Existe o Brasil e Existem Democracias: UE. aprova novo plano de proteção dos Direitos LGBTQ+

A União Europeia anunciou novos planos para proteger os Direitos LGBTQ+ na última semana.

A medida é vista como uma resposta ao crescente ódio e retórica anti-LGBTQ+ em países como Polônia e Hungria, onde a extrema-direita tomou o poder e crimes contra esta população aumentaram.

Segundo a Out.com, foram apresentadas uma nova série de ações para combater a discriminação dentro dos estados membros da União Europeia, bem como fornecer apoio às principais partes interessadas nas comunidades LGBTQ+ locais.

“Todos devem se sentirem livres para serem quem são – sem medo ou perseguição”, disse Vera Jourove, vice-presidente da UE para valores e transparência, em um comunicado.

Ela continuou: “É disso que se trata a Europa e é isso que defendemos. Esta é a primeira estratégia a nível continental que irá reforçar os nossos esforços conjuntos para garantir que todos sejam tratados de forma igual.”

Já Helena Dalli, da Comissão Europeia para a Igualdade, afirmou: 

“Igualdade e não discriminação são valores centrais e direitos fundamentais na União Europeia”.

O plano traçado na semana passada consiste em quatro elementos básicos: combater a discriminação, garantir a segurança, proteger os direitos das famílias homoafetivas e apoiar a igualdade LGBTQ+ em todos os países membros, além de promovê-la pelo mundo.

Parte das medidas inclui exigir dos países, leis que criminalizem a discriminação LGBTfóbica, além de cobrar investimentos em educação e contra discursos de ódio na Internet.

As medidas da União Europeia visam conter o avanço dos crimes de LGBTfobia principalmente na Polônia (e para que isso não se amplie!), onde cidades e vilas passaram a se declarar “zonas livres de LGBTQ”. A Hungria anunciou recentemente uma emenda constitucional exigindo que os alunos aprendam o conceito binário “cristão” de gênero. Em ambos os países, políticos homofóbicos de extrema-direita têm atacado os direitos LGBTQ+ usando isso como arma para atrair votos da população conservadora.

“Defenderemos os direitos das pessoas LGBT contra aqueles que agora têm cada vez mais apetite para atacá-los deste ponto de vista ideológico”, disse Jourova em entrevista coletiva. “Isso faz parte de um manual autoritário e não tem lugar na UE.”

“Ainda estamos muito longe da plena inclusão e aceitação que as pessoas LGBTIQ merecem”, disse Dalli, antes de acrescentar “Espero que possamos tornar a Europa um lugar melhor e mais seguro para todos”. 

Fonte: Põe na Roda.

#BiroscaNews 39: Eleições – e se tentássemos fazer esse país menos birosca?

Falamos sobre a ideia de “representação” na política e chamamos a atenção para os dados de que a “pirâmide social” brasileira é inversamente proporcional à “pirâmide social” dos que recebem nossos votos.

Ao invés de uma maioria de mulheres, negros/pardos e trabalhadores, a classe política é formada majoritariamente por homens, brancos e empresários.

A quem eles representam? Nas eleições do próximo dia 15, que tal fazermos justamente o inverso do que tem sido, desde sempre, feito em termos de eleições e colocássemos no poder “a maioria”?

#BiroscaNews 38: Até Quando o Governo Sentirá Orgulho em ser “Pária Internacional”?

Falamos sobre a vitória de Biden nos EUA e como isso afeta a política “terraplanista” de relações internacionais implantada no atual governo. Segundo o Ministro da área, devemos nos orgulhar de sermos “párias internacionais”: https://www.correiobraziliense.com.br/politica/2020/10/4884035-se-falar-em-liberdade-nos-faz-paria-internacional-que-sejamos-esse-paria-diz-ernesto-araujo.html Isso nos garante algum ganho econômico/social? Ou será que em um mundo globalizado ter tal tipo de postura só um país como os EUA podem ser dar ao luxo? E olha que lá já se arrependeram e mudaram de governo… por aqui seguimos isolados.

Dica de Leitura: “Prevenção e tratamento de HIV-AIDS para HSH e mulheres trans/travestis: crises e desafios”

Disponível para download gratuito aqui.

Livro coescrito por: Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes Bahia e José Manuel Peixoto Caldas.

O presente livro é o resultado de um ano de pesquisa – sendo que destes seis meses no Instituto de Saúde Pública da Universidade do Porto – Portugal. Disponível para download gratuito aqui.

