STJ mantém 92% das decisões que negam análise de recursos

Metade dos recursos que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julga anualmente não trata do mérito das causas. São apenas tentativas de partes para que os ministros aceitem analisar seus processos — os chamados agravos em recursos especiais (AREsp). Pedidos que, em sua maioria, são negados. Em 2020, 92% dos 182,2 mil apresentados não tiveram sucesso — percentual que vem crescendo desde 2017.

O agravo é normalmente a saída adotada pela parte de um processo depois de negada a subida de recurso ao STJ. A análise é feita pelo tribunal de segunda instâncias. São os desembargadores que detêm o poder de dizer inicialmente se uma causa deve ou não ser julgada pelos ministros.

O recurso é considerado por especialistas o “vilão do STJ”, por tomar o tempo dos ministros e impedir julgamentos mais céleres de recursos repetitivos — que dariam solução a milhares de processos no Judiciário. O tribunal tem a última palavra sobre assuntos infraconstitucionais, como disputas sobre marcas e patentes, contratos e direitos do consumidor. Questões tributárias também são analisadas, mas podem ser levadas ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Desde 2017, segundo levantamento do STJ, vem crescendo o percentual de agravos negados ou não conhecidos pelos ministros. Naquele ano, ficou em 89%. Passou a 91,8% em 2019 e alcançou 92,5% no ano passado — ou seja, mantendo-se o entendimento dos desembargadores de que a questão não deveria ser julgada pela Corte.

Ao lado dos agravos, o STJ julga também uma grande quantidade de habeas corpus e causas sem relevância abrangente. Por isso, para lidar com o excesso de recursos, o presidente do tribunal, ministro Humberto Martins, defende a aprovação pelo Congresso da chamada PEC da Relevância (Proposta de Emenda Constitucional nº 10, de 2017), que prevê um filtro para os processos levados ao STJ — a exemplo do que ocorre no Supremo.

O filtro processual, de acordo com o ministro, é uma forma de “qualificar” os recursos que serão julgados pelo STJ. A aprovação da PEC da Relevância é uma das prioridades da gestão de Martins, que começou no segundo semestre de 2020.

A ideia é criar mais um requisito de admissibilidade do recurso especial, a exigência de demonstração da relevância da questão federal discutida. Essa medida, afirma o presidente, faria com que o STJ deixasse de atuar como uma terceira instância revisora de processos — nos quais o interesse, muitas vezes, está restrito às partes.

“O STJ acabou virando uma terceira instância”, reforça Marcello Guimarães, presidente da consultoria Swot Global. Segundo ele, por causa do congestionamento no Judiciário, as empresas acabaram migrando para as arbitragens, que ainda têm a vantagem da confidencialidade dos processos. “Um filtro semelhante ao da repercussão geral seria positivo pela seleção dos casos que realmente deveriam ser julgados pelo STJ”, diz.

Professor do Ibmec BH, Alexandre Bahia entende, porém, que a adoção de filtros processuais podem criar uma Justiça de “primeira” e “segunda” classes, já que processos de alto impacto econômico, envolvendo grandes empresas, por exemplo, acabariam chegando aos tribunais superiores pelos efeitos e abrangência.

“Entendo que o STJ está abarrotado com milhares de recursos, há excesso de litigiosidade, mas me preocupa que em nome de uma eficiência quantitativa se acabe violando o direito das pessoas.”

Para o professor, ferramentas como filtros de relevância não resolvem a causa do problema.

“O que atrasa os processos é o índice de conciliação baixo no Brasil”, afirma. Nos Estados Unidos, segundo Bahia, cerca de 5% dos casos vai a julgamento, o resto é resolvido em acordos.

Apesar de considerar o agravo em recurso especial o “vilão do congestionamento”, Maria Cecília de Araujo Asperti, professora da FGV Direito São Paulo, diz que a melhor via para o STJ ter recursos sob controle é ter uma jurisprudência uniformizada.

“Tornamos o advogado vilão, mas se existe uma única chance de reforma de decisão, ele tem o dever ético de recorrer”, afirma.

Enquanto existirem divergências interpretativas no STJ, diz Maria Cecília, sempre haverá espaço para recurso. “Quanto melhor o STJ uniformizar seu entendimento, menor a recorribilidade. Se tem divergência, o processo vai subir”, afirma. A advogada lembra que as turmas do STJ já divergiram sobre um mesmo tema em julgamentos realizados com três meses de diferença. Além de casos em que, depois de uma mudança de composição, algum dos ministros sugere uma revisão de tese.

A necessidade de repercussão geral para um tema ser julgado pelo STF surgiu com a reforma do Judiciário, em 2004 (Emenda Constitucional nº 45). Mas com o tempo, a função de filtro deu lugar a uma forma de julgar temas com muitos processos iguais, segundo Maria Cecília. “A repercussão geral já não funciona como filtro de relevância, é uma filtragem se o assunto é constitucional ou se tem muitas demandas repetidas. É uma forma de julgar por amostragem”, diz ela, que teme que o mesmo ocorra caso se adote no STJ o filtro de relevância.

Fonte: Valor Econômico.

Sobre o tema tratamos no livro Recursos Extraordinários no STF e no STJ

#BIROSCANEWS 89: 2 Casos de Racismo (bike no RJ e Miss em MG) e 1 de Neonazismo (em PE) essa semana!

Falamos sobre 2 episódios de Racismo: um jovem negro acusado injustamente de ter furtado uma bicicleta no Rio de Janeiro e uma jovem coroada Miss em Santo Antônio do Amparo (MG) que sofreu ofensas racistas.

Falamos também sobre um jovem portando uma braçadeira com uma suástica em um shopping em Caruaru (PE) e a repercussão do Secretário Municipal de Turismo de Maceió que achava que isso estaria protegido pela liberdade de expressão.

Dica de Leitura: “Democratas do Mundo, Uni-vos” (download gratuito)

Disponível aqui.

Livro: “Democratas do Mundo, Uni-vos“.

Organização: Paulo César Batista Nunes da Cunha; Tiago Resende Botelho; Luiz Carlos Ormay Jr.

A democracia deve ser encarada como um conceito substantivo, em que o resultado da decisão deve respeitar a Constituição, que, por sua vez, originou-se também da decisão do povo. Em outras palavras, democracia não é apenas como, mas também o quê. Entender essa aparente dicotomia é essencial para concluir que a democracia não pode ser utilizada como instrumento para destruir a própria democracia. Na democracia os limites são claros e expressos na Constituição Federal. É na busca de tirar o véu do espanto que este livro busca registrar para o passado, o presente e o futuro, análises científicas de um país que por escolha das elites vem destruindo seu projeto de sociedade expresso na Constituição Federal e vilipendiando a recém, porém surrada, democracia brasileira. As autoras e os autores se preocupam com as agruras e aspirações da sociedade brasileira, pois como afirma Boaventura de Sousa Santos cabe aos intelectuais de retaguarda o pensamento crítico, pois caso contrário “[…] os cidadãos estarão indefesos perante os únicos que sabem falar a sua linguagem e entender as suas inquietações. Em muitos países, esses são os pastores evangélicos conservadores ou os imãs do islamismo radical, apologistas da dominação capitalista, colonialista e patriarcal” (SANTOS, 2020). Sendo assim, o livro “Constitucionalistas e Democratas do Brasil, uni-vos!” busca, por meio de doze artigos, refletir a história do tempo presente que, estranhamente, caminha lado a lado com a distopia. Como afirma Saramago “é necessário sair da ilha para ver a ilha. Não nos vemos se não saímos de nós”. Que estas leituras possam nos ajudar a sair do lugar comum.

