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Sobre eleições, política e democracia

Alexandre Bahia

Professor do IBMEC-BH e UFOP

Em Política se ganha e se perde, faz parte do “jogo”. Jogo este que tem regras previamente dadas, logo, quem perde pode falar algumas coisas, mas não pode reclamar do próprio jogo.

Em Democracia nunca se perde. Quem votou em “A” e quem votou em “D” (e quem, por objeção de consciência, não votou em ninguém) não perdeu e sim ganhou!!!!

Já disse outra vez e repito: ELEIÇÃO NÃO É CORRIDA DE CAVALO!

Tod#s ganhamos com mais essa eleição pelo simples fato de que TIVEMOS ELEIÇÕES!!! Isso no Brasil que é algo tão raro (ainda) e, por isso, precioso!

Consigo entender a tristeza de quem apoiou um/a candidato/a que tenha “perdido”. Contudo, essa tristeza não pode se converter em (mais) ódio, em crítica à democracia ou em críticas racistas/discriminatórias contra o “outro” que votou no/a candidato/a que “venceu”. Aí sim é a democracia quem está perdendo!!!!

Outra questão que eu queria lembrar é o seguinte: a legitimidade da vitória está no fato do/a vencedor/a ter tido mais votos em seu favor, não importa se foi um ou se foram um milhão. Isso faz parte, mais uma vez, do “jogo” da democracia. Política talvez seja uma “caixinha de surpresas” como me disse uma amiga cujo candidato não logrou “vitória”, contudo, estamos aí nas regras do “jogo”.

Contudo, queria lembrar a tod#s que quem “perdeu” foi um candidato mas não um ideal. Não só a democracia venceu mas é importante lembrarmos que o projeto do/a candidato/a que “perdeu” continua vivo naqueles/as que o/a apoiaram!

Daí parto para minha última consideração: ontem se definiram as eleições mas a política não acontece somente ali. Ela continua em todos os lugares. No respeito aos direitos fundamentais, na exigência de cumprimento das promessas políticas – não importa que sejam as promessas do “outro candidato”, se você concorda com elas, então cabe a você cobrá-las, isso é democracia também. No que me toca sou o primeiro a guardar aqui no meu computador cada uma das promessas, compromissos e planos e estarei, como sempre estou, fazendo “política”: cuidando dos negócios dessa “pólis Brasil”; cobrarei cada ponto prometido e criticarei se/quando os mesmos não forem cumpridos de forma adequada.

Que voltemos nossos olhos para o Legislativo, pois numa democracia é ele que é (deveria ser) o centro de nossas atenções. É ali que os grandes destinos serão traçados. É (também) para lá que devemos voltar nossos olhos e nossas cobranças.

Uma última palavra. É hora de esfriarmos os ânimos. Não há luto na vitória da democracia. Há luto no golpe, na ditadura. Todos os jornais, revistas, rádios, TV’s, redes sociais estão aí, funcionando. Congresso e Tribunais também. Não há, NENHUM político nas várias casas que não tenha sido posto por nosso voto. E aí é importante lembrar: seja nosso voto a favor, contra, neutro. Todos/as estão ali por nosso voto e, logo, são servidores públicos (lato senso) que precisam ser cobrados para que seus atos sejam condizentes com o mandato que lhes foi atribuído.

Uma versão ampliada desse texto foi publicada em co-autoria com Dierle Nunes em: http://justificando.com/2014/10/27/eleicao-nao-e-corrida-de-cavalo-sobre-absurdas-propostas-separatistas-e-o-luto-de-alguns/

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Mecanismos de Regulação de Mídia

Os exemplos da Argentina e da Argentina sobre a Regulação de Mídia, assunto de extrema urgência no Brasil, já que os artigos 220 e segs. da Constituição continua “letra morta”.

 

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Entrevista à Rádio Justiça Sobre Trabalho Escravo – Alexandre Bahia

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Documentário: Justiça [no Brasil]

justiça armada e cega

 

Justiça (no Brasil) – Documentário de Maria Augusta RamosEsse documentário foi rodado no 1º  semestre do ano de 2003, dentro do Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro – ao vivo e em tempo real –  tendo sido lançado nos cinemas no ano de 2004.

 

 

Ver também:

http://www.cartamaior.com.br/templates/materiaImprimir.cfm?materia_id=7114

http://blogdaines.wordpress.com/2013/04/04/o-filme-justica-um-documentario-brasileiro/

http://pt.wikipedia.org/wiki/Justi%C3%A7a_(document%C3%A1rio)

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Juíza declara inconstitucional prática de revista policial em Nova York

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Manifestantes fazem protesto em Nova York contra a brutalidade policial em outubro de 2011 TIMOTHY A. CLARY / AFP/Arquivo

NOVA YORK — Uma juíza federal decidiu nesta segunda-feira que a controversa política de “stop-and-frisk”, que autoriza que a Polícia de Nova York possa revistar qualquer pessoa, mesmo sem suspeitas aparentes, viola a Constituição porque é dirigida principalmente a negros e latinos – um duro golpe para o prefeito Michael Bloomberg, que prometeu recorrer da decisão. O Departamento de Polícia defende que a política tem sido utilizada para impedir crimes.

Com os números mostrando que 87% das 533.042 pessoas paradas para averiguação no ano passado eram negras ou de origem hispânica, a juíza Shira Scheindlin viu na prática violações da Constituição e “listagem racial indireta” de milhares de cidadãos nova-iorquinos. A maioria dos suspeitos é de homens jovens e inocentes.

Segundo a juíza, a prática não atende aos padrões de suspeição “razoáveis” determinados pela Suprema Corte – que permitem à polícia parar pessoas se acreditar que atividades criminosas “possam estar em andamento”. Para ela, a prática nova-iorquina tem visado deliberadamente a grupos raciais específicos, resultando na averiguação discriminatória e desproporcional de milhares de negros e hispânicos com a conivência de altos oficiais da polícia.

“Altos funcionários da cidade fecharam os olhos para evidências de que os oficiais estão praticando discriminação racial ao realizar as revistas”, escreveu ela. “Em seu afã de defender uma política que acreditam ser eficazes, eles deliberadamente ignoraram a prova esmagadora de que a política de revistar as ‘pessoas certas’ consiste em discriminação racial e, portanto, viola a Constituição dos Estados Unidos.”

A juíza também ordenou que a política seja alterada de modo que as revistas sejam baseadas em “uma suspeita razoável e de forma racialmente neutra”. Um monitor será nomeado para supervisionar as mudanças.

Na decisão de 195 páginas, a juíza não recomendou o fim da prática – mas determinou que um jurista independente, o advogado Peter Zimroth, supervisione um “amplo processo de reformas” para garantir que os procedimentos da polícia nova-iorquina estejam de acordo com a Constituição. Ela encontrou violações sistemáticas, sobretudo, dos artigos 4º (que protege o cidadão contra buscas e apreensões injustificadas pelo governo) e 14º (que garante proteção igualitária).

Bloomberg promete apelar

O caso chegou aos tribunais pela ONG Centro de Direitos Constitucionais. A organização moveu uma ação coletiva em nome de vários cidadãos que disseram ter sido parados e revistados sem justa causa. Segundo a ONG, metade das abordagens ocorre somente com perguntas. Outras vezes, porém, há revistas de bolsas, malas e sacolas e até revistas de corpo inteiro. Apenas 10% dos casos de abordagem resultam em prisão. Durante dez semanas, a juíza ouviu 12 vítimas e representantes do comando da polícia.

Quando recebi a notícia (da decisão) esta manhã, chorei – disse David Ourlicht, de 25 anos, um dos proponentes da ação, parado e revistado na St. John’s University, em 2008, segundo a polícia por andar de modo suspeito com um volume sob a roupa de inverno.

A magistrada rejeitou os argumentos da polícia de que os procedimentos são avaliados em sindicâncias internas. O número dessas abordagens polêmicas quase quintuplicou na última década: se no ano passado foram 533.042 pessoas, em 2002 esse número foi de 115 mil, de acordo com a ONG.

O prefeito prometeu apelar. Segundo ele, a prática do “pare e reviste” deixou a cidade de Nova York mais segura nos últimos anos e impediu a circulação de armas de fogo ilegais.

– As pessoas também têm direito de andar nas ruas sem serem mortas ou roubadas – declarou Bloomberg, cujo legado, segundo analistas, pode ser manchado pela decisão judicial.

Fonte: O Globo

O GLOBO (EMAIL) – COM AGÊNCIAS INTERNACIONAIS

Publicado:12/08/13 – 17h06
Atualizado:12/08/13 – 22h45

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TJMG proíbe Governo de Minas e Prefeitura de BH de Violentarem Moradores de Rua

Justiça proíbe prefeitura de BH de recolher pertences de moradores de rua

Decisão é baseada em denúncia de que fiscais e PMs confiscam cobertores, remédios

Map locator of Brazil's Minas Gerais state

e até documentos para reduzir chances de sobrevivência das pessoas

12 de julho de 2013 | 18h 02
Marcelo Portela – O Estado de S. Paulo

 

 

 

BELO HORIZONTE – O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) proibiu a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) e o governo de Minas Gerais de recolherem pertences de moradores de rua na capital. A decisão diz respeito a denúncia de que fiscais do município, com apoio de policiais militares, estavam recolhendo cobertores, remédios, roupas, alimentos e até documentos pessoais, “diminuindo assim as possibilidades de sobrevivência” dessas pessoas. Segundo a desembargadora Teresa Cristina da Cunha Peixoto, da 8ª Vara Cível do TJMG, a apreensão dos objetos, principalmente documentos de identificação, “torna-se prática compatível com o extermínio desse segmento populacional”.

Veja também:
link Moradores de Santa Cecília se mobilizam contra centro para população de rua

A magistrada observou que há provas no processo de que “os agentes do Estado e do município afrontaram preceitos éticos em suas condutas de fiscalização, incorrendo em imoralidade” ao retirar os pertences dos moradores de rua – com exceção de objetos ilícitos. A desembargadora salientou que uma parcela dessa população “geralmente influenciada pelas drogas, vive a par da legalidade, praticando delitos e causando insegurança”, o que “deve ser repelido”.

Mas, para Teresa Cristina, “penalizar as pessoas em situação de rua com a retirada de pertences que lhe permitem um mínimo de dignidade, afronta a razoabilidade e outros princípios que norteiam a administração pública”. Ela ainda citou parecer do Ministério Público Estadual (MPE), segundo o qual “esse grupo populacional já vem sofrendo toda sorte de lesões, na medida em que os agentes municipais, com o resguardo da Polícia Militar, têm procedido à apreensão, recolhimento e destruição de objetos pessoais de suma importância para essas pessoas”.

O voto de Teresa Cristina foi seguido pelos desembargadores Bitencourt Marcondes e Alyrio Ramos e reverteu decisão do juiz Adriano de Mesquita Carneiro, da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Autarquias da capital, que negou liminar proibindo as apreensões. Por meio de sua assessoria, a PBH informou que ainda vai analisar o caso para decidir se recorre da decisão. A Secretaria Municipal de Políticas Sociais informou que o recolhimento de objetos de moradores de ruas ocorre apenas quando a pessoa ocupa o espaço impedindo seu uso pelos demais cidadãos, como a montagem de uma barraca, mas afirmou que a orientação é para que não seja recolhido nenhum objeto pessoal.

Apenas este ano, 18 moradores de rua foram assassinados na capital mineira. Segundo o Centro Nacional de Defesa de Direitos Humanos da População de Rua, cem dessas pessoas já foram mortas na cidade desde abril de 2011, quando foi iniciado o monitoramento deste tipo de crime. Os dois últimos assassinatos ocorreram no início de junho. Atualmente, cerca de 2 mil pessoas vivem nesta situação em Belo Horizonte.

Fonte: Estadão

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Ensino religioso é obrigatório em 49% de escolas públicas, contra lei (rectius: Constituição)

  • Em 51% dos colégios há costume de se fazer orações
  • Em 79%, não há atividades alternativas para os estudantes
candombléA., de 13 anos, segura sua guia sobre a saia baiana, símbolos do candomblé. Ela tem aulas obrigatórias de religião numa escola municipal de São João de Meriti Laura Marques

RIO – Na maioria das escolas públicas brasileiras, para passar de ano, os alunos têm que rezar. Literalmente. Levantamento feito pelo portal Qedu.org.br a partir de dados do questionário da Prova Brasil 2011, do Ministério da Educação, mostra que em 51% dos colégios há o costume de se fazer orações ou cantar músicas religiosas. Apesar de contrariar a Lei de Diretrizes e Bases (LDB), segundo a qual o ensino religioso é facultativo, 49% dos diretores entrevistados admitiram que a presença nas aulas dessa disciplina é obrigatória. Para completar, em 79% das escolas não há atividades alternativas para estudantes que não queiram assistir às aulas.

A., de 13 anos, estuda numa escola municipal em São João de Meriti em que o ensino religioso é confessional, e a presença nas aulas, obrigatória. Praticante de candomblé, ela diz sofrer discriminação por parte de três professoras evangélicas, que tentam convertê-la. Com medo de retaliações, a menina pede que nem seu nome nem o de seu colégio sejam identificados. Ela relata que é obrigada não só a frequentar as aulas, como também a fazer orações.

— A professora manda eu rezar “Ó pai bondoso, livra-nos de todo espírito do mal, para quem é da macumba entrar para a igreja”, porque eu sou do candomblé. Se eu não repetir a oração, ela me manda para a sala da direção. E a diretora diz que a professora tem que ensinar o que ela acha que está certo. Não posso faltar, senão, ela disse que vou ser reprovada — conta a aluna do 5º ano do ensino fundamental.

A. recorda o constrangimento por que passou uma amiga sua candomblecista em 2012. Como parte de um ritual de iniciação na religião, a menina havia raspado o cabelo e tinha que usar vestes brancas durante um período:

— Quando a professora viu, rezou “tira todo o capeta do corpo dessa menina, que ela tem que ir para a igreja”. Depois disso, minha amiga trocou de colégio. Quando eu fizer o santo (ritual de iniciação), nem vou poder ir à escola.

Pós-graduada em Orientação Educacional e Supervisão Escolar, a professora Djenane Lessa incluiu o caso de A. como objeto de estudo em sua pesquisa de campo para a pós-graduação em Ensino da História e da Cultura Africana e Afrodescendente no Instituto Federal de Educação do Rio de Janeiro (IFRJ). Ela analisa a situação e lembra que a LDB veda qualquer tipo de proselitismo.

— A escola é um espaço laico. Em uma aula de religião confessional com um grupo misto, de várias orientações religiosas, uma oração direcionada pode ser entendida como proselitismo, já que obriga a quem não tem interesse a ouvir ou mesmo repetir a mesma — explica Djenane.

Já no colégio estadual em que Y. cursa o 1º ano do ensino médio, em Engenho de Dentro, as aulas de ensino religioso são facultativas, mas não há atividades alternativas para quem não quiser frequentá-las. A estudante de 15 anos é umbandista e diz que o professor, católico, fala sobre várias religiões, mas reza orações como Pai Nosso e Ave Maria, além de cantar músicas gospel.

— Fico quieta durante as orações, mas todo mundo reza. Tem vezes que o professor me chama de macumbeira, e tenho que corrigi-lo. Outros alunos ficam rindo de mim, dizendo que a “má cumba” é pra fazer o mal. Mas não ligo. Adoro minha religião e vou continuar nela — afirma ela, sem querer revelar sua identidade.

Especialistas criticam aulas da rede pública

Sobre a ausência de atividades alternativas ao ensino religioso, Luiz Antônio Cunha, professor titular da Faculdade de Educação da UFRJ e coordenador do Observatório da Laicidade do Estado, evoca a lei.

— A escola não pergunta aos pais se querem ensino religioso ou outra alternativa: ficar na rua, zanzando pela escola, no recreio jogando bola etc. Só seria facultativo se houvesse alternativas pedagógicas. Como não há, torna-se obrigatório o que a Constituição diz que é facultativo — argumenta Cunha.

Os irmãos X. e Z., de 7 e 9 anos, optam por não revelar que são umbandistas por medo de serem discriminados pela maioria dos estudantes católicos da escola municipal onde estudam, em Água Santa.

— Todo mundo lá é da igreja. Tenho vergonha porque acho que vão me chamar de macumbeiro — diz X.

— Tenho medo de contar, porque a maioria é católica. A professora sempre faz aquela reza que todos os católicos fazem — completa Z.

Também umbandista, a professora de Artes da rede municipal do Rio Christiane Ribeiro diz que alguns seus alunos de 7 a 13 anos começaram a revelar que tinham a mesma religião que ela após virem sua tatuagem com a inscrição “Eparrei, Oyá” (Salve Iansã!, em yourubá).

— Tanto o calar quanto o fingir que não se sente incomodado com o deboche são formas de engolir o preconceito. Eles têm medo de ficar à margem — relata Christiane.

Pesquisadora do tema há mais de 20 anos, a professora da faculdade de Educação da Uerj Stela Guedes Caputo acompanhou a infância e adolescência de candomblecistas, que foram vítima de discriminação religiosa na escola. O estudo, do mestrado ao pós-doutorado, virou o livro “Educação nos terreiros: e como a escola se relaciona com o candomblé”. Stela faz um balanço das consequências do impacto da discriminação a longo prazo.

— Ele ouve uma professora dizer que ele é filho ou filha do Diabo. Esse aluno tem o corpo, a alma cindida. Ele tem orgulho da religião dele, mas na escola ele sofre, e a maioria esconde a religião que ama. Isso é sofrimento, e sofrimento marca para sempre, diminui a autoestima, compromete o aprendizado, a subjetividade, a vida — resume Stela.

Para o economista Ernesto Martins Faria, coordenador de projetos da Fundação Lemann e responsável pela tabulação dos dados, a divulgação é importante para a discussão do tema:

— Auxiliamos para que essas informações cheguem às pessoas que discutem e estudam o tema, ajudando para que o debate seja mais qualificado.

Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/educacao/ensino-religioso-obrigatorio-em-49-de-escolas-publicas-contra-lei-7928028#ixzz2OVGKN9jR

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