Antes de mais nada cabe responder à pergunta: cabe ainda se falar em HIV-AIDS no Brasil? Não seria esse um problema superado, ou ao menos, residual? Nos últimos anos nos acostumamos no Brasil a pensar que esse já não era um problema que merecesse grande atenção, a uma porque teríamos um programa exemplar, reconhecido mundialmente, e, de outro, que, após tantos anos de campanhas e desenvolvimento de tratamentos, a AIDS deixou de ser uma doença mortal para se tornar um problema crônico de um número cada vez menor de pessoas. Sem embargo, estamos mesmo perto do “fim da AIDS”?  

Como procuraremos mostrar aqui, ainda que haja verdade em algumas das assertivas acima, de outro lado, há que se considerar ou seu anacronismo e/ou ideologia. A AIDS, de fato, se tornou uma doença “somente” crônica (como se isso não fosse ainda um problema), realmente o Brasil foi, entre os anos 1990 e 2000 um exemplo mundial de prevenção e tratamento e é verdade que têm surgido novos medicamentos, inclusive para impedir a possibilidade de contágio – a PrEP, com 95% de eficiência. No entanto, há problemas sérios que precisam ser enfrentados: a política nacional deixou de ser um modelo há algum tempo, uma vez que, por exemplo, o país enfrenta uma nova onda de infecções principalmente entre os mais jovens; não há mais grandes campanhas e/ou discussões governamentais sobre prevenção que sejam diretas, abertas e/ou dirigidas para as chamadas populações-chave; muito da retração se dá por cortes de orçamento público devido à “crise econômica” mas também devido ao aumento do conservadorismo na política; os mais jovens não têm usado preservativos (ou adotado alguma outra forma de prevenção ou de redução de risco) com a frequência necessária e que se poderia pensar em um país com a tradição que temos sobre o tema. Estamos, enfim, diante de um grave problema que toca o Direito Fundamental à Saúde e a Saúde Pública-coletiva.

Nº de pág.: 179

ISBN: 978-65-87340-81-4

DOI: 10.22350/9786587340814

#BiroscaNews 36: Escolas devem ser locais de proteção contra/reproduzir violência de gênero?

Falamos sobre a ADI. 5668, que deve ser julgada em breve pelo STF que busca o reconhecimento da omissão do Congresso Nacional em prever a proteção a crianças e adolescentes contra a violência de gênero nas escolas – tudo isso por pressão de parlamentares religiosos fundados na falácia da “ideologia de gênero”.

Criticamos entidades que vêm se manifestando contra a ação, por estarem indo contra a Constituição e o Direito Internacional dos Direitos Humanos.

Lembramos os dados preocupantes de violência contra a mulher e contra LGBT e como isso deve representar uma resposta efetiva por parte do Estado Brasileiro.

NANCO — A Nova Assembleia Constituinte e a profissão de carrasco!

Resumo: E todas as armas serão liberadas e ensinaremos o criacionismo

1. Pequeno histórico
Escrevo sobre a impropriedade de uma Assembleia Nacional Constituinte desde há muito. Para facilitar, eis os links: Defender assembleia constituinte, hoje, é golpismo e haraquiri institucional (Lenio, Martonio e Cattoni – aqui), Revisão é golpe (aqui). Manifesto Republicano Contra a Constituinte Exclusiva (capitaneado por mim e Cattoni – aqui)O Brasil, o jurista Ackerman e a lição de Platão em Siracusa – escrito por mim e Marcelo Cattoni – aquiVi vazamentos da PF e nada fiz, porque entendi qual foi o propósito (aqui). Constituinte sem povo, sem parlamento e… Sem Supremo! Com um novo AI-5? (aqui). De que adianta uma nova Constituição? (aqui).

Portanto, como podem ver, minha luta vem de longe. Venho alertando e combatendo, à esquerda e à direita, os que querem ou já quiseram (as coisas mudam) uma nova Constituição.

2. E lá vem de novo a catilinária: uma nova Constituição
O mote? Não se fala de outra coisa. O deputado Ricardo Barros, em evento sobre a democracia (que paradoxo, não?) apresenta uma ideia antidemocrática: a de uma nova constituinte e exclusiva. Por que digo “antidemocrática”? O Deputado não tem o direito de defender a tese? Aí é que está. O diabo mora nos detalhes. É que para a ideia de Barros dar certo, tem de, necessariamente, fazer uma ruptura. Uma terra arrasada. Pela teoria constitucional, o que Barros quer só pode ser feita com um golpe ou uma revolução. Ou alguém me contesta?

3. A culpa do crime é do Código Penal?
Na verdade, o líder do governo (será que o governo pensa assim?) traz (ou traça) uma situação paradoxal: todos os problemas de governabilidade (sic) e mesmo as supostas crises políticas e morais (sic) seriam culpa do texto da Constituição, como se o texto fosse o responsável pelo descumprimento constitucional, bastando, pois, mudar o texto para se resolver todos os problemas sociais, políticos, mesmo éticos. É como se o furto fosse motivado pela existência do Código Penal…!

E, no mais, é um argumento falacioso afirmar que a convocação de uma assembleia constituinte (será uma revolução? Um golpe? Uma ruptura?) é uma coisa democrática porque seria vontade do povo.

4. Por que isso é fraude à democracia?
Ora, não há democracia sem constitucionalismo. Um povo democrático e plural não está imune aos compromissos constitucionais que assume perante si mesmo, sob pena de autodissolução. Isso a história política dos últimos duzentos anos é implacável em nos mostrar.

5. O que é “povo”?
De uma vez: o conceito de povo não pode ser reduzido nem mesmo a toda a população existente em um país em um determinado momento. Sabemos pelos abusos perpetrados por ditaduras de todos os matizes ideológicos ao longo do século XX que, como afirmamos, a democracia, para ser tal, não pode ser a manifestação ilimitada da vontade da maioria, e que o constitucionalismo só é constitucional se for democrático. A palavra povo foi a mais abusada na história institucional do último século. A palavra “povo” passou por um forte processo de “anemia significativa”. Qualquer um “injeta-lhe” sentidos. A soberania popular ou a palavra “povo” não pode ser privatizada, assenhorada por nenhum órgão, e nem mesmo pela população de um determinado país.

Plebiscitos e referendos foram instrumentos frequentemente utilizados como meio de manipulação da opinião pública pelas piores ditaduras, o que nos revela que a participação direta, por si só, não é qualquer garantia. O que é constitucionalmente relevante para se assegurar a democracia é o bom e correto funcionamento das mediações institucionais que possibilitam, na normalidade institucional, o permanente debate dos argumentos e o acesso a informações. Povo é um fluxo comunicativo que envolve de forma permanente o diálogo com as gerações passadas e a responsabilidade para com as futuras. Friedrich Müller já há muito denunciou a ilegitimidade do uso icônico da expressão povo.1

6. Diferença entre poder originário e derivado: lição de primeiro ano até na Uni-Zero
Vou desenhar: O poder constituinte derivado é limitado, e o originário só pode se manifestar quando haja um descompasso institucional que recomende a adoção de uma outra comunidade de princípios. Não é esse o caso. O que há é um problema de aplicação da Constituição que já temos.

Numa palavra: não se dissolve um regime democrático porque ser quer fazer outro (como seria esse “outro”?). A Constituição é coisa séria, fruto de uma repactuação (“we the people…”). E nela colocamos cláusulas pétreas e forma especial de elaborar emendas.

Portanto, alto lá! Paremos de brincadeiras. Não se pode fazer política e vender falsas ilusões em cima daquilo que é a substância das democracias contemporâneas: o constitucionalismo.

7. Os europeus dirão: lá vem um brasileiro – uma figura exótica! Lá eles destruíram a tese do poder constituinte
Por isso, os republicanos brasileiros estão convocados para a defesa da Constituição. Se acabarmos com a Constituição – tão festejada como a Constituição cidadã – não poderemos mais falar em direito constitucional. Nunca mais. E, no resto do mundo, quando alguém perguntar a respeito, teremos que ficar calados. E envergonhados. Sim, porque, entre outras coisas, destruímos a tese do poder constituinte. E os estrangeiros dirão: lá vem mais um brasileiro falar de ficções. Afinal, “vêm de país que não é sério”.

8. Já teremos problemas na alfândega
Provavelmente já na alfândega dos aeroportos seremos barrados, para que não contaminemos a teoria constitucional do restante do mundo. Serão construídas barreiras acadêmico-sanitárias para impedir a entrada de juristas brasileiros. E nos restará escrever livros e teses sobre as velhas Ordenações Filipinas ou sobre os decretos leis do regime militar. É o que nos restará a fazer, além de estocar comida!

9. A bancada da bala e a pena de morte e a profissão de carrasco: 10 pontos para uma ANC
Fico imaginando uma assembleia constituinte. Bancada da bala, da Bíblia, a ruralista e a anti-amazônia (o que dá tudo no mesmo, ao fim e ao cabo): em uma aliança, propõem

  1. o zeramento de leis ambientais e retomar a terra dos índios;
  2. a obrigatoriedade da escola sem partido (sic);
  3. o Brasil será uma República teocrática;
  4. a proibição de casais LGBT e quejandos;
  5. a volta da obrigatoriedade de Moral e Cívica em todos os cursos e o banimento dos livros de Paulo Freire;
  6. o fim da Justiça do Trabalho e o fim da CLT;
  7. a Polícia como um quinto ou sexto Poder (afinal, policiais e militares farão maioria na ANC) – afinal, o principal problema do Brasil não está na desigualdade, e, sim, na segurança pública, conforme diz o Senador Major ou o Deputado Capitão;
  8. o criacionismo como estudo oficial, banindo o darwinismo;
  9. o uso livre e ilimitado de armas, a liberação de formação de milícias (como nos EUA) e, por óbvio, a aprovação da “licença para matar”, o uso da “prova ilícita de boa-fé” (emenda do Dep. Deltan e do Sen. Moro), além do fim do habeas corpus (mais ou menos o que já estava no pacote anticrime de Moro, e,
  10. a cereja do bolo, emenda disputada a tapa, a pena de morte, com um artigo nas disposições transitórias criando o cargo de carrasco, com provas e títulos e, atenção: prova prática, já com equiparação do salário ao de juiz.

São dez temas importantes. Sem falar na possibilidade de um Tribunal Supremo com cotas para terrivelmente evangélicos, em revezamento entre as igrejas (locais, regionais, nacionais, internacionais, mundiais e universais). Mas isso ficará para ser regulado por Lei Complementar. Eis o quadro de uma NANCO (Nova Assembleia Nacional Constituinte).

10. Sem dúvida, tudo isso é fruto de muito esforço…
Com tanta coisa que se vê por aí, depois de tanta gente estudando direito constitucional e com tanta gente, na contramão, estudando nada, usando apenas Wikipédia e resumões…de resumos, os críticos estamos à beira da exaustão. Só uma boa dose de sarcasmo para seguir em frente.

Em vez de evoluirmos, estamos dando um passo largo em direção ao fracasso. Estamos destruindo a mais bela Constituição que este país já produziu.

E a comunidade jurídica e as Instituições jurídicas têm uma grande contribuição nisso. Houve muito trabalho. Muito esforço. Muito decoreba. Muitos professores dizendo que direito é tudo estratégia. Direito é o que quem decide diz. Portanto, tudo isso que está aí é fruto de muito esforço. Afinal, jabuti não nasce em árvore…


1 Parte deste texto faz um resumo de posicionamentos meus e dos colegas professores Martonio Barreto Lima, Marcelo Cattoni e Menelick de Carvalho Neto.

Fonte: CONJUR.

#BiroscaNews 33: Não, AGU, não há um “direito” de ser homotransfóbico

Falamos sobre os Embargos de Declaração do AGU na ADO. 26. Comparamos sua petição à decisão da Suprema Corte no caso “Plessy vs. Fergunsou”, quando aquela, em 1896, criou a odiosa tese dos “Separados Mas Iguais”. É justamente o que pretende o AGU quando, em certo trecho de seu recurso, diz ser necessário o “esclarecimento” da decisão do STF para garantir o “direito de expulsar” LGBTI de bares, restaurantes, banheiros e até de transporte público. Entendemos que o Recurso recai em má-fé processual e assim deve ser tratado pelo STF. Sobre o caso ver:

https://www1.folha.uol.com.br/colunas/thiago-amparo/2020/10/agu-nao-existe-liberdade-constitucional-de-discriminar-lgbts.shtml

https://www.facebook.com/AdvPublicosparaDemocracia2015/posts/2383749878598363

Homotransfobia na Escola

Nesse vídeo participo de uma “live” com a Profa. Dra. Graziela Raupp sobre ” HOMOFOBIA E TRANSFOBIA” na escola e a necessidade políticas públicas para combater esses crimes.