Nº de pág.: 306

ISBN: 978-65-5917-094-4

DOI: 10.22350/9786559170944

#BiroscaNews 88: Os 2 anos da Criminalização da Homotransfobia

Falamos sobre os 2 anos da decisão do STF que reconheceu a LGBTIfobia como espécie de racismo através da ADO. 26 e MI. 4733.

Apesar desse tempo não houve uma ação efetiva do CNJ, dos Tribunais de Justiça, MP, polícias, etc., no sentido de adotar novos procedimentos para que casos de LGBTIfobia não sejam mais subnotificados e/ou invisibilizados.

Discutimos alguns dos avanços, como recentemente o fato de um humorista estar sendo processado por falas consideradas homo-transfóbicas, mas também falamos sobre casos para os quais a decisão ainda não surtiu efeito.

Sobre isso, ainda:

STF declara inconstitucionais dispositivos da Lei do Mandado de Segurança

Entre outros pontos, foi invalidada a proibição de concessão de liminar para a compensação de créditos tributários e para a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, na sessão plenária desta quarta-feira (9), a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009) questionados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4296.

Por maioria dos votos, a Corte considerou inconstitucional o dispositivo que proíbe a concessão de liminar para a compensação de créditos tributários e para a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.

Também invalidou a exigência de oitiva prévia do representante da pessoa jurídica de direito público como condição para a concessão de liminar em mandado de segurança coletivo.

O mandado de segurança é um mecanismo constitucional de proteção individual ou coletiva de pessoa física ou jurídica contra atos ilegais ou arbitrários do poder público. A nova lei alterou as condições para a propositura e o julgamento de mandados de segurança individuais ou coletivos.

Na ação, a OAB questionava a limitação indevida do alcance do mandado de segurança e apontava violação da liberdade de atividade econômica e do amplo acesso ao Poder Judiciário e desrespeito ao exercício da advocacia, entre outras alegações.

Dispositivos inconstitucionais

Dois dos seis dispositivos questionados foram declarados inconstitucionais pela maioria do Tribunal, que acompanhou o voto divergente do ministro Alexandre de Moraes pela procedência parcial da ADI. O ministro considerou inconstitucional o artigo 7º, parágrafo 2º, que proíbe expressamente a concessão de liminar para compensação de créditos tributários, entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, reclassificação ou equiparação de servidores públicos e concessão de aumento ou extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

Em relação à exigência de oitiva prévia do representante da pessoa jurídica de direito público como condição para a concessão de liminar em MS coletivo (artigo 22, parágrafo 2º da lei), o ministro também declarou sua inconstitucionalidade, pois considera que ela restringe o poder geral de cautela do magistrado.

Gestão comercial

A corrente vencedora considerou a constitucionalidade de outros quatro dispositivos questionados na ação pela OAB, entre eles o artigo 1º, parágrafo 2º, que prevê o cabimento de MS contra atos de gestão comercial cometidos pelos administradores de empresas públicas. De acordo com o ministro Alexandre de Moraes, a norma diz respeito a atos de direito privado.

Exigência de contracautela

A Corte também entendeu que está de acordo com a Constituição a exigência de caução, depósito ou fiança para a concessão de liminar em MS (artigo 7º, inciso III). Para o ministro Alexandre de Moraes, a contracautela é mera faculdade do magistrado que viabiliza o exercício da jurisdição imediata, não havendo limitação ou restrição ao poder geral de cautela para a garantia do direito líquido e certo.

Prazo decadencial

Para a maioria do Plenário, o prazo decadencial de 120 dias para a impetração do MS (artigo 23) é constitucional, conforme prevê a Súmula 632 do STF. Em relação a isso, a Corte entendeu que, terminado o prazo previsto para a prestação jurisdicional específica no MS, permanece a possibilidade de postulação nas vias ordinárias.

Honorários de sucumbência

A maioria que acompanhou essa vertente observou que o Supremo tem posicionamento de que não cabem honorários de sucumbência na via mandamental (Súmula 512). Eles salientaram que o dispositivo questionado (artigo 25) não diz respeito aos honorários contratuais e, portanto, a vedação não atenta contra a advocacia.

Veja a reportagem da TV Justiça:

Fonte: STF.

STF (Min. Lewandowski) mantém quebra de sigilo telefônico de Pazuello e Ernesto Araújo

Os pedidos foram aprovados nesta semana durante sessão da Comissão Parlamentar de Inquérito da Pandemia de Covid-19

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski decidiu neste sábado (12) manter as quebras de sigilo telefônico e telemático do ex-ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, do ex-ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, e da secretária de Gestão do Trabalho e da Educação em Saúde, Mayra Pinheiro.

Os pedidos foram aprovados nesta semana durante sessão da Comissão Parlamentar de Inquérito da Pandemia de Covid-19.

Para os casos, o magistrado afirmou na decisão que as quebras de sigilo “guardam plena pertinência com o escopo da investigação”, e a princípio, não se mostram abusivas ou ilegais, conforme apontado pelas defesas.

Lewandowski avaliou, porém, que informações da vida pessoal dos depoentes podem aparecer com a quebra do sigilo. Neste caso, segundo o ministro, os dados “deverão permanecer sob rigoroso sigilo, sendo peremptoriamente vedada a sua utilização ou divulgação”.

“Quanto às informações que digam respeito à investigação, estas deverão ser acessadas apenas por senadores da República, integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito, e pela própria impetrante e seus advogados, só podendo vir a público, se for o caso, por ocasião do encerramento dos trabalhos, no bojo do relatório final”, afirmou o magistrado.

Ministro Ricardo Lewandowski, Supremo Tribunal Federal.
Ministro Ricardo Lewandowski no Supremo Tribunal Federal. Brasília, 18 de fevereiro de 2020.

Na última quinta-feira (10), a CPI da Pandemia aprovou uma extensa lista de requerimentos de quebra dos sigilos telefônico e telemático, incluindo os ex-ministros Eduardo Pazuello (Saúde) e Ernesto Araújo (Relações Exteriores) e Mayra Pinheiro, secretária de Gestão do Trabalho e Educação do Ministério da Saúde.

Entre os alvos dos pedidos aprovados também estão o assessor internacional da Presidência da República, Filipe Martins, o empresário Carlos Wizard e o virologista Paolo Zanotto – os dois últimos são apontados como integrantes de um suposto “gabinete paralelo” que orientaria o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) no enfrentamento da pandemia de Covid-19.

Fonte: CNN.

Dica de Leitura: O Impeachment de Dilma Rousseff Perante o Supremo Tribunal Federal (download grátis)

Livro: “O Impeachment de Dilma Rousseff Perante o Supremo Tribunal Federal“.

Autor: Almir Megale Neto.

Disponível para download gratuito aqui.

Este livro se dedica ao estudo da forma pela qual o Supremo Tribunal Federal exerceu o controle jurisdicional do processo de impeachment de Dilma Rousseff. O texto está dividido em duas partes.

