Tudo o que vc. precisa para ser um Anti-Ministro do Bolsonaro:

Falamos sobre o caso curioso de que o grande requisito para ser Ministro no atual Governo Federal é ser, aparentemente, contrário ao que o Ministério busca fazer: meio ambiente, saúde, educação, economia e, claro, Direitos Humanos.

Nos concentramos na notícia de que o STJ está julgando Mandados de Segurança contra Ato Administrativo da Min. dos Dir. Hum. que cancelou indenizações que há 20 anos ex-militares que foram perseguidos pela Ditadura Militas recebiam na condição de anistiados.

Questionamos a legalidade e a constitucionalidade deste ato da Ministra, já que ofende princípios básicos para qualquer estudante de direito do 1o período…

#BiroscaNews 42: Alguns Juízes acham q falar de Racismo é Ideologia – o q fazer com a Constituição?

Falamos sobre um manifesto de 34 juízes associados na Assoc. de Magistrados de Pernambuco (AMEPE) que rejeitava a realização de curso sobre racismo para os juízes entendendo que isso seria “ideologia”.

Questionamos o manifesto por duas ordens: a Constituição, Tratados/Convenções Internacionais e outras normas falam sobre o racismo e sobre a obrigação do Estado (e de seus agentes) de agir contra o racismo. Será que a Constituição é “ideológica”?

De outro lado, tanto o CNJ quanto a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) incentivam a discussão sobre racismo e a baixíssima representatividade de negros entre os juízes brasileiros.

Para saber mais:

https://noticias.uol.com.br/colunas/fabiana-moraes/2020/11/21/a-justica-e-cega-mas-nao-em-um-bom-sentido.htm

https://revistaforum.com.br/brasil/grupo-de-juizes-diz-que-racismo-e-infiltracao-ideologica-e-repudia-curso-antirracista-em-pe/

STF publica decisões do julgamento que proibiu prisão em 2ª instância

Foram publicados na última quinta-feira, 12, os acórdãos das ADCs 43, 44 e 54, que resultaram na proibição, pelo STF, de prisão logo após decisão condenatória confirmada em 2ª instância. O placar do julgamento, finalizado em novembro de 2019, foi de 6×5. Os documentos superam as 480 páginas. 

Os acórdãos foram relatados pelo ministro Marco Aurélio, autor da tese vencedora na Corte. S. Exa. foi acompanhado pelos ministros Rosa Weber, Lewandowski, Gilmar, Toffoli e Celso de Mello:

(Imagem: Arte Migalhas)

(Imagem: Arte Migalhas)

As ADCs 4344 e 54 foram ajuizadas pelo PEN – Partido Ecológico Nacional (atual Patriota), o Conselho Federal da OAB e o PCdoB – Partido Comunista do Brasil com o objetivo de examinar a constitucionalidade do artigo 283 do CPP, que prevê, entre as condições para a prisão, o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Após a Constituição de 88 estabelecer que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, o Supremo, em 2009, assentou que era inconstitucional a execução antecipada da pena. À época, por 7 a 4, o plenário concedeu o HC 84.078 para permitir a um condenado pelo TJ/MG que recorresse em liberdade.

Em fevereiro de 2016, por sua vez, também em HC (126.292), e com o mesmo placar (7×4), mas com composição diversa, o plenário alterou a jurisprudência afirmando ser possível a prisão após 2ª instância. Na ocasião, a guinada jurisprudencial foi capitaneada pelo ministro Teori Zavascki. O entendimento foi firmado em um remédio heroico, quer dizer, só dizia respeito ao caso concreto. A mudança gerou insegurança jurídica: os próprios ministros da Corte passaram a decidir, monocraticamente, de formas distintas.

Em outubro de 2016, o novo posicionamento foi mantido, mas em julgamento de liminares das ADCs. Entre outubro e novembro do ano passado, após diversas sessões, o plenário do STF deu a palavra final quanto à matéria.

Tribunal do Júri

O plenário do STF ainda irá decidir (RE 1.235.340), em caso com repercussão geral reconhecida, se é possível a execução provisória da pena de condenados pelo Tribunal do Júri. 

O recurso foi interposto pelo MP/SC contra acordão do STJ que afastou a prisão de um condenado pelo Tribunal do Júri por feminicídio duplamente qualificado e posse irregular de arma de fogo. A relatoria é do ministro Luís Roberto Barroso.

Os ministros Barroso e Toffoli fixaram a tese de que “a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada“. Em divergência, o ministro Gilmar Mendes manteve a vedação à execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri. O caso está com vista ao ministro Lewandowski.

Fonte: Migalhas.

Existe o Brasil e Existem Democracias: UE. aprova novo plano de proteção dos Direitos LGBTQ+

A União Europeia anunciou novos planos para proteger os Direitos LGBTQ+ na última semana.

A medida é vista como uma resposta ao crescente ódio e retórica anti-LGBTQ+ em países como Polônia e Hungria, onde a extrema-direita tomou o poder e crimes contra esta população aumentaram.

Segundo a Out.com, foram apresentadas uma nova série de ações para combater a discriminação dentro dos estados membros da União Europeia, bem como fornecer apoio às principais partes interessadas nas comunidades LGBTQ+ locais.

“Todos devem se sentirem livres para serem quem são – sem medo ou perseguição”, disse Vera Jourove, vice-presidente da UE para valores e transparência, em um comunicado.

Ela continuou: “É disso que se trata a Europa e é isso que defendemos. Esta é a primeira estratégia a nível continental que irá reforçar os nossos esforços conjuntos para garantir que todos sejam tratados de forma igual.”

Já Helena Dalli, da Comissão Europeia para a Igualdade, afirmou: 

“Igualdade e não discriminação são valores centrais e direitos fundamentais na União Europeia”.

O plano traçado na semana passada consiste em quatro elementos básicos: combater a discriminação, garantir a segurança, proteger os direitos das famílias homoafetivas e apoiar a igualdade LGBTQ+ em todos os países membros, além de promovê-la pelo mundo.

Parte das medidas inclui exigir dos países, leis que criminalizem a discriminação LGBTfóbica, além de cobrar investimentos em educação e contra discursos de ódio na Internet.

As medidas da União Europeia visam conter o avanço dos crimes de LGBTfobia principalmente na Polônia (e para que isso não se amplie!), onde cidades e vilas passaram a se declarar “zonas livres de LGBTQ”. A Hungria anunciou recentemente uma emenda constitucional exigindo que os alunos aprendam o conceito binário “cristão” de gênero. Em ambos os países, políticos homofóbicos de extrema-direita têm atacado os direitos LGBTQ+ usando isso como arma para atrair votos da população conservadora.

“Defenderemos os direitos das pessoas LGBT contra aqueles que agora têm cada vez mais apetite para atacá-los deste ponto de vista ideológico”, disse Jourova em entrevista coletiva. “Isso faz parte de um manual autoritário e não tem lugar na UE.”

“Ainda estamos muito longe da plena inclusão e aceitação que as pessoas LGBTIQ merecem”, disse Dalli, antes de acrescentar “Espero que possamos tornar a Europa um lugar melhor e mais seguro para todos”. 

Fonte: Põe na Roda.

#BiroscaNews 41: Apagões no Amapá e o assassinato no Carrefour: irresponsabilidades pública/privada

Falamos sobre os apagões de energia elétrica havidos no Amapá no começo do mês e no dia 18 de novembro de 2020.

Questionamos o porquê da empresa privada LMTE não ter sido responsabilizada pelo evento (e pelos custos dos reparos, que ficaram por conta da Eletrobrás e cujos custos serão “rateados” pelos consumidores).

Perguntamos sobre o porquê de autoridades públicas como o Governador do Estado, Deputados (Federais e Estaduais) e os Senadores (exceto 1) não terem se manifestado mais abertamente, bem como das omissões da ANAEEL e o Ministério de Minas e Energia.

Será que um apagão destes, o primeiro deixou os cidadãos de um Estado inteiro sem energia por mais de 96hs., aconteceria em um Estado como SP, RJ ou MG?

Para além disso o episódio de assassinato de um homem negro em uma loja do Carrefour em Porto Alegre.

Será que as controladoras europeias dessas 2 empresas tratam da mesma forma seus clientes europeus?

Ver também:

https://epbr.com.br/apos-cinco-dias-de-apagao-energia-comeca-a-voltar-no-amapa/

https://recontaai.com.br/atualiza-ai/apagao-no-amapa-expoe-risco-de-privatizacoes-no-setor-de-energia/

https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2020/11/20/video-mostra-homem-sendo-e-espancado-por-segurancas-do-carrefour-no-rs.htm

#BiroscaNews 40: Trollagens Homofóbicas de Bolsonaro p/ Desviar a Atenção são causa de Impeachment?

#BiroscaNews 40 (!!!!) feat. #NaveMãeSocorroNews, com o Prof. Paulo Iotti, para falarmos sobre as trollagens homofóbicas do Bolsonaro como forma de desviar a atenção e a caracterização de crimes comuns e de responsabilidade do Presidente.

Procurador da República processa agência que combate fake news por combater fake news

Aílton Benedito conclamou seguidores a processar agência Aos Fatos após ser classificado como um dos maiores propagadores de informações sobre a cloroquina. “Não admitimos ameaças contra o exercício do jornalismo”, diz agência

O procurador da República e ex-secretário de Direitos Humanos e Defesa Coletiva do Ministério Público Federal Aílton Benedito anunciou no Twitter na manhã desta quarta-feira (11) que está processando a agência de checagem de notícias Aos Fatos.

Benedito, notório apoiador de Jair Bolsonaro (sem partido), foi classificado pela agência como um dos principais propagadores de informações incorretas a respeito da cloroquina, remédio apontado, sem evidências científicas, como a cura para a Covid-19.

Além disso Benedito também conclamou seus seguidores a entrar com ações judiciais contra a agência. “É o que devem fazer todas as vítimas que sofrem violações a seus direitos fundamentais praticadas por autodeclaradas ‘agências de checagem de fatos’”, afirmou em seu post.

As postagens ganharam respostas imediatas de jornalistas e de organizações. A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) tuitou dizendo que “todo jornalista tem o direito e o dever de checar falsidades vindas de quaisquer autoridades. Chama-se liberdade de imprensa e direito à informação”.

Procurada, a Aos Fatos informou que

“segue sua missão de checar declarações e boatos nas redes, amparado nos direitos constitucionais da liberdade de imprensa e da liberdade de expressão. Conforme os melhores parâmetros éticos, damos espaço à divergência, ouvimos o outro lado, mas não admitimos ameaças contra o exercício do jornalismo. Repudiamos qualquer tentativa de cercear nossas atividades e de quaisquer jornalistas que tenham compromisso com a verdade factual”.

A Ponte pediu entrevista com o procurador via assessoria de imprensa do MPF e vai atualizar este texto quando obtiver alguma resposta.

Fonte: Ponte.

#BiroscaNews 39: Eleições – e se tentássemos fazer esse país menos birosca?

Falamos sobre a ideia de “representação” na política e chamamos a atenção para os dados de que a “pirâmide social” brasileira é inversamente proporcional à “pirâmide social” dos que recebem nossos votos.

Ao invés de uma maioria de mulheres, negros/pardos e trabalhadores, a classe política é formada majoritariamente por homens, brancos e empresários.

A quem eles representam? Nas eleições do próximo dia 15, que tal fazermos justamente o inverso do que tem sido, desde sempre, feito em termos de eleições e colocássemos no poder “a maioria”?

#BiroscaNews 38: Até Quando o Governo Sentirá Orgulho em ser “Pária Internacional”?

Falamos sobre a vitória de Biden nos EUA e como isso afeta a política “terraplanista” de relações internacionais implantada no atual governo. Segundo o Ministro da área, devemos nos orgulhar de sermos “párias internacionais”: https://www.correiobraziliense.com.br/politica/2020/10/4884035-se-falar-em-liberdade-nos-faz-paria-internacional-que-sejamos-esse-paria-diz-ernesto-araujo.html Isso nos garante algum ganho econômico/social? Ou será que em um mundo globalizado ter tal tipo de postura só um país como os EUA podem ser dar ao luxo? E olha que lá já se arrependeram e mudaram de governo… por aqui seguimos isolados.

Dica de Leitura: “Prevenção e tratamento de HIV-AIDS para HSH e mulheres trans/travestis: crises e desafios”

Disponível para download gratuito aqui.

Livro coescrito por: Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes Bahia e José Manuel Peixoto Caldas.

O presente livro é o resultado de um ano de pesquisa – sendo que destes seis meses no Instituto de Saúde Pública da Universidade do Porto – Portugal. Disponível para download gratuito aqui.

Antes de mais nada cabe responder à pergunta: cabe ainda se falar em HIV-AIDS no Brasil? Não seria esse um problema superado, ou ao menos, residual? Nos últimos anos nos acostumamos no Brasil a pensar que esse já não era um problema que merecesse grande atenção, a uma porque teríamos um programa exemplar, reconhecido mundialmente, e, de outro, que, após tantos anos de campanhas e desenvolvimento de tratamentos, a AIDS deixou de ser uma doença mortal para se tornar um problema crônico de um número cada vez menor de pessoas. Sem embargo, estamos mesmo perto do “fim da AIDS”?  

Como procuraremos mostrar aqui, ainda que haja verdade em algumas das assertivas acima, de outro lado, há que se considerar ou seu anacronismo e/ou ideologia. A AIDS, de fato, se tornou uma doença “somente” crônica (como se isso não fosse ainda um problema), realmente o Brasil foi, entre os anos 1990 e 2000 um exemplo mundial de prevenção e tratamento e é verdade que têm surgido novos medicamentos, inclusive para impedir a possibilidade de contágio – a PrEP, com 95% de eficiência. No entanto, há problemas sérios que precisam ser enfrentados: a política nacional deixou de ser um modelo há algum tempo, uma vez que, por exemplo, o país enfrenta uma nova onda de infecções principalmente entre os mais jovens; não há mais grandes campanhas e/ou discussões governamentais sobre prevenção que sejam diretas, abertas e/ou dirigidas para as chamadas populações-chave; muito da retração se dá por cortes de orçamento público devido à “crise econômica” mas também devido ao aumento do conservadorismo na política; os mais jovens não têm usado preservativos (ou adotado alguma outra forma de prevenção ou de redução de risco) com a frequência necessária e que se poderia pensar em um país com a tradição que temos sobre o tema. Estamos, enfim, diante de um grave problema que toca o Direito Fundamental à Saúde e a Saúde Pública-coletiva.

Nº de pág.: 179

ISBN: 978-65-87340-81-4

DOI: 10.22350/9786587340814

#BiroscaNews 37: Sobre o Caso do “estupro culposo”

Ou melhor, sobre quantas vezes mais a mulher, vítima de violência, será ainda vitimizada?

Discutimos o caso da Mariana Ferrer, questionando a seletividade do sistema penal que, obviamente, “não quer” condenar alguém como o réu daquele caso.

Criticamos a audiência em que a vítima foi “torturada” pelo advogado do réu sem que nem juiz nem MP fizessem nada para deter aquele espetáculo dantesco.

Sobre isso vale muito a pena ler o texto do Prof. Lenio Streck.

#BiroscaNews 36: Escolas devem ser locais de proteção contra/reproduzir violência de gênero?

Falamos sobre a ADI. 5668, que deve ser julgada em breve pelo STF que busca o reconhecimento da omissão do Congresso Nacional em prever a proteção a crianças e adolescentes contra a violência de gênero nas escolas – tudo isso por pressão de parlamentares religiosos fundados na falácia da “ideologia de gênero”.

Criticamos entidades que vêm se manifestando contra a ação, por estarem indo contra a Constituição e o Direito Internacional dos Direitos Humanos.

Lembramos os dados preocupantes de violência contra a mulher e contra LGBT e como isso deve representar uma resposta efetiva por parte do Estado Brasileiro.

Nova Zelândia Aprova a Eutanásia por Consulta Popular

País será o primeiro a adotar a medida após consulta popular. Terão direito à morte assistida pacientes terminais com menos de seis meses de vida restantes. Em outro referendo, população rejeita legalização da maconha.

Premiê neozelandesa, Jacinda Ardern, votou a favor da eutanásia e da legalização da maconha recreativa, segundo seu gabinete

A Nova Zelândia se tornou nesta sexta-feira (30/10) o primeiro país em todo o mundo a aprovar através de referendo a prática da eutanásia. Resultados preliminares indicam que 65,2% dos que votaram se manifestaram a favor da medida, que permite a morte assistida em pacientes terminais adultos com uma estimativa de menos de seis meses de vida restantes.

Para requerer a eutanásia, os pacientes devem ter idade acima dos 18 anos e contar com a aprovação de dois médicos. A lei, que fora aprovada em 13 de novembro de 2019 no Parlamento neozelandês, deverá entrar em vigor em novembro de 2021.

Segundo a lei, os médicos poderão administrar um medicamento letal a adultos que sejam vítimas de uma doença terminal que lhes cause “sofrimento insuportável”, desde que o paciente tenha feito o pedido de forma consciente e voluntária.

Na votação, 33,8% dos eleitores se disseram contra a eutanásia. Muitos consideram que a lei não oferece salvaguardas suficientes para evitar pressões contra os doentes terminais ou tempo suficiente para reflexão entre a tomada de decisão e a conclusão do processo. A Associação Médica da Nova Zelândia também se opôs à legalização da prática, por considerar a proposta  antiética.

Matt Vickers, viúvo de Lecretia Seales, paciente que se tornou um símbolo em favor da eutanásia, afirmou sentir “um grande alívio e uma grande quantidade de gratidão”, comentando a aprovação da prática. Seales era advogada e morreu em decorrência de um tumor cerebral em 2015, no dia que um tribunal rejeitou seu pedido pelo direito de morrer no momento em que escolhesse.

A Nova Zelândia é o primeiro  país a aprovar o procedimento através de consulta popular. A eutanásia foi legalizada na Holanda e pela Bélgica em 2002,  em Luxemburgo (2008), na Colômbia (2015) e no Canadá (2016). Ela também é permitida em alguns estados dos Estados Unidos e no estado australiano de Vitória.

Em outros países, é permitido o suicídio assistido, em que o próprio paciente administra em si mesmo a dose da medicação fatal.  Em fevereiro deste ano, o Tribunal Constitucional Federal da Alemanha permitiu o suicídio assistido.

Legalização da maconha

No mesmo referendo, os neozelandeses votaram sobre a legalização do uso recreativo da maconha. Segundo os resultados preliminares, 53,1% rejeitaram a medida, enquanto 46,1% a aprovaram.

O gabinete da primeira-ministra do país, Jacinda Ardern, informou que ela votou favoravelmente às duas medidas. Na Nova Zelândia, quase a metade dos habitantes se declaram não religiosos, e mais de um terço são cristãos. 

Fonte: DW Brasil.

Desembargadores fazem pré-julgamento “em off” sem saber que estavam sendo gravados!

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Em sessão gravada, desembargadores fazem cometários pejorativos em relação a acusado e ameaçam advogado com representação na OAB Tomei conhecimento que na quinta-feira (29/10), em sessão de julgamento realizada na 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargadores não percebendo que a sessão estava sendo transmitida ao vivo pela plataforma Microsoft Teams, teceram comentários pejorativos e sarcasticos em relação a um acusado cujo habeas corpus seria julgado na sequência. A Desembargadora Ely Amioka, relatora do habeas corpus, inicia conversa dizendo aos demais desembargadores que havia realizado pesquisas na internet nas quais pode constatar que o paciente, teria se envolvido em fatos graves no passado (não constantes no processo), e inclusive afirmou ter acessado procedimento sigiloso da Vara da Infância e Juventude no qual pode constatar que o paciente teria respondido por crime da mesma natureza. Chegam a afirmar em tom de deboche que o acusado deveria ser “beatificado e canonizado” (nos termos do art. 144 do Estatuto da Criança e do Adolescente o procedimento só poderia ser aberto com autorização justificada e fundamentada da autoridade competente). Diante dos diálogos, que foram testemunhados e gravados pelo advogado impetrante, Dr. Vinicius Vilas Boas, este fez uso da palavra pela Ordem (prerrogativa da Advocacia) para se manifestar, dizendo-se surpreso e indignado com o prejulgamento feito pelos desembargadores e que se sentia prejudicado para sustentar oralmente o habeas corpus. Neste momento o Presidente da sessão, na tentativa de humilhar o advogado, advertiu-o em relação à ausência de paletó, o qual prontamente colocou a beca, e na sequência negou ao advogado o seu pedido de fazer constar na ata os motivos pelos quais este iria deixar a sessão de julgamento sem fazer a sustentação oral. (Continuação nos comentários)

