globo, foi até o condomínio para falar com o dono da casa, mas o porteiro disse que ele não estava. O homem também não atendeu as ligações da reportagem. O caso viralizou nas redes sociais e é um dos assuntos mais comentados no Twitter nesta sexta-feira.

Fonte: G1.

 

Racismo Religioso: Mãe Perde Guarda da Filha Por Jovem Participar de Candomblé

Vale lembra que a lei 7716/89, lei do racismo, pune como RACISMO, a discriminação por religião…

No interior de São Paulo, Justiça determinou que adolescente ficasse provisoriamente com avó materna depois de iniciação na religião
Adepta do candomblé, Kate Belintani perdeu a guarda da filha após uma denúncia anônima sobre supostos abusos no terreiro. Foto: Edilson Dantas / Agência O Globo
Adepta do candomblé, Kate Belintani perdeu a guarda da filha após uma denúncia anônima sobre supostos abusos no terreiro. Foto: Edilson Dantas / Agência O Globo

Eram 15 horas da quinta-feira 23 de julho quando a adolescente Luana*, de 12 anos, descansava em um terreiro de candomblé em Araçatuba, no interior de São Paulo, depois de ter dedicado cerca de quatro horas de seu dia a fazer orações e danças para seu santo. Estava deitada quando foi surpreendida por policiais armados que invadiram o centro religioso. Eles chegaram ao local depois de receberem uma denúncia anônima de que a menina estava sendo mantida em confinamento, era alvo de maus-tratos e suposto abuso sexual.

Cinco dias depois do ritual, a garota seria retirada dos pais, ambos seguidores da religião, e sua guarda provisória seria concedida à avó materna, católica. A decisão, de autoria do juiz Emerson Sumariva Júnior, da 3ª Vara Criminal de Araçatuba, foi lastreada em uma denúncia anônima de abuso, sem provas, e na imagem do cabelo de Luana, agora raspado em decorrência do ritual de iniciação à religião — e que seria um sinal de maus-tratos. Luana estava reclusa no terreiro Centro Cultural Ilê Axé Egbá Araketu Odê Igbô havia sete dias, com o aval de seus pais, a manicure Kate Ana Belintani, de 41 anos, e o comerciante Washington Silva, de 48 anos, passando pelo que seria uma espécie de “batismo” no candomblé. O processo, que é chamado de renascimento, é complexo e costuma durar de dez a 21 dias, dependendo da tradição da casa.

O babalorixá Rogério Guerra, responsável pelo terreiro. Segundo ele, a motivação de familiares da menina foi intolerância religiosa. Foto: Edilson Dantas / Agência O Globo
O babalorixá Rogério Guerra, responsável pelo terreiro. Segundo ele, a motivação de familiares da menina foi intolerância religiosa. Foto: Edilson Dantas / Agência O Globo

 

 

Os pais de Luana são simpatizantes do candomblé, frequentam o terreiro, mas não são iniciados na religião. A avó paterna é sacerdotisa, popularmente chamada de mãe de santo. Desde pequena, Luana frequentou o local na companhia da mãe — os pais são separados. Em geral, não se “pede” para entrar para o candomblé. Há o que os seguidores chamam de “convocação”. No caso de Luana, segundo o babalorixá Rogério da Silva Martins Guerra, sacerdote responsável pelo terreiro, essa convocação teria surgido diante de inúmeras queixas da menina de que teria visões e fortes dores de cabeça, nunca explicadas pelos médicos mesmo após a realização de diversos exames.

Ao ser abordada pelos policiais, Souza imediatamente negou qualquer acusação de abuso ou maus-tratos. Luana foi questionada pela polícia e também respondeu com uma negativa, confirmando que estava no terreiro por vontade própria, realizando um tratamento espiritual. No mesmo dia, depois de sair da delegacia, ela voltou para o terreiro para continuar seu ritual de iniciação. Passou a noite lá, em companhia de Souza e da mãe.

A denúncia anônima e as duas incursões da polícia foram sucedidas por uma decisão judicial que, menos de uma semana depois da denúncia e da primeira batida policial, na terça-feira 28, a tirou da guarda de sua mãe. À avó da garota, Maria de Lourdes Vanzelli, de 72 anos, foi confiada a guarda provisória. Os pais de Luana não foram ouvidos pelo juiz nem pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que tem a prerrogativa de acompanhar casos envolvendo menores.

