Arquivo da categoria: Sem categoria

José Miguel Garcia Medina

A motivação da decisão judicial em princípios jurídicos, regras com conteúdo vago ou indeterminado e cláusulas gerais exige do juiz um modo peculiar de atuação (cf. o que escrevi neste post). Aumenta, também, a importância da jurisprudência – ainda que não sumulada, mas especialmente se sumulada – na orientação sobre o modo como a norma jurídica deve ser interpretada.

Ver o post original 583 mais palavras

Deixe um comentário

Arquivado em Sem categoria

José Miguel Garcia Medina

O resultado da atividade probatória, como regra, decorre do que tiverem contribuído as partes para o processo (em um dos próximos posts, pretendo tratar das funções retórica e epistêmica da prova, e de como isso foi regulado no NCPC). Dispõe o art. 333 do CPC/1973, nesse sentido, que incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, e ao réu a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.
A sociedade e o direito material encontram-se em intensa transformação, razão pela qual a regra geral disposta no art. 333 do CPC/1973 não pode ser aplicada de modo inflexível, a qualquer hipótese. Deve ser excepcionada esta regra e permitir-se a distribuição dinâmica do ônus da prova quando, presentes certas circunstâncias, uma das partes estiver em melhores condições de produzir a prova que a outra.
Atentas a este fenômeno, doutrina e jurisprudência mais modernas vêm aplicando a teoria…

Ver o post original 223 mais palavras

Deixe um comentário

Arquivado em Sem categoria

José Miguel Garcia Medina

Os os órgãos que compõem o aparato jurisdicional devem colaborar entre si, formando uma “rede” jurisdicional.

Escrevemos sobre o assunto, com mais vagar, neste livro.

Não se deve enxergar tais entes  como compartimentos estanques e totalmente separados (e, não raro, em conflito, como atestam os arts. 115 ss. do CPC/1973).

* * *
• Acompanhe o Prof. Medina no Twitter e no Facebook
* * *
A cooperação entre juízos nacionais de competência diversa dá-se, normalmente, através das cartas precatórias (cf. arts. 202 ss. do CPC/1973).
O NCPC prevê, ao lado das cartas precatória e de ordem, mecanismos de cooperação judiciária (cf. arts. 67 a 69 do NCPC).
Dispõe o NCPC que “ao Poder Judiciário, estadual ou federal, especializado ou comum, de primeiro ou segundo grau, assim como a todos os tribunais superiores, por meio de seus magistrados e servidores, cabe o dever de recíproca cooperação, a fim de que o…

Ver o post original 82 mais palavras

Deixe um comentário

Arquivado em Sem categoria

José Miguel Garcia Medina

NCPC, em seu art. 10, incorpora versão moderna do princípio do contraditório.

Escrevemos sobre o assunto, com mais vagar, neste livro.

De acordo com o art. 10, caput do Projeto de Código de Processo Civil“o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual tenha que decidir de ofício”.

* * *
• Acompanhe o Prof. Medina no Twitter e no Facebook
* * *
Tradicionalmente, costuma-se dizer que a manifestação mais rudimentar do princípio do contraditório dá-se através do binômio “informação + reação”. Tal concepção é, hoje, considerada incompleta.Para Carlos Alberto Alvaro de Oliveira, p.ex., esta concepção do princípio é “acanhada”“dominante no século XIX” (Garantia do contraditório, in José Rogério Cruz e Tucci [coord.]…

Ver o post original 366 mais palavras

Deixe um comentário

Arquivado em Sem categoria

José Miguel Garcia Medina

Em sistemas jurídicos como o brasileiro, em que as normas constitucionais e federais são aplicadas por tribunais estaduais e tribunais regionais federais autônomos entre si, justifica-se a existência de recursos com a finalidade de proporcionar a unidade de inteligência acerca do Direito nacional.

É o que sucede com os recursos extraordinário e especial.

Ver o post original 730 mais palavras

Deixe um comentário

Arquivado em Sem categoria

Ocupa Wall Street continúa con actividades por primer aniversario

Occupy Wall Street protesters have taken over ...

Occupy Wall Street protesters have taken over Zuccotti Park as a base of operations. (Photo credit: Wikipedia)

Este domingo se realizará un concierto en la Plaza Foley de Manhattan, Nueva York. El evento iniciará a las 3 de la tarde hora local pero a estas horas de la mañana se aprecia a grupos de manifestantes preparándose para acciones de resistencia y realizando otras actividades de protesta. teleSUR

El movimiento celebrará este lunes su primer aniversario con una movilización que llegará hasta la Bolsa de Nueva York, en la que espera relanzar este movimiento que denuncia las crecientes desigualdades y el poder del dinero en la política estadounidense.

 

El movimiento Ocupa Wall Street celebra este domingo un concierto en la plaza del parque Foley de Nueva York con el grupo Rage Against the Machine en el marco de las celebraciones del primer aniversario del movimiento.

“Una banda de rap -con prof. Jorge Martínez- inicia Concierto de celebración primer aniversario Mov. Occupy Wall Street”, informó a través de su cuenta en Twitter la enviada especial de teleSUR a Estados Unidos, Aissa García.

El movimiento Ocupa fue creado el 17 de septiembre de 2011 en Nueva York, cuando un grupo de personas marcharon en protesta contra la corrupción y la avaricia de Wall Street. El movimiento inspiró varias ramificaciones en otras ciudades de Estados Unidos y Europa.

Ese día los activistas fueron desalojados del parque Zuccotti donde acampaban desde dos meses antes, unos mil manifestantes. En los desalojos se produjeron enfrentamientos con la policía dejando 17 heridos (siete policías y diez activistas) y más de 250 detenidos.

“Este primer aniversario es la oportunidad de volver a colocar nuestras preocupaciones, que son las preocupaciones del 99 por ciento de la gente, en lo más alto de la agenda”, aseguró a los medios el estudiante de la Universidad de Brooklyn, Chris James.

Más temprano, la enviada especial de teleSUR informó que “las personas preparan en las plaza Foley acciones de resistencia para demandar cambios en el país, además de rechazar la corrupción, la avaricia capitalista, la mala distribución de las riquezas en el país”.

García añadió que “para este lunes17 están planeando marchar hasta la entrada de Wall Street, el centro financiero de Nueva York y que estos grupos no se van a detener hasta cumplir con su objetivo”.

Posteriormente, está previsto que el grupo se reúna donde empezó el movimiento, el parque Zuccotti, para una asamblea en la que informarán las actividades a realizar la participación de trabajadores y líderes sindicales, representantes religiosos, expertos económicos y estudiantes. Este parque está a dos o tres cuadras de Wall Street.

De acuerdo con la periodista, los activistas del movimiento Ocupa Wall Street aseguran que “el uno por ciento ha debilitado la economía, ha creado una fuerte crisis economica que ha llevado a que 23 millones de personas estén desempleadas, donde uno de cada siete vive por debajo de las condiciones debidas”.

Deixe um comentário

Arquivado em Sem categoria

Leonardo Boff

 

É bom deixar-se surpreender. Quem diria que o novo Presidente da Congregação para a Doutrina da Fé (a ex-Inquisição), o bispo Gerhard Müller, recorde suas experiências no Peru e seu conctato com um dos pais da Teologia da Libertação, o peruano Gustavo Gutiérrez. Confessa que este tipo de teologia mudou a sua cabeça até os dias de hoje. Pena que  se restrinja somente a Gustavo Gutiérrez  e não se refira a toda uma geração de teólogos e teólogas da libertação que estão por ai, não só no Brasil, na América Latina, na Afria, mas também nos USA e na Europa. Ela continua viva, como uma das correntes mais fortes e atuantes da teologia universal e ecumênica. Esperamos que este novo Presidente desfaça  a  suspeição e mesmo a perseguição que muitos destes teólogos e teólogas são ainda submetidos por certos setores do Vaticano e dos episcopados nacionais. Meu sentimento…

Ver o post original 3.260 mais palavras

Deixe um comentário

Arquivado em Sem categoria

Folha de SP substituiu na edição de Minas a foto de Lula-Patrus por duas, de Clint Eastwood e Obama.

FOLHA ABDUZ  LULA EM MINAS

Como diz o Lula, a Folha mente
Sugestão da blogueira suja Maria Frô:

 

FOLHICE: FOLHA ESCONDE LULA AO LADO DE PATRUS NA VERSÃO MINEIRA DO JORNAL

 

Por: Leonardo Severo, no blog Pensatempo

Mesmo sem querer, a Folha de S.Paulo do último sábado abriu o mês de setembro dando uma inigualável contribuição ao debate sobre a relação liberdade de imprensa e de expressão, estampando a imperiosa necessidade da democratização dos meios de comunicação.