A post shared by Alexandre de Sá Domingues (@alexandredesadomingues) on

O caso é muito bizarro… para além da explicação dada pelo Dr. Alexandre Domingues, me impressiona a reação dos juízes que, ao invés de suspenderem a sessão e se darem por suspeitos para julgarem o caso, se voltam contra o advogado!

E mais: se os antecedentes do réu quando ele era menor não podem ser usados então como é que a Relatora diz que pesquisou mas que isso não estará em sua decisão considerando a conversa que está gravada? Não estará explicitamente, mas não ajudou a “formar sua convicção”?

Esse caso me lembrou este outro aqui.

Uma Perda Imensa: Morre o Prof. Paulo Bonavides

Morre Paulo Bonavides, considerado um dos maiores constitucionalistas do País

A informação foi dada pelo reitor da Universidade Federal do Ceará, advogado Cândido Albuquerque, em suas redes sociais


A  informação da morte do jurista Paulo Bonavides foi informada nesta manhã pelo reitor da Universidade Federal do Ceará, advogado Cândido Albuquerque, em suas redes sociais. Bonavides tinha 95 anos.

De acordo com Cândido, “O mundo perdeu o seu maior constitucionalista! A Universidade Federal do Ceará está de luto! Com muito pesar cumpro o dever de comunicar o falecimento do Prof. Paulo Bonavides.”.

Paulo Bonavides é considerado um dos constitucionalistas mais respeitados do País, é autor de, dentre várias outras obras, Ciência Política e Curso de Direito Constitucional, duas das doutrinas mais tradicionais do pensamento de Bonavides. Casado com Yeda Satyro Benevides, com quem teve sete filhos (Paulo, Márcio, Clóvis, Vera, Gláucia, Doralice e Marília). Iniciou seus estudos jurídicos, em 1943, na Faculdade Nacional de Direito, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, onde bacharelou-se em 1948. Durante a graduação, realizou também curso de extensão em Sociologia Jurídica na Harvard University, entre 1944 e 1945.

Começou sua carreira docente em 1950, como professor de Ensino Médio na disciplina de Sociologia, no Instituto de Educação Justiniano de Serpa, prestando seus serviços como concursado de 1951 a 1958. Nos anos letivos de 1951 e 1952, fez-se professor do Seminário Românico da Universidade de Heidelberg, na Alemanha; e, no Brasil, começou a lecionar no Ensino Superior em 1956, como Professor Assistente de Introdução à Ciência do Direito na Universidade Federal do Ceará, isto após a conquista da Livre-Docência, com a tese: Dos Fins do Estado. Pela mesma instituição, no ano de 1958, conquistou os títulos de Doutor e Professor Catedrático, com a tese: Do Estado Liberal ao Estado Social, e passou a ministrar a disciplina de Teoria Geral do Estado. Quando da criação do Mestrado em Direito da universidade, em 1978, passou a ministrar a disciplina de Filosofia do Direito. Também foi professor visitante na Universität zu Köln, na University of Tennessee e na Universidade de Coimbra.

Fonte: FOCUS.

#BiroscaNews 35: Privatizar o SUS? Como assim!?

Falamos sobre o Decreto do Presidente, que durou 1 dia, propondo que fosse estudado colocar as UBS (Unidades Básicas de Saúde) no “Programa de Parcerias de Investimentos” (aka, Privatização).

Lembramos os ganhos e a grandeza do SUS e questionamos que a falta de dinheiro para a conclusão das UBS está nas seguidas Emendas Constitucionais que diminuem a responsabilidade da União no custeio do SUS.

Questionamos também se não há “interesses outros”, de forma que o Decreto seria apenas uma forma de se desviar a atenção, até porque “trollar” é uma especialidade desse desgoverno.

Ver também.

Juíza é gravada orientando promotora em SP e criticando advogada

advogada Telma Rosa Agostinho apresentou no último dia 26 um pedido de suspeição contra a juíza Sonia Nazaré Fernandes Fraga, da 24ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo.

O pedido foi motivado por um diálogo gravado de forma involuntária entre a magistrada e a promotora de Justiça Cristiane Melilo Dilascio Mohmari dos Santos. No áudio, juíza e acusação combinam detalhes do processo. Também criticam a advogada, afirmam que os policiais que prestaram depoimentos são “bandidos” e desabonam uma testemunha que compareceu com uma sacola de uma grife de roupas — que, segundo elas, deveria estar cheia de “muamba”.

O caso ganhou repercussão após a publicação dos áudios pelo perfil Papo de Criminalista no Instagram, mantido pelo advogado Mário de Oliveira Filho, presidente Nacional de Prerrogativas da Abracrim. A entidade fará uma representação formal contra a magistrada no Conselho Nacional de Justiça. O post com a gravação conta até as 21h desta quinta-feira com mais de 9 mil audições.