“Sem mais nem menos, sem ser ouvida pelo juiz, perdi a guarda da minha filha por causa dessa denúncia de maus-tratos e confinamento, que nunca existiram. Nunca imaginei que minha família seria capaz de fazer isso”, disse Belintani, afirmando que foi alvo de preconceito religioso, por ser adepta do candomblé, enquanto sua família é católica.

*Nome fictício, por se tratar de uma menor de idade

 

Fonte: Revista Época.

Vale ler a Reportagem da BBC Brasilsobre a perseguição que religiões de matriz africana sofrem por aqui.

 

STJ – Guarda Unilateral de Filho ao Pai: melhor interesse da Criança

A partir do início da vigência da Lei 13.058/2014, a guarda compartilhada foi adotada pelo sistema jurídico brasileiro como o modelo prioritário. Entretanto, no momento de decidir sobre o tipo de guarda, o juiz deve analisar as especificidades que envolvem a relação entre pais e filhos e, sobretudo, considerar o princípio constitucional do melhor interesse da criança, que pode levar, inclusive, ao estabelecimento da guarda unilateral.

O entendimento foi reafirmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que fixou a guarda unilateral de uma criança para o pai. Entre outros elementos, o TJ-SP levou em conta a recusa da mãe em se submeter a tratamento psicoterápico, os registros de intensa disputa entre os pais em relação aos interesses da filha e, ainda, as declarações de profissionais no sentido de que a criança preferia ficar com o pai, pois sofria com o isolamento e o tratamento inadequado na companhia da mãe.

A despeito de a jurisprudência do STJ entender que a guarda compartilhada deve ser instituída independentemente da vontade dos genitores ou de acordo entre as partes, o relator do recurso especial, ministro Villas Bôas Cueva, afirmou que “o instituto não deve prevalecer quando sua adoção for negativa aos interesses da criança ou lhe seja, inclusive, penoso ou arriscado”.

No caso, o pai ajuizou ação com o objetivo de obter a guarda da filha sob a alegação da prática de atos de alienação parental por parte da genitora.

Guarda e visitas
Em primeiro grau, embora tenha fixado a guarda compartilhada, o juiz determinou que a criança ficasse morando com o pai e estabeleceu regime de visitas maternas, condicionando a ampliação das visitas à submissão da mãe a tratamento psicoterápico. Ambos apelaram da sentença, mas o TJ-SP acolheu apenas o recurso do pai, estabelecendo a guarda unilateral da criança a seu favor.

Por meio de recurso especial, a mãe alegou que, nos termos dos artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil, a guarda compartilhada não está condicionada à possibilidade de convívio amistoso entre os pais. Segundo ela, as duas únicas exceções à guarda compartilhada seriam quando um dos pais não a deseja e quando um deles não é capaz de exercer o poder familiar.

O ministro Villas Bôas Cueva afirmou que a Lei 13.058/2014 rompeu paradigmas seculares, propiciando novos parâmetros para a aplicação dos modelos de guarda. No caso do formato compartilhado, explicou, há a possibilidade de que a família, mesmo não tendo vínculo conjugal, exista na modalidade parental.

Entretanto, o ministro lembrou que a aplicação da lei se submete à interpretação dos princípios constitucionais, sobretudo da cláusula de supremacia do melhor interesse do menor.

Em relação aos artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil, o relator apontou que a guarda unilateral será mantida quando houver a inaptidão de um dos pais – situação que poderá ocorrer de inúmeras formas, que não passam, necessariamente, pela perda do poder familiar.

“O magistrado, ao analisar hipóteses como a ora em apreço, de aplicação da guarda compartilhada, não pode se furtar a observar o princípio do melhor interesse do menor, que permeia toda e qualquer relação envolvendo conflitos dessa natureza”, declarou.

Villas Bôas Cueva considerou que esse princípio foi elevado à condição de metaprincípio por possuir função preponderante na interpretação das leis, em decorrência da natureza específica e vulnerável do menor. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

 

Revista Consultor Jurídico, 6 de agosto de 2020, 16h00

#BiroscaNews 12: o Dia em que Bolsonaro disse que ia mandar militares invadirem o STF

A história é muito, muito bizarra, e mostra que, infelizmente, não conseguimos ainda construir nem uma república e nem uma democracia fortes nesse país.
Sobre a reportagem que cito ver: https://piaui.folha.uol.com.br/materia/vou-intervir/
A ADI. que o STF decidiu, em caráter cautelar, é a ADI. 6457.
O vídeo que eu mencionei está aqui.