Ao omitir da capa para os (e)leitores de Minas Gerais a foto do presidente Lula ao lado de Patrus Ananias, candidato a prefeito de Belo Horizonte pelo PT, o jornal da tucanalha paulista dá sequência às suas inconsequências e incontinências.

Para os demais estados, a foto do ex-presidente soltando o verbo caia bem, era notícia que se vende sem maiores contraindicações, já que não impacta diretamente as urnas do aliado alado. Para o povo das Alterosas, a bicada é mais embaixo.

A bem da verdade, conforme denunciou o secretário de Formação da Central Única dos Trabalhadores, José Celestino Lourenço (Tino), que adquiriu no aeroporto as duas edições, a Folha que chegou a Minas Gerais também omitia o texto sobre a participação de Lula e não fazia – obviamente – qualquer referência à candidatura contrária aos interesses do tucanato mineiro.

Assim, livre para voar e invisibilizar, a Folha substituiu na edição de Minas a foto vertical de Lula-Patrus por duas horizontais: de Clint Eastwood com uma cadeira vazia e outra de Obama de costas.

Não é de hoje a reflexão – e a denúncia – de como funciona o balcão de negociatas em que se converteu a distribuição de publicidades oficiais para garantir que as neves reacionárias e cambaleantes sejam degeladas em outras terras. É sempre bom ver para crer. Reforça a compreensão da necessidade do processo de depenagem, agora, das aves de mau agouro. E o compromisso de virarmos a página.

 

Fonte: Conversa Afiada

Deixe um comentário

Arquivado em Sem categoria

As Cortes Constitucionais nos regimes em transição

Por André Rufino do Vale

Duas decisões recentes da Suprema Corte Constitucional do Egito suscitaram debate político de repercussão mundial. A primeira declarou a inconstitucionalidade da lei que impedia a participação de altas autoridades do anterior regime comandado pelo ditador Hosni Mubarak de participar de eleições democráticas para a Presidência daquele país. A segunda considerou inconstitucional a eleição de um terço dos membros do Parlamento no ano de 2011, verificada a violação ao princípio da isonomia na realização do pleito eleitoral sem a participação proporcional de candidatos independentes em relação aos candidatos de partidos políticos. Ambas as decisões impuseram um abrupto câmbio no rumo até então seguido pela transição de regime desencadeada pelas revoltas populares que caracterizaram a denominada “primavera árabe”. Nesse contexto, elas produziram efeitos políticos claros e imediatos: a primeira permitiu a candidatura do ex-primeiro ministro de Mubarak (Ahmed Shafiq) nas eleições presidenciais que seriam realizadas poucos dias depois; a segunda, apesar de atingir apenas um terço das cadeiras do Parlamento, acabou determinando a dissolução de toda a “Assembleia Popular” — a primeira democraticamente eleita após mais de seis décadas de vigência do regime autoritário — e, com isso, da Assembleia Constituinte formada por membros designados por esse Parlamento[1]. Como era de se esperar, a atuação da Corte Constitucional sofreu fortes reações de diversos segmentos da política local e internacional. A Irmandade Muçulmana, organização partidária que havia conquistado o maior número de cadeiras no Parlamento e que também contava com a eleição praticamente segura de seu candidato (Muhammad Morsi) à Presidência, reagiu rápida e contundentemente afirmando que a Corte não tem o poder de ordenar a dissolução do Parlamento e que outras medidas menos drásticas poderiam ter sido determinadas. Outros partidários islamitas chegaram a alegar que as decisões foram tomadas por juízes do antigo regime que não estavam satisfeitos com o avanço democrático das entidades islâmicas e que a Corte Constitucional seria uma barreira construída pelos militares para conter a revolução em andamento. Liberais e ativistas de esquerda enxergaram nas decisões uma cuidadosa engenharia de manutenção do poder orquestrada pelas autoridades militares do regime anterior. Políticos renomados, como o ganhador do Prêmio Nobel Mohamed El Baradei, demonstraram preocupação com o fato de que a nação estaria prestes a eleger um presidente que poderia atuar sem o controle de um Parlamento e na ausência de um texto constitucional, o que equivaleria a uma autoridade maior do que a detida por qualquer ditador anterior. Apesar das diversas reações, inicialmente a atitude oficial dos variados segmentos políticos foi a de integral respeito à autoridade da Corte Constitucional egípcia, o que permitiu que o Conselho Supremo das Forças Armadas (SCAF) tomasse as medidas necessárias para a dissolução do Parlamento (e, portanto, da Assembleia Constituinte por ele instituída) e a reorganização das tarefas legislativas, assumindo a autoridade para editar normas, fixar o orçamento e, inclusive, nomear uma nova assembleia constituinte. Realizadas as eleições presidenciais (nos dias 16 e 17 de junho) e sagrando-se vencedor o candidato do partido islâmico, Muhammad Morsi, a situação se reverteu e o novo presidente, em um de seus primeiros atos, determinou o descumprimento das decisões da Suprema Corte e o imediato retorno das atividades do Parlamento eleito em 2011. O ato de Morsi, porém, foi desconsiderado pela Corte Constitucional, que assegurou a autoridade de sua decisão, mantendo-se suspensas as atividades parlamentares. Em todas as ocasiões, a Corte posicionou-se, por meio de comunicados oficiais, que suas decisões não estavam atreladas a qualquer posição política e tratavam-se, em verdade, do estrito cumprimento do dever de proteção da Constituição. A atual situação política no Egito é permeada pelo embate entre os militares (do antigo regime) e os partidários islâmicos (atualmente no poder)[2], que envolve, entre outras discussões, a divergência sobre os poderes da Suprema Corte Constitucional. Independentemente da apreciação positiva ou negativa dos recentes acontecimentos políticos no Egito ou de qualquer previsão dos rumos que possam assumir num futuro bastante próximo, o importante é constatar que eles retratam o papel que Cortes Constitucionais desempenham (ou podem desempenhar) em transições de regimes autoritários para democracias incipientes. Transições de regime são eventos complexos que se desenvolvem de formas diferenciadas em cada momento e local em que se realizam. Não obstante, de modo geral, pode-se dizer que processos políticos de mudanças abruptas na sistematização e redistribuição dos poderes soberanos de uma nação se caracterizam pelos conflitos protagonizados, por um lado, pelas autoridades e elites políticas que estão em vias de perder o poder e pretendem mantê-lo a qualquer custo e, por outro, por aqueles que ascendem democraticamente ao comando dos novos rumos da nação e têm como objetivo primordial por fim às injustiças históricas que levaram à saturação do antigo regime. As elites tradicionais, que durante a transição podem continuar sendo bastante poderosas, não medirão esforços para manter privilégios e bens conquistados no regime anterior, e normalmente o farão por meio de acordos políticos (como anistias) que possam ser traduzidos e garantidos através de normas e instituições que se mantenham no novo regime. Os novos líderes, uma vez detentores do monopólio da força estatal e do poder de legislar, terão todo o interesse em varrer os obstáculos legais e institucionais, oriundos do regime anterior, que possam de alguma forma atrapalhar o cumprimento de sua agenda de mudanças. Ambos, o conservadorismo