Na Parte I são recuperados os pressupostos de legitimação do controle jurisdicional do processo de impeachment assumidos pelo próprio Tribunal ao longo da sua história institucional. Pressupostos estes que conferiram características próprias ao instituto no constitucionalismo brasileiro e que foram e ainda são objeto de forte oposição por parte da doutrina.

Na Parte II são analisadas as principais decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no decorrer do impeachment de Dilma Rousseff.

A partir da construção realizada na Parte I, bem como com o avanço dos estudos desenvolvidos na própria Parte II deste livro, essas decisões são criticadas em razão de suas falhas e contradições.

Ver também:

Policiais que agrediram advogado em cadeia de Porto Alegre serão afastados

Lembre o caso.

Após reunião nesta segunda-feira (7/6), foi definido o afastamento dos policiais militares envolvidos no episódio de agressão ao advogado Ismael Santos Schmitt, ocorrido na Cadeia Pública de Porto Alegre na última quinta-feira (3/6).

Entrada da Cadeia Pública de Porto Alegre, local do episódio de abuso policialSusepe

Ismael estava dentro de seu veículo estacionado e foi abordado com rispidez por PMs, que lhe exigiram identificação. Ele mostrou sua carteira da OAB, mas os policiais disseram que ela não seria suficiente, quebraram o documento e ainda imobilizaram e algemaram o advogado.

Participaram da reunião o presidente da seccional, Ricardo Breier; a presidente da Comissão de Defesa e Assistência das Prerrogativas da OAB-RS, Karina Contiero; o conselheiro seccional Leonardo Lamachia; o secretário estadual de Administração Penitenciária, Mauro Hauschild; o diretor da cadeia, Carlos Magno; e o superintendente de serviços penitenciários do estado, José Giovani de Souza.

“Contamos com a Secretaria de Administração Penitenciária (Seapen) e com a diretoria da Cadeia Pública para que todas as providências necessárias sejam tomadas. É necessário o afastamento dos policiais militares para que possamos exemplificar a necessidade de mudança de uma cultura. Não podemos permitir que aqueles que pratiquem autoritarismo dessa ordem fiquem impunes. Quebrar a carteira profissional de um advogado é uma ofensa direta a toda a advocacia”, pontuou Breier na ocasião.

O pedido de afastamento dos servidores foi atendido pelo diretor da cadeia. Breier ainda ressaltou a necessidade de que a OAB-RS permaneça informada sobre todos os procedimentos em andamento. Hauschild compreendeu a demanda e destacou: “A Seapen vai dar prioridade ao caso, para que seja elucidado o mais rápido possível, pois visamos sempre melhorias nos procedimentos para evitar que tais ocorrências aconteçam”.

Desagravo público
Nesta terça-feira (8/6), às 18h, a OAB-RS fará um ato virtual de desagravo público em nome de Ismael, por meio de seu canal no YouTube.

“O ato de desagravo visa a mostrar a união da advocacia diante de uma ofensa à honra de um colega que foi impedido, de forma violenta, de cumprir com a sua função constitucional”, assinala Breier. Segundo ele, “o desrespeito às prerrogativas da advocacia e o abuso de autoridade por parte de agentes públicos ainda são, infelizmente, uma realidade”.

Fonte: CONJUR.

Depois de Absolver, Exército impõe 100 anos de sigilo para processo de Pazuello

Ex-ministro da Saúde subiu em palanque e andou de moto com apoiadores de Bolsonaro no Rio de Janeiro, o que é proibido para membros das Forças Armadas


Leia: Decisão do Exército sobre Pazuello é ”coerente com projeto de Bolsonaro”

O pedido de acesso foi feito pelo jornal O Globo, e o Exército respondeu que o processo contém informações pessoais e citou o dispositivo da Lei de Acesso à Informação (LAI) que garante, nessas situações, o sigilo por 100 anos. 

A decisão ignora entendimentos já firmados pela Controladoria-Geral da União (CGU) já que em vários casos parecidos a CGU determinou a entrega dos documentos considerando que os procedimentos administrativos só devem ficar sob segredo enquanto a apuração está em curso.
Na manhã desta segunda-feira (7/6), o presidente condecorou o comandante do Exército, general Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, com o mais alto grau da Ordem do Mérito da Defesa, honraria concedida a quem presta relevantes serviços ao Ministério da Defesa e às Forças Armadas do Brasil. 

Leia: Bolsonaro condecora general que ‘livrou’ Pazuello de punição

O comandante foi o responsável pelo “livramento” do general Eduardo Pazuello da punição por ter participado de ato político em apoio ao presidente no Rio de Janeiro.

O ex-ministro da Saúde subiu em um palanque e andou de moto com apoiadores de Bolsonaro – o que é proibido para membros das Forças Armadas.

Na semana passada, o general Oliveira concluiu que Pazuello não cometeu “transgressão disciplinar”, e o procedimento administrativo contra Pazuello foi arquivado. 

Leia: Pazuello ganha cargo no governo Bolsonaro e vai atuar como estrategista

Fonte: Estado de Minas.

Acusação de Parcialidade do Juiz Bretas: OAB pede afastamento dele no CNJ

O juiz responsável pela Lava Jato no Rio é acusado de ser parcial: “é policial, promotor e juiz ao mesmo tempo”, diz o advogado Nythalmar Dias Ferreira Filho.

O Conselho Federal da OAB apresentou reclamação disciplinar no CNJ contra o juiz Federal Marcelo Bretas, responsável pela Lava Jato no Rio de Janeiro.

A Ordem pede o afastamento cautelar do magistrado de seu cargo, em razão do que acusou o advogado Nythalmar Dias Ferreira Filho em colaboração premiada com a PGR. De acordo com o advogado, Bretas é parcial: “é policial, promotor e juiz ao mesmo tempo” e realizou diversas práticas ilegais enquanto magistrado.

(Imagem: Pedro Ladeira/Folhapress)

O juiz federal Marcelo Bretas, responsável pela Lava Jato no Rio de Janeiro, em debate sobre o combate do Judiciário à corrupção.

Das acusações

Nesta semana, a revista Veja divulgou reportagem com conteúdos da colaboração premiada entre Nythalmar Filho e a PGR. O veículo de informação diz que a delação tem oito anexos que tratam de manobras, combinações, estratégias, acordos e negociações ilegais que teriam sido feitas pelo juiz e pelos procuradores da força-tarefa da Lava Jato no Rio.

O magistrado ainda é acusado de intermediar um acordo informal com Sergio Cabral, o ex-governador do Rio. Segundo a matéria, Nythalmar Filho disse que a “moeda de troca” no acordo seria poupar a ex-primeira-dama Adriana Ancelmo das investigações de corrupção.

Outro ponto da acusação revela um áudio no qual é possível observar um diálogo entre Marcelo Bretas, o advogado e um procurador da República. Os três discutiam uma estratégia para convencer um empresário – representado por Nythalmar Filho – a confessar seus crimes mediante algumas vantagens.

No diálogo, segundo a Veja, Bretas teria dito que, sim, seria possível “aliviar” a pena do empresário: “e aí deixa comigo também que eu vou aliviar. Não vou botar 43 anos no cara“, disse Bretas, em tese. Com efeito, em 2018 Marcelo Bretas revogou a prisão domiciliar do empresário para que ele pudesse responder os processos em liberdade.

