Tudo o que vc. precisa para ser um Anti-Ministro do Bolsonaro:

Falamos sobre o caso curioso de que o grande requisito para ser Ministro no atual Governo Federal é ser, aparentemente, contrário ao que o Ministério busca fazer: meio ambiente, saúde, educação, economia e, claro, Direitos Humanos.

Nos concentramos na notícia de que o STJ está julgando Mandados de Segurança contra Ato Administrativo da Min. dos Dir. Hum. que cancelou indenizações que há 20 anos ex-militares que foram perseguidos pela Ditadura Militas recebiam na condição de anistiados.

Questionamos a legalidade e a constitucionalidade deste ato da Ministra, já que ofende princípios básicos para qualquer estudante de direito do 1o período…

NANCO — A Nova Assembleia Constituinte e a profissão de carrasco!

Resumo: E todas as armas serão liberadas e ensinaremos o criacionismo

1. Pequeno histórico
Escrevo sobre a impropriedade de uma Assembleia Nacional Constituinte desde há muito. Para facilitar, eis os links: Defender assembleia constituinte, hoje, é golpismo e haraquiri institucional (Lenio, Martonio e Cattoni – aqui), Revisão é golpe (aqui). Manifesto Republicano Contra a Constituinte Exclusiva (capitaneado por mim e Cattoni – aqui)O Brasil, o jurista Ackerman e a lição de Platão em Siracusa – escrito por mim e Marcelo Cattoni – aquiVi vazamentos da PF e nada fiz, porque entendi qual foi o propósito (aqui). Constituinte sem povo, sem parlamento e… Sem Supremo! Com um novo AI-5? (aqui). De que adianta uma nova Constituição? (aqui).

Portanto, como podem ver, minha luta vem de longe. Venho alertando e combatendo, à esquerda e à direita, os que querem ou já quiseram (as coisas mudam) uma nova Constituição.

2. E lá vem de novo a catilinária: uma nova Constituição
O mote? Não se fala de outra coisa. O deputado Ricardo Barros, em evento sobre a democracia (que paradoxo, não?) apresenta uma ideia antidemocrática: a de uma nova constituinte e exclusiva. Por que digo “antidemocrática”? O Deputado não tem o direito de defender a tese? Aí é que está. O diabo mora nos detalhes. É que para a ideia de Barros dar certo, tem de, necessariamente, fazer uma ruptura. Uma terra arrasada. Pela teoria constitucional, o que Barros quer só pode ser feita com um golpe ou uma revolução. Ou alguém me contesta?

3. A culpa do crime é do Código Penal?
Na verdade, o líder do governo (será que o governo pensa assim?) traz (ou traça) uma situação paradoxal: todos os problemas de governabilidade (sic) e mesmo as supostas crises políticas e morais (sic) seriam culpa do texto da Constituição, como se o texto fosse o responsável pelo descumprimento constitucional, bastando, pois, mudar o texto para se resolver todos os problemas sociais, políticos, mesmo éticos. É como se o furto fosse motivado pela existência do Código Penal…!

E, no mais, é um argumento falacioso afirmar que a convocação de uma assembleia constituinte (será uma revolução? Um golpe? Uma ruptura?) é uma coisa democrática porque seria vontade do povo.

4. Por que isso é fraude à democracia?
Ora, não há democracia sem constitucionalismo. Um povo democrático e plural não está imune aos compromissos constitucionais que assume perante si mesmo, sob pena de autodissolução. Isso a história política dos últimos duzentos anos é implacável em nos mostrar.

5. O que é “povo”?
De uma vez: o conceito de povo não pode ser reduzido nem mesmo a toda a população existente em um país em um determinado momento. Sabemos pelos abusos perpetrados por ditaduras de todos os matizes ideológicos ao longo do século XX que, como afirmamos, a democracia, para ser tal, não pode ser a manifestação ilimitada da vontade da maioria, e que o constitucionalismo só é constitucional se for democrático. A palavra povo foi a mais abusada na história institucional do último século. A palavra “povo” passou por um forte processo de “anemia significativa”. Qualquer um “injeta-lhe” sentidos. A soberania popular ou a palavra “povo” não pode ser privatizada, assenhorada por nenhum órgão, e nem mesmo pela população de um determinado país.

Plebiscitos e referendos foram instrumentos frequentemente utilizados como meio de manipulação da opinião pública pelas piores ditaduras, o que nos revela que a participação direta, por si só, não é qualquer garantia. O que é constitucionalmente relevante para se assegurar a democracia é o bom e correto funcionamento das mediações institucionais que possibilitam, na normalidade institucional, o permanente debate dos argumentos e o acesso a informações. Povo é um fluxo comunicativo que envolve de forma permanente o diálogo com as gerações passadas e a responsabilidade para com as futuras. Friedrich Müller já há muito denunciou a ilegitimidade do uso icônico da expressão povo.1

6. Diferença entre poder originário e derivado: lição de primeiro ano até na Uni-Zero
Vou desenhar: O poder constituinte derivado é limitado, e o originário só pode se manifestar quando haja um descompasso institucional que recomende a adoção de uma outra comunidade de princípios. Não é esse o caso. O que há é um problema de aplicação da Constituição que já temos.

Numa palavra: não se dissolve um regime democrático porque ser quer fazer outro (como seria esse “outro”?). A Constituição é coisa séria, fruto de uma repactuação (“we the people…”). E nela colocamos cláusulas pétreas e forma especial de elaborar emendas.

Portanto, alto lá! Paremos de brincadeiras. Não se pode fazer política e vender falsas ilusões em cima daquilo que é a substância das democracias contemporâneas: o constitucionalismo.

7. Os europeus dirão: lá vem um brasileiro – uma figura exótica! Lá eles destruíram a tese do poder constituinte
Por isso, os republicanos brasileiros estão convocados para a defesa da Constituição. Se acabarmos com a Constituição – tão festejada como a Constituição cidadã – não poderemos mais falar em direito constitucional. Nunca mais. E, no resto do mundo, quando alguém perguntar a respeito, teremos que ficar calados. E envergonhados. Sim, porque, entre outras coisas, destruímos a tese do poder constituinte. E os estrangeiros dirão: lá vem mais um brasileiro falar de ficções. Afinal, “vêm de país que não é sério”.

8. Já teremos problemas na alfândega
Provavelmente já na alfândega dos aeroportos seremos barrados, para que não contaminemos a teoria constitucional do restante do mundo. Serão construídas barreiras acadêmico-sanitárias para impedir a entrada de juristas brasileiros. E nos restará escrever livros e teses sobre as velhas Ordenações Filipinas ou sobre os decretos leis do regime militar. É o que nos restará a fazer, além de estocar comida!

9. A bancada da bala e a pena de morte e a profissão de carrasco: 10 pontos para uma ANC
Fico imaginando uma assembleia constituinte. Bancada da bala, da Bíblia, a ruralista e a anti-amazônia (o que dá tudo no mesmo, ao fim e ao cabo): em uma aliança, propõem

  1. o zeramento de leis ambientais e retomar a terra dos índios;
  2. a obrigatoriedade da escola sem partido (sic);
  3. o Brasil será uma República teocrática;
  4. a proibição de casais LGBT e quejandos;
  5. a volta da obrigatoriedade de Moral e Cívica em todos os cursos e o banimento dos livros de Paulo Freire;
  6. o fim da Justiça do Trabalho e o fim da CLT;
  7. a Polícia como um quinto ou sexto Poder (afinal, policiais e militares farão maioria na ANC) – afinal, o principal problema do Brasil não está na desigualdade, e, sim, na segurança pública, conforme diz o Senador Major ou o Deputado Capitão;
  8. o criacionismo como estudo oficial, banindo o darwinismo;
  9. o uso livre e ilimitado de armas, a liberação de formação de milícias (como nos EUA) e, por óbvio, a aprovação da “licença para matar”, o uso da “prova ilícita de boa-fé” (emenda do Dep. Deltan e do Sen. Moro), além do fim do habeas corpus (mais ou menos o que já estava no pacote anticrime de Moro, e,
  10. a cereja do bolo, emenda disputada a tapa, a pena de morte, com um artigo nas disposições transitórias criando o cargo de carrasco, com provas e títulos e, atenção: prova prática, já com equiparação do salário ao de juiz.

São dez temas importantes. Sem falar na possibilidade de um Tribunal Supremo com cotas para terrivelmente evangélicos, em revezamento entre as igrejas (locais, regionais, nacionais, internacionais, mundiais e universais). Mas isso ficará para ser regulado por Lei Complementar. Eis o quadro de uma NANCO (Nova Assembleia Nacional Constituinte).

10. Sem dúvida, tudo isso é fruto de muito esforço…
Com tanta coisa que se vê por aí, depois de tanta gente estudando direito constitucional e com tanta gente, na contramão, estudando nada, usando apenas Wikipédia e resumões…de resumos, os críticos estamos à beira da exaustão. Só uma boa dose de sarcasmo para seguir em frente.

Em vez de evoluirmos, estamos dando um passo largo em direção ao fracasso. Estamos destruindo a mais bela Constituição que este país já produziu.