Dica de Leitura: Novas Edições dos Livros do Prof. José E. Medauar Ommati

ommatiIsso sim é uma Trilogia de Respeito! O Prof. José Emílio Medauar Ommati acaba de lançar as novas edições dos seus livros:

Dica de Leitura: “Cem Anos Da Constituição De Weimar (1919-2019)”

Um lançamento histórico e fundamental: “Cem Anos Da Constituição De Weimar (1919-2019)“, coordenado pelo Prof. Dr. Gilberto Bercovici.

Uma obra monumental, com grandes autores, nacionais e internacionais.

A experiência da Alemanha sob a Constituição de Weimar é fundamental para compreendermos os dilemas da tensão entre Democracia e Constitucionalismo, um período que legou o marco do Constitucionalismo Social Democrático e sua antítese com o Nazismo.

Vale a pena folhear o Sumário.

(Vídeo) PM invade apartamento e bate em 4 mulheres com cassetete

Um policial militar de Santa Catarina invadiu o apartamento de vizinhas e agrediu quatro mulheres na cidade de Lages, na noite dessa segunda-feira (3). Um vídeo que circula pelas redes sociais mostra a confusão e o militar agredindo as vítimas com um cassetete. De acordo com a PM, o policial responderá a uma medida administrativa.

O caso foi denunciado pelo portal Mídia Ninja depois que uma das moradoras agredidas enviou o vídeo para o site com um relato da agressão. De acordo coma vítima, ela e três amigas que moram juntas estavam comemorando a aprovação do TCC (Trabalho de Conclusão de Curso) de uma delas, quando a confusão se iniciou.

“Ele invadiu nosso apartamento com o cassetete e começou a nos bater porque estávamos comemorando o TCC de uma amiga nossa que mora com a gente”, disse a moradora ao Mídia Ninja.

Confusão

No vídeo é possível ver que o militar discute com uma das mulheres e a ameaça com um cassetete. Durante a briga, a mulher do PM entra no apartamento e avança sobre uma das moradoras que estaria filmando a discussão. Neste momento, o policial intervém e começa a agredir as vizinhas. Ele desfere golpes no rosto, nas costas e nos braços das jovens.

A confusão continua e, já na saída do apartamento, o homem desfere diversos golpes nas mulheres, mesmo com uma delas caída no chão e a outra sem esboçar reação.

Continue lendo “(Vídeo) PM invade apartamento e bate em 4 mulheres com cassetete”

(vídeo) Prefeito de Itajaí-SC defende aplicação de ozônio no ânus contra #covid19

Cidade já foi convocada pela Justiça a explicar distribuição de ivermectina, que, assim como o ozônio, não tem eficácia comprovada contra o vírus

“Uma aplicação simples (de ozônio), rápida, de dois ou três minutinhos por dia, provavelmente via retal, num cateterzinho”.

O procedimento, segundo o prefeito de Itajaí (SC), Volnei Morastoni (MDB), se repetido diariamente por 10 dias, ajuda “muitíssimo” doentes por covid-19.

Em live transmitida pelo Facebook na noite desta terça-feira, o mandatário, que é médico, disse que a secretaria municipal de saúde de itajaí está inscrita no Conselho Nacional de Pesquisa e Ética, para que monte um grupo de estudo sobre o uso de ozônio contra o coronavírus, podendo assim ter um ambulatório específico para disponibilizar o tratamento aos interessados.

“Além da ivermectina, da azitromicina, além da cânfora, nós vamos fornecer o ozônio”, diz Morastoni no vídeo.

Vale ressaltar que não existe comprovação médica para a eficácia desses medicamentos contra o vírus.

A prefeitura tem distribuído ivermectina, usada para atacar infestações por parasitas, como piolhos e sarna, como forma de a população se prevenir contra o vírus. Ao todo, já foram distribuídos 1.584.455 comprimidos do medicamento à população, segundo a prefeitura.

A medida fez com que a prefeitura da cidade fosse intimada pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) a dar explicações em 30 dias sobre a distribuição em massa do medicamento. O juiz pede que as bases científicas que embasam a política sejam esclarecidas.

Fonte: Exame.