Reclamação disciplinar

A OAB afirmou que “a simples descrição dos fatos” demonstra que o Marcelo Bretas praticou condutas que implicam em ofensa ao direito dos advogados de inviolabilidade de seu local de trabalho, e em violações aos deveres inerentes ao seu cargo de Juiz.

“as condutas do Magistrado mencionadas na matéria da Revista Veja colocam em risco a sua parcialidade e independência em todos os processos relacionado à Lava-Jato que contam com a sua atuação, uma vez que deixou de buscar nas provas a verdade dos fatos.”

Assim, para a Ordem, o CNJ deve apurar as condutas de Bretas por ter infringido, “em tese, o dever previsto na LOMAN ao realizar atos incompatíveis com seu dever funcional, especialmente por tratar com o órgão de acusação sobre as provas do processo, em detrimento da defesa, supostamente articulando para manipular o resultado das investigações, bem como por ofender as prerrogativas dos advogados em atuar livremente em defesa dos seus constituídos”.

“Tal maneira de agir causa irreparável dano ao devido processo legal e às garantias constitucionais dos cidadãos.”

O pedido é assinado por Alex Sarki, procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas, e Priscilla Lisboa Pereira, que, em suma, pedem o afastamento cautelar do magistrado do seu cargo até a decisão final, instauração de processo administrativo disciplinar, e posterior aplicação da sanção cabível.

Leia a íntegra do pedido.

Fonte: Migalhas.

Ver também:

Portador de Parkinson pode cultivar maconha para uso medicinal, decide TJ-SC

Por constatar a necessidade do autor e a possibilidade de uso medicinal, a 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina concedeu salvo-conduto para um homem cultivar maconha e extrair óleo de canabidiol, a fim de tratar sua doença de Parkinson.

Vale lembrar essa decisão do STJ:

Tratamentos anteriores não vinham surtindo efeito, mas o uso do canabidiol, por recomendação médica, melhorou o quadro de saúde do homem. Porém, o custo de importação da substância era inviável; por isso, ele precisou plantar maconha em casa para extrair o óleo.

Ele impetrou Habeas Corpus preventivo, já que estava sujeito, a qualquer momento, a ações policiais que poderiam destruir sua plantação caseira e eventualmente submetê-lo a procedimento penal. Isso porque a Lei das Drogas proíbe, de forma genérica, o porte de maconha para consumo pessoal.

O juiz Alexandre Morais da Rosa considerou que “a generalidade do artigo 28 da Lei 11.343/2006 (sem prejuízo da própria justificativa) não pode abranger as situações em que há recomendação médica para o uso respectivo na garantia da saúde  — e não uso recreativo ou de consumo pessoal da maconha”.

O magistrado lembrou que o Conselho Federal de Medicina já regulamentou o uso de canabidiol para o tratamento de epilepsia, o que demonstra a possibilidade de exclusão da norma legal. Além disso, a Convenção das Nações Unidas sobre substâncias psicotrópicas já estabeleceu que a disponibilidade das drogas para uso medicinal não pode ser restringida.

Ele assinalou também que já há comprovação científica da eficácia do canabidiol para pacientes com mal de Parkinson. Também destacou que o homem não pretende cultivar uma plantação, mas sim plantar somente o necessário para seu tratamento.

Apesar disso, foi negada a autorização para transporte e remessa do produto aos órgãos de parametrização. O juiz considerou que não foi demonstrada a necessidade e nem foram informados os nomes dos responsáveis.

Clique aqui para ler o acórdão
5006523-23.2020.8.24.0090

Fonte: CONJUR.

Inquérito da PF: ‘rachadinha’, dinheiro do exterior e uso de verba federal – e a PGR pede arquivamento depois de 5 meses

Atos antidemocráticos: inquérito da PF cita ‘rachadinha’, dinheiro do exterior e uso de verba federal

Relatório da Polícia Federal indicou, em janeiro, que era preciso aprofundar investigações. Cinco meses depois, PGR defendeu arquivamento do caso. Atos pregaram rompimento institucional.

Relatório da PF sobre atos antidemocráticos revela pedidos de prosseguimento de diligências ignorados pela PGR.

A Polícia Federal indicou pelo menos seis linhas adicionais de investigação no relatório parcial do inquérito que apura a organização de atos antidemocráticos no país em 2020.

A PF pediu novas diligências à Procuradoria-Geral da República em janeiro mas, cinco meses depois, a PGR pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) o arquivamento do caso – sem fazer diligências adicionais.

As investigações dos atos antidemocráticos apuram o financiamento e a organização de manifestações realizadas em abril do ano passado. A abertura do inquérito foi pedida pela PGR e autorizada pelo STF.

As manifestações levantaram causas inconstitucionais, como ataques ao Congresso e ao STF e apologia ao AI-5, considerado o ato mais repressor da ditadura militar. Parlamentares e blogueiros bolsonaristas são investigados no inquérito.

A TV Globo teve acesso ao relatório parcial da PF, enviado à PGR no início do ano. No documento, a corporação diz ter encontrado indícios de que apoiadores e parlamentares bolsonaristas discutiram ações para a propagação de discursos de ódio e a favor do rompimento institucional.

Ao longo do relatório, a Polícia Federal indica uma série de linhas para o aprofundamento das investigações. Essas sugestões incluem:

  • apurar uma suposta articulação para evitar que um sócio do blogueiro bolsonarista Allan dos Santos fosse chamado para depor à CPI das Fake News;
  • conferir se houve direcionamento de verbas do governo federal para sites e canais bolsonaristas;
  • investigar repasses a uma empresa de tecnologista ligada à publicidade do Aliança pelo Brasil (partido que Jair Bolsonaro tentou fundar) e que também prestou serviço para parlamentares governistas;
  • apurar valores repassados por servidores públicos ao blogueiro Allan dos Santos, incluindo uma funcionária do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES);
  • investigar a existência de um braço estrangeiro de financiamento dos atos antidemocráticos, contando com um acordo de cooperação internacional com o Canadá;
  • aprofundar investigações sobre uma possível “rachadinha” em gabinetes de deputados governistas na Câmara dos Deputados, com o redirecionamento das verbas para o financiamento dos atos antidemocráticos.

Um despacho obtido pela TV Globo mostra que o relator do caso no STF, ministro Alexandre de Moraes, enviou esse relatório parcial da PF à PGR em 4 de janeiro. A resposta da PGR, sem aderir às sugestões de diligência, saiu nesta semana.

A PGR afirmou à TV Globo que recebeu o inquérito em fevereiro. Documento obtido pela reportagem, no entanto, indica que o relatório deu entrada na procuradoria em 5 de janeiro.

A PGR também diz que fez uma “auditagem” da investigação feita pela PF, mas não providenciou novas diligências.

Ao pedir o arquivamento, o vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, apontou a falta de aprofundamento nas investigações da Polícia Federal. Disse, por exemplo, que os policiais não seguiram o rastro do dinheiro usado para organizar e financiar os atos, e que não haveria mais prazo razoável para fazer isso após um ano de inquérito.

O ministro Alexandre de Moraes ainda vai analisar o pedido de arquivamento feito pela PGR e o material produzido pela PF.

Linhas de investigação

Ao longo do relatório, no entanto, a PF sugere aprofundar a investigação em diferentes linhas. Veja abaixo detalhes de algumas delas:

  • Blogueiro e CPI das Fake News

A Polícia Federal quer ampliar a apuração sobre o blogueiro Allan dos Santos – um dos principais aliados de Jair Bolsonaro, com forte influência sobre deputados da chamada “base ideológica” do governo.

A PF identificou a articulação e a atuação de integrantes do grupo para evitar que um sócio de Allan dos Santos fosse convocado para depor na CPI das Fake News, na Câmara. O tema foi debatido em um aplicativo de mensagens de celular (veja no vídeo que abre esta reportagem).

  • Repasses federais a apoiadores

A PF fez uma série de cruzamentos de dados de empresários, políticos e apoiadores do governo. Outra linha de investigação sugerida trata do possível direcionamento de repasses federais para que sites e outros canais bolsonaristas atacassem as instituições.

A Polícia Federal também pede, especificamente, investigações adicionais sobre a Inclutech Tecnologia, do empresário Sérgio Lima. A empresa ficou responsável pela marca do partido Aliança pelo Brasil, que Bolsonaro pretendia criar.

A firma recebeu R$ 1,7 milhão de reais pelo projeto, mas também recebeu valores da cota parlamentar de deputados bolsonaristas do PSL. Segundo o relatório, os deputados Aline Sleutjes, Elieser Girão, José Negrão Peixoto e Bia Kicis pagaram R$ 30,3 mil à Inclutech.

A PF diz no documento que, segundo Sérgio Lima, tais valores “estariam relacionados a prestação de serviço de desenvolvimento de redes sociais de tais parlamentares”.

Os policiais não chegaram a concluir se os recursos impulsionaram a divulgação dos atos antidemocráticos. Neste caso, a PGR defendeu que o tema seja enviado para a primeira instância, alegando que a suspeita recai sobre pessoas sem foro privilegiado.

A Inclutech já havia sido citada pela PGR em junho do ano passado, por suposta ligação com o financiamento dos atos antidemocráticos. Veja no vídeo abaixo:

Em junho de 2020, PGR havia indicado possível uso de dinheiro público no financiamento de atos antidemocráticos

Em junho de 2020, PGR havia indicado possível uso de dinheiro público no financiamento de atos antidemocráticos.

  • Repasses de servidores a blogueiro

A Polícia Federal também apreendeu uma planilha indicando valores repassados por servidores públicos ao canal do blogueiro Allan dos Santos. A lista inclui uma transferência de R$ 70 mil feita por uma servidora do BNDES a um sócio do blogueiro.

Entre abril e maio de 2020, período do auge dos atos antidemocráticos, houve quase 650 transações para Allan sem identificação de CPF.

“A quantidade de doações, o valor repassado por servidores públicos, a forma do repasse […] indica a necessidade de compreender os fatos e circunstâncias”, diz o relatório da PF.

  • Financiamento estrangeiro

A PF propôs, em outra linha de investigação, aprofundar a apuração sobre a existência de um braço estrangeiro para financiar os atos antidemocráticos.

O elo, segundo a Polícia Federal, seria o empresário João Bernardo Barbosa, sócio de Allan dos Santos que mora em Miami (EUA).

Investigadores apontam a possibilidade de que os valores tenham sido enviados ao exterior para o recebimento de recursos da chamada “monetização” de páginas bolsonaristas. Segundo a PF, um pedido de cooperação internacional foi feito à Justiça do Canadá para que o Brasil receba dados adicionais sobre os fatos.

  • ‘Rachadinha’ na Câmara

Outra linha de investigação sugerida trata da possibilidade de uma “rachadinha” ter financiado a rede de ódio. A “rachadinha” é a prática de o parlamentar ficar com parte dos salários dos servidores do gabinete.

A PF afirma que a deputada Aline Sleutjes (PSL-PR) recebeu diversos depósitos de funcionários do gabinete em suas contas bancárias. Os investigadores pedem maior apuração sobre esses repasses.

A parlamentar afirmou à corporação que os valores transferidos são legais e se referem, por exemplo, à quitação de um empréstimo feito a seu auxiliar.

  • Relação entre blogueiros e o Planalto

Em outra frente, a PF defende a apuração de possíveis conexões entre Allan dos Santos e a comunicação oficial do governo federal.

Segundo o relatório, um bilhete encontrado na casa do blogueiro expõe as seguintes ideias:

“Objetivo: materializar a ira popular contra os governadores/prefeitos; fim intermediário: saiam às ruas; fim último: derrubar os governadores/prefeitos.”

Bilhete encontrado na casa do blogueiro Allan dos Santos — Foto: Reprodução/TV Globo

Bilhete encontrado na casa do blogueiro Allan dos Santos — Foto: Reprodução/TV Globo

Ainda de acordo com a PF, esses “objetivos antidemocráticos externados em manuscritos apreendidos na residência de Allan dos Santos têm de ser interpretados em conjunto com o interesse demonstrado (e ratificado nos relatórios em análise) em obter espaço junto à área de comunicação do governo federal“.

Os investigadores citam que, em 2020, Allan dos Santos enviou mensagens ao tenente-coronel Mauro Cesar Cid, ajudante de ordens do presidente Jair Bolsonaro, tentando influenciar e provocar o rompimento institucional com os atos antidemocráticos.

A troca de mensagens aparece no depoimento de Mauro Cesar Cid à PF. O blogueiro diz: “As FFAA [Forças Armadas] precisam entrar urgentemente”.

Mais apurações

No relatório, a Polícia Federal também trata das relações entre o blogueiro Allan dos Santos e o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP). Pela internet, os dois combinaram um movimento que pedia a saída do então presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

“No dia 17 de abril do ano passado, o deputado Eduardo Bolsonaro e Allan dos Santos conversam, sobre a #ForaMaia. […] Na mesma ocasião, Allan dos Santos chama o deputado federal Carlos Jordy (PSL-RJ) para participar ao vivo da transmissão pelo YouTube. Após Jordy perguntar sobre o que seria, Allan afirma: ‘Bater no Maia’.”, diz trecho do documento.

A PF utilizou uma investigação da empresa Atlantic Council, uma organização que tem parceria com o Facebook para analisar grupos responsáveis por disseminar desinformações em eleições democráticas.

A corporação obteve dados externos para checar a consistência dessa investigação e identificou dois acessos de Eduardo Bolsonaro a uma das contas apontadas. A PF diz, no entanto, que o cenário é provisório em razão de pendências em dados de órgãos públicos, incluindo a Presidência da República e o Senado Federal.

Faltou informação, também, da Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro, onde atua o vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos), filho do presidente.

“Foi comunicado que tal instituição não possui arquitetura de registro de logs de acesso à internet, Logo, não teriam como fornecer dados que pudessem individualizar os usuários da internet no ambiente do mencionado órgão público”, afirma o relatório da PF.

Fonte: G1.