E a comunidade jurídica e as Instituições jurídicas têm uma grande contribuição nisso. Houve muito trabalho. Muito esforço. Muito decoreba. Muitos professores dizendo que direito é tudo estratégia. Direito é o que quem decide diz. Portanto, tudo isso que está aí é fruto de muito esforço. Afinal, jabuti não nasce em árvore…


1 Parte deste texto faz um resumo de posicionamentos meus e dos colegas professores Martonio Barreto Lima, Marcelo Cattoni e Menelick de Carvalho Neto.

Fonte: CONJUR.

Brasil tem maior queda em índice de liberdade de expressão entre 161 países, diz relatório

País lidera ranking de maiores quedas em classificação de liberdade de expressão de 2009 para 2019. Relatório da ONG Artigo 19 destaca que piora no índice ‘se acelerou com a chegada de Jair Bolsonaro ao poder no início de 2019’.


O Brasil apresentou a maior queda no indicador de liberdade de expressão em um relatório que analisa a situação em 161 países e que foi publicado nesta segunda-feira (19) pela organização internacional de direitos humanos Artigo 19.

A queda do Brasil foi a mais expressiva em todas as comparações realizadas: o indicador caiu 18 pontos em um ano (de 2018 para 2019), recuou 39 pontos em cinco anos (de 2014 para 2019) e 43 pontos em 10 anos (de 2009 para 2019). Com 46 pontos em um total de 100, o país ocupa a 94ª posição no ranking de 161 nações, atrás de todos os países da América do Sul, exceto a Venezuela.

Segundo o relatório, a queda “se acelerou com a chegada de Jair Bolsonaro ao poder, no início de 2019, com a perda de 18 pontos em apenas um ano”.

O documento destaca ainda os efeitos da pandemia de Covid-19 na propagação de desinformação, citando como exemplo mensagens de Bolsonaro em suas redes sociais que foram, posteriormente, apagadas pelas plataformas por trazerem informações falsas.

“A pandemia de 2020 fez do Brasil um exemplo extremo de como líderes autoritários e restrições à liberdade de expressão, combinados com desinformação, representam um alto risco para a saúde pública”, afirma o relatório.

A publicação traz recomendações para reverter a tendência negativa, destacando a liberdade no ambiente de trabalho para jornalistas.

“No Brasil e no mundo, é preciso garantir um ambiente de trabalho seguro para jornalistas, livre de ataques a organizações da sociedade civil e em que a população não encontre barreiras de acesso à informação pública e a uma internet livre de violações de direitos humanos”, afirma Denise Dourado Dora, diretora-executiva da Artigo 19.

A liberdade de expressão atingiu seu menor patamar no mundo todo em 2019. Cerca de 3,9 bilhões de pessoas, o que corresponde a 51% da população mundial, vivem em países onde a garantia deste direito está em crise. De acordo com a ONG, a queda foi puxada por restrições crescentes em países com grandes populações, como a China, Índia, Turquia, Rússia, Bangladesh e Irã, e por retrocessos e quedas alarmantes em países como o Brasil, Estados Unidos, Hungria e Tanzânia

Em abril, o Brasil caiu, pelo segundo ano seguido, também no ranking de liberdade de imprensa da organização não governamental Repórteres Sem Fronteiras.

Análise do Brasil

O relatório de mais de 150 páginas dedica um capítulo inteiro a analisar a situação do Brasil. Os pesquisadores citam defensores do meio ambiente e indígenas como grupos ameaçados em termos de liberdade de expressão no país.https://tpc.googlesyndication.com/safeframe/1-0-37/html/container.html

“A exploração [de recursos naturais] tornou-se uma parte fundamental do modelo econômico do novo presidente do Brasil, Jair Bolsonaro. Quem se opõe a ele é tachado de antipatriótico e anti-desenvolvimento”, afirma o relatório.

O documento destaca que, durante a gestão Bolsonaro, houve um relaxamento na aplicação de leis ambientais e um “grande salto no desmatamento da Amazônia”. Além disso, a organização fala sobre a morte de lideranças indígenas, como Paulo Paulino Guajajara, assassinado em novembro de 2019.

“Madeireiros ilegais emboscaram ele e outro membro da etnia Guajajara, ambos membros dos Guardiões da Floresta, um grupo que atua contra as gangues madeireiras em terras indígenas. Entre 2000 e 2018, 42 indígenas Guajajara foram assassinados em conflito com madeireiros ilegais”, afirma o relatório.

https://imasdk.googleapis.com/js/core/bridge3.417.2_pt_br.html#goog_1384996253–:–/–:–

PF no Maranhão conclui inquérito sobre a morte de líder indígena

O documento também destaca a atuação do presidente contra jornalistas. Levantamento da Repórteres sem Fronteiras em julho computou 53 ataques do presidente da República a repórteres.

“Jair Bolsonaro trouxe consigo uma grande escalada em ataques verbais a jornalistas: ele pessoalmente fez 10 ataques a jornalistas por mês em 2019, dirigidos particularmente a mulheres afrodescendentes e ativistas indígenas”, diz o relatório.

Fonte: G1.

O lado obscuro do ‘milagre econômico’ da ditadura: o boom da desigualdade

A reportagem é de 2017… mas sempre é tempo de relembrar essa história…

Mesmo com o forte crescimento e criação de empregos no período militar, os salários foram achatados e a distância entre ricos e pobres cresceu

Inauguração da Ponte Rio-Niterói.
Inauguração da Ponte Rio-Niterói.REPRODUÇÃO

MAIS INFORMAÇÕES

O Brasil polarizado tem reproduzido uma frase que estava na boca de alguns saudosistas de tempos em que notícias sobre violência e economia em marcha lenta pareciam raras. “Na época dos militares era melhor”, tornou-se bordão de quem viveu aqueles anos, e ignora a repressão e a presença de censores nos jornais da época para filtrar notícias negativas à ditadura.  A ideia ressurgiu inclusive entre jovens que se anunciam eleitores do pré-candidato à presidência Jair Bolsonaro, por acreditar que no tempo do regime militar o Brasil era mais alentador do que os dias atuais. Bolsonaro alimenta essa ideia tecendo elogios ao período. Entre os argumentos mais utilizados pelo candidato e pelos defensores da intervenção para mostrar a eficácia do regime está a conquista do “milagre econômico”, que ocorreu no Brasil entre 1968 e 1973. De fato, nesta época, o país conseguiu crescer exponencialmente, cerca de 10% ao ano, e atingiu, em 1973, uma marca recorde do Produto Interno Bruto (PIB), que aumentou 14%. O avanço veio acompanhado também de uma forte queda de inflação. A taxa, medida na época pelo Índice Geral de Preço (IGP), caiu de 25,5% para 15,6% no período.

O que não se explica diante desse número, entretanto, é o fato de o crescimento ter sido muito bom para empresários, e ruim para os trabalhadores. Para que o plano de crescimento funcionasse, os militares resolveram conter os salários, mudando a fórmula que previa o reajuste da remuneração pela inflação, o que levou a perdas reais para os trabalhadores. A adoção de uma medida tão impopular só foi possível através do aparato repressivo do regime sobre os sindicatos, que diminui o poder dos movimentos e de negociação dos operários. Os militares também interferiram em diversos sindicatos, muitas vezes substituindo seus dirigentes. “Foi um crescimento às custas dos trabalhadores”, explica Vinicius Müller, professor de história econômica do Insper. O arrocho salarial acabou aliviando os custos dos empresários e permitiu reduzir a inflação.PUBLICIDADE

A melhora na atividade econômica se explicava, à época, por uma combinação de fatores. Uma conjuntura mundial mais favorável naqueles anos permitiu crédito externo farto e barato, por exemplo. O Brasil, por sua vez, criou regras que facilitaram a entrada de capital estrangeiro e investiu num programa de desenvolvimento do parque industrial além de reformas estruturais. O crescimento foi acompanhado pela abertura de novos postos de emprego no mercado formal e da expansão do consumo interno. Economistas ouvidos pelo EL PAÍS explicam que o milagre aconteceu principalmente regado a dinheiro internacional que aterrissou através da entrada de multinacionais que encontraram no Brasil um terreno propício para a expansão sob a tutela dos militares, e também por empréstimos advindos de fundos internacionais. Era um ambiente oposto ao do período anterior ao golpe de 1964, quando a grande convulsão política, em plena guerra fria, no país tornava o ambiente econômico incerto e afugentava o investidor.

Problemas sociais

Como a distribuição dos resultados do crescimento econômico foi bastante desigual, a concentração de renda também aumentou muito no período, especialmente entre a população que possuía um grau maior de instrução. Isso fez com que a desigualdade social conhecesse níveis nunca vistos antes. Em 1960, antes da ditadura, o índice de Gini, utilizado para medir a concentração de renda estava em 0,54 (o coeficiente de Gini vai de 0 a 1, quanto mais perto de 1, mais desigual) e pulou para 0,63 em 1977. Os economistas foram unânimes em dizer que os empresários e a classe média que possuía maior nível de instrução foram beneficiados em detrimento da parte mais pobre da população.

Os altos índices de crescimento do PIB vividos enquanto a ditadura esteve instalada no país também não foram acompanhados de uma melhora nos indicadores sociais. Foi exatamente o oposto do que aconteceu.