#BiroscaNews 26: Por que (e para quem) o Bolsonaro e o Min. da Educação falam coisas malucas?

Discutimos as possíveis razões do Bolsonaro e o Min. da Educação fazerem discursos e entrevistas com afirmações sem sentido. Temos de parar de nos postar como aqueles que irão provar que aquilo é maluquice e passarmos a pautar os reais problemas do país.

#BiroscaNews 24: combo de notícias da semana com machismo, homofobia e racismo

Reuni aqui algumas notícias que envolvem machismo, homofobia e racismo (links abaixo) para falar como, em uma mesma semana, fomos capazes de reafirmar tantas estruturas nefastas que levam à violência, discriminação e morte de brasileiras/brasileiros. Temos problemas muito sérios e precisamos discuti-los: discutir o racismo, o machismo e a homotransfobia é algo que precisa ser feito todos os dias, em todos os ambientes possíveis – inclusive nas escolas -, para que possamos escolher o que queremos: a civilidade ou a barbárie.

#BiroscaNews 23: Ana Paula Valadão associa Gays à AIDS – isso é liberdade religiosa?

Discutimos a fala da Pastora Ana Paula Valadão que, em 2016, associou Gays à AIDS e disse que a morte por essa doença era a consequência desse pecado (ver aqui). Entendemos que não se trata de liberdade de expressão, menos ainda de liberdade religiosa voltar, 35 anos depois, a novamente fazer esse tipo de associação, como se homens gays fossem “vetores da doença” ou, até, quase que “terroristas biológicos”. Esse discurso reforça a discriminação, a vulnerabilidade e o risco a que a população LGBT está submetida no Brasil. O STF, na ADO. 26, deixou claro que o discurso religioso não pode se configurar em propagação de ódio. Ainda que a fala não possa ser enquadrada nas consequências penais da citada decisão, pode levar a autor e a rede de TV a responder civilmente. Deixo 1 texto muito bom sobre o tema como complemento – aqui.

Dica de Leitura: Livros do “III Congresso Nacional de Diversidade Sexual e Gênero”

Entre o final do mês de Outubro e início de Novembro de 2018 aconteceu o III Congresso de Diversidade Sexual e de Gênero, organizado pelos Programas de Pós-Graduação de Direito e de Educação da UFOP e de Direito da UFMG.

Em sua 2ª edição internacional, recebeu palestrantes do Brasil e do exterior e mais de 300 participantes. Além das palestras houve mais de 30 Grupos de Trabalho dos quais resultaram a publicação de dezenas de artigos, que podem ser baixados gratuitamente:

Corporeidades, Saúde e Educação
Volume 1 – Corporeidades, saúde e educação:a(s) dissidência(s) como fator nas (trans)formações de subjetividades (Organização: Rainer Bomfim, Alexandre Bahia, Rafael Aguiar)

Sujeitas Sujeitadas
Volume 2 – Sujeitas sujeitadas: violências e insurgências das subjetividades femininas e LGBT+ (Organização: Flávia Máximo, Luísa Santos, Jéssica de Paula)

Questões trans
Volume 3 – Questões trans: o sagrado crime da divergência (Organização: Gabriela Rubal, Letícia Leite, Marcelo Ramos)

Críticas feministas, LGBTs e queers
Volume 4 – Críticas feministas, LGBTs e queers (Organização: Maíra Fernandes, Gabriella de Morais, Marcelo Ramos)

Trabalho, cuidado e política
Volume 5 – Trabalho, cuidado e política: dimensões do agir de mulheres e pessoas LGBTI+ sobre o mundo (Organização: Flávio Fleury, Pedro Nicoli, Wanessa Rodarte)

Sobre o evento:

O Congresso de Diversidade Sexual e de Gênero, em sua terceira edição, tem uma trajetória de luta na busca da indissociabilidade do ensino, da pesquisa e da extensão para formação de estudantes e cidadãos sensíveis à perversa realidade de violações de direitos de mulheres e pessoas LGBT e, sobretudo, comprometidos com o dever de instrumentalizar os seus conhecimentos e transpor os espaços da universidade para a transformação social de forma dialógica e interdisciplinar.