A Suspeição de Moro: STF publica acórdão

O Supremo Tribunal Federal publicou nesta sexta-feira (4/6) o acórdão do julgamento da 2ª Turma que declarou a suspeição do ex-juiz Sergio Moro para julgar o ex-presidente Lula. A maioria dos ministros entendeu que Lula não teve um julgamento justo no caso do tríplex do Guarujá (SP).

Atuação de Moro com Lula foi considerada parcial pela 2ª Turma do STF em março Marcelo Camargo/Agência Brasil

A ministra Cármen Lúcia, no dia 23/3, mudou seu voto original de 2018 e desempatou o julgamento da turma, ao formar maioria com os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Até então, ela integrava a corrente oposta, junto ao relator Edson Fachin e ao ministro Nunes Marques.

“Todos têm o direito de ter um julgamento justo por um juiz e um tribunal imparciais, e, principalmente, no qual ele possa comprovar todos os comportamentos que foram aos poucos consolidando o quadro fundamental, um cenário diverso que veio a ser desvendado nesse processo, para se demonstrar a quebra de um direito de um paciente”, destacou Cármen Lúcia na ocasião.

Dentre as atuações parciais de Moro, apontadas pela defesa de Lula e confirmadas pela 2ª Turma, estão a condução coercitiva “espetacularizada” do petista, os grampos ilegais e precipitados, a divulgação silenciosa das conversas interceptadas, a manutenção da prisão do réu mesmo após concessão de Habeas Corpus e o próprio teor da condenação do ex-presidente.

Desdobramentos
O caso foi em seguida levado ao Plenário por meio de outro recurso, que questiona a competência da 2ª Turma para proferir a decisão. Já há maioria formada para confirmar a suspeição de Moro, mas o julgamento está parado há mais de 40 dias, devido a um pedido de vista do ministro Marco Aurélio. Após pedido da defesa de Lula, o tema deve ser retomado no próximo dia 23.

A controvérsia se estende desde o início de março, antes do julgamento da 2ª Turma, quando Fachin decidiu que a 13ª Vara Federal de Curitiba — da qual Moro era titular — é incompetente para processar e julgar os processos contra Lula. O ministro alega que a suspeição de Moro teria perdido o objeto após esta decisão.

Clique aqui para ler o acórdão
HC 164.493

Fonte: CONJUR.

2 Novos Casos de Abuso Policial: contra um advogado e um vereador no RS

Atualização: Policiais que agrediram advogado em cadeia de Porto Alegre serão afastados (ver aqui).

Advogado sofre abuso policial e tem carteira da OAB quebrada em Porto Alegre

4 de junho de 2021 – Por José Higídio

Na manhã desta quinta-feira (3/6), o advogado Ismael Santos Schmitt foi abordado e detido de forma abusiva na sede da Cadeia Pública de Porto Alegre simplesmente por estar parado dentro de seu veículo. Os policiais militares o imobilizaram com violência, o algemaram e quebraram sua carteira da OAB.

Ismael mostra carteira da OAB quebradaArquivo pessoal

O advogado havia se dirigido ao local para prestar assistência a um cliente encarcerado. Ele já havia se identificado e entrado na unidade prisional, mas aguardava, dentro do seu veículo, a abertura do setor de revista. Devido ao feriado de Corpus Christi, estava vestido informalmente, com moletom e tênis.

Uma sargento da PM então bateu no vidro do veículo e questionou: “Quem tu é? O que tu tá fazendo aqui? E porque esse carro está em uma vaga de militar?”. Ismael apresentou sua carteira da OAB, mas foi informado de que o documento não bastava. Ele relatou à policial que não portava nenhum outo documento, ao que surgiu um soldado sem farda, reforçando aos gritos que a carteira era insuficiente e ordenando que Ismael saísse do veículo.

O advogado foi imobilizado e sua carteira da Ordem foi quebrada em duas partes. Ele ficou algemado do lado de fora da cadeira por 2 horas, até a chegada do oficial militar responsável. Foi determinada sua prisão por desacato, e ele foi conduzido à Polícia Civil para lavratura do flagrante.

Depois disso, a delegada plantonista determinou a retirada das algemas e a sua separação dos outros presos. A presidente da Comissão de Defesa e Assistência das Prerrogativas da OAB-RS, Karina Contiero, foi informada do ocorrido e se deslocou ao local para auxiliar o advogado, detido no exercício da profissão. Logo após sua liberação, Ismael registrou boletim de ocorrência contra o ato de abuso de autoridade.

Abordagem infundada
O advogado conta que já havia estacionado no local por diversas vezes anteriormente. Segundo ele, as vagas são destinadas aos advogados, e não aos militares, como alegaram os policiais.

Ismael diz acreditar que a única circunstância diferente que motivou o ato foi a falta de identidade da “farda jurídica”, em função do feriado: “O único motivo explicável era o fato de eu não estar de terno”.

Entrada da Cadeia Pública de Porto Alegre, onde ocorreu o episódio desta quinta-feiraSusepe

“O que mais a gente tem percebido nos últimos anos é esse movimento de legitimar a farda, não interessa quem você é”, comenta Ismael sobre a atitude dos oficiais. Para ele, o momento atual revela um “estado crítico de avanço para acabar com as prerrogativas”.

A OAB-RS publicou nota na qual repudia a ação abusiva dos PMs. “Infelizmente ainda temos arbitrariedades desse tipo. É inadmissível que um advogado tenha a sua credencial quebrada. Já estamos tomando todas as providências para a responsabilização tanto na esfera administrativa quanto na esfera criminal”, ressaltou Ricardo Breier, presidente da seccional. “Aqueles que praticam autoritarismo contra a advocacia jamais ficarão impunes!”, concluiu.

A cadeia é uma das únicas no estado geridas internamente pela PM, e não pelos funcionários da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe). De acordo com a administração da unidade, os policiais responsáveis pela abordagem vão passar por um processo administrativo disciplinar para apuração de suas condutas.

Conduta recorrente
Já nesta sexta-feira (4/6) o vereador de Curitiba e advogado Renato Freitas (PT) também foi preso com violência em uma praça da cidade por supostamente atrapalhar as ações da polícia.

A PM foi chamada ao local por uma denúncia anônima de perturbação de sossego, porque um amigo de Renato estava ouvindo música em uma caixinha de som. Segundo os policiais, o vereador teria usado a força para retirar o aparelho das mãos do policial. Em vídeo publicado nas redes sociais, Renato aparece questionando os oficiais sobre a razão da abordagem e pedindo para caminhar livremente até a viatura.

Atuação da PM vem sendo marcada por condutas arbitrárias e violentasDu Amorim/Governo de SP

Os últimos meses foram marcados por ações policiais violentas no país. Durante manifestações contra o presidente Jair Bolsonaro em Recife no último sábado (29/5), dois homens foram atingidos em um dos olhos por balas de borracha disparadas pela PM e tiveram lesões permanentes.

Já na última segunda-feira (31/5), um professor da rede pública de Goiás e secretário estadual do Partido dos Trabalhadores foi preso após se recusar a tirar uma faixa em seu carro com a mensagem “Fora Bolsonaro Genocida”.

No início do último mês, uma operação policial na favela do Jacarezinho, zona norte do Rio de Janeiro, deixou 28 mortos. A ação da PM desrespeitou decisões do Supremo Tribunal Federal que restringiram operações do tipo nas comunidades.

Ares de insurgência
As recentes trocas de comandantes nas Forças Armadas e a insubordinação do general Eduardo Pazuello produziram uma ilusão de ótica: a de que a democracia correria riscos por causa disso. Essa noção vem de uma época em que o poder da força vinha do Exército, pela capacitação, pelo armamento e pela capilaridade.

Em 2021, o quadro é outro. O efetivo armado de cada um dos grandes bancos passa de 1 milhão de homens. As recém-criadas guardas civis metropolitanas somam mais de 100 mil policiais. O efetivo de milícias e de traficantes é desconhecido. O Exército conta com efetivo de 102 mil militares — não necessariamente armados — mais 112 mil conscritos (jovens que cumprem serviço militar), contingente não necessariamente operacional.

Mas o perigo visível, hoje, está no campo dos 395 mil policiais militares — a maioria, aparentemente, alinhada com o “pensamento” bolsonarista, cujo próprio presidente da República não perde uma oportunidade de “prestigiar” evento de formação de policiais nos estados.

Fonte: CONJUR.

#BiroscaNews 85: Desmoralização do Exército ao não Punir Pazuello

Como falamos outro episódio, temíamos que o Exército não aplicasse suas próprias normas e acabasse não punindo Pazuello por ter participado de um evento político e foi o que aconteceu (aqui).

De outro lado, um jovem da Marinha ficou preso e só saiu com um Habeas Corpus porque publicou manifestação política contra o Presidente (aqui).

Assim, pode-se concluir que as FFAA possuem 2 pesos quando a questão é aplicar suas próprias normas?

MPF ajuíza Ação Civil Pública contra Ana Paula Valadão por vídeo que associa gays à AIDS

A Ação:

No dia 30 de abril de 2021 o MPF de Minas Gerais ajuizou Ação Civil Pública (ACP) contra Ana Paula Valadão e a Rede Super de TV por vídeo em que a pastora associa gays à AIDS veiculado no canal citado e mantido no Youtube – sobre o caso, ver abaixo.

O andamento da ACP n. 1020744-45.2021.4.01.3800 pode ser acompanhado aqui.

Petição do MPF:

Destaco aqui alguns trechos da petição do MPF que pode ser acessada, inteiro teor, aqui.

Diante do destaque concedido à temática, mostrou-se acertada a previsão do constituinte nacional no sentido de que “a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais” (art. 5.°, XLI, CRFB). Isto porque a tutela pretendida não interessa apenas às pessoas submetidas a alguma situação de vulnerabilidade social, mas sim a toda a coletividade, na medida em que integramos uma sociedade plural, diversa e democrática.

Especificamente no que diz respeito à opressão sofrida pelos homossexuais, ensina Alexandre Bahia que:

“A homofobia é um dado ainda constante da vida política, jurídica, educacional, econômica e social brasileira. Ela é mais do que mera “aversão contra homossexuais”, é marcada pela rejeição ou negação – em múltiplas esferas, materiais e simbólicas – da coexistência, como iguais, com seres afetivo-sexuais que diferem do modelo sexual dominante. Violência não se dá apenas de forma física, mas igualmente em discursos que não reconheçam uma minoria como tal”.

Considerando a descrição acima, salta aos olhos o caráter homofóbico do discurso proferido pela ora 1.ª requerida, Ana Paula Machado Valadão Bessa, eis que correlaciona práticas homoafetivas a doença que a legislação brasileira considera grave (vide art. 6.º, inciso XIV da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988) e à morte: “Taí a AIDS para mostrar que a união sexual entre dois homens causa uma enfermidade que leva à morte e contamina as mulheres…”, estabelecendo relação entre o comportamento e a doença, sugerindo verdadeira segregação institucional e incitação à violência e à morte.

Além disso, responsabilizar os homens que fazem sexo com homens pelo surgimento e propagação da AIDS, reforça o tom hostil e preconceituoso da fala, desrespeitando direitos fundamentais decorrentes da dignidade da pessoa humana dessa coletividade. A soma de todos esses elementos evidencia a inegável ocorrência de discurso de ódio.

Aqui o vídeo:

Entenda o Caso*:

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública (ACP) contra a pastora e cantora gospel Ana Paula Valadão (foto em destaque) por discurso de ódio contra homossexuais e pessoas com o vírus HIV. O MPF pede indenização por danos morais coletivos.

Durante transmissão do congresso “Na Terra como no Céu” pela rede Super de Televisão, em 2016, Ana Paula Valadão afirmou que ser gay “não é normal”.

“Taí a Aids para mostrar que a união sexual entre dois homens causa uma enfermidade que leva à morte, contamina as mulheres, enfim… Não é o ideal de Deus”, disse. “Sabe qual é o sexo seguro? Que não transmite doença nenhuma? O sexo seguro se chama: aliança do casamento.”

O MPF entendeu que a fala da pastora influencia um número indeterminado de pessoas pelo conteúdo, especialmente com a repercussão gerada pelo compartilhamento nas redes sociais.

Questionada pelo MPF, a cantora alegou que a fala encontrava-se amparada no exercício da liberdade religiosa e que foi mal interpretada. Afirmou haver, ainda, um contexto religioso: durante um culto para público determinado, e a transmissão se deu por um canal igualmente para uma audiência de fiéis.

Para o MPF, porém, tanto a pastora quanto a emissora devem ser responsabilizados: a primeira, pelo discurso preconceituoso; a segunda, por ter amplificado o alcance da fala preconceituosa.

O Ministério Público assinalou que Ana Paula Valadão extrapolou a liberdade religiosa.

“Responsabilizar ‘os homens que fazem sexo com homens’ pelo surgimento e propagação da Aids reforça o tom hostil e preconceituoso da fala, desrespeitando direitos fundamentais decorrentes da dignidade da pessoa humana dessa coletividade. A soma de todos esses elementos evidencia a inegável ocorrência de discurso de ódio”, sintetizou os procuradores.

Ainda segundo o MPF, essa narrativa da Aids como “doença/câncer/peste gay” ou mesmo “castigo de Deus” remonta à década de 1980 e se baseava na desinformação sobre o vírus e no desconhecimento sobre a doença.

O Ministério Público Federal pede a condenação do Canal 23 (Rede Super de Televisão) ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 2 milhões.

Em relação à pastora Ana Paula Machado Valadão Bessa, o MPF pede que seja condenada por danos morais coletivos e ao pagamento de indenização no valor de R$ 200 mil. Os valores devem ser revertidos a entidades representativas de pessoas LGBTQI+ e de pessoas que convivem com o vírus HIV.

* Fonte desse trecho: Blog do Valente

Ver também reportagem do G1.

#BiroscaNews 84: Abuso Policial – racismo, misoginia – quando a PM entrará na era constitucional?

Falamos sobre 4 episódios recentes de abuso policial que mostram a necessidade de uma filtragem constitucional das polícias ao regime do Estado Democrático de Direito.

Da mesma forma, falamos sobre a (ir)responsabilidade de Governadores nos casos, já que são os Chefes das Polícias Civil e Militar.