Além disso, como o governo militar fez uma escolha de investir maciçamente na industrialização, inclusive do campo, muitas pessoas decidiram abandonar o sertão com o sonho de tentar uma vida melhor na cidade, incentivando um êxodo rural sem planejamento e nunca revertido. Segundo o IBGE apenas 16% da população morava no interior do país em 2010.

O crescimento econômico durante a ditadura começou a ser alavancado durante o Governo de Castelo Branco, que adotou um ambicioso programa de reformas para equilibrar as contas públicas, controlar a inflação e desenvolver o mercado de créditos. Batizado de Plano de Ação Econômica do Governo (PAEG), ele foi responsável por reformas fiscais, tributárias e financeiras. Castello Branco implementou diversas medidas no sentido de incentivar um maior grau de abertura da economia brasileira ao comércio e ao movimento de capitais com o exterior. A partir de 1964, também foram introduzidos na legislação brasileira diversos mecanismos de incentivos às exportações.

Mas foi no Governo do general Emílio Garrastazu de Médici, sob o comando do então ministro da Fazenda, Antonio Delfim Netto, que o projeto econômico teve como princípio o crescimento rápido, com expressivo aumento da produção – com destaque para indústria automobilística- e grandes obras de infraestrutura.

“O Governo apostou em grandes obras e investimento estimulando o setor privado e usando o crescimento como propaganda para legitimar o regime durante a época mais repressiva da ditadura. Era muito importante que ele tivesse apoio de uma parte da sociedade”, explica Muller.

Foi nessa época que nasceu o primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (IPND). O plano investiu principalmente na construção de estradas e obras de infraestrutura, como por exemplo, a Ponte Rio-Niterói (começou em 1969 e foi inaugurada em 1974) e a nunca terminada rodovia Transamazônica.

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#BiroscaNews 21: Humor e Perseguição – Aparelhamento de Estado e o caso Adnet

Discutimos a reação da Secretaria de Comunicação do Governo Federal e do Secretário de Cultura a um vídeo de humor de Marcelo Adnet.

Estabelecemos um paralelo com Chaplin em “O Grande Ditador” e com o DIP da Ditadura Vargas.

Falamos sobre “apararelhamento de estado” e sobre os princípios da impessoalidade e publicidade na Administração Pública e sobre a separação entre público e privado. Questões similares estão presentes nas discussões que fizemos sobre os casos Crivella, Witzel e Flordelis.

#BiroscaNews em Podcast: 2 novos episódios toda semana

Toda semana vão ao ar 2 novos episódios do #BiroscaNews em Podcast, disponíveis em várias plataformas – ver aqui.

Brasileiro secretário da OEA é demitido às vésperas de relatório sobre milícias e ataques a minorias no Brasil

Em um racha sem precedentes na história da Organização dos Estados Americanos (OEA), o brasileiro Paulo Abrão foi destituído depois de ser reeleito por unanimidade como secretário-executivo da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).

A medida inédita, que veio à publico nesta semana, surge sob intensa polarização na organização — e às vésperas da divulgação de um relatório extraordinário sobre violência policial, atuação de milícias, ataques a minorias e retrocessos democráticos no Brasil.

O texto, segundo a BBC News Brasil apurou, identificaria “deterioração, retrocessos e graves violações de direitos humanos” no país.

A investigação abrange os dois primeiros anos do governo de Jair Bolsonaro, cobrindo denúncias desde novembro de 2018, quando membros da comissão visitaram o país, até a data de publicação, prevista para fim de setembro de 2020.

Procurados pela reportagem, nem a OEA, nem o Itamaraty quiseram comentar a suposta relação entre o afastamento e as críticas da comissão ao governo brasileiro.

Dados públicos da comissão mostram que, desde a posse de Bolsonaro, o Brasil foi alvo de mais de 45 críticas públicas, petições e recomendações, além do relatório especial em fase de finalização.

Apesar de duros embates com gestões anteriores (Dilma Rousseff chegou a anunciar a saída da comissão após críticas à usina de Belo Monte), nunca na história da CIDH o Brasil foi objeto de tantos chamados.

Apesar de ligada à estrutura da OEA, a comissão tem prerrogativas de total independência e autonomia, segundo seu estatuto.

Para autoridades com acesso a detalhes do processo, a destituição de Paulo Abrão seria fruto de pressão vinda do Brasil e de outros Estados descontentes com análises negativas sobre violações a direitos humanos.

Já segundo o secretário-geral da OEA e autor do veto ao brasileiro, o uruguaio Luis Almagro, o gesto seria resultado da “existência de dezenas de denúncias de caráter funcional” contra a sua gestão.

Expansão

O brasileiro esteve por trás da criação de um plano estratégico responsável pela expansão da atuação da comissão no continente até 2021 e por uma ampla reestruturação administrativa – o que despertou crises internas no órgão e queixas de supostos abusos trabalhistas contra ex-funcionários, o que Abrão e o comissariado negam.

Em meio à guerra de versões, a BBC News Brasil ouviu uma série de autoridades próximas ao caso, incluindo membros do gabinete de Almagro, comissários e membros do alto escalão da comissão, diplomatas e políticos latino-americanos e ex-funcionários da CIDH, que pela primeira vez falaram publicamente sobre as denúncias.

Os bastidores do caso expõem um complexo emaranhado de conflitos de interesses em diferentes níveis – desde embates políticos entre embaixadores, presidentes e comissários até desavenças no cotidiano do amplo escritório da comissão em Washington, nos EUA.

O que aconteceu

No cargo desde agosto de 2016, Abrão é descrito como um dos principais especialistas em direitos humanos no continente. PHD em direito e ex-professor em universidades no Brasil e na Espanha, ele foi secretário Nacional de Justiça, chefe do Instituto de Políticas Públicas e Direitos Humanos do Mercosul, presidente a Comissão da Anistia, do Ministério da Justiça, e presidente do Comitê Nacional para os Refugiados e do Comitê Nacional contra o Tráfico de Pessoas no Brasil, entre outros cargos.

Em janeiro de 2020, ele foi reconduzido com apoio de todos os sete comissários da CIDH para mais quatro anos à frente do órgão, criado em 1959 anos para monitorar e combater abusos contra cidadãos nas Américas.

Mas no último dia 15, data em que o contrato de Abrão deveria ser renovado, o secretário-geral da OEA, Luis Almagro, surpreendeu os membros da comissão ao anunciar que a gestão do brasileiro não seria prorrogada.

Almagro, reeleito recentemente ao posto com forte apoio do Brasil, da Colômbia e dos Estados Unidos, justificou a decisão de última hora como fruto da “seriedade e gravidade” de reclamações de funcionários sobre a gestão de Abrão.

Entrevistados pela BBC News Brasil em condição de anonimato, ex-empregados dizem ter sido vítimas e testemunhado abusos trabalhistas como o suposto privilégio de colegas em processos seletivos, perseguição de funcionários anteriores à gestão do brasileiro e retaliação contra funcionários que discordassem das decisões de Abrão – o que ele e os comissários negam veementemente.

As queixas são questionadas por colegas e observadores externos que apontam, por exemplo, que todos os concursos da comissão passam por três colegiados e pela revisão e aprovação final do próprio Almagro.

Recusa e confusão

Em outro aspecto inédito do caso, a polêmica decisão do chefe da OEA foi recusada pela comissão.

“Para a Comissão, Paulo Abrão segue como Secretário-Executivo”, disse à BBC News Brasil a advogada chilena Antonia Urrejola, vice-presidente da CIDH. Para efeitos formais, o grupo nomeou a colombiana Claudia Pulido, secretária-executiva adjunta da comissão, como substituta interina do brasileiro.

Almagro reagiu publicamente à resistência, afirmando em nota que a comissão interrompeu o diálogo com a OEA “unilateralmente”.

“É totalmente antiético e repreensível tentar gerar confusão a respeito do que constitui a responsabilidade funcional individual de um ou mais funcionários e o que constitui a autonomia da CIDH”, afirmou o secretário-geral, subindo o tom na disputa interna.

Reação internacional

A postura inédita de Almagro foi o estopim para uma onda de críticas vindo de organismos multilaterais como a ONU e a Unesco, países como México e Argentina, organizações globais de direitos humanos, ONGs e lideres políticos de diferentes nacionalidades.

Eles classificam o veto como um “golpe” e uma interferência na autonomia da comissão. Para estes críticos, a derrubada do brasileiro supostamente fere o estatuto da Comissão e poderia colocar em xeque a fiscalização de torturas, mortes políticas, ataques racistas e abusos contra minorias em mais de 30 países.

O autor de uma das denúncias, no entanto, descreve um “ambiente de medo”, “assédios”, “perseguições” e “violações”, na Comissão.

“Nenhum órgão de direitos humanos deveria ser caraterizado por um perfil sistemático de abusos. Paulo está sendo colocado como vítima, quando na verdade foi ele quem violou os direitos das pessoas”, disse.

Questionado, o empregado disse não ter provas materiais sobre as acusações.

À reportagem, a vice-presidente da CIDH endossou suspeitas de motivação política no processo.

“No justo momento em que a comissão ganha relevência, publica uma série de informes sobre países cumprindo um papel bastante crítico sobre governos de diferentes vieses ideológico que ficaram bastante descontentes com as críticas, acontece essa não-renovação de última hora. Obviamente entendemos que há intenção politica por trás, seja de Estados, seja pelo secretário-geral, basta ver o contexto”, disse Urrejola.

Para a comissária, ex-relatora sobre Brasil na Comissão, “preocupa que a decisão desrespeite o principio de inocência que merece qualquer pessoa, porque não sabemos nem sequer quem são os acusados ou quais são as investigações, ou mesmo se há investigações formais que envolvam Paulo Abrão”.

“Com isso, não quero dizer que não se investiguem as queixas ou denúncias”, ressaltou a chilena. “É essencial que as investiguem com profundidade. E este é o ponto: a falta de transparência denota uma utilização política dos denunciantes, o que parece injusto e contraditório por parte do secretário-geral”, diz.

Procurado pela reportagem, o gabinete de Almagro não comentou as críticas sobre interesse político, mas disse que “o processo está em poder do inspetor-geral responsável pela investigação”.

“O trabalho do inspetor-geral, por sua própria natureza, é tecnicamente independente e não sabemos que medidas ele pode já ter tomado no contexto da investigação”, continuou o gabinete.

Abrão, por sua vez, limitou-se a dizer que no momento não vai falar com a imprensa.

Alertas sobre o Brasil

Sob a batuta do brasileiro, a Comissão foi responsável por duras críticas a chacinas, perseguições, violações de direitos políticos e falhas na proteção de grupos e pessoas em todo o continente.

Entre 2019 e 2020, segundo a BBC News Brasil apurou, o Brasil foi alvo de 45 críticas diretas da Comissão por meio de notas à imprensa e por canais oficiais em redes sociais. Os temas vão desde assassinatos de mulheres, indígenas, trabalhadores rurais e presos até o fechamento de unidades da defensoria pública e muanças no Ibama.

No período, o Brasil foi alvo de pelo menos cinco medidas cautelares. Estas ferramentas funcionam como uma espécie de reconhecimento internacional de falhas de um país em proteger determinados grupos ou pessoas e incluem recomendações de medidas necessárias para reverter injustiças.

Uma das medidas que mais teriam irritado o governo brasileiro foi editada em 2018, cobrando a proteção de Monica Benicio, viúva da vereadora Marielle Franco, cujo assassinato envolveu policiais, milicianos e políticos, segundo o Ministério Público e a Polícia.

Já o relatório extraordinário prestes a ser publicado sobre o Brasil deve tocar em temas consideráveis sensíveis pelo palácio do Planalto, como vítimas da ditadura militar, ataques à imprensa, atuação de milícias, impunidade policial e impactos sobre comunidades do uso da base de Alcântara, fruto de negociações entre Brasil e EUA.

Outros temas abordados, segundo documentos preliminares e pessoas e entidades entrevistadas pela Comissão, seriam “gravíssimas violações” e retrocessos em relação a quilombolas, indígenas, população carcerária, trabalhadores rurais, mulheres, liberdade de expressão e funcionamento das instituições democráticas no país.

O texto é resultado de visitas a Brasília, Minas Gerais, Pará, São Paulo, Maranhão, Roraima, Bahia, Mato Grosso do Sul e Rio de Janeiro em novembro de 2018. Trata-se da segunda visita in loco da comissão ao Brasil — a primeira aconteceu entre novembro e dezembro de 1995.

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#BiroscaNews 17: O Presidente dando Chilique Ameaçando Bater em Jornalista

Falamos sobre o triste episódio em que o Presidente, perguntado sobre os R$89.000,00 depositados na forma de 21 cheques entre 2011-2018 na conta da 1a Dama, responde ameaçando bater no jornalista. Lembramos alguns episódios em que ele também agrediu verbalmente a imprensa. Tudo isso, além de ir contra a garantia constitucional da liberdade de jornalismo, pode, teoricamente, caracterizar Crime de Responsabilidade (art. 9o, n. 7 da Lei 1079/50).

Bolsonaro ameaça bater em repórter e rede faz eco à pergunta: “Por que Michelle recebeu 89.000 reais do Queiroz?”

Sobre o caso, comentamos no #BiroscaNews:

Presidente se irritou quando indagado sobre repasses à primeira-dama feitos por ex-assessor. Pergunta virou enxurrada em mobilização no Twitter com mais de 1 milhão de mensagens

A cartunista Laerte desenhou a pergunta para Bolsonaro que ganhou o Twitter e publicou na rede.
A cartunista Laerte desenhou a pergunta para Bolsonaro que ganhou o Twitter e publicou na rede.

O presidente Jair Bolsonaro voltou a atacar a imprensa neste domingo, e desta vez disse ter vontade de “encher de porrada” um repórter. O motivo para a ameaça foi ter sido questionado, por um jornalista de O Globo, sobre os motivos pelos quais Fabrício Queiroz, ex-assessor do seu filho Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) e investigado por confisco de salários de servidores, ter repassado 89.000 reais para a conta da primeira-dama Michelle Bolsonaro. A informação foi revelada por uma reportagem da revista Crusoé.PUBLICIDADE

Em um primeiro momento, de acordo com o jornal Folha de S. Paulo, o presidente rebateu perguntando ao jornalista sobre os supostos repasses mensais feitos pelo doleiro Dario Messer, preso na Operação Lava Jato e agora colaborador da Justiça, à família Marinho, proprietária da Rede Globo e do jornal O Globo. Após a insistência do repórter sobre os pagamentos à primeira-dama, Bolsonaro respondeu: “A vontade é encher tua boca com uma porrada, tá?”. O mandatário foi indagado por mais essa agressão a um profissional de imprensa. Mas ele ignorou os questionamentos. Jogou por terra, também, a ideia de que está se ajustando ao decoro do cargo.

Com um histórico longo de agressões verbais a jornalistas, ao vivo e nas redes sociais, o presidente teve de encarar uma reação imediata desta vez. Assim que a notícia com e a ameaça circulou, um movimento ganhou o Twitter: repetir a pergunta feita pelo profissional do Globo: “presidente Jair Bolsonaro, por que sua esposa, Michelle, recebeu 89.000 de Fabrício Queiroz?” Jornalistas, artistas e até políticos aderiram ao movimento. Do deputado Major Olímpio, ex aliado do presidente, a parlamentares do Partido Novo, até atrizes globais como Bruna Marchezine e Paolla de Oliveira. O tema foi parar nos assuntos mais comentados da rede e ganhou a adesão até em forma de desenho. A cartunista Laerte desenhou a pergunta que o mandatário não quis responder. Segundo Fabio Malini, pesquisador das mídias sociais, a pergunta foi repetida no Twitter a cada 40 segundos. Ao final, foram mais de 1 milhão mensagens com a mesma pergunta.

O escândalo envolvendo Fabricio Queiroz, ex-assessor por anos da família Bolsonaro pressiona o Planalto. A investigação principal é contra o senador Flávio Bolsonaro que, assim como Queiroz, é alvo de um inquérito que apura se houve confisco de parte de salários dos servidores e lavagem de dinheiro. A trama, no entanto, é mais complexa por causa de depósitos do ex-assessor e família feitos à primeira-dama.

Crusoé revelou que o ex-assessor do senador Flávio e ex-policial militar Fabrício Queiroz depositou pelo menos 21 cheques na conta de Michelle. As transações, feitas entre 2011 e 2018. Conforme a revista, as transferências foram identificadas na quebra de sigilo bancário de Queiroz. A revelação contraria a versão dada pelo presidente Bolsonaro de que o depósito no valor de 24.000, desde dezembro de 2018 era parte do pagamento de um empréstimo de 40.000 que fizera ao ex-policial. Desde que esses novos valores foram revelados, Bolsonaro não apresentou a razão dos depósitos terem ocorrido para sua mulher.

Continue lendo “Bolsonaro ameaça bater em repórter e rede faz eco à pergunta: “Por que Michelle recebeu 89.000 reais do Queiroz?””

STF diz o óbvio: Governos Não Podem Monitorar Opositores

Por 9 votos a 1, ministros entenderam que fazer relatórios de inteligência contra grupos antifascistas é desvio de finalidade. Na semana passada, Supremo delimitou ações da Abin

Supremo Tribunal Federal proibiu que o Ministério da Justiça elabore relatórios de inteligência contra opositores do Governo de Jair Bolsonaro. A decisão foi tomada pelo placar de 9 a 1. Nesta quinta-feira, a Corte concluiu um julgamento iniciado no dia anterior em que era questionada a produção de um dossiê contra 579 servidores e professores universitários apontados como membros de um grupo antifascista. Esta é a segunda vez neste mês que os ministros do STF trataram do tema inteligência e impuseram uma derrota à gestão Bolsonaro.

Na semana passada, também por 9 a 1, os ministros limitaram a atuação da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), que encabeça o Sistema Brasileira de Inteligência (Sisbin). Naquela ocasião, a Corte entendeu que a Abin precisa justificar os pedidos de compartilhamento de informação feito a outros órgãos. Definiu ainda que a atividade de inteligência não pode acessar a dados protegidos por sigilo, como chamadas telefônicas e informações financeiras. Para isto, necessitaria da expressa manifestação de um magistrado. Ficou delimitado também que os outros órgãos do Sisbin só podem repassar informações para a Abin desde que seja comprovado o interesse público da medida, afastando qualquer possibilidade desses dados atenderem a interesses pessoais.PUBLICIDADE

Nos dois casos o autor da ação foi a Rede Sustentabilidade ―em um deles teve como coautor o Partido Socialista Brasileiro. A relatora foi a ministra Cármen Lúcia. E o único que divergiu dos colegas foi Marco Aurélio Mello. O decano Celso de Mello não participou dos dois julgamentos por razões de saúde. Preste a se aposentar, ele se licenciou nesta semana dos trabalhos para realizar uma intervenção cirúrgica.

No julgamento desta quinta-feira, os ministros entenderam que houve “desvio de finalidade” no dossiê elaborado pela Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça que apresentou uma relação de policiais e outros servidores que se opunham ao Governo e se declaravam antifascistas. Rejeitaram, no entanto, a abertura de uma investigação contra o ministro da Justiça, André Mendonça.

Em seu voto, o ministro Roberto Barroso disse que, se o Governo Bolsonaro estivesse realmente preocupado com o risco de manifestações contra a democracia, “talvez fosse o caso de monitorar os grupos fascistas e não os antifascistas”.

Ex-titular da Justiça no Governo Michel Temer (MDB), o hoje ministro do STF Alexandre de Moraes disse que o relatório estava rotulando pessoas, o que é vedado pela legislação. “Não é possível que qualquer órgão público possa atuar fora dos limites da legalidade. Isso é grave. Estava mais para fofocaiada do que para relatório de segurança”, afirmou. Todos os ministros tiveram acesso ao dossiê. Nele, conforme Moraes, estão listados policiais de cada Estado que seriam opositores ao Governo.PUBLICIDADE

Em seu voto, o ministro Luiz Fux ressaltou que o dossiê é uma afronta à liberdade de expressão e não tem qualquer embasamento legal. “Esse relatório é a cultura do medo baseada em um nada político, em um nada jurídico”, afirmou. Já a ministra Rosa Weber destacou que não cabe ao Estado definir como seus alvos em relatórios de inteligência pessoas que expressam determinada ideologia ou crença. “Um Estado constitucional não admite que sejam as ações do Estado orientadas pela lógica do pensamento ideológico”, frisou a ministra.

Na quinta-feira, a ministra Cármen Lúcia já havia delineado em seu voto a existência desse desvio de finalidade.

“No direito constitucional o uso ou o abuso da máquina estatal, mais ainda, para a colheita de informação de servidores com postura política contrária a qualquer Governo caracteriza, sim, desvio de finalidade, pelo menos em tese”.

O único que divergiu dos demais ministros, Marco Aurélio afirmou que o relatório seria lícito e é uma espécie “cadastro de pessoas naturais e entidades” e de “movimentos que estão ocorrendo no território brasileiro”. Afirmou ainda que os levantamentos desses dados “são necessários e indispensáveis à manutenção da segurança pública.”

O advogado-geral da União, José Levi Mello do Amaral, e o procurador-geral da República, Augusto Aras, haviam defendido o arquivamento do processo, denominado ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). Ambos entenderam que o relatório não se trata de uma peça de investigação, mas de informação. Para Aras, ele era um compilado de dados públicos acessados pelas redes sociais dos alvos do dossiê, o que não seria ilegal, em sua opinião.

Após o julgamento, o ministro André Mendonça emitiu uma nota para tentar amenizar sua derrota na Corte. Afirmou que a decisão “reconhece a importância do regular exercício da atividade de inteligência como essencial para o Estado Democrático de Direito e a segurança dos cidadãos”. Mendonça ainda agradeceu as manifestações dos ministros do STF sobre a “integridade, transparência e isenção” dele neste episódio. Ele é um dos cotados pelo presidente Bolsonaro para assumir uma vaga no Supremo neste ano, com a aposentadoria compulsória de Celso de Mello, em novembro.

Fonte: El País.

Ver também: Cármen Lúcia afirma que produzir dossiê contra cidadãos faz parte da pior fase da história do país.

STF já tem maioria para Proibir Governo de Fazer Lista de Opositores

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos nesta quinta-feira (20) para determinar ao Ministério da Justiça a suspensão imediata da produção de dossiês sobre a vida pessoal, escolhas pessoais e políticas e práticas cívicas dos cidadãos identificados como integrantes de movimento político antifascista, que faz oposição ao governo Jair Bolsonaro.

A Corte analisa ação da Rede Sustentabilidade, que questiona a produção dos dossiês pelo ministério.

O julgamento teve início nesta quarta, com o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, pela suspensão. Até agora, a maioria dos ministros acompanhou a relatora e entendeu que há desvio de finalidade na coleta de informações.

A Advocacia-Geral da União e a Procuradoria Geral da República pediram a rejeição da ação. No voto, Cármen Lúcia rebateu os argumentos e afirmou que a ação se justifica.

“Não é dito: ‘não é dossiê, não há relatório'”. “A pergunta é simples: existe ou não? Se existe e estiver fora dos limites constitucionais, é lesão a preceito fundamental. Se não existe, bastaria dizer que não existe”, afirmou a ministra.

Cármen Lúcia também disse ter recebido do ministro da Justiça, André Mendonça, nota explicativa sobre o relatório e que, nessa nota, ele afirmou que não solicitou qualquer relatório e só teve conhecimento da existência do documento pela imprensa.

“Benza Deus a imprensa livre do meu país, benza Deus que temos ainda Judiciário que tem conhecimento disso e que dá importância devida para a garantia da democracia no sentido de a gente verificar do que se trata, do que é e qual a resposta constitucional a ser dada”, disse a ministra.

Alexandre de Moraes

Primeiro a votar nesta quinta, o ministro Alexandre de Moraes disse que a existência desse tipo de material não foi posta em dúvida em nenhum momento e que relatórios de inteligência não podem ser feitos com objetivo de “bisbilhotar” preferências ideológicas de servidores.

“Uma coisa é relatórios para se verificar eventuais manifestações que possam interromper, como houve com a greve dos caminhoneiros, o abastecimento. São fatos. Outra coisa é começar a planilhar estado por estado, policiais militares, civis que são lideranças eventualmente contra o governo, contra manifestações realizadas a favor do governo. Qual interesse disso?”

O ministro também disse que o suposto dossiê, a que os membros da Corte tiveram acesso, contém informações “extremamente precárias” para um sistema de inteligência que “devia ser muito melhor”, e a maior parte é tirada de redes sociais.

 

Segundo Moraes, os sistemas de inteligência “deveriam ser mais inteligentes” e oferecer informações “oportunas e confiáveis”. Moraes argumentou, no entanto, que os órgãos não podem atuar fora de sua finalidade, para “bisbilhotar” servidores.

“Há gravidade dos fatos, sobretudo por ter havido desvio de finalidade. Não é essa a razão da existência dos órgãos de inteligência”, disse. “Foi feito mais para ‘fofocaiada’ do que para um relatório de inteligência.”

Edson Fachin

O ministro Edson Fachin também acompanhou a relatora, afirmando que esse tipo de coleta de informações sobre escolhas pessoais e políticas de cidadãos só se cogita “em governos autoritários”.

“A administração pública não tem, nem pode ter, o pretenso direito de listar inimigos do regime”, afirmou.

Fachin defendeu que “a imprensa exerce especial papel de proteção do regime democrático e essa função social deve ser prestigiada e levada a sério” e que “o risco revelado pela possibilidade de construção de dossiês investigativos, travestidos de relatório de inteligência, contra inúmeros servidores públicos e cidadãos pertencentes a movimento de protesto, deve gerar preocupações quanto à limitação constitucional do serviço de inteligência.”

Luís Roberto Barroso

O ministro Luís Roberto Barroso argumentou que a atividade de inteligência é importante, mas que esse tipo de monitoramento para saber o que fazem eventuais adversários é completamente incompatível com a democracia, a menos que se tivesse qualquer elemento para supor que eles tramavam contra o estado e contra as instituições democráticas.

“Mas se a preocupação fosse efetivamente essa, talvez fosse o caso de monitorar os grupos fascistas, e não os grupos antifascistas”, completou.

Rosa Weber

A ministra Rosa Weber disse o que não vê “interesse legítimo” no uso do aparato da inteligência no “que só pode ser descrito na pior das hipóteses como bisbilhotice”. “Há desvio de finalidade sempre que o ato é praticado contra o interesse público.”

Segundo a ministra, “o silêncio das entrelinhas é mais eloquente do que das palavras lançadas”, referindo-se a nota técnica em que o Ministério da Justiça não nega ou confirma a existência do dossiê.

“O poder arbitrário sem o freio das leis, exercido no interesse do governante e contra os interesses do governado, o medo como princípio da ação, traduz as marcas registradas da tirania”, fundamentou.

Ministra Rosa Weber, do STF, que também votou favorável a impedir ministério de produzir dossiês contra antifascistas — Foto: Reprodução/TV Justiça.

Luiz Fux

O ministro Luiz Fux deu o voto que levou à formação da maioria pela suspensão da produção de informações de cidadãos pelo Ministério da Justiça.

Fux defendeu que “todo estado soberano reclama a existência de um serviço de inteligência”, mas que ninguém pode ser bisbilhotado por suas opiniões.

“O STF tem dado exemplos extremamente significativos de que liberdade de expressão é algo que combina com a democracia. Uma investigação enviesada, que escolhe pessoas para investigar, revela uma inegável finalidade intimidadora do próprio ato de investigação”, criticou.

Fux também afirmou que “o que se contém nesse documento são fatos impassíveis de serem categorizados como fatos de relatório de inteligência”.

“Deveria se denominar relatório de desinteligência”, disse. “Estamos no estado democrático de direito, é proibido proibir manifestações democráticas”, completou.

Abertas Inscrições para o Mestrado em Direito da UFOP

ufop - novos direitosEstão abertas as inscrições para o Programa de Pós-Graduação em Direito da UFOP. São 25 vagas distribuídas em 2 Linhas de Pesquisa.

O Edital e todas as informações estão disponíveis aqui.

Área de Concentração 
Novos Direitos, Novos Sujeitos: o Programa proposto está vocacionado ao reconhecimento de novos sujeitos, o que pressupõe um novo aparato normativo-institucional e dogmático ou a revisitação de institutos tradicionais objetivando garantir direitos aos invisibilizados pela sociedade. O objetivo central então é desenvolver conhecimento jurídico para sustentar uma proposta de reconhecimento de sujeitos ocultados e de seus direitos, por meio da compreensão de uma sociedade complexa e descentrada, na qual a diversidade não é mais vista como um mal a ser eliminado, mas como forma de realização do direito a partir da superação da dicotomia igualdade e diferença, compreendendo, então, o direito como sistema aberto a novas linguagens e a novas formas de justiça. O enfoque teórico da proposta se volta à relação de complementaridade entre o local e global, vinculando-se ao estudo de questões-problemas práticos diretamente ligados a situações de invisibilidade, ocultamento e desigualdade que permite a proposição de novas teorias, novas práticas e/ou revisão de conceitos e institutos jurídicos.

#BiroscaNews 12: o Dia em que Bolsonaro disse que ia mandar militares invadirem o STF

A história é muito, muito bizarra, e mostra que, infelizmente, não conseguimos ainda construir nem uma república e nem uma democracia fortes nesse país.
Sobre a reportagem que cito ver: https://piaui.folha.uol.com.br/materia/vou-intervir/
A ADI. que o STF decidiu, em caráter cautelar, é a ADI. 6457.
O vídeo que eu mencionei está aqui.

Dica de Leitura: “Cem Anos Da Constituição De Weimar (1919-2019)”

Um lançamento histórico e fundamental: “Cem Anos Da Constituição De Weimar (1919-2019)“, coordenado pelo Prof. Dr. Gilberto Bercovici.

Uma obra monumental, com grandes autores, nacionais e internacionais.

A experiência da Alemanha sob a Constituição de Weimar é fundamental para compreendermos os dilemas da tensão entre Democracia e Constitucionalismo, um período que legou o marco do Constitucionalismo Social Democrático e sua antítese com o Nazismo.

Vale a pena folhear o Sumário.

#BiroscaNews 11: Perseguição a Servidores Públicos que criticam o Governo? Recriaram o SNI?

Atualizando:

No vídeo falamos sobre a revelação de que a SEOPI (Secretaria de Operações Integradas) teve suas funções alteradas e passou a fazer relatórios com, pelo menos, 579 nomes de professores e policiais que criticam o Governo e/ou se declaram antifascistas. Comentamos também norma da CGU que busca punir servidores que falarem mal do órgão em que trabalham e da criação do Centro de Inteligência Nacional, que, segundo Bolsonaro, deveria atuar na inteligência sem passar por controles.
Sobre os casos ver:

O #BiroscaNews também está disponível em Podcast.

Dica de Leitura “O Livro das Suspeições: o que fazer quando sabemos que sabemos que Moro era parcial e suspeito?”

Uma baita dica de leitura. Esse livro foi organizado pelo Prof. Lenio Streck e por Marco Aurélio de Carvalho, Coord. do Grupo Prerrogativas.

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O Livro das Suspeições reúne 34 artigos originais de juristas e advogados que atuaram na “lava jato”. Os autores examinam os detalhes da operação e mostram como, em vários momentos, o então juiz Sergio Moro e os procuradores da força-tarefa assumiram uma postura parcial ou faltaram com a isenção. A proposta do livro é levar a história dos bastidores da “lava jato” para além da comunidade jurídica, apontado os fatos que estiveram por trás de uma operação que, sob o pretexto da moralidade, alterou profundamente os rumos da política brasileira.

Entre os autores estão os advogados Alberto Toron, Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, Carol Proner, Dora Cavalcanti, Fábio Tofic Simantob e Roberto Podval. A obra é coordenada por Lenio Streck e Marco Aurélio de Carvalho. De acordo com eles, na democracia, se um juiz se mostrar parcial, ele será afastado do processo.

“Talvez por isso o Tribunal dos Direitos Humanos da Comunidade Europeia tenha cunhado o enunciado: Justice must not only be done; it must also be seen to be done”. Isto é, não basta o juiz ser imparcial; ele tem de parecer imparcial”, apontam na apresentação.

O livro pode ser baixado na íntegra clicando aqui.

 

E Recriaram o SNI, vindo lá da Ditadura!

Isso é muito sério… Monitoramento ideológico de quem “ousa” se manifestar contra quem, transitoriamente, ocupa um cargo público… A lembrança disso no passado recente do país deveria nos ter ensinado algo…

 

Ação sigilosa do governo mira professores e policiais antifascistas

O ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, nomeou os chefes da Seopi, que vem fazendo trabalho similar ao de GSI e CIE dentro do ministério.

RESUMO DA NOTÍCIA:

  • Ministério da Justiça tem secretaria que age nos moldes de órgãos de inteligência
    UOL obteve dossiê que lista ex-secretário nacional, professores e policiais antifascistas
    Ministério da Justiça afirma que integra sistema de inteligência e cita “ações especializadas”
  • O Ministério da Justiça colocou em prática em junho uma ação sigilosa sobre um grupo de 579 servidores federais e estaduais de segurança identificados como integrantes do “movimento antifascismo” e três professores universitários, um dos quais ex-secretário nacional de direitos humanos e atual relator da ONU sobre direitos humanos na Síria, todos críticos do governo de Jair Bolsonaro.

 

O ministério produziu um dossiê com nomes e, em alguns casos, fotografias e endereços de redes sociais das pessoas monitoradas. A atividade contra os antifascistas, conforme documentos aos quais o UOL teve acesso, é realizada por uma unidade do ministério pouco conhecida, a Seopi (Secretaria de Operações Integradas), uma das cinco secretarias subordinadas ao ministro André Mendonça.

A secretaria é dirigida por um delegado da Polícia Civil do Distrito Federal e tem uma Diretoria de Inteligência chefiada por um servidor com formação militar — ambos foram nomeados em maio por Mendonça.

Investida das atribuições de serviço de “inteligência” por um decreto do presidente Jair Bolsonaro, o de nº 9.662 de 1º de janeiro de 2019, a Seopi não submete todos os seus relatórios a um acompanhamento judicial. Assim, vem agindo nos mesmos moldes dos outros órgãos que realizam normalmente há anos o trabalho de inteligência no governo, como o CIE (Centro de Inteligência do Exército) e o GSI (Gabinete de Segurança Institucional).

Procurado pelo UOL, o ministério afirmou que integra o Sisbin (Sistema Brasileiro de Inteligência) e que a inteligência na segurança pública faz “ações especializadas” com o objetivo de “subsidiar decisões que visem ações de prevenção, neutralização e repressão de atos criminosos de qualquer natureza que atentem contra a ordem pública, a incolumidade das pessoas e o patrimônio” (veja mais abaixo).

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10 histórias de corrupção pela ditadura militar brasileira

Poucas lendas me divertem mais do que a de que não havia corrupção na ditadura militar brasileira… Aliás, foi durante esse período que cresceram as grandes empreiteiras envolvidas em denúncias no período democrático (ver aqui).

 

O UOL listou dez delas, tendo como fonte a série de quatro livros de Elio Gaspari sobre o período (“A Ditadura Envergonhada”, “A Ditadura Escancarada”, “A Ditadura Derrotada” e “A Ditadura Encurralada”) e reportagens da época. O primeiro item que envolve Delfim Netto contém uma resposta do ex-ministro sobre os casos. Veja:

1 – Contrabando na Polícia do Exército

A partir de 1970, dentro da 1ª Companhia do 2º Batalhão da Polícia do Exército, no Rio de Janeiro, sargentos, capitães e cabos começaram a se relacionar com o contrabando carioca. O capitão Aílton Guimarães Jorge, que já havia recebido a honra da Medalha do Pacificador pelo combate à guerrilha, era um dos integrantes da quadrilha que comercializava ilegalmente caixas de uísques, perfumes e roupas de luxo, inclusive roubando a carga de outros contrabandistas. Os militares escoltavam e intermediavam negócios dos contraventores. Foram presos pelo SNI (Serviço Nacional de Informações) e torturados, mas acabaram inocentados porque os depoimentos foram colhidos com uso de violência – direito de que os civis não dispunham em seus processos na época. O capitão Guimarães, posteriormente, deixaria o Exército para virar um dos principais nomes do jogo do bicho no Rio, ganhando fama também no meio do samba carioca. Foi patrono da Vila Isabel e presidente da Liesa (Liga Independente das Escolas de Samba).

2 – A vida dupla do delegado Fleury

Delegado Sérgio Paranhos Fleury, acusado de assassinatos e torturas no período da ditadura militar, em 1973 - Folhapress - Folhapress
Um dos nomes mais conhecidos da repressão, atuando na captura, na tortura e no assassinato de presos políticos, o delegado paulista Sérgio Fernandes Paranhos Fleury foi acusado pelo Ministério Público de associação ao tráfico de drogas e extermínios. Apontado como líder do Esquadrão da Morte, um grupo paramilitar que cometia execuções, Fleury também era ligado a criminosos comuns, segundo o MP, fornecendo serviço de proteção ao traficante José Iglesias, o “Juca”, na guerra de quadrilhas paulistanas. No fim de 1968, ele teria metralhado o traficante rival Domiciano Antunes Filho, o “Luciano”,  com outro comparsa, e capturado, na companhia de outros policiais associados ao crime, uma caderneta que detalhava as propinas pagas a detetives, comissários e delegados pelos traficantes. O caso chegou a ser divulgado à imprensa por um alcaguete, Odilon Marcheronide Queiróz (“Carioca”), que acabou preso por Fleury e, posteriormente, desmentiu a história a jornais de São Paulo. Carioca seria morto pelo investigador Adhemar Augusto de Oliveira, segundo o próprio revelaria a um jornalista, tempos depois.

Os atos do delegado na repressão, no entanto, lhe renderam uma Medalha do Pacificador e muita blindagem dentro do Exército, que deixou de investigar as denúncias. Promotores do MP foram alertados para interromper as investigações contra Fleury. De acordo com o relato publicado em “A Ditadura Escancarada”, o procurador-geral da Justiça, Oscar Xavier de Freitas, avisou dois promotores em 1973: “Eu não recebo solicitações, apenas ordens. (…) Esqueçam tudo, não se metam em mais nada. Existem olheiros em toda parte, nos fiscalizando. Nossos telefones estão censurados”.

No fim daquele ano de 1973, o delegado chegou a ter a prisão preventiva decretada pelo assassinato de um traficante, mas o Código Penal foi reescrito para que réus primários com “bons antecedentes” tivessem direito à liberdade durante a tramitação dos recursos. Em uma conversa com Heitor Ferreira, secretário do presidente Ernesto Geisel (1974-1979), o general Golbery do Couto e Silva – então ministro do Gabinete Civil e um dos principais articuladores da ditadura militar – classificou assim o delegado Fleury, quando pensava em afastá-lo: “Esse é um bandido. Agora, prestou serviços e sabe muita coisa”. Fleury morreu em 1979, quando ainda estava sob investigação da Justiça.

3 – Governadores biônicos e sob suspeita

Em 1970, uma avaliação feita pelo SNI ajudou a determinar quais seriam os governadores do Estado indicados pelo presidente Médici (1969-1974). No Paraná, Haroldo Leon Peres foi escolhido após ser elogiado pela postura favorável ao regime; um ano depois, foi pego extorquindo um empreiteiro em US$ 1 milhão e obrigado a renunciar. Segundo o general João Baptista Figueiredo, chefe do SNI no governo Geisel, os agentes teriam descoberto que Peres “era ladrão em Maringá” se o tivessem investigado adequadamente. Na Bahia, Antônio Carlos Magalhães, em seu primeiro mandato no Estado, foi acusado em 1972 de beneficiar a Magnesita, da qual seria acionista, abatendo em 50% as dívidas da empresa.

4 – O caso Lutfalla

14.jan.2015 - O candidato à Presidência da República Paulo Maluf discursa antes de votação do Colégio Eleitoral no Congresso Nacional, em Brasília, em 15 de janeiro de 2015 - Estadão Conteúdo - Estadão Conteúdo
Outro governador envolvido em denúncias foi o paulista Paulo Maluf. Dois anos antes de assumir o Estado, em 1979, ele foi acusado de corrupção no caso conhecido como Lutfalla – empresa têxtil de sua mulher, Sylvia, que recebeu empréstimos do BNDE (Banco Nacional de Desenvolvimento) quando estava em processo de falência. As denúncias envolviam também o ministro do Planejamento Reis Velloso, que negou as irregularidades, e terminou sem punições.

5 – As mordomias do regime

Em 1976, as Redações de jornal já tinham maior liberdade, apesar de ainda estarem sob censura. O jornalista Ricardo Kotscho publicou no “Estado de São Paulo” reportagens expondo as mordomias de que ministros e servidores, financiados por dinheiro público, dispunham em Brasília. Uma piscina térmica banhava a casa do ministro de Minas e Energia, enquanto o ministro do Trabalho contava com 28 empregados. Na casa do governador de Brasília, frascos de laquê e alimentos eram comprados em quantidades desmedidas – 6.800 pãezinhos teriam sido adquiridos num mesmo dia. Filmes proibidos pela censura, como o erótico “Emmanuelle”, eram permitidos na casa dos servidores que os requisitavam. Na época, os ministros não viajavam em voos de carreira, e sim em jatos da Força Aérea.

Antes disso, no governo Médici já se observavam outras regalias: o ministro do Exército, cuja pasta ficava em Brasília, tinha uma casa de veraneio na serra fluminense, com direito a mordomo. Os generais de exército (quatro estrelas) possuíam dois carros, três empregados e casa decorada; os generais de brigada (duas estrelas) que iam para Brasília contavam com US$ 27 mil para comprar mobília. Cabos e sargentos prestavam serviços domésticos às autoridades, e o Planalto também pagou transporte e hospedagem a aspirantes para um churrasco na capital federal.

6 – Delfim e a Camargo Corrêa

Delfim Netto – ministro da Fazenda durante os governos Costa e Silva (1967-1969) e Médici, embaixador brasileiro na França no governo Geisel e ministro da Agricultura (depois Planejamento) no governo Figueiredo – sofreu algumas acusações de corrupção. Na primeira delas, em 1974, foi acusado pelo próprio Figueiredo (ainda chefe do SNI), em conversas reservadas com Geisel e Heitor Ferreira. Delfim teria beneficiado a empreiteira Camargo Corrêa a ganhar a concorrência da construção da hidrelétrica de Água Vermelha (MG). Anos depois, como embaixador, foi acusado pelo francês Jacques de la Broissia de ter prejudicado seu banco, o Crédit Commercial de France, que teria se recusado a fornecer US$ 60 milhões para a construção da usina hidrelétrica de Tucuruí, obra também executada pela Camargo Corrêa. Em citação reproduzida pela “Folha de S.Paulo” em 2006, Delfim falou sobre as denúncias, que foram publicadas nos livros de Elio Gaspari: “Ele [Gaspari] retrata o conjunto de intrigas armado dentro do staff de Geisel pelo temor que o general tinha de que eu fosse eleito governador de São Paulo”, afirmou o ex-ministro.
Outro lado: Em relação às denúncias que envolvem seu nome nesse texto, o ex-ministro Delfim Netto respondeu ao UOL: “Trata-se de velhas intrigas que sempre foram esclarecidas. Nunca tive participação nos eventos relatados”.

7 – As comissões da General Electric

Durante um processo no Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) em 1976, o presidente da General Electric no Brasil, Gerald Thomas Smilley, admitiu que a empresa pagou comissão a alguns funcionários no país para vender locomotivas à estatal Rede Ferroviária Federal, segundo noticiou a “Folha de S.Paulo” na época. Em 1969, a Junta Militar que sucedeu Costa e Silva e precedeu Médici havia aprovado um decreto-lei que destinava “fundos especiais” para a compra de 180 locomotivas da GE. Na época, um dos diretores da empresa no Brasil na época era Alcio Costa e Silva, irmão do ex-presidente, morto naquele mesmo ano de 1969. Na investigação de 1976, o Cade apurava a formação de um cartel de multinacionais no Brasil e o pagamento de subornos e comissões a autoridades para a obtenção de contratos.

8 – Newton Cruz, caso Capemi e o dossiê Baumgarten

O jornalista Alexandre von Baumgarten, colaborador do SNI, foi assassinado em 1982, pouco depois de publicar um dossiê acusando o general Newton Cruz de planejar sua morte – segundo o ex-delegado do Dops Cláudio Guerra, em declaração de 2012, a ordem partiu do próprio SNI. A morte do jornalista teria ligação com seu conhecimento sobre as denúncias envolvendo Cruz e outros agentes do Serviço no escândalo da Agropecuária Capemi, empresa dirigida por militares, contratada para comercializar a madeira da região do futuro lago de Tucuruí. Pelo menos US$ 10 milhões teriam sido desviados para beneficiar agentes do SNI no início da década de 1980. O general foi inocentado pela morte do jornalista.

9 – Caso Coroa-Brastel

Delfim Netto sofreria uma terceira acusação direta de corrupção, dessa vez como ministro do Planejamento, ao lado de Ernane Galvêas, ministro da Fazenda, durante o governo Figueiredo. Segundo a acusação apresentada em 1985 pelo procurador-geral da República José Paulo Sepúlveda Pertence, os dois teriam desviado irregularmente recursos públicos por meio de um empréstimo da Caixa Econômica Federal ao empresário Assis Paim, dono do grupo Coroa-Brastel, em 1981. Galvêas foi absolvido em 1994, e a acusação contra Delfim – que disse na época que a denúncia era de “iniciativa política” – não chegou a ser examinada.

10 – Grupo Delfin

Denúncia feita pela “Folha de S.Paulo” de dezembro de 1982 apontou que o Grupo Delfin, empresa privada de crédito imobiliário, foi beneficiado pelo governo por meio do Banco Nacional da Habitação ao obter Cr$ 70 bilhões para abater parte dos Cr$ 82 bilhões devidos ao banco. Segundo a reportagem, o valor total dos terrenos usados para a quitação era de apenas Cr$ 9 bilhões. Assustados com a notícia, clientes do grupo retiraram seus fundos, o que levou a empresa à falência pouco depois. A denúncia envolveu os nomes dos ministros Mário Andreazza (Interior), Delfim Netto (Planejamento) e Ernane Galvêas (Fazenda), que chegaram a ser acusados judicialmente por causa do acordo.

 

Fonte: UOL adaptado).

Ver também aqui.

Governo Ameaça com Lei de Segurança Nacional

É inconstitucional e vai contra a dignidade do Estado Democrático de Direito essa mania de ressuscitarem a Lei de Segurança Nacional toda vez que alguém fala alguma coisa que desagrade o Governo Bolsonaro – mais grave qdo o ameaçado é um jornalista. A LSN, aprovada na ditadura, não foi recepcionada pela Constituição de 1988. Simples assim. Na vigência da CR/88 vale a liberdade de expressão, com as responsabilizações por eventuais abusos.

 

Ofensiva do governo Bolsonaro para enquadrar jornalistas e Gilmar na Lei de Segurança Nacional ‘é equivocada’, avaliam advogados

Dispositivo classificado como ‘entulho autoritário’ por constitucionalistas foi invocado em ao menos três representações dos Ministérios da Defesa e da Justiça contra críticos ao Planalto pela condução da pandemia

Rayssa Motta

15 de julho de 2020 | 14h50

Nas últimas semanas, o governo federal usou a Lei da Segurança Nacional (LSN) pelo menos três vezes, todas para embasar ofensivas jurídicas contra críticos ao Planalto pela condução da pandemia da covid-19.

No caso mais recente, o Ministério da Defesa enviou uma representação à Procuradoria-Geral da República pedindo a responsabilização do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, pela declaração de que Exército está se associando a um ‘genocídio’, em referência à presença de militares no Ministério da Saúde durante a crise sanitária provocada pelo novo coronavírus. Gilmar comentava a ausência de um titular na pasta, comandada interinamente pelo general Eduardo Pazuello desde a queda do médico Nelson Teich, em maio.

“Não podemos mais tolerar essa situação que se passa no Ministério da Saúde. Não é aceitável que se tenha esse vazio. Pode até se dizer: a estratégia é tirar o protagonismo do governo federal, é atribuir a responsabilidade a estados e municípios. Se for essa a intenção é preciso se fazer alguma coisa”, afirmou Gilmar. “Isso é péssimo para a imagem das Forças Armadas. É preciso dizer isso de maneira muito clara: o Exército está se associando a esse genocídio, não é razoável. É preciso pôr fim a isso”, prosseguiu.

Segundo o Estadão apurou, o dispositivo citado no documento encaminhado pelo Ministério da Defesa para enquadrar Gilmar na LSN é o artigo 23, que prevê como crime a prática de incitar ‘à animosidade entre as Forças Armadas ou entre estas e as classes sociais ou as instituições civis’. A pena é de um a quatro anos de prisão.

Antes disso, o Ministério da Justiça, com aval do presidente Jair Bolsonaro, pediu que o ilustrador Renato Aroeira e o jornalista Ricardo Noblat fossem investigados pela criação e compartilhamento, respectivamente, de uma charge sobre o presidente.

A ilustração mostra uma cruz vermelha, símbolo universal para serviços de saúde, com as pontas pintadas de preto, formando uma suástica nazista. Ao lado, uma caricatura de Bolsonaro segura uma lata de tinta preta e lê-se a frase “Bora invadir outro?”.

A charge foi produzida depois que o presidente sugeriu, em uma transmissão ao vivo, que seus seguidores entrassem em hospitais públicos para filmar os leitos de UTI e mostrar se eles estão realmente ocupados. Na sequência, foram registradas invasões a hospitais de campanha e agressões a profissionais de saúde.

Ao Estadão, Aroeira criticou a ‘inconsequência do governo’ e disse temer represálias. “Fiquei muito tenso, porque apesar de já ter sido processado, é a primeira vez que sou questionado pelo Estado. Nem na ditadura militar isso aconteceu. Até então, eu tive processos partindo de personalidades, autoridades, governadores… o escambau. Mas é a primeira vez que viro inimigo público. Isso me deixou angustiado e nervoso”, disse o cartunista que pode virar alvo de uma ação criminal movida pelo Estado por ‘terrorismo’.

O jornalista Hélio Schwartsman também foi acusado pelo governo por suposto crime previsto na LSN. Na semana passada, quando o presidente veio a público anunciar que havia testado positivo para a covid-19, Schwartsman publicou uma coluna na Folha de S. Paulo intitulada ‘Por que torço para que Bolsonaro morra’. O texto recorre à ética consequencialista para embasar a retórica de que, se todas as vidas valem o mesmo, ‘a morte do presidente torna-se filosoficamente defensável se estivermos seguros de que acarretará um número maior de vidas preservadas’ na pandemia.

Após a publicação, o jornalista entrou na mira do Ministério da Justiça que, desta vez, recorreu ao artigo 26, sobre crimes de calúnia ou difamação contra o presidente da República e outras autoridades.

O presidente Jair Bolsonaro cumprimenta apoiadores na saída do Palácio do Alvorada, em Brasília.

A Lei da Segurança Nacional foi sancionada em 1983, durante a ditadura militar, pelo presidente João Figueiredo, para listar crimes que afetem a ordem política e social – incluindo aqueles cometidos contra a democracia, a soberania nacional, as instituições e a pessoa do presidente da República.

A reportagem ouviu a opinião de três especialistas sobre os casos passíveis de enquadramento na LSN.

O advogado constitucionalista Almino Afonso Fernandes, avalia como ‘equivocada’ a utilização sistemática do dispositivo em substituição às reprimendas já previstas no Código Penal Brasileiro.

“A LSN é totalmente incompatível com o ordenamento jurídico constitucional vigente, pois afronta os princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito, consagrado pela sociedade brasileira, em especial ao direito à livre manifestação, à liberdade de expressão e à liberdade de imprensa. Não é por acaso que muitos analistas a classificam de “entulho autoritário”, fruto que é do Regime de exceção e da Ditadura que há tempos foram banidos do nosso convívio”, defende.

Na mesma linha, o constitucionalista e criminalista Adib Abdouni vê ‘contornos autoritários’ nas iniciativas do governo que, para ele, buscam ‘institucionalizar o crime de opinião’.

Para o especialista, os episódios questionados pelo Planalto não se assemelham a crimes que possam causar lesão à integridade territorial, soberania nacional, regime democrático ou ao presidente, conforme prevê a LSN.

“Desborda do senso da razoabilidade o acionamento indiscriminado dos dispositivos previstos na discutível Lei de Segurança Nacional sancionada ainda na vigência da ditadura, a fim de solicitar a abertura de inquéritos policiais em desfavor dos personagens citados, tendo em vista que a iniciativa ostenta contornos autoritários, com o fito desvalioso de institucionalizar o crime de opinião, o que se mostra incompatível com a Democracia brasileira e o exercício do direito constitucional da livre manifestação de pensamento”, avalia.

José Nantala Bádue Freire, que é especialista em Direito Internacional, explica que para subir ao nível de infração à LSN, a manifestação deve incitar expressamente a violência e a agressão às instituições em si.

“Críticas às pessoas dos governantes, suas posições políticas, suas ideologias e etc., ainda que mais ácidas, são normalmente relevadas ao âmbito pessoal e, portanto, tratadas nos âmbitos do direito penal e do direito civil ‘comuns’”, explica.

 

Fonte: Estadão.

 

Felipe Neto no The New York Times (vídeo)

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Who’s the world’s worst leader at handling the pandemic? Easy. Donald Trump. Right? Well, as terrible as Mr. Trump is, a Brazilian YouTube star, Felipe Neto, argues it’s actually his president, Jair Bolsonaro.

Presidents Trump and Bolsonaro have long admired each other’s caustic styles of governance. So it shouldn’t come as a surprise that the United States and Brazil are the only two countries in the world with over a million confirmed cases of Covid-19. It’s a tight race, and to be sure, neither government should be praised, but the reckless denial by Brazilian leadership is appalling.

Mr. Neto is not normally one to comment on politics. He usually sticks to entertaining his 38 million followers on YouTube with his comedic takes on pop culture. But as the death toll mounts, he’s become more outspoken. And his message isn’t aimed only at Brazilians — it’s also for Americans.

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Felipe Neto (@felipeneto) is a Brazilian YouTube personality.

Fonte: The NYT