O I Congresso de Diversidade Sexual e de Gênero teve como palco a Faculdade de Direito e Ciências do Estado da UFMG, em 2014. Na ocasião, a primeira edição do evento contou com mais de 600 (seiscentos) participantes de todo o Brasil, inscrevendo-se na agenda nacional e internacional de grandes eventos relacionados à diversidade sexual e de gênero. Congregou-se, ali, em um ambiente extremamente plural, palestrantes, mediadores e participantes de vários estados do país, integrantes da academia, militância, política e artes, com enormes impactos para a discussão nas questões de mulheres e populações LGBT na Universidade e na esfera pública. Coordenado pelo Professor Marcelo Maciel Ramos e organizado pelo Coletivo Gisbertas o congresso contou com diversos parceiros da academia e da militância.

O II Congresso de Diversidade Sexual e de Gênero, por sua vez, foi realizado na Faculdade de Direito e Ciências do Estado da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), em Belo Horizonte, entre os dias 12 e 15 de outubro de 2016. Inspirado na campanha “Livres e Iguais” da ONU, o II Congresso de Diversidade Sexual e de Gênero elegeu como tema dessa edição a “Efetivação de Direitos Humanos e Cidadania de mulheres e pessoas LGBT”. O congresso contou com conferências de convidados de vários países e estados brasileiros. Foram mais de 600 participantes e 200 trabalhos apresentados e 05 livros publicados como resultado das conferências e grupos de trabalhos.

Tendo em vista que os eventos anteriores, ambos financiados pela CAPES, se mostraram um lócus democrático bastante produtivo de discussão e geração de conhecimento acerca da temática “diversidade sexual” e “gênero”, a iniciativa dos Programas de Pós-Graduação em Direito da UFOP e da UFMG, conjuntamente do Diverso UFMG entendeu que Ouro Preto dar espaço para tal realização seria a melhor opção para o cumprimento de seu mister último, qual seja, atribuir visibilidade às problemáticas que essa “subjetividades subversivas” sofrem na contemporaneidade.

O projeto propôs a realização do “III Congresso de Diversidade Sexual e de Gênero: Subjetividades Dissidentes e o Direito” na Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP), no mês de novembro de 2018. Tratou-se de continuação do caminho de sucesso do I e II Congresso de Diversidade Sexual e de Gênero, realizados na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) em setembro de 2014 e outubro de 2016, respectivamente.

A realização da terceira edição do Congresso visou consolidar e ampliar as bases que sustentam a realização do evento, especialmente no momento em que a discussão desses temas no cenário nacional é colocada com centralidade ainda maior. A despeito de avanços em matéria de inclusão jurídica e institucional de pessoas em situação de opressão por sexualidade e gênero, despontam retrocessos significativos. Convive-se com o recrudescimento do debate nos direitos das minorias, conservadorismo religioso e resistência em face das mudanças no espectro familiar e do conceito de gênero.

Tudo isso colocava a dimensão institucional e jurídica no centro do debate, o que justifica a temática escolhida — “Subjetividades dissidentes e o Direito” — e deu ao evento enorme potencial de transformação. Para esta terceira edição, a organização do Congresso ficou a cargo do Núcleo Jurídico de Diversidade Sexual e de Gênero da UFMG, Núcleo de Direitos Humanos da UFOP e o Grupo de Estudos “Omissão Inconstitucional e o papel do STF: Estudos sobre a ADO no 26” da UFOP, programas de extensão e pesquisa acadêmica que têm como objetivos o combate das discriminações e violências sofridas por mulheres e pessoas LGBT em razão de gênero e de sexualidade, bem como a promoção de reconhecimento social e proteção jurídica desses grupos. Além disso, o evento teve apoio dos Programas de Pós-Graduação em Direito da UFMG e do Programa de  Mestrado “Novos Sujeitos e Novos Direitos” da UFOP, em uma cooperação institucional que fortalece ambos os programas de pesquisa, efetivando perspectivas jurídicas dissidentes.

#BiroscaNews em Podcast: 2 novos episódios toda semana

Toda semana vão ao ar 2 novos episódios do #BiroscaNews em Podcast, disponíveis em várias plataformas – ver aqui.

#BiroscaNews 20: Guardiões do Crivella e os Princípios da Adm. Pública

Falamos sobre a notícia de que servidores públicos estariam designados para ficarem na porta de hospitais do RJ para atrapalharem reportagens denunciado as péssimas condições de saúde na cidade. Falamos sobre a (frustrada) tentativa de abertura de processo de crime de responsabilidade do Prefeito. Mencionamos também os casos Witzel e Flordelis.

Dica de Leitura: “Democracia e Direitos Fundamentais: reflexões críticas a partir da (in)tolerância”

Livro: Democracia e Direitos Fundamentais: reflexões críticas a partir da (in)tolerância.

Organizadores: Alexandre G. Melo Franco de Moraes Bahia , Daniel Dela Coleta Eisaqui , Henrique Gabriel Barroso.

Sobre o livro: A sociedade contemporânea atravessa um momento de animosidade nas relações intersubjetivas, no qual há uma crise democrática e uma crise de confiança no próprio princípio republicano. Diariamente se vem manifestações antidemocráticas e contrárias às instituições estabelecidas, bem como há uma crise de diálogo entre as próprias instituições nacionais. Não se descuida também que existe um comprometimento das relações internacionais, marcada por posturas nacionalistas. Desta forma, surge a questão de qual o papel jurídico nessa conjuntura, ou seja, como o Direito, no plano legislativo, jurisprudencial e doutrinário, pode atuar de maneira a focalizar como baliza axiológica a tolerância e a fraternidade, em benefício dos princípios constitucionais da harmonia social, da liberdade, da igualdade, do desenvolvimento, da erradicação de desigualdade e marginalizações e resolução pacífica das controvérsias.

O Sumário pode ser consultado aqui.

Edital de Mestrado da UFOP – Sobre Minhas 2 Vagas (vídeo)

Estão abertas as inscrições para o Mestrado em Direito da UFOP (ver aqui o Edital) e, nesse vídeo, falo sobre minha pesquisa e o que espero para quem for se candidatar para uma de minhas 2 vagas.

Ver também vídeo sobre as vagas dos Profs. Roberto Pôrto e Carlos Magno.

Brasil: 4 meninas de até 13 anos são estupradas POR HORA…

Brasil registra 6 abortos por dia em meninas entre 10 e 14 anos estupradas

O aborto realizado legalmente em uma criança de 10 anos que foi estuprada no Espírito Santo virou campo de batalha no Brasil.

Após autorização judicial, a menina foi levada a outro Estado no domingo (16/08) para interrupção da gravidez. Ela relatou que sofria abusos sexuais do tio desde os 6 anos e que não contava para os outros porque ele a ameaçava. O tio da criança está foragido.

Embora o caso tenha virado pano de fundo de uma briga ideológica e venha sendo tratado como algo inédito, dados oficiais revelam que ocorrem no Brasil, em média, seis internações diárias por aborto envolvendo meninas de 10 a 14 anos que engravidaram após serem estupradas.

Esses casos envolvem procedimentos feitos no hospital e internações após abortos espontâneos ou realizados em casa, por exemplo.

Se o número parece alto para quem não acompanha o assunto, ele é pequeno perto da quantidade de estupros de crianças e adolescentes que ocorrem no Brasil: a cada hora, quatro meninas de até 13 anos são estupradas no país, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2019.

“Há uma naturalização desta violência. O pessoal já nem presta mais atenção em menina de 13 ou 14 anos grávida. O pessoal tá começando a prestar atenção na gravidez de 10, 11 anos de idade”, diz a advogada Luciana Temer, presidente do Instituto Liberta, que atua no combate à exploração sexual de crianças e adolescentes.

Ela defende, ainda, que só faz sentido tratar desse assunto a partir de um caso específico se for para mostrar que essa violência é muito mais comum do que se imagina. “É uma história tristíssima. E infelizmente é uma de muitas, o Brasil está lotado de casos como este.”

Segundo dados tabulados pela BBC News Brasil no Sistema de Informações Hospitalares do SUS, do Ministério da Saúde, o Brasil registra ao menos seis abortos por dia em meninas de 10 a 14 anos, em média.

Só em 2020, foram ao menos 642 internações. O país registra também uma média anual de 26 mil partos de mães com idades entre 10 a 14 anos.

Desde 2008, foram registrados quase 32 mil abortos envolvendo garotas dessa faixa etária.

Se forem consideradas as 20 mil internações nas quais constam dados de raça ou cor de pele, 13,2 mil envolviam meninas pardas (66%) e 5,6 mil, de brancas (28%). Esses dados incluem abortos realizados por razões médicas, espontâneos e de outros tipos.

Das 20 cidades com mais internações em números absolutos, todas são capitais, exceto Duque de Caxias (RJ), Feira de Santana (BA) e Campos de Goytacazes (RJ). Não há dados disponíveis sobre o sistema privado de saúde.

Casos de estupro (não só de crianças) são uma das três situações em que o aborto é permitido no Brasil. As outras duas são anencefalia ou risco de vida para a mãe.

Foto ilustrativa sobre abuso infantil - menino chora sentado no corredor de casaNos últimos dez anos, o Brasil registrou, em média, uma interrupção de gravidez por razões médicas por semana envolvendo meninas de 10 a 14 anos. Em 2020, foram ao menos 34 ocorrências nesta faixa etária e 1.022 incluindo mulheres de todas as idades.

“Toda menina grávida de até 14 anos foi estuprada, não importa a circunstância. O estupro de vulnerável é justamente em função da idade”, aponta Luciana Temer, que também é doutora em direito pela PUC-SP e ex-secretária da Juventude, Esporte e Lazer do Estado de São Paulo.

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Hospital do ES se nega a cumprir a lei e a criança que sofreu abuso foi enviada para outro Estado para que fosse feito o aborto

E o #BiroscaNews de hoje será sobre isso.

Menina de 10 anos grávida vai para outro Estado após ter aborto negado no ES

Justiça autorizou o procedimento, mas hospital disse que não tinha protocolo para realizar a retirada do feto
Hucam

A menina de 10 anos que engravidou após ter sido estuprada — o principal suspeito é o tio — teve o pedido de realização do aborto negado pelo Hospital Universitário Cassiano Antônio Moraes (Hucam), vinculado à Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes). A informação é do portal UOL.

O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) autorizou, na última sexta-feira (14), a realização do procedimento. No entanto, fontes da Secretaria de Saúde do Espírito Santo (Sesa) disseram ao UOL que o hospital não tem protocolo para realizar o procedimento.

O principal empecilho seria o avanço da gestação. Informações iniciais davam conta que a garota estava grávida de 3 meses. No entanto, a informação atual é que ela estaria com 22 semanas de gravidez, mais de cinco meses.

O canal de TV Globonews mencionou um ofício assinado pelos médicos, em que eles afirmariam que o tempo de gestação não está amparado na legislação vigente sobre aborto no Brasil. 

Na decisão judicial que permitiu a interrupção da gravidez, o juiz Antônio Moreira Fernandes, da Vara da Infância e Juventude da cidade de São Mateus, no Espírito Santo, entendeu que é legítimo o aborto em casos de gravidez decorrente de estupro, risco de vida à gestante e anencefalia fetal.

Diante da negativa do hospital, a menina viajou para outro estado, que não foi revelado, onde fará o procedimento. Ela está acompanhada de uma assistente social da Sesa e de um parente.

Ao UOL, a Sesa não comentou oficialmente a negativa do hospital e disse, por meio de nota, que a garota foi acolhida pelos serviços de saúde e assistência e que está acompanhando o caso. A secretaria argumentou também que o processo corre em segredo judicial. A Ufes também não comentou.

Continue lendo “Hospital do ES se nega a cumprir a lei e a criança que sofreu abuso foi enviada para outro Estado para que fosse feito o aborto”

Abertas Inscrições para o Mestrado em Direito da UFOP

ufop - novos direitosEstão abertas as inscrições para o Programa de Pós-Graduação em Direito da UFOP. São 25 vagas distribuídas em 2 Linhas de Pesquisa.

O Edital e todas as informações estão disponíveis aqui.

Área de Concentração 
Novos Direitos, Novos Sujeitos: o Programa proposto está vocacionado ao reconhecimento de novos sujeitos, o que pressupõe um novo aparato normativo-institucional e dogmático ou a revisitação de institutos tradicionais objetivando garantir direitos aos invisibilizados pela sociedade. O objetivo central então é desenvolver conhecimento jurídico para sustentar uma proposta de reconhecimento de sujeitos ocultados e de seus direitos, por meio da compreensão de uma sociedade complexa e descentrada, na qual a diversidade não é mais vista como um mal a ser eliminado, mas como forma de realização do direito a partir da superação da dicotomia igualdade e diferença, compreendendo, então, o direito como sistema aberto a novas linguagens e a novas formas de justiça. O enfoque teórico da proposta se volta à relação de complementaridade entre o local e global, vinculando-se ao estudo de questões-problemas práticos diretamente ligados a situações de invisibilidade, ocultamento e desigualdade que permite a proposição de novas teorias, novas práticas e/ou revisão de conceitos e institutos jurídicos.