A gravação ocorreu no último dia 19 de outubro no juízo da 24ª Vara Criminal do Foro da Capital, quando se deu audiência de instrução e julgamento do processo envolvendo clientes da advogada.

Segundo o pedido de suspeição a que a ConJur teve acesso, a advogada narra que tem costume de gravar as suas audiências. Na ocasião, depois que as testemunhas foram ouvidas, foi concedido prazo aos defensores para a orientação do interrogatório dos acusados.

Conforme o texto, por falta de local apropriado, os acusados foram conduzidos para o corredor do fórum para serem atendidos pelos advogados. A defensora explica que esqueceu o gravador ligado na sala e foi surpreendida posteriormente ao ouvir o teor das gravações.

Na gravação, a juíza e a promotora também discutem o mérito do processo. A magistrada diz para a representante do Ministério Público acusar um dos ouvidos de falso testemunho. “Falso testemunho nesse aqui. Pode vir, viu doutora?”, afirma a juíza em trecho do áudio.

“Doutora, mas é, a senhora pode, pede uma perícia. Vai, explora isso. Falar que veio aqui, que tá nitidamente envolvida. Ela é muito ruim, doutora”, disse a magistrada à representante do MP.

Na peça, a advogada alega que tanto a juíza como a promotora de Justiça buscam juntas meios para condenar os acusados. “A juíza Sônia orienta a promotora de justiça a atuar contra testemunha requerendo o falso testemunho, acusa as testemunhas policiais de serem bandidos, imputa crime de calúnia contra a advogada, iria ‘puxar’ e ‘tentar’ ‘condená-los'”, diz trecho do documento.

“Agora. O que vai ser difícil. doutora. é pegar o elo, o elemento subjetivo. (…)”, afirma a juíza para a promotora.

No diálogo, a juíza afirma o seguinte sobre o testemunho dos policiais envolvidos no caso:

“Ahhh… Difícil. (…) Aí jogaram em quem? No outro, que tá preso. (…) Ah! Informação privilegiada, mas pera aí, não vai ficar claro. (…) Não vai ficar claro que é informação privilegiada. Não é bem assim, né? (…) Aí um policial. Até você, a senhora, até vou colocar. Colocar assim, que na polícia tudo foi dito, né?”

Em outro trecho da gravação, a atuação da advogada Telma Rosa Agostinho é tema da conversa. “E ela é muito sem educação. Quem é ela para dizer o que a juíza pode falar ou não pode falar? (trecho inaudível)’, diz a promotora. O escrivão que também participava da conversa concorda e a juíza afirma que a defensora quer apenas “criar animosidade”.

A juíza ainda critica o sotaque carioca da advogada e diz que a defensora só quer ganhar dinheiro defendendo o crime organizado. “Sei lá. Tá defendendo essa gentaiada (sic) aí do (trecho inaudível). Tá correndo atrás, doutora de ganhar dinheiro atrás desse crime organizado. Sabe, doutora?”, questiona.

Após o pedido de suspeição, o caso passou a tramitar em segredo de Justiça. Escute abaixo o diálogo:

https://soundcloud.com/rafa-santos-438410297/dialogo-juiza-e-promotora

Fonte:  CONJUR.

Esse caso me lembrou este outro aqui.

NANCO — A Nova Assembleia Constituinte e a profissão de carrasco!

Resumo: E todas as armas serão liberadas e ensinaremos o criacionismo

1. Pequeno histórico
Escrevo sobre a impropriedade de uma Assembleia Nacional Constituinte desde há muito. Para facilitar, eis os links: Defender assembleia constituinte, hoje, é golpismo e haraquiri institucional (Lenio, Martonio e Cattoni – aqui), Revisão é golpe (aqui). Manifesto Republicano Contra a Constituinte Exclusiva (capitaneado por mim e Cattoni – aqui)O Brasil, o jurista Ackerman e a lição de Platão em Siracusa – escrito por mim e Marcelo Cattoni – aquiVi vazamentos da PF e nada fiz, porque entendi qual foi o propósito (aqui). Constituinte sem povo, sem parlamento e… Sem Supremo! Com um novo AI-5? (aqui). De que adianta uma nova Constituição? (aqui).

Portanto, como podem ver, minha luta vem de longe. Venho alertando e combatendo, à esquerda e à direita, os que querem ou já quiseram (as coisas mudam) uma nova Constituição.

2. E lá vem de novo a catilinária: uma nova Constituição
O mote? Não se fala de outra coisa. O deputado Ricardo Barros, em evento sobre a democracia (que paradoxo, não?) apresenta uma ideia antidemocrática: a de uma nova constituinte e exclusiva. Por que digo “antidemocrática”? O Deputado não tem o direito de defender a tese? Aí é que está. O diabo mora nos detalhes. É que para a ideia de Barros dar certo, tem de, necessariamente, fazer uma ruptura. Uma terra arrasada. Pela teoria constitucional, o que Barros quer só pode ser feita com um golpe ou uma revolução. Ou alguém me contesta?

