Arquivo da categoria: Judiciário

Mestrado em Direito – UFOP – Edital 2018

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A Coordenação do Programa de Pós-Graduação em Direito, da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP), TORNA PÚBLICO o edital para a realização do Processo Seletivo, Turma 2018, na Área de Concentração “Novos Direitos, Novos Sujeitos.”

O programa é constituído por duas linhas de pesquisa:

1) “Diversidade Cultural, Novos Sujeitos e Novos Sistemas de Justiça”;
2) “Novos Direitos, Desenvolvimento e Novas Epistemologias.”

Mais informações estão disponíveis em:
https://goo.gl/biAczh

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O Discurso do Combate à Corrupção no Brasil

 

O Assembleia Debate discute formas de combater a corrupção no Brasil, fenômeno que não se restringe apenas à esfera política. Está institucionalizada de tal maneira que a prática, para muitos, deixa de ser desvio de conduta e passa a ser tolerada no cotidiano. Os resultados da corrupção têm sido o aumento da desigualdade social, a impunidade, a disseminação da percepção de injustiça e a descrença na democracia.

Juarez Guimarães, cientista político da UFMG, Raimundo Cândido Neto, ouvidor eleitoral da OAB Minas, Alexandre Bahia, professor de direito constitucional da UFOP e IBMEC-BH e ainda o juiz federal substituto Rodrigo Pessoa Pereira da Silva.

Data: 22/12/2016

Programa: Assembleia Debate

Ver também:

 

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O Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Ouro Preto torna pública a abertura das inscrições para o seu processo seletivo – Turma 2017.
O Programa de Pós-Graduação em Direito, recomendado pela CAPES, tem como Área de Concentração: “Novos Direitos, Novos Sujeitos”.
 
Mais informações e inscrições estão disponíveis aqui.

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Dossiê expõe presença e inclufência de nazistas na Justiça alemã do pós-Guerra

Com a criação da República Federal da Alemanha, em 1949, muitos funcionários do regime nazista foram incorporados pelo novo Estado. E, com eles, elementos da ideologia e mecanismos que garantissem a impunidade.

Juízes nazistas em 1934: presença dominante no Ministério da Justiça da jovem RFA

Juízes nazistas em 1934: presença dominante no Ministério da Justiça da jovem RFA

 

O jurista Eduard Dreher retomou a carreira rapidamente após a derrota alemã na Segunda Guerra Mundial e consequente queda do regime nazista, em 1945. De promotor num tribunal especial em Innsbruck, passou a funcionário de alto escalão do Ministério da Justiça da recém-criada República Federal da Alemanha (RFA).

Dreher jamais precisou Golpista persecução por parte dos tribunais ordinários, pois, a partir do ministério competente, cuidava pessoalmente para que milhares de juízes nazistas – inclusive ele próprio – permanecessem impunes. E isso embora esteja historicamente provado que, antes de 1945, ele pronunciara a pena de morte a serviço da ideologia nacional-socialista em pelo menos 17 casos.

Continuidade entre nazismo e Ministério da Justiça da RFA

O “caso Dreher” é simbólico daquilo que uma comissão de historiadores independentes constatou, após estudar durante quatro anos os arquivos do Ministério alemão da Justiça: houve grande continuidade de pessoal entre a Justiça nazista e o órgão competente na RFA, fundada em 1949.

Historiker aus Potsdam (picture-alliance/dpa/R. Hirschberger)

Historiador Manfred Görtemaker: choque ao constatar volume de carreiras nazistas na Justiça da RFA

 

O projeto de pesquisa nasceu em 2012 por iniciativa da então ministra da Justiça, Sabine Leutheusser-Schnarrenberger. Nesta segunda-feira (10/10) foram apresentados os resultados do “Dossiê Rosenburg”, denominado a partir do castelo em Bonn que foi sede do primeiro Ministério da Justiça da RFA.

Um dos participantes da pesquisa, o historiador Manfred Görtemaker, da Universidade de Potsdam, disse considerar chocante o volume de carreiras nazistas na Alemanha do pós-Guerra. “Em alguns departamentos, praticamente todos tinham um passado marrom”, comentou, numa referência à cor dos uniformes hitleristas.

Görtemaker e sua equipe de historiógrafos e juristas tiveram acesso a todas as pastas de pessoal do ministério entre 1949 e 1973, até então confidenciais. Em números concretos: dos 170 juristas em posições de liderança no ministério após a guerra, 90 haviam sido formalmente associados ao partido NSDAP, de Adolf Hitler, e 34 até integraram a tropa paramilitar da SA.

O atual ministro da Justiça, Heiko Maas, agradeceu à equipe por seu trabalho de esclarecimento, que ele também considera uma advertência para os dias atuais, já que, “na ainda jovem RFA, ao que tudo indica, a experiência na Justiça nazista era mais valorizada do que ter posições democráticas”.

Na apresentação do relatório, Leutheusser-Schnarrenberger igualmente traçou paralelos com a situação atual, em que populistas de direita e violência de ultradireita confrontam as instituições democráticas com novos desafios. “Basta ver como a palavra völkisch [literalmente ‘popular’, porém com conotações nacionalistas e racistas] voltou a ser usada. Por isso é preciso observar bem o que ocorre quando origem e raça se transformam em critérios para ação política.”

Castelo Rosenburg, sede do primeiro Ministério da Justiça da Alemanha

Castelo Rosenburg, sede do primeiro Ministério da Justiça da Alemanha

 

“Violação Organizada da Constituição”

O “Dossiê Rosenburg” não deixa dúvidas quanto às consequências políticas da infiltração nacional-socialista na Justiça alemã do pós-Guerra. A partir da fundação da RFA, os antigos juristas do regime usaram de todos os meios para entravar a persecução de criminosos nazistas. “Depois de 1949, nenhum juiz ou advogado teve que responder pelo que fizera durante o ‘Terceiro Reich'”, aponta o professor Görtemaker.

De certo modo, a Justiça se concedeu anistia coletiva, com participação decisiva da subseção do ministério denominada Central de Proteção Legal. Sua função era avisar criminosos nazistas vivendo no exterior sobre ameaças de persecução criminal. “Ou seja: o Ministério da Justiça participou ativamente da obstrução da ação penal”, explicita o historiógrafo.

Além disso, em 1959 o governo do democrata-cristão Konrad Adenauer formulou uma legislação de guerra secreta. Os documentos, contendo 45 decretos emergenciais redigidos por importantes juristas com passado nazista, exalavam o espírito das leis injustas do “Terceiro Reich”.

“Para esse direito de guerra secreto não havia qualquer base na Lei Fundamental; diversas prescrições suas eram até mesmo anticonstitucionais. Por exemplo, estava prevista a introdução de uma prisão policial preventiva – o retorno da famigeradaSchutzhaft [‘prisão protetiva’ sem recurso judicial aplicada pelo regime nazista]”, explica Maas. Tratava-se, portanto, de uma “violação organizada da Constituição”, com a cumplicidade ativa dos juristas hitleristas.

A atuação desses profissionais do Direito era especialmente descarada na obstrução da própria penalização, complementa Görtemaker. Juristas influentes, entre os quais Eduard Dreher, usaram seu poder para obter a aprovação de emendas legais resultando na rápida prescrição dos crimes nazistas. “A consequência foi que milhares, ou mesmo dezenas de milhares, de participantes dos crimes saíram impunes”, aponta o professor da Universidade de Potsdam.

Luta pelo Estado de Direito

Os historiadores participantes do projeto de pesquisa constataram, ainda, que algumas leis só foram incipientemente desnazificadas. Assim, a República Federal da Alemanha herdou do “Terceiro Reich” a discriminação dos homossexuais ou dos nômades das etnias sinto e rom.

Ministro alemão da Justiça, Heiko Maas

Ministro Heiko Maas acusa “violação organizada da Constituição” no órgão de Justiça

 

Como exemplo, o ministro alemão da Justiça citou a criminalização do sexo entre homens depois de 1945, com base no Parágrafo 175 do Código Penal, adotado da ditadura nazista sem emendas.

Enquanto diversos países descriminalizaram a homossexualidade na década de 1960, e a maioria dos juristas progressistas da Alemanha também exigia essa medida, os responsáveis no Ministério da Justiça bloqueavam qualquer avanço. “Eles insistiam que a homossexualidade permanecesse penalizável, e o faziam com argumentos da época nazista”, resumiu Haas.

Até ser definitivamente eliminado em 1994, o Parágrafo 175 rendeu cerca de 50 mil condenações. Uma injustiça em massa, que o ministro social-democrata quer reparar com a reabilitação das vítimas e dando a elas o direito a indenizações.

Para o coautor do “Dossiê Rosenburg” Christoph Safferling, professor de Direito Penal da Universidade de Nurembergue-Erlangen, essa é uma prova sensível de que o processamento da história não é uma questão periférica: “Aqui, o que está em jogo é nada mais do que a luta pelo Estado de Direito – e isso, em todas as matérias.”

Fonte: DWBrasil

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OS DESENHOS MAIS POLÊMICOS SOBRE CRITICA SOCIAL DOS ÚLTIMOS TEMPOS (Yogui)

 Em tempos onde os problemas políticos e sociais são delicados, a critica social não poderia ser do mesmo caráter. O artista polonês Pawel Kuczynski realiza desenhos satíricos com o principal objetivo de fazer que o público se auto-questione o porquêde muitas coisas que formam parte do nosso dia-a-dia.

Seus temas vão da vida social à política ou a pobreza, e também se você olhar com atenção às obras, irá notar muitas situações descritas incisivamente e sem palavras…

É preciso parar e refletir um pouco para tentar captar a essência da mensagem que o artista quer nos passar, mas é difícil ficar indiferente à sua obra sem questionarmos os valores predominantes na sociedade atual.

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fonte: Yogui

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BASES CONSTITUCIONAIS E DECISÕES POLÍTICAS NAS AMEAÇAS DE IMPEACHMENT

Entrevista com o professor Alexandre Bahia, que fala sobre a possibilidade de uma ruptura institucional no país. Ele analisa as possibilidade de um impeachment da presidente Dilma, as bases constitucionais e a decisão política. E ainda o papel de instituições como o Supremo, o Tribunal Superior Eleitoral e o Tribunal de Contas da União.
TV Assembleia – Programa Mundo Político – 03/09/2015

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Novo CPC: Fundamentar decisões judiciais com amplitude e profundidade é cada vez mais necessário…

Por Dierle Nunes

Como já tivemos oportunidade de comentar[1] o atual sistema processual necessita perceber e controlar os comportamentos não cooperativos e contaminados de todos os sujeitos processuais.

A preocupação se potencializa quando se vislumbra que os repeat players (litigantes habituais), ao perceberem a tendência de fortalecimento do uso do direito jurisprudencial, se articulam com a finalidade de promoção de uma litigância estratégica perante os Tribunais (especialmente superiores) mediante o uso dos recursos (extraordinários gênero) e/ou dos amici curiae com o nítido intuito de forjar entendimentos padrão passíveis de atender a seus interesses.

Torna-se, assim, imperativo, ao se pensar o sistema processual, a criação de mecanismos de fiscalidade ao exercício dos micropoderes exercidos ao longo do iter processual, além da criação de espaços de interação (comparticipação)[2] que viabilizem consensos procedimentais aptos a viabilizar, no ambiente real do debate processual, a prolação de provimentos que representem o exercício de poder participado, com atuação e influência de todos os envolvidos, inclusive criando-se contramedidas (como as decorrentes da boa fé processual e do sistema recursal) aptas a impedir ou mitigar o aludido uso estratégico do processo.

Esta é uma das finalidades de um processo democrático lastreado numa teoria deontológica de comparticipação/cooperação, por nós defendida desde 2003,[3] e projetada no Novo Código de Processo Civil,[4] mediante a indução de balizas procedimentais fortes do contraditório como influência e não surpresa (art. 10),[5] boa-fé processual (art. 5o)[6], cooperação (art. 6o)[7] e fundamentação[8] estruturada da decisão (art. 499).

Como já se defende há muito[9] o contraditório representa um direito de participação na construção do provimento, sob a forma de uma garantia processual de influência e não surpresa para a formação das decisões, trazendo um dever ao juiz de  levar em consideração os argumentos das partes (Recht auf Berücksichtigung von Äußerungen),  atribuindo ao magistrado não apenas o dever de tomar conhecimento das razões apresentadas (Kenntnisnahmepflicht), como também o de considerá-las séria e detidamente (Erwägungspflicht).[10]

Do mesmo modo, o Novo CPC impõe o cumprimento do que já estava contido no art. 93, IX da CRFB/88, no seu art. 499, uma vez que ao analisar o modo como as decisões são (mal) fundamentadas tornou-se imperativo uma  perspectiva adequada para a referida cláusula constitucional, inclusive com o respaldo desta (nova) legislação (projetada) que promova com efetividade a expansividade e perfectibilidade típicas do modelo constitucional de processo brasileiro.

Recente relatório de pesquisa intitulada “A força normativa do direito judicial: uma análise da aplicação prática do precedente no direito brasileiro e dos seus desafios para a legitimação da autoridade do Poder Judiciário”,[11] subsidiado pelo CNJ, e elaborado por grupo de pesquisadores da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), a partir de dados empíricos de 10 tribunais (incluindo o STF e STJ), chegaram às seguintes considerações sobre o art. 499 projetado:

O art. 486, § 1º, do projeto estabelece, nesse sentido, que “não se considera fundamentada a decisão, sentença ou acórdão que”: IV – não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V – se limita a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI – deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento”. Esses três preceitos nos parecem fulcrais para compreender a sistemática do precedente vinculante no direito brasileiro, pois tornam obrigatória uma cultura argumentativa na práxis jurídica nacional. O inciso IV, ao tornar obrigatório enfrentar todos os argumentos aduzidos pelas partes, evoca um discurso de aplicação sobre o precedente judicial, fazendo com que os juízes, necessariamente, tenham de tomar em conta todas as circunstâncias específicas do caso concreto, e todas as razões dadas pelas partes para a interpretação ou re-interpretação do precedente, bem como seu ajustamento a novos dados empíricos e normativos que eventualmente não tenham sido considerados anteriormente. O inciso V, por outro lado, reforça essa obrigação, exigindo que a aplicação do precedente – é dizer, a sua extensão por analogia para casos semelhantes – seja expressamente pautada pelos princípios e razões justificatórias que fundamentam o precedente. Neste particular, o Novo Código de Processo Civil Brasileiro se afasta da doutrina positivista do precedente judicial, que predominou no Reino Unido, principalmente na Inglaterra, durante o século XIX e a maior parte do século XX. Segundo esta ultrapassada doutrina, que não se aplica nem mesmo naquele sistema jurídico, como explicamos nas seções II e III deste trabalho, o precedente é vinculante apenas em razão da autoridade que o sistema jurídico atribui a determinados órgãos jurisdicionais. O inciso V parece acatar, expressamente, a concepção pós-positivista ou discursiva do precedente judicial, tal como defendida por MacCormick e reforçada neste trabalho, que defende expressamente que a vinculação ao precedente é na verdade uma vinculação aos fundamentos da decisão, aos princípios que a justificam e que devem ser repetidos com fundamento nas exigências de imparcialidade e universalizabilidade do direito. O fundamento do precedente não é apenas a auctoritas, mas também a ratio, que se determina pelas exigências de coerência, integridade e racionalidade do sistema jurídico. O inciso VI, por seu turno, exige o mesmo tipo de procedimento intelectual e ônus argumentativo para a diferenciação do precedente. Na realidade, distinguishing e extensão por analogia constituem duas facetas do mesmo processo hermenêutico, diferenciando-se apenas pelo resultado desse procedimento. Os incisos V e VI exigem unicamente, portanto, que esse procedimento cumpra o dever de motivação das decisões judiciais e obedeça a todas as constrições que esta impõe sobre a argumentação jurídica. O inciso VI adota ainda, expressamente, o princípio da inércia na aplicação de precedentes, que havia sido defendido por Perelman e Alexy em suas teorias da argumentação jurídica. Como já se teve oportunidade de explicar em outra ocasião,  “o caráter evolutivo do direito repele as cristalizações e a estagnação. Entre os movimentos de continuidade e de evolução, é verdade, existe contínua tensão, a que ALEXY chamou de universalidade e de princípio da inércia (Trägheitsptinzip)”. O princípio da inércia exige que o afastamento do precedente encontre justificação racional: “quem quer que deseje se afastar de um precedente detém o ônus da argumentação”.

Tais preceitos ofertam concretude para um processualismo constitucional democrático.[12]

Assim, com o Novo CPC se constata que o sistema normativo exorciza a incrustada versão que imprime aos princípios constitucionais essência meramente formal, acomodando as partes e seus advogados em um arranjo afetado e ficcional em que o conteúdo legítimo e democrático de uma decisão sucumbiria diante das pré-compreensões para as quais o decisor obteve (ou não) comprovação nos autos ou que o mesmo gerou ancoramentos e bloqueios ao julgar.

Percebe-se, assim, que devemos nos afastar daquele antigo entendimento (que imperou durante séculos até o advento do Código de Frederico II da Prússia- 1748)[13] de que a fundamentação das decisões não seria obrigatória e que a mesma induziria uma quebra da praticidade e rapidez do sistema, para percebermos a absoluta necessidade e relevância de seu papel.

Não podemos mais tolerar as simulações de fundamentação nas quais o juiz repete o texto normativo ou ementa de julgado que lhe pareceu adequado ou preferível, sem justificar a escolha. Devemos patrocinar uma aplicação dinâmica e panorâmica da mesma que gere inúmeros benefícios, desde a diminuição das taxas de reforma recursais, passando pela maior amplitude e profundidade dos fundamentos determinantes produzidos nos acórdãos e chegando mesmo a uma nova prática decisória na qual os tribunais julguem menos vezes casos idênticos em face da consistência dos julgamentos anteriores.

No entanto, tal contexto exigirá cada vez mais afinco e interesse dos profissionais em vislumbrar as benesses do sistema processual constitucional  especialmente com o advento do Novo Código de Processo Civil.

Dierle Nunes é advogado, doutor em Direito Processual, professor adjunto na PUC Minas e na UFMG e sócio do escritório Camara, Rodrigues, Oliveira & Nunes Advocacia (CRON Advocacia).  Membro da Comissão de Juristas que assessorou na elaboração do Novo Código de Processo Civil na Câmara dos Deputados.

Publicado em 23.10.2014 em: http://justificando.com/2014/10/23/fundamentar-decisoes-judiciais-com-amplitude-e-profundidade-e-cada-vez-mais-necessario/
[1] NUNES, Dierle; BAHIA, Alexandre. Processo e república: uma relação necessária.  Acessível em : http://migre.me/mbYh3
[2]NUNES, Dierle. Processo jurisdicional democrático. Curitiba: Juruá, 2008.
[3] NUNES, Dierle. O recurso como possibilidade jurídico-discursiva das garantias do contraditório e da ampla defesa. Faculdade Mineira de Direito, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Belo Horizonte: 2003. Em versao publicada:Direito constitucional ao recurso. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006. NUNES, Dierle. Processo jurisdicional democrático. Curitiba: Juruá, 2008.
[4]Texto disponível em: http://migre.me/mb7bL
[5] THEODORO JUNIOR, Humberto. NUNES, Dierle José Coelho. Uma dimensão que urge reconhecer ao contraditório no direito brasileiro: sua aplicação como garantia de influência, de não surpresa e de aproveitamento da atividade processual.Revista de Processo. São Paulo: RT, v. 168,  fev./2009. Disponível em : http://migre.me/mf7Hx
[6] Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.
[7] Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.
[8]Problema da fundamentação há muito estudado pela Escola Mineira de Direito Processual: BRÊTAS DE CARVALHO DIAS, Ronaldo. A fundamentação das decisões jurisdicionais no Estado Democrático de Direito. In. Processo e Constituição: estudos em homenagem ao professor José Carlos Barbosa Moreira. FUX, Luiz; NERY JR., Nelson; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (Coord.). São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.
[9]  NUNES, Dierle.  O princípio do contraditórioRev. Síntese de Dir. Civ. e Proc. Civil. v. 5. n. 29. p. 73-85, Mai-Jun/2004; NUNES, Dierle José Coelho. Direito constitucional ao recurso: da teoria geral dos recursos, das reformas processuais e da comparticipação nas decisões. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006. THEODORO JUNIOR, Humberto. NUNES, Dierle José Coelho. Uma dimensão que urge reconhecer ao contraditório no direito brasileiro: sua aplicação como garantia de influência, de não surpresa e de aproveitamento da atividade processual.Revista de Processo. São Paulo: RT, v. 168,  fev./2009. Disponível em : http://migre.me/mf7Hx
[10] GEISLER, Herbert. Die Gewährleistung rechtlichen Gehörs in den Tatsacheninstanzen: Hinweise für den erfolgreichen ZivilprozessAnwBl 3 / 2010, p. 149-154.
[11] BUSTAMANTE, Thomas da Rosa de. (coord.). A força normativa do direito judicial: uma análise da aplicação prática do precedente no direito brasileiro e dos seus desafios para a legitimação da autoridade do Poder Judiciário. Brasília, CNJ. 2014, p. 195 e 196.
[12]NUNES, Dierle. Processo jurisdicional democrático. Cit. MOTTA, Francisco José Borges; HOMMERDING, Adalberto Narciso. Revista do Ministério Público do RS, Porto Alegre, n. 73, jan. 2013 – abr. 2013. Acessível em <http://migre.me/mqxFr >.
[13]TARUFFO, Michele. L’obbligo di motivazione della sentenza civile tra diritto commune e iluminismo. Rivista di diritto processuale. N. 29(2). 1974, p. 273-274.

Fonte: CRON Advocacia

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