Os casos foram estes:

https://g1.globo.com/go/goias/noticia/2021/05/30/ciclista-negro-abordado-por-pms-com-armas-apontadas-diz-que-se-assusta-ao-ver-carro-de-policia-preso-dentro-de-casa.ghtml

https://www1.folha.uol.com.br/poder/2021/05/pms-de-go-prendem-professor-que-se-recusou-a-retirar-adesivo-bolsonaro-genocida-de-carro-veja-video.shtmlhttps://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2021/05/31/video-mostra-pm-agredindo-homem-durante-abordagem-na-grande-sp.ghtml

https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2021/05/31/video-mostra-pm-agredindo-homem-durante-abordagem-na-grande-sp.ghtml

E novos casos vão aparecendo… todo dia: agora sofreram abuso no RS, um advogado e mais um vereador:
https://www.conjur.com.br/2021-jun-04/advogado-sofre-abuso-policial-carteira-oab-quebrada

MPF arquiva inquéritos contra tuítes de Boulos, Tulio Gadelha e Noblat sobre Bolsonaro

Inquéritos foram requeridos por André Mendonça com base na Lei de Segurança Nacional.

O Ministério Público Federal (MPF) determinou o arquivamento de inquéritos policiais requeridos por André Mendonça, enquanto era ministro da Justiça e Segurança Pública, para apurar tuítes publicados por Guilherme Boulos, pelo deputado federal Túlio Gadêlha (PDT-PE) e pelo jornalista Ricardo Noblat sobre o presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Mendonça sustentou que as publicações indicavam cometimento de crimes previstos na Lei de Segurança Nacional (LSN).

O MPF, por meio de manifestação assinada pelo procurador da República Frederick Lustosa de Melo, concluiu “os investigados limitaram-se a expressar uma opinião” em relação ao presidente da República, “estando no âmbito do direito da manifestação do pensamento”. Para o membro do MPF, por mais que se possa considerar a crítica irônica ou ofensiva, “é preciso considerar que o cargo exercido é uma função pública e está sujeito à crítica pública”. Por isso, opinou pelo arquivamento do inquérito.

Em 26 de março de 2020, o jornalista Ricardo Noblat postou no Twitter:

“Do jeito que vão as coisas, cuide-se Bolsonaro para que não apareça outro louco como o Adélio”.

Em 20 de abril de 2020, Boulos tuitou:

“Um lembrete para Bolsonaro: a dinastia de Luís XIV terminou na guilhotina.”

Já o deputado federal Túlio Gadelha teria curtido mensagem postada por uma seguidora na rede social Instagram, sugerindo que “uma facada verídica resolveria tudo”.

Foram estas as publicações alvo de investigação, requerida por André Mendonça. Mas para o MPF, não estão configuradas as condutas previstas na LSN. Para o procurador, as publicações

“nem de longe se amoldam ao crime de calúnia previsto no artigo 26 da Lei de Segurança Nacional, tendo em vista a evidente ausência de lesão real ou potencial à integridade territorial e à soberania nacional; ao regime representativo e democrático, à Federação e ao Estado de Direito; ou ao Chefe dos Poderes da União, bens jurídicos tutelados pela Lei em apreço”. 

“De igual modo, não se vislumbra na conduta ora questionada nenhum elemento caracterizador dos delitos contra a honra, uma vez que, para a configuração de tais delitos, a norma penal exige a prática de conduta animada por um fim especial de agir, é dizer, a intenção de ofender a honra alheia”, afirma a manifestação.

“Assim, para a configuração do crime de calúnia, além do dolo, é indispensável o animus caluniandi, elemento subjetivo especial do tipo, como ocorre em todos os crimes contra a honra. A ausência desse especial fim impede a tipificação do crime. Note-se que a liberdade de expressão também abarca as críticas negativas, ainda que realizadas de forma exaltada e/ou grosseira”, conclui. 

Como o MPF é o dono da ação penal, cabe à Justiça determinar o arquivamento. O caso tramita na 10ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal com o número 1042382-10.2020.4.01.3400.

 Leia a íntegra da manifestação do MPF.

Fonte: JOTA.

#BiroscaNews 83: Bolsonaro pede (de novo!) que STF anule decretos estaduais de defesa da vida

Falamos sobre a ADI. proposta pelo Presidente da República, agora assinada pelo AGU, que pede a declaração de inconstitucionalidade de Decretos Estaduais (de defesa da vida) tratando de medidas de isolamento social e “toque de recolher”.

Questionamos os fundamentos da petição inicial ponto por ponto para, ao final, questionarmos, afinal, qual o verdadeiro interesse nessa Ação?

Para ler a petição: https://www.conjur.com.br/dl/adi-agu-bolsonaro.pdf

Ver também:

Bolsonaro vai (de novo!) ao STF contra lockdown e toque de recolher em estados e municípios

Sobre o caso anterior ver:

Bolsonaro vai (de novo!) ao STF contra lockdown e toque de recolher em estados e municípios

De novo!!!!! Mas, pelo menos dessa vez, teve o cuidado de não cometer o mesmo erro GROSSEIRO de antes de assinar sozinho a petição, como comentamos aqui:

Sobre o caso atual falamos no #BiroscaNews de ontem:

O presidente Jair Bolsonaro, agora representado pela Advocacia-Geral da União, protocolou no Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (27/5), ação direta de inconstitucionalidade em face de medidas restritivas denominadas “lockdown” e toque de recolher impostos por alguns estados e municípios devido a novos avanços do coranavírus.

O presidente Jair Bolsonaro
Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Segundo a petição, assinada pelo advogado-geral da União, André Mendonça, o “intuito da ação é garantir a coexistência de direitos e garantias fundamentais do cidadão, como as liberdades de ir e vir, os direitos ao trabalho e à subsistência, em conjunto com os direitos à vida e à saúde de todo cidadão, mediante a aplicação dos princípios constitucionais da legalidade, da proporcionalidade, da democracia e do Estado de Direito”.

No dia em que o Brasil chegou oficialmente a 456.753 mortes pela Covid-19, a nova iniciativa presidencial no STF defende que a proteção à saúde

“deve ser conjugada com a proteção mínima das demais liberdades fundamentais e, ainda, deve considerar os devastadores efeitos que medidas extremas e prolongadas trazem para a subsistência das pessoas, para a educação, para as relações familiares e sociais, e para a própria saúde — física e emocional — da população”.

Em março deste ano, o presidente, sem a assinatura do então AGU, José Levi, havia acionado o Supremo contra decretos do Distrito Federal, da Bahia e do Rio Grande do Sul que estabeleceram medidas mais rígidas de combate à Covid-19, como a restrição de circulação de pessoas, toque de recolher e fechamento de estabelecimentos comerciais.

O relator do caso no STF, ministro decano Marco Aurélio, indeferiu a petição e escreveu na decisão que não cabe ao presidente da República postular, em nome próprio sem representação, ação direta de inconstitucionalidade visando derrubar decretos estaduais

Agora, ao puxar André Mendonça do Ministério da Justiça para vaga deixada por Levi, o Executivo federal tenta mais uma vez reverter na Suprema Corte decisão do ano passado que reconheceu a competência dos entes federados em medidas sanitárias de combate à Covid.

Clique aqui para ler a petição.

Fonte: CONJUR.

Ver também:

Fracassa Tentativa do Presidente de Anular Ações Contra COVID

#BiroscaNews 67: Bolsonaro faz ADI p/ anular ações contra o Covid e o STF responde à altura