3. A culpa do crime é do Código Penal?
Na verdade, o líder do governo (será que o governo pensa assim?) traz (ou traça) uma situação paradoxal: todos os problemas de governabilidade (sic) e mesmo as supostas crises políticas e morais (sic) seriam culpa do texto da Constituição, como se o texto fosse o responsável pelo descumprimento constitucional, bastando, pois, mudar o texto para se resolver todos os problemas sociais, políticos, mesmo éticos. É como se o furto fosse motivado pela existência do Código Penal…!

E, no mais, é um argumento falacioso afirmar que a convocação de uma assembleia constituinte (será uma revolução? Um golpe? Uma ruptura?) é uma coisa democrática porque seria vontade do povo.

4. Por que isso é fraude à democracia?
Ora, não há democracia sem constitucionalismo. Um povo democrático e plural não está imune aos compromissos constitucionais que assume perante si mesmo, sob pena de autodissolução. Isso a história política dos últimos duzentos anos é implacável em nos mostrar.

5. O que é “povo”?
De uma vez: o conceito de povo não pode ser reduzido nem mesmo a toda a população existente em um país em um determinado momento. Sabemos pelos abusos perpetrados por ditaduras de todos os matizes ideológicos ao longo do século XX que, como afirmamos, a democracia, para ser tal, não pode ser a manifestação ilimitada da vontade da maioria, e que o constitucionalismo só é constitucional se for democrático. A palavra povo foi a mais abusada na história institucional do último século. A palavra “povo” passou por um forte processo de “anemia significativa”. Qualquer um “injeta-lhe” sentidos. A soberania popular ou a palavra “povo” não pode ser privatizada, assenhorada por nenhum órgão, e nem mesmo pela população de um determinado país.

Plebiscitos e referendos foram instrumentos frequentemente utilizados como meio de manipulação da opinião pública pelas piores ditaduras, o que nos revela que a participação direta, por si só, não é qualquer garantia. O que é constitucionalmente relevante para se assegurar a democracia é o bom e correto funcionamento das mediações institucionais que possibilitam, na normalidade institucional, o permanente debate dos argumentos e o acesso a informações. Povo é um fluxo comunicativo que envolve de forma permanente o diálogo com as gerações passadas e a responsabilidade para com as futuras. Friedrich Müller já há muito denunciou a ilegitimidade do uso icônico da expressão povo.1

6. Diferença entre poder originário e derivado: lição de primeiro ano até na Uni-Zero
Vou desenhar: O poder constituinte derivado é limitado, e o originário só pode se manifestar quando haja um descompasso institucional que recomende a adoção de uma outra comunidade de princípios. Não é esse o caso. O que há é um problema de aplicação da Constituição que já temos.

Numa palavra: não se dissolve um regime democrático porque ser quer fazer outro (como seria esse “outro”?). A Constituição é coisa séria, fruto de uma repactuação (“we the people…”). E nela colocamos cláusulas pétreas e forma especial de elaborar emendas.

Portanto, alto lá! Paremos de brincadeiras. Não se pode fazer política e vender falsas ilusões em cima daquilo que é a substância das democracias contemporâneas: o constitucionalismo.

7. Os europeus dirão: lá vem um brasileiro – uma figura exótica! Lá eles destruíram a tese do poder constituinte
Por isso, os republicanos brasileiros estão convocados para a defesa da Constituição. Se acabarmos com a Constituição – tão festejada como a Constituição cidadã – não poderemos mais falar em direito constitucional. Nunca mais. E, no resto do mundo, quando alguém perguntar a respeito, teremos que ficar calados. E envergonhados. Sim, porque, entre outras coisas, destruímos a tese do poder constituinte. E os estrangeiros dirão: lá vem mais um brasileiro falar de ficções. Afinal, “vêm de país que não é sério”.

8. Já teremos problemas na alfândega
Provavelmente já na alfândega dos aeroportos seremos barrados, para que não contaminemos a teoria constitucional do restante do mundo. Serão construídas barreiras acadêmico-sanitárias para impedir a entrada de juristas brasileiros. E nos restará escrever livros e teses sobre as velhas Ordenações Filipinas ou sobre os decretos leis do regime militar. É o que nos restará a fazer, além de estocar comida!

9. A bancada da bala e a pena de morte e a profissão de carrasco: 10 pontos para uma ANC
Fico imaginando uma assembleia constituinte. Bancada da bala, da Bíblia, a ruralista e a anti-amazônia (o que dá tudo no mesmo, ao fim e ao cabo): em uma aliança, propõem

  1. o zeramento de leis ambientais e retomar a terra dos índios;
  2. a obrigatoriedade da escola sem partido (sic);
  3. o Brasil será uma República teocrática;
  4. a proibição de casais LGBT e quejandos;
  5. a volta da obrigatoriedade de Moral e Cívica em todos os cursos e o banimento dos livros de Paulo Freire;
  6. o fim da Justiça do Trabalho e o fim da CLT;
  7. a Polícia como um quinto ou sexto Poder (afinal, policiais e militares farão maioria na ANC) – afinal, o principal problema do Brasil não está na desigualdade, e, sim, na segurança pública, conforme diz o Senador Major ou o Deputado Capitão;
  8. o criacionismo como estudo oficial, banindo o darwinismo;
  9. o uso livre e ilimitado de armas, a liberação de formação de milícias (como nos EUA) e, por óbvio, a aprovação da “licença para matar”, o uso da “prova ilícita de boa-fé” (emenda do Dep. Deltan e do Sen. Moro), além do fim do habeas corpus (mais ou menos o que já estava no pacote anticrime de Moro, e,
  10. a cereja do bolo, emenda disputada a tapa, a pena de morte, com um artigo nas disposições transitórias criando o cargo de carrasco, com provas e títulos e, atenção: prova prática, já com equiparação do salário ao de juiz.

São dez temas importantes. Sem falar na possibilidade de um Tribunal Supremo com cotas para terrivelmente evangélicos, em revezamento entre as igrejas (locais, regionais, nacionais, internacionais, mundiais e universais). Mas isso ficará para ser regulado por Lei Complementar. Eis o quadro de uma NANCO (Nova Assembleia Nacional Constituinte).

10. Sem dúvida, tudo isso é fruto de muito esforço…
Com tanta coisa que se vê por aí, depois de tanta gente estudando direito constitucional e com tanta gente, na contramão, estudando nada, usando apenas Wikipédia e resumões…de resumos, os críticos estamos à beira da exaustão. Só uma boa dose de sarcasmo para seguir em frente.

Em vez de evoluirmos, estamos dando um passo largo em direção ao fracasso. Estamos destruindo a mais bela Constituição que este país já produziu.

E a comunidade jurídica e as Instituições jurídicas têm uma grande contribuição nisso. Houve muito trabalho. Muito esforço. Muito decoreba. Muitos professores dizendo que direito é tudo estratégia. Direito é o que quem decide diz. Portanto, tudo isso que está aí é fruto de muito esforço. Afinal, jabuti não nasce em árvore…


1 Parte deste texto faz um resumo de posicionamentos meus e dos colegas professores Martonio Barreto Lima, Marcelo Cattoni e Menelick de Carvalho Neto.

Fonte: CONJUR.

Entregador negro é proibido de entrar em condomínio de luxo (sim, é um novo caso!)

mensagens-aplicativo-alimentação

Não, não é o caso do entregador do interior de SP em que aconteceu algo similar… Infelizmente, o racismo no Brasil é diário e repetitivo…

Uma moradora de um condomínio de luxo de Goiânia (GO) proibiu a entrada de um entregador de uma hamburgueria por ele ser negro. As informações são do G1. O caso ocorreu na noite do último domingo (25). A mulher, ainda não identificada, mandou mensagens à hamburgueria pedindo para que mandassem um entregador branco. O dono do estabelecimento disse que vai denunciar o caso à Polícia Civil.

“Eu não vou permitir esse macaco”, escreveu a suposta moradora do condomínio de luxo nas mensagens do aplicativo de alimentação. A equipe da hamburgueria havia entrado em contato com a cliente para tirar dúvidas sobre o endereço, ao que ela respondeu com mensagens racistas. No momento em que os funcionários da hamburgueria pedem para que ela autorize a entrado do entregador, ela se recusa.

“Esse preto não vai entrar no meu condomínio”, disse a cliente da hamburgueria. A gerente, que fazia o atendimento por mensagens responde “OI???????”. Então, a moradora do condomínio pede para que enviem um motoboy branco, o que a gerente nega, diz que não toleram racismo e que o pedido não seria entregue. “Adeus. Não uso restaurante judaico”, finaliza a cliente.

O dono da hamburgueria, Éder Leandro Rocha, disse que iria denunciar o caso para a Polícia Civil nesta terça-feira (27). A equipe do estabelecimento não divulgou o nome da cliente, já que esperam que seja investigado se foi ela mesmo quem mandou, ou outra pessoa querendo prejudicá-la. “Foi a primeira vez que teve um caso assim. No início, achamos que pudesse ser um trote”, disse o dono.

O entregador

Sobre o entregador, Éder contou o seguinte: “Nós ficamos muito sem reação, sem saber como falar para nosso entregador na porta o que tinha acontecido. Mas a gente acabou tendo que contar. Ele ficou o resto da noite triste”, disse o dono do estabelecimento”. O dono da hamburgueria ainda disse que, após denunciar o caso à Polícia Civil, ele irá reportar o ocorrido ao aplicativo de alimentação.https://55c1d348d3884bcc55a5bf4074cbc355.safeframe.googlesyndication.com/safeframe/1-0-37/html/container.html

Racismo X Injúria racial

A injúria racial consiste em ofender a honra de alguém valendo-se de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião ou origem. Já o racismo atinge uma coletividade indeterminada de indivíduos, discriminando toda a integralidade de uma raça. Ao contrário da injúria racial, o crime de racismo é inafiançável e imprescritível.

Serviço

Em Belo Horizonte, a Decrin (Delegacia Especializada em Repressão aos Crimes de Racismo, Xenofobia, LGBTfobia e Intolerâncias Correlatas) registra crimes com recorte ou natureza racial. A delegacia fica na avenida Barbacena, número 288, no bairro Barro Preto, região Centro-Sul de BH.

Fonte: BHAZ.