elitista e o entusiasmo revolucionário, devem ser contidos para que a transição possa ocorrer dentro de parâmetros de normalidade institucional. A via encontrada pela maioria das mesas de negociação próprias dos momentos de transição de regime tem sido a manutenção ou a instituição de um terceiro com autoridade política e jurídica para fazer cumprir os acordos realizados e solidificados na forma de compromissos constitucionais. Assim se justifica a recorrente opção por democracias constitucionais qualificadas pela existência de uma Constituição organizadora dos poderes estatais, garantidora de direitos básicos (especialmente a propriedade e as garantias do devido processo legal) e instituidora de órgãos especiais (integrantes ou não da estrutura do poder judicial) encarregados de sua proteção. A história recente do surgimento de novas democracias no mapa mundial assim o demonstra. Confiram-se, por exemplo, as transições ocorridas em finais do século XX em países do leste europeu e na realidade latino-americana, assim como o emblemático caso sul-africano, no qual o delicado câmbio de um duro regime de apartheid para a democracia constitucional tornou-se possível através da atuação da Corte Constitucional na fiscalização prévia da redação final do novo texto constitucional. A superação de regimes autoritários normalmente tem resultado em democracias constitucionais caracterizadas principalmente pela instituição de sistemas de jurisdição constitucional que, com variações em cada modelo, são dotados de Tribunais Constitucionais. O fato é que as Cortes Constitucionais passaram a fazer parte do instrumental básico que tornam possíveis negociações exitosas em transições para o regime democrático. Em momentos de engenharia institucional, normalmente permeados por conflitos políticos de difícil solução, as Cortes Constitucionais podem funcionar como árbitros dos jogos de poder em que se enfrentam elites tradicionais e novos protagonistas políticos. Da mesma forma, a aplicação intransigente das normas legais e constitucionais (não se considerando aqui se elas são remanescentes do antigo regime ou se originam dos pactos constituintes próprios dos momentos iniciais da transição política) pode ser um fator impeditivo do desenvolvimento de formas populistas de democracia, que com o passar do tempo acabam se convertendo em regimes autoritários ainda mais perversos do que os que visa superar. Especialmente as autoridades e elites do regime anterior terão todo o interesse em construir mecanismos institucionais que limitem a atuação das novas maiorias políticas. Ante um futuro completamente incerto quanto à manutenção do status quo ante, e constatada a precariedade de outras vias institucionais despidas de garantias de execução pelo uso da força, as elites políticas encontram nessa fórmula básica das democracias constitucionais a opção mais racional para assegurar seus bens e prerrogativas sob a forma de direitos e entregar sua proteção a um órgão decisório pretensamente neutro ante os conflitos políticos de ocasião. Não por outro motivo, diversos pesquisadores dessa realidade (que ainda se mostra bastante recente na história da democracia) têm constatado que a instituição da jurisdição constitucional em novas democracias funciona como uma espécie de “seguro” (insurance) contra os riscos imanentes aos sistemas com eleições periódicas e democráticas. Como em democracias multipartidárias os diversos segmentos políticos não têm nenhuma certeza sobre sua permanência no poder e sabem que mais cedo ou mais tarde tornar-se-ão minoria, a jurisdição constitucional acaba funcionando como um seguro para os futuros perdedores das disputas eleitorais, um foro independente onde a ação política das maiorias pode ser contestada pelas minorias. Com base nessa constatação empírica, Tom Ginsburg, por exemplo, afirma categoricamente que a expansão da jurisdição constitucional ao redor do mundo, ocorrida principalmente nas últimas décadas, é o produto dos processos de democratização ou redemocratização em diversos países e, portanto, não pode ser considerada antidemocrática, como muitos estudiosos ainda sustentam. Ao fornecer um foro de disputa apartidário com autoridade suficiente para decidir as controvérsias políticas com base nos compromissos constitucionais a que todos estão submetidos, as Cortes permitem a convivência política sob uma mesma ordem constitucional, favorecendo a manutenção de um quadro de pluralismo político próprio das democracias. Por isso, em regimes não democráticos, a instituição de Cortes Constitucionais acaba não fazendo muito sentido. Jurisdição constitucional e democracia desenvolvem-se juntas (numa espécie de simbiose) nesses novos regimes políticos. “A jurisdição constitucional pode ser contramajoritária, mas não é antidemocrática”, conclui Ginsburg[3]. No Egito, o conflito político inicial em torno das decisões da Suprema Corte Constitucional parece ter sido transformado em diálogo constitucional entre os poderes. Apesar das profundas divergências e das fortes reações (que ainda não transpuseram os limites entre o mero discurso e a efetiva ação política), os protagonistas desses episódios — por um lado, autoridades militares do antigo regime; por outro, partidos islâmicos que ascenderam democraticamente ao poder — parecem ter reconhecido a importância, para ambos os lados, de se preservar a autoridade das decisões do mais alto tribunal do país. A médio e longo prazo, a manutenção de um sistema de jurisdição constitucional — ou mesmo a reinstituição, se no iminente processo constituinte se considerar necessário a reformulação do atual modelo — parece ser uma via adequada para dar continuidade ao atual processo de transição e, num futuro próximo, efetivar a construção de uma nova democracia naquele país. Esta coluna é produzida pelos membros do Conselho Editorial do Observatório da Jurisdição Constitucional (OJC), do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Acesse o portal do OJC (www.idp.edu.br/observatorio).


[1] O calendário da transição de regime foi determinado em referendo de março de 2011 e previa (1) eleições democráticas para formação de um parlamento, (2) instituição de uma assembleia constituinte com membros designados pelo parlamento eleito e (3) eleições democráticas para Presidente. Após as decisões da Corte Constitucional, a ordem foi reformulada: primeiro as eleições presidenciais (realizadas em junho de 2012), seguidas da elaboração de uma Constituição e finalmente as eleições para a instituição do parlamento.
[2] No decorrer dos últimos meses de julho e agosto, o Presidente Muhammad Morsi empreendeu uma série de demissões de autoridades militares do antigo regime que ainda permaneciam em cargos públicos estratégicos e passou a anunciar que as normas editadas pelo SCAF que limitam os poderes presidenciais seriam anuladas.
[3] GINSBURG, Tom. Judicial Review in New Democracies. Cambridge: Cambridge University Press; 2003.

André Rufino do Vale é editor chefe do Observatório da Jurisdição Constitucional. Fonte:  conjur Revista Consultor Jurídico, 1º de setembro de 2012

Deixe um comentário

Arquivado em Judiciário, Sem categoria

Setor Público é mais Produtivo que o Privado em mais de 35%

English: Brasília - O presidente do Instituto ...

O Ipea avaliou a evolução da diferença de produtividade entre esses dois setores entre 1995 e 2006. “Em todos os anos pesquisados, a produtividade da administração pública foi maior do que a registrada no setor privado. E essa diferença foi sempre superior a 35%”, diz o presidente do instituto, Marcio Pochmann (foto). “Há muita ideologia e poucos dados nas argumentações de que o Estado é improdutivo, e os números mostram isso: a produtividade na administração pública cresceu 1,1% a mais do que o crescimento produtivo contabilizado no setor privado, durante todo o período analisado”, acrescenta.

Os dados da pesquisa podem ser acessados em: http://www.ipea.gov.br/sites/000/2/comunicado_presidencia/09_08_19_ComunicaPresi_27_ProdutividadenaAdminisPublica.pdf

Redação – Carta Maior

A administração pública é mais produtiva do que o setor privado. Essa foi uma das conclusões a que chegou o estudo Produtividade na Administração Pública Brasileira: Trajetória Recente, divulgado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. O Ipea avaliou a evolução da diferença de produtividade entre esses dois setores entre 1995 e 2006.

“Em todos os anos pesquisados, a produtividade da administração pública foi maior do que a registrada no setor privado. E essa diferença foi sempre superior a 35%”, afirmou o presidente do Ipea, Marcio Pochmann, ao divulgar o estudo. “No último ano do estudo [2006], por exemplo, a administração pública teve uma produtividade 46,6% maior [do que a do setor privado]. O ano em que essa diferença foi menor foi 1997, quando a pública registrou produtividade 35,4% superior à da privada”.

O estudo diz que entre 1995 e 2006 a produtividade na administração pública cresceu 14,7%, enquanto no setor privado esse crescimento foi de 13,5%. “Há muita ideologia e poucos dados nas argumentações de que o Estado é improdutivo, e os números mostram isso: a produtividade na administração pública cresceu 1,1% a mais do que o crescimento produtivo contabilizado no setor privado, durante todo o período analisado”.

Segundo o Ipea, a administração pública é responsável por 11,6% do total de ocupados no Brasil. No entanto, representa 15,5% do valor agregado da produção nacional. “A produção na administração pública aumentou 43,3% entre 1995 e 2006, crescimento que ficou mais evidente a partir de 2004. No mesmo período, os empregos públicos aumentaram apenas 25%. Isso mostra que a produtividade aumentou mais do que a ocupação”, argumentou o presidente do Ipea. “Esse estudo representa a configuração de uma quebra de paradigma, porque acabou desconstruindo o mito de que o setor público é ineficiente”, defendeu Pochmann.

Entre os motivos que justificariam o aumento da eficiência produtiva da administração pública, Pochmann destacou as recentes inovações, principalmente ligadas às áreas tecnológicas que envolvem Informática; os processos mais eficientes de licitação; e a certificação digital, bem como a renovação do serviço público, por meio de concursos.

O presidente do Ipea lembrou ainda que as administrações estaduais que adotaram medidas de choque de gestão, como São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, não constam entre aquelas com melhor desempenho na produtividade. “Ou tiveram ganho muito baixo, ou ficaram abaixo da média de 1995 a 2006”, afirmou, ressalvando que essa comparação não era objetivo do estudo, mas foi uma das conclusões observadas.

via Carta Maior – Economia – Produtividade no setor público supera a do setor privado.

Deixe um comentário

Arquivado em Sem categoria