STF publica decisões do julgamento que proibiu prisão em 2ª instância

Foram publicados na última quinta-feira, 12, os acórdãos das ADCs 43, 44 e 54, que resultaram na proibição, pelo STF, de prisão logo após decisão condenatória confirmada em 2ª instância. O placar do julgamento, finalizado em novembro de 2019, foi de 6×5. Os documentos superam as 480 páginas. 

Os acórdãos foram relatados pelo ministro Marco Aurélio, autor da tese vencedora na Corte. S. Exa. foi acompanhado pelos ministros Rosa Weber, Lewandowski, Gilmar, Toffoli e Celso de Mello:

(Imagem: Arte Migalhas)

(Imagem: Arte Migalhas)

As ADCs 4344 e 54 foram ajuizadas pelo PEN – Partido Ecológico Nacional (atual Patriota), o Conselho Federal da OAB e o PCdoB – Partido Comunista do Brasil com o objetivo de examinar a constitucionalidade do artigo 283 do CPP, que prevê, entre as condições para a prisão, o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Após a Constituição de 88 estabelecer que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, o Supremo, em 2009, assentou que era inconstitucional a execução antecipada da pena. À época, por 7 a 4, o plenário concedeu o HC 84.078 para permitir a um condenado pelo TJ/MG que recorresse em liberdade.

Em fevereiro de 2016, por sua vez, também em HC (126.292), e com o mesmo placar (7×4), mas com composição diversa, o plenário alterou a jurisprudência afirmando ser possível a prisão após 2ª instância. Na ocasião, a guinada jurisprudencial foi capitaneada pelo ministro Teori Zavascki. O entendimento foi firmado em um remédio heroico, quer dizer, só dizia respeito ao caso concreto. A mudança gerou insegurança jurídica: os próprios ministros da Corte passaram a decidir, monocraticamente, de formas distintas.

Em outubro de 2016, o novo posicionamento foi mantido, mas em julgamento de liminares das ADCs. Entre outubro e novembro do ano passado, após diversas sessões, o plenário do STF deu a palavra final quanto à matéria.

Tribunal do Júri

O plenário do STF ainda irá decidir (RE 1.235.340), em caso com repercussão geral reconhecida, se é possível a execução provisória da pena de condenados pelo Tribunal do Júri. 

O recurso foi interposto pelo MP/SC contra acordão do STJ que afastou a prisão de um condenado pelo Tribunal do Júri por feminicídio duplamente qualificado e posse irregular de arma de fogo. A relatoria é do ministro Luís Roberto Barroso.

Os ministros Barroso e Toffoli fixaram a tese de que “a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada“. Em divergência, o ministro Gilmar Mendes manteve a vedação à execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri. O caso está com vista ao ministro Lewandowski.

Fonte: Migalhas.

#BiroscaNews 36: Escolas devem ser locais de proteção contra/reproduzir violência de gênero?

Falamos sobre a ADI. 5668, que deve ser julgada em breve pelo STF que busca o reconhecimento da omissão do Congresso Nacional em prever a proteção a crianças e adolescentes contra a violência de gênero nas escolas – tudo isso por pressão de parlamentares religiosos fundados na falácia da “ideologia de gênero”.

Criticamos entidades que vêm se manifestando contra a ação, por estarem indo contra a Constituição e o Direito Internacional dos Direitos Humanos.

Lembramos os dados preocupantes de violência contra a mulher e contra LGBT e como isso deve representar uma resposta efetiva por parte do Estado Brasileiro.

STF garante domiciliar a presos provisórios que são únicos responsáveis por deficientes e crianças

Os ministros da 2ª turma seguiram o entendimento de Gilmar Mendes, que fixou condicionantes para a substituição da prisão cautelar pela domiciliar.

Nesta tarde desta terça-feira, 20, a 2ª turma do STF concedeu HC coletivo para todas as pessoas que se encontram presas e que têm sob a sua única responsabilidade pessoas com deficiência e crianças. O cumprimento da decisão está condicionado a requisitos fixados pelos ministros, tais como: 

  • Presença de prova dos requisitos do art. 318, do CPP, o que poderá ser realizado inclusive através de audiência em caso de dúvida sobre a prova documental carreada aos autos;
  • Em caso de concessão da ordem para pais, que haja a demonstração de que se trata do único responsável pelos cuidados do menor de 12 anos ou de deficiente;
  • Em caso de concessão para outros responsáveis que não sejam a mãe ou o pai, a comprovação de que se trata de pessoa imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de seis anos de idade ou com deficiência;
  • A submissão aos mesmos condicionamentos enunciados no julgamento do HC 143.641, especialmente no que se refere à vedação da substituição da prisão preventiva pela segregação domiciliar em casos de crimes praticados mediante violência ou grave ameaça, ou contra os próprios filhos ou dependentes;
  • A concessão da ordem, em caráter emergencial, nos casos elencados na recomendação 62/20 do CNJ, para substituição da prisão preventiva por domiciliar ou concessão de saída antecipada do regime fechado ou semiaberto, nos termos da SV 56 do STF.

HC coletivo

O HC foi uma iniciativa do estudante de Direito Júlio César Carminati Simões.  A DPU, representando os pacientes, pediu para que fosse estendida ao caso a decisão do HC 143.641, na qual a 2ª turma da Corte garantiu a prisão domiciliar a todas as gestantes e mães de crianças de até 12 anos que se encontram presas. 

Para a DPU, a decisão do STF, ao tutelar os direitos das crianças filhas de mães presas, acabou por discriminar crianças que não possuem a presença materna, mas que vislumbram, em outros responsáveis, o sentimento e a proteção familiar, “ferindo, assim, o princípio constitucional da igualdade”.

Votos

Em seu voto, o relator Gilmar Mendes levou em conta (i) o melhor interesse das crianças e das pessoas com deficiência; (ii) as convenções internacionais sobre o tema, nas quais o Brasil é signatário; e (iii) a situação de risco e urgência é reforçada pela situação da pandemia mundial.

Sobre a questão sanitária, Gilmar Mendes ressaltou o fato de que atualmente há 400 mil vagas em um sistema prisional que abriga número próximo a 800 mil pessoas: “não parece ser crível que, nas situações atualmente existentes, seja possível conter casos de infecção da covid-19, no âmbito do sistema prisional”.

“Tendo em vista a proteção integral e a prioridade absoluta conferida pela Carta de 88 às crianças e aos  portadores de deficiência, julgo que a substituição da preventiva pela domicilar, nos casos dos incisos III e VI, do art 318, [do CPPP] deva ser a regra, em especial nas atuais circunstâncias.”

Sobre a fiscalização e o cumprimento da ordem, Gilmar Mendes entende que o caso deverá ser acompanhado pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ). Por fim, votou pela concessão da ordem mediante condicionantes.

O ministro Edson Fachin acompanhou o relator, no sentido de que não cabe a revogação automática da prisão cautelar, devendo ser levada em consideração as condicionantes propostas pelo ministro Gilmar Mendes. Segundo o ministro Fachin, o mínimo de estrutura familiar é fundamental para assistir a criança, “e os contornos dessa missão são ainda mais desafiadores quando nos deparamos com a deficiência”. Para S. Exa., o aprisionamento não pode comprometer a realização do programa constitucional assumido em favor das crianças e dos deficientes. 

Cármen Lúcia também votou no mesmo sentido do relator. A ministra enfatizou que, quando um adulto é preso, uma criança ou pessoa com deficiência é punida, porque ficam desastidos. Para Cármen Lúcia, essas pessoas acabam pagando alto pelo afastamento do adulto em razão da ausência das condições materiais, afetivas e psicológicas. A ministra afirmou que a 2ª turma não está ampliando o julgamento do HC 143.641, mas garantindo o que a CF estabeleceu.

Finalizando o julgamento, o ministro Ricardo Lewandowski seguiu o relator, afirmando que a pena não pode passar da pessoa do sancionado, sob pena de estar fazendo as crianças e as pessoas com deficiência pagar pelos erros dos responsáveis. 

Fonte: Migalhas.

Sobre Mensagens de Membros da Lava Jato “escolhendo” o juiz que substituiria Moro

“Deltan constrange a República e essa não constrange Deltan”

Por Lenio Luiz Streck, Marco Aurélio de Carvalho, Alberto Zacharias Toron, Antônio Carlos de Almeida Castro – Kakay, Dora Cavalcanti Cordani e Flávia Rahal

Surge um novo escândalo no âmbito da Força-Tarefa da “lava jato” em Curitiba e da própria operação como um todo. O site The Intercept Brasil trouxe à luz gravações em que o procurador Deltan Dallagnol destila veneno contra um juiz que se candidatou para substituir Sergio Moro. E conspira para fazer o sucessor daquele que migrou da 13ª Vara Federal de Curitiba para o Ministério da Justiça.

Conforme mostra o site, os procuradores atuaram nos bastidores para interferir na sucessão do então juiz. A força-tarefa fez lobby em um Poder, o Judiciário, para garantir que o escolhido fosse alguém “da base aliada”. O desespero de Dallagnol e da Lava Jato se deu em razão da dificuldade de encontrar alguém tão parcial como Moro — o que seria, sabemos, absolutamente impossível.

As articulações estão explicitadas em duas mensagens de áudio de Dallagnol e em trocas de mensagens por escrito, enviadas pelo Telegram em janeiro de 2019. Ele elenca os principais candidatos à vaga de Moro, elege os preferidos da força-tarefa e bola um plano para afastar quem poderia, na sua opinião, “destruir a Lava Jato”.

Incrível! No Brasil, alguns consideram isso “normal”! Planejavam até “indicar juízes assessores para o substituto”, coisa que não aconteceu, o que seria ainda mais bizarro.

Para se ter uma ideia, os procuradores Januário Paludo e Dallagnol achavam que o juiz Eduardo Vandré não era chegado no “batente” e “era PT”. O então coordenador da força-tarefa chegou a dizer: “O risco é a posição 6, o Vandré. Precisamos de um coringa, alguém que se disponha a vir até o número 5 e renuncie se o Vandré se inscrever”.

Leiam a matéria. É absolutamente autoexplicativa. Ouçam os áudios. O que se lê e se ouve é republicano? É esse o papel do Ministério Público? Quanto ao Intercept, a questão já foi debatida à saciedade. Hoje em dia, ninguém mais tem dúvida acerca da autenticidade do material.

Como alerta o ministro Gilmar Mendes, “os procuradores da Lava Jato estavam escolhendo o juiz da 13ª Vara, que substituiria Moro, dialogando com o TRF-4. É um caso altamente constrangedor, e, até agora, o STJ [Superior Tribunal de Justiça], o CJF [Conselho Federal de Justiça], o CNJ [Conselho Nacional de Justiça] e o TRF-4 [Tribunal Regional Federal da 4ª Região] não falaram nada. Quer dizer, eles [a Lava Jato] se tornaram um grande poder em relação ao próprio procurador-geral. Se o Augusto Aras não enfrentar essa questão das forças-tarefas, elas acabam com ele”.

A palavra “constrangedor”, empregada pelo ministro, é a que melhor define o imbróglio. E, paradoxalmente, coloca na pauta a inação das autoridades desses órgãos diante de episódios como esse. Espera-se que elas e também as do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) atuem para impor os devidos limites.

Cumpre lembrar que o jurista alemão Bernd Rüthers denunciou que o autoritarismo na Alemanha dos anos 30 se deu também em razão da falta de “constrangimento” ou de “limitações” (Begrenzte) aos setores da própria Justiça de então. Assiste-se por aqui a algo semelhante.

Como lembrou um desembargador aposentado de importante tribunal da Federação, imaginem se fosse um advogado tributarista ou um criminalista tentando definir o nome do juiz que vai trabalhar na vara em que tenham feitos em apreciação. Seria um escândalo! Provavelmente o juiz seria sindicado, e os advogados responderiam a processos por obstrução da Justiça.

Qual será o sentido do enunciado “O Brasil é uma República”? Qual é o sentido da palavra “conspiração”? De todo modo, a vocábulo “constrangedor” se encaixa como uma luva, reclamando das autoridades e do próprio Conselho Federal da OAB providências.

Dallagnol constrange a República, e a República nada faz para constranger os atos de Dallagnol: atuou, por exemplo, para criar uma fundação de direito privado com recursos de multa paga pela Petrobras, acordo homologado pela então juíza substituta, Gabriela Hardt. O ato foi anulado a pedido da Procuradoria Geral da República. Pensou, certa feita, numa “empresa para vender palestras com o selo Lava Jato”. Pinta, borda e faz política, levando a República no bico.

Até quando? Dallagnol fala muito em impunidade. Chegou a comparar a prescrição a um câncer, afirmando ser um incentivo à impunidade. E se beneficiou da prescrição — ou seja, do tal “fator de impunidade” — para não ser punido pelo CNMP. De impunidade, pois, ele entende. Tem pós-graduação.

Cadê o “constrangimento”? É preciso tomar providências contra a “Operação Substituto de Moro”. É o que se espera e se exige.

Texto originalmente publicado na coluna de Reinaldo Azevedo, no UOL.

Fonte: Conjur.

#BiroscaNews 33: Não, AGU, não há um “direito” de ser homotransfóbico

Falamos sobre os Embargos de Declaração do AGU na ADO. 26. Comparamos sua petição à decisão da Suprema Corte no caso “Plessy vs. Fergunsou”, quando aquela, em 1896, criou a odiosa tese dos “Separados Mas Iguais”. É justamente o que pretende o AGU quando, em certo trecho de seu recurso, diz ser necessário o “esclarecimento” da decisão do STF para garantir o “direito de expulsar” LGBTI de bares, restaurantes, banheiros e até de transporte público. Entendemos que o Recurso recai em má-fé processual e assim deve ser tratado pelo STF. Sobre o caso ver:

https://www1.folha.uol.com.br/colunas/thiago-amparo/2020/10/agu-nao-existe-liberdade-constitucional-de-discriminar-lgbts.shtml

https://www.facebook.com/AdvPublicosparaDemocracia2015/posts/2383749878598363

#BiroscaNews 32: Decisão que mandou soltar traficante – encontre os erros

Falamos sobre a decisão do Min. Marco Aurélio que mandou soltar o líder do PCC. Comentamos sobre a interpretação do parág. único do art. 316 do CPP, com a redação dada por alteração feita em 2019 dentro do “pacote anti-crime”. Falamos sobre a atuação da base governista na aprovação desta lei. Questionamos a interpretação dada pelo Ministro, assim como questionamos a cassação da liminar pelo Presidente do STF, bem como o fato de parlamentares se aproveitarem disso para levar a diante a PEC (inconstitucional) que permite a prisão após decisão em 2o grau. Sobre o caso e desdobramentos ver:

https://twitter.com/pedromeletti/status/1316838765130911745?s=20

https://g1.globo.com/politica/noticia/2020/10/13/marco-aurelio-mandou-soltar-quase-80-presos-usando-o-mesmo-criterio-do-caso-andre-do-rap.ghtml

https://istoe.com.br/nao-apontem-o-dedo-para-marco-aurelio

https://gauchazh.clicrbs.com.br/seguranca/noticia/2020/10/se-houve-falha-no-caso-nao-foi-minha-diz-marco-aurelio-sobre-decisao-de-soltar-chefe-do-pcc-ckg7zw1i6000q015xulykzaqa.html

Homotransfobia na Escola

Nesse vídeo participo de uma “live” com a Profa. Dra. Graziela Raupp sobre ” HOMOFOBIA E TRANSFOBIA” na escola e a necessidade políticas públicas para combater esses crimes.

#BiroscaNews 29: Presidente da Rep. vai à casa do Presid. do STF no fds, fora da agenda…

Qdo. fundaremos a República por aqui? O Presid. da Repúb., no fds., leva o Presidente do Senado e o indicado ao STF para uma visita na casa do Pres. do STF, fora da agenda e diz que a visita foi apenas para falar de “amenidades”. Questionado sobre a orientação ideológica do indicado ao STF o Pres. da Rep. diz que ele está “100% alinhado comigo”. Como assim??? E quando não há “freios e contrapesos” entre os Poderes, como é que ficamos?

#BiroscaNews 28: STF Mantém Absolvição de Homem que Esfaqueou Mulher por Legítima Defesa da Honra

– a cada 2hs. uma mulher sofre violência no Brasil: https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2019/03/08/no-brasil-uma-mulher-e-morta-a-cada-duas-horas-vitima-da-violencia.ghtml Nessa semana o STF manteve decisão de júri que absolveu homem que, achando que estava sendo traído, esfaqueou sua mulher – https://www.terra.com.br/noticias/brasil/cidades/stf-mantem-absolvicao-de-homem-que-tentou-matar-a-ex-mulher-e-alegou-legitima-defesa-da-honra,360fba6c9567c98349e66d01a2fe0291kpzqjqvw.html. A maioria no STF entendeu que a decisão do júri é soberana. No entanto, fazem uma interpretação pobre da Constituição e de todo o direito, já que se pode anular um júri se a decisão é manifestamente contrária a provas dos autos. A decisão representa um imenso retrocesso em tudo o que já construímos no País sobre combate à violência contra a mulher.

Dica de Leitura: “Execução Antecipada da Pena no Brasil”

Livro: “Execução Antecipada da Pena no Brasil”.

Autor: Gustavo Silva Xavier.

O livro retoma a discussão sobre Presunção de Inocência e as tentativas de sua “relativização”, seja por decisões do STF ou por Projetos de Lei e de Emenda à Constituição.

Uma discussão séria e muito bem feita em um tempo em que se defender a Constituição se tornou uma postura vanguardista!

Disponível aqui.

Mais sobre o livro:

O presente livro enfrenta e problematiza os principais pressupostos teóricos utilizados no debate acerca da execução antecipada da pena no Brasil. Haveria pouca utilidade à compreensão da controversa a respeito do significado da presunção de inocência se sua análise fosse limitada tão somente ao direito positivo, com a finalidade de afirmar ou não a sua compatibilidade com o art. 5º, inciso LVII, da CR/88. Com efeito, foi de fundamental importância a abordagem acerca do problema metodológico representado pela tríplice questão que movimenta a teoria do direito contemporânea: como se interpreta, como se aplica e se é possível garantir aos cidadãos o direito fundamental a uma resposta constitucionalmente “adequada” a que se refere Lenio Streck. A abordagem a partir da relação do Direito com a Filosofia tornou o debate mais técnico, hermético e sofisticado, permitindo com que temas e questões clássicas atinentes à teoria do Direito – como a argumentação jurídica, o papel dos princípios, a interpretação e a relação entre Direito e Moral – fossem introduzidos na temática em outra perspectiva. Nessa perspectiva, foram abordados temas como a presunção de inocência no direito comparado, neoconstitucionalismo, teoria dos princípios de Alexy, mutação constitucional, recursos extraordinários, dentre outros. Também foram analisadas as Propostas de Emenda à Constituição (PEC’s 410/2018, 5/2019 e 199/2019) e a Lei 13.964/2019 (“Pacote Anticrime”) que procuraram driblar a decisão do STF nas ADC’s 43, 44 e 54. Como se vê, trata-se de obra de suma importância para o Direito brasileiro.

#BiroscaNews 23: Ana Paula Valadão associa Gays à AIDS – isso é liberdade religiosa?

Discutimos a fala da Pastora Ana Paula Valadão que, em 2016, associou Gays à AIDS e disse que a morte por essa doença era a consequência desse pecado (ver aqui). Entendemos que não se trata de liberdade de expressão, menos ainda de liberdade religiosa voltar, 35 anos depois, a novamente fazer esse tipo de associação, como se homens gays fossem “vetores da doença” ou, até, quase que “terroristas biológicos”. Esse discurso reforça a discriminação, a vulnerabilidade e o risco a que a população LGBT está submetida no Brasil. O STF, na ADO. 26, deixou claro que o discurso religioso não pode se configurar em propagação de ódio. Ainda que a fala não possa ser enquadrada nas consequências penais da citada decisão, pode levar a autor e a rede de TV a responder civilmente. Deixo 1 texto muito bom sobre o tema como complemento – aqui.

Assassinato de transexuais cresce 70% no Brasil em 2020

O Brasil chegou a triste marca de 129 assassinatos de transexuais nos oito primeiros meses de 2020.

O número registra um aumento de 70% em relação ao mesmo período do ano passado. Já são mais mortes motivadas por transfobia em 2020 do que em 2019 inteiro, quando foram registrados 124 assassinatos de transexuais.

Vale lembrar a diferença na questão de gênero do assassinado, que não se repete para os homens trans. Até o dia 31/08/2020, todas as 129 pessoas transexuais assassinadas expressavam o gênero feminino, ou seja, eram travestis ou mulheres trans.

ANTRA Brasil realiza o levantamento de assassinatos por transfobia. (Foto: Reprodução)

Chama atenção nos dados do levantamento realizado pela ANTRA Brasil, um onda de assassinatos por transfobia acontecida no Ceará nos últimos dois meses analisados: Julho e Agosto de 2020.

No período, o Ceará matou mais que o primeiro semestre inteiro, indo de 7 para 15 casos.

O ano de 2020 segue com o maior número de casos nos últimos quatro anos. Superando 2017, ano em que o Brasil apresentou o maior índice de assassinatos de sua história de acordo com o Altas da violência e anuário da segurança pública.VEJA TAMBÉM:  Autora de Harry Potter, JK Rowling, é flagrada novamente curtindo comentários transfóbicos

Leia a análise completa e os boletins anteriores em: antrabrasil.org/assassinatos/

Fonte: Põe na Roda.

Limites territoriais da coisa julgada em mandado de segurança coletivo (Conjur)

Por Thais de Laurentiis

É com grande felicidade que passo a colaborar com a coluna Direto do Carf para, ao lado de caros colegas, que já vêm há tempos apresentando um brilhante trabalho, poder contribuir com artigos a respeito de questões relevantes que são discutidas no âmbito do conselho.

Com esse escopo em mente, o assunto escolhido para a estreia desta colunista é eminentemente processual, porém com impactos sonoros nas relações jurídicas fiscais, qual seja: os efeitos territoriais da coisa julgada em mandado de segurança coletivo (MSC) em matéria tributária.

Numa breve síntese, explico o caso concreto que tem levado a discussão ao conselho, poupando os detalhes acerca dos contribuintes e do Direito material envolvidos.

Os associados alegam possuir coisa julgada em seu favor, formada em mandado de segurança coletivo, ação esta impetrada pela associação como substituta processual de seus membros, pela qual se buscou tutela judicial para garantir determinado crédito de IPI.

A Fazenda Nacional, por seu turno, vem defendendo que o julgamento do mandado de segurança coletivo, muito embora tenha de fato garantido aos associados o direito ao crédito de IPI, não beneficia todos os contribuintes em questão. Isso porque a ação foi manejada na subseção judiciária da justiça federal do Rio de Janeiro, tendo sido elencada como autoridade coatora o delegado da Receita Federal daquela jurisdição. Assim, segundo a tese encampada pela fiscalização, a coisa julgada ali formada não alcançaria os associados cujo domicílio fiscal esteja sob a jurisdição do delegado da Receita Federal de outras unidades da federação, responsável pela lavratura dos autos de infração discutidos no Carf. Para corroborar essa tese, a Fazenda Pública utiliza os dizeres do ministro Gilmar Mendes na Reclamação 7.778-1/SP, que, aplicando o artigo 2º-A da Lei nº 9.494/1997 [1] ao caso em questão, afastou a autoridade da coisa julgada formada no MSC da própria associação.

A discussão acerca dos efeitos do julgamento do mandado de segurança coletivo com relação a tais empresas não é nova no Carf.

Numa primeira fase de julgamento a respeito do tema, o conselho afastava a autoridade da coisa julgada formada no MSC, cuja decisão favorável aos contribuintes transitou em julgado depois de negado o agravo de instrumento interposto no bojo do recurso extraordinário manejado pela União (e.g. Acórdão nº 3403-003.323, de 15 de outubro de 2014; Acórdão nº 3403-­003.491, de 27 de janeiro de 2015). Esses precedentes, julgados pela unanimidade dos conselheiros que compunham as turmas, pautam o seu entendimento no fato de o Supremo Tribunal Federal, quando da análise da Reclamação 7.778-1/SP [2] (apresentada por uma das associadas), ter decidido pela restrição territorial dos efeitos do MSC à jurisdição do órgão prolator, vale dizer, o Rio de Janeiro.

Destaco abaixo trecho do voto do ministro Relator, Gilmar Mendes, no qual está exposta a razão que levou ao julgamento neste sentido:

“Ocorre que o artigo 2º-A da Lei 9.494 aduz expressamente que ‘a sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator’. Assim, o limite da territorialidade pretende demarcar a área de produção dos efeitos da sentença, tomando em consideração o território dentro do qual o juiz tem competência para processamento e julgamento dos feitos”.

Já numa segunda fase de apreciação da problemática, o conselho, embora tenha continuado decidindo no sentido da restrição dos efeitos da coisa julgada do MSC à jurisdição do órgão prolator, passou a apresentar maiores discussões a respeito da aplicabilidade da Reclamação 7.778-1/SP. Os julgamentos deixaram de ser unânimes.

Nesse sentido, no Acórdão 3402-003.067, de 31 de maio de 2016, foi sustentada a existência de uma confusão na decisão proferida no bojo da Reclamação nº 7.778-1 ao tratar o MSC (regulado pela Lei do Mandado de Segurança) como se fosse uma ação coletiva que visa ao provimento jurisdicional acerca de direitos transindividuais (ou coletivos em sentido lato), sendo que, em matéria tributária, busca-se, na realidade, a tutela de direito individual homogêneo.

Evidenciando que os efeitos da coisa julgada em mandados de segurança coletivo foram disciplinados pelo artigo 22 da Lei do MS (Lei nº 12.016/2009), destaca-se o seguinte trecho do Acórdão 3402-003.067:

“Por essas razões, não se poderia nem mesmo cogitar da aplicação do regime jurídico das ações que tutelam direitos coletivos para o presente caso (artigo 2º-A da Lei n. 9.494/1997). Afinal, no mandado de segurança coletivo, que visa tutelar direitos individuais homogêneos, a coisa julgada formada necessariamente se restringe aos membros do grupo ou categoria substituídos pela impetrante (legitimado ativo da ação). Pela letra do artigo 22, é evidente que ‘a coisa julgada, uma vez formada, restrinja-se aos membros do grupo ou categoria substituídos pela impetrante; por definição, os direitos daquela tipologia pertencem a pessoas determinadas ou determináveis’ [3].Ou seja, não é necessária a preocupação em se reduzir eventual efeito erga omnes do julgamento, pois ele simplesmente não existe nestes casos. Não se confunde tal situação, com direitos coletivos, de maior amplitude e que possuem destinatário indeterminados, aos quais sim aplicável a regra do artigo 2º-A da Lei n. 9.494/1997, em instrumentos como a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, como claramente coloca a Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985″.

Esse entendimento reverberou em outras manifestações no mesmo diapasão (e.g. Acórdão 3301-003.005, de 26 de junho de 2016, e Acórdão 3401-003.750, de 26 de abril de 2017), mas que foram rechaçadas pela maioria dos conselheiros das turmas julgadoras.

Depois disso, o Carf passou a vivenciar a terceira fase de apreciação do tema.

Nesse momento, as turmas ordinárias começaram a reconhecer que a Reclamação 7.778 foi extinta por perda de objeto. Isso porque a decisão que deu origem à reclamação foi reformada pelo Superior Tribunal Justiça  no Recurso Especial n° 1.438.361 [4], no qual foi reconhecido que a decisão de mérito proferida no Mandado de Segurança Coletivo em questão é aplicável a todos os associados, independentemente do Estado em que estão localizados. Com o trânsito em julgado desse acórdão do STJ em 23/02/2017, a Reclamação nº 7.778 foi julgada extinta pelo STF.

Necessário ressaltar, contudo, que a decisão proferida pelo STJ teve como ratio decidendi não a diferença do regime processual a ser utilizado nos MSCs em matéria tributária, mas, sim, o argumento de que o artigo 2º-A da Lei n. 9.497/97, introduzido pela MP nº 1.798-1/99, não poderia ser aplicado aos casos em que a ação foi ajuizada antes da sua entrada em vigor, sob pena de perda retroativa do direito de ação das associações [5]. Foi aplicada, assim, a jurisprudência do tribunal consolidada nesse sentido pelo STJ (REsp 1.243.887/PR e AgRg no AREsp 294.672/DF) ao caso concreto, no qual o MSC fora impetrado em 14 de agosto de 1991.

Tais novas decisões dos tribunais superiores passaram a ditar o entendimento do conselho sobre o assunto, conforme se depreende da leitura do Acórdão 3302-006.773, de 13 de maio de 2019, e Acórdão nº 3301-005.546, de 28 de novembro de 2018 [6].

Já no âmbito da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, é possível perceber que os precedentes [7] sobre o tema fazem sistematicamente menção ao Acórdão 9303-006.987, de 28 de agosto de 2018, adotando-o como razão de decidir.

O fundamento da citada decisão é de que “esta discussão está superada, pois foi objeto Ag. Reg. na Reclamação nº 7.778/SP, de relatoria do ministro Gilmar Mendes”, entendimento este adotado inclusive para o período posterior à apreciação do REsp nº 1.438.361 pelo STJ [8].

Parece-nos, entretanto, que o diálogo entre Carf e tribunais superiores a respeito do delicado tema dos efeitos territoriais do mandado de segurança coletivo em matéria tributária ainda não está finalizado. Poderá, isto sim, vivenciar novas fases de discussão, tendo em vista ainda outros precedentes do STJ, que tem sido regularmente instado a se manifestar sobre a questão, trazendo novos pontos para debate [9].

Este texto não reflete a posição institucional do Carf, mas, sim, uma análise dos seus precedentes publicados no site do órgão, em estudo descritivo, de caráter informativo, promovido pelos seus colunistas.


[1] Artigo 2º-A. A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator

[2] Veja-se a ementa da Reclamação:

“Agravo regimental em reclamação. 2. Ação coletiva. Coisa julgada. Limite territorial restrito à jurisdição do órgão prolator. Artigo 16 da Lei n. 7.347/1985. 3. Mandado de segurança coletivo ajuizado antes da modificação da norma. Irrelevância. Trânsito em julgado posterior e eficácia declaratória da norma. 4. Decisão monocrática que nega seguimento a agravo de instrumento. Artigo 544, § 4º, II, b, do CPC. Não ocorrência de efeito substitutivo em relação ao acórdão recorrido, para fins de atribuição de efeitos erga omnes, em âmbito nacional, à decisão proferida em sede de ação coletiva, sob pena de desvirtuamento’ da lei que impõe limitação territorial. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

[3] BUENO, Cássio Scarpinella. A Nova Lei do Mandado de Segurança. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 133.

[4] O qual não foi julgado sob o rito de repetitividade, o que, no âmbito do Carf, é relevante para fins de vinculação ou não dos seus julgadores, nos termos do artigo 62, § 1º, inciso II, “b” do RICarf.

[5] Destaco o seguinte trecho do voto do Ministro Relator Og Fernandes: “Em relação ao artigo 2º-A da Lei n. 9.497/97, introduzido pela MP n. 1.798-1/99, e ao artigo 16 da Lei n. 7.347/85, com redação dada pela Lei n. 9.494/97, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a limitação contida no artigo 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97 de que a sentença proferida “abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator”, não pode ser aplicada aos casos em que a ação coletiva foi ajuizada antes da entrada em vigor do mencionado dispositivo, sob pena de perda retroativa do direito de ação das associações.”.

[6] Em sentido contrário é possível encontrar precedentes da 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento, como o Acórdão 3402-004.828.

[7] Acórdão n. 9303-009.375, de 14 de agosto de 2019; e Acórdãos 9303-009.166, 9303-009.167, 9303-009.168, todos de 17 de julho de 2019.

[8] Não foi possível encontrar nos votos vencedores da 3ª Turma da CSRF qualquer consideração relativamente ao julgamento externado pelo STJ no sentido da inaplicabilidade da limitação territorial dos efeitos da coisa julgada no MSC às ações ajuizadas antes do advento do artigo 2º-A da Lei n. 9.494/1997.

[9] No sentido de que os efeitos da sentença proferida em mandado de segurança coletivo não estão limitados a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido decidiu o STJ no AgRg no AREsp 471.288/DF. Também o STJ determinou que o fato de o mandado de segurança coletivo ter sido impetrado numa dada seção judiciária não limita a eficácia da sentença à área de atuação administrativa da autoridade coatora ou ao âmbito de competência territorial do órgão prolator da decisão (Ag no Resp 1.126.330).Topo da páginaImprimirEnviar

Thais de Laurentiis é conselheira titular e vice-presidente da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do Carf, doutoranda e mestre em Direito Tributário pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco (USP), cursado conjuntamente no Institut d`Études Politiques de Paris (SciencesPo), especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributário (IBET) e professora de Direito Tributário e Aduaneiro em cursos de pós-graduação e extensão universitária.

Revista Consultor Jurídico, 2 de setembro de 2020, 8h01

Nunca seremos uma República: em meio a cortes de “gastos” com saúde/educação CNJ manda Tribunais comprarem 1/3 das férias de Juízes

O Conselho Nacional da Justiça (CNJ) mandou tribunais regionais comprarem um terço de férias de juízes federais e do trabalho. A decisão é do ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e que também preside o órgão.

Magistrados têm 60 dias de descanso por ano e agora deverão ser compensados caso queiram vender 20 dias e gozar 40. As férias de um trabalhador brasileiro duram 30 dias, com direito à venda de 10. São informações da Folha de S.Paulo.

Sobre as férias há ainda o pagamento de mais um terço do salário, conforme determina a Constituição Federal. Em todos os ramos do Judiciário, o benefício se estenderá a mais de 16 mil magistrados do Brasil.

Em meio ao grave aperto fiscal do país, uma das justificativas para o pagamento é a existência de espaço no teto de gastos das Justiças Federal e do Trabalho. A regra limita o aumento das despesas à inflação do ano anterior.

​Redução de despesas

Outro argumento apresentado é que houve redução de despesas com o home office, em razão da pandemia da Covid-19. Com menos despesas, abriu-se margem para beneficiar juízes em plena crise econômica e sanitária.

Juízes titulares federais e do trabalho recebem por mês R$ 33,7 mil —o salário de um juiz substituto é de R$ 32 mil. Quando tiram férias, os titulares recebem brutos quase R$ 45 mil. O benefício é previsto em dois meses do ano.

A decisão de Toffoli é de sexta-feira (28/8). Obtida pela Folha, a ordem ainda não foi publicada.

Fonte: Metrópoles.

#BiroscaNews 19: Afastamento de Witzel – “outsider” da política?

Questiono a decisão monocrática e “inaudita altera parte” dada por Ministro do STJ para afastar o Governador do Rio de Janeiro. O STF, desde há algum tempo, entende que as imunidades do Presidente da República não se estendem aos Governadores (ADI´s. 1022, 5540, 4798, 4764 e 4797, além dos HC. 80.511 e 102.732), ou seja, que nesse caso, estranhamente, não se aplica o princípio da simetria. O fato da decisão ter sido monocrática e sem contraditório também precisa ser questionada – ver aqui. Sobre os pseudo “outsiders” da política, questionamos esse empobrecimento e cristalização da política, como se o fato de alguém nunca ter tido mandato fosse fazê-lo um melhor gestor. Sobre isso ver aqui.

Atualização: “Comissão aprova prosseguimento do processo de impeachment contra Wilson Witzel” – ver aqui

Afastamento cautelar de Witzel (PSC) por decisão monocrática é controverso

Tema do #BiroscaNews de hoje:

O afastamento de Wilson Witzel (PSC) do governo do Rio de Janeiro por decisão monocrática do ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça, é antidemocrático e inconstitucional. É o que afirmam constitucionalistas ouvidos pela ConJur.

Witzel foi afastado do cargo na manhã desta sexta-feira (28/8). Benedito Gonçalves afirmou que a medida — tomada antes de ouvir o político — é necessária para impedir que ele use a máquina estatal para seguir praticando crimes e dilapidando os cofres públicos. No entanto, o ministro negou pedido de prisão preventiva do governador feito pelo Ministério Público Federal.

O professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Pedro Estevam Serrano opina que o afastamento de Witzel por decisão monocrática é abusivo. “A meu ver, há uma evidente agressão à soberania popular própria da democracia constitucional garantida na nossa Constituição”.

Daniel Sarmento, professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, tem visão semelhante. “Não me parece compatível com o princípio democrático o afastamento de autoridade eleita por simples decisão monocrática”.

O jurista Lenio Streck destaca que governador não pode ser afastado cautelarmente, muito menos por decisão monocrática, antes do recebimento da denúncia.

A Constituição do Rio de Janeiro, no artigo 147, parágrafo 1º, I e II, estabelece que o governador ficará suspenso de suas funções se o STJ receber denúncia ou queixa-crime (em caso de crimes comuns) ou se a Assembleia Legislativa do Rio instaurar processo de impeachment (em caso de crimes de responsabilidade). Esta última medida pode ocorrer em breve, já que uma comissão da Alerj votará pedido de abertura do procedimento.

Contudo, Sarmento entende ser possível o afastamento cautelar do cargo, antes do recebimento da denúncia. “Não me parece que a Constituição do estado possa afastar medidas cautelares penais, até por questão de competência (compete à União legislar sobre processo penal)”.

Pedido de prisão
Benedito Gonçalves negou pedido de prisão preventiva de Wilson Witzel, avaliando que seu afastamento do cargo era suficiente para impedir novos crimes.

A possibilidade de deter provisoriamente autoridades ainda é tema controverso, que sofreu diversas alterações desde a promulgação da Constituição Federal. Ela estabelece que o presidente da República só pode ser preso após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Ele também apenas vira réu em ação penal por crime comum no Supremo Tribunal Federal caso dois terços da Câmara dos Deputados aceitem a denúncia. Nesse cenário, o presidente é afastado do cargo até a decisão do STF. Se isso não ocorrer em até 180 dias, ele reassume o posto.

Diversas constituições estaduais repetem essas regras para seus governadores. Entre elas, a do Rio de Janeiro. O artigo 147, II, parágrafo 3º, da Constituição fluminense afirma que, “enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações penais comuns, o governador do estado não estará sujeito à prisão”. O caput do mesmo dispositivo diz que, se o Legislativo aceitar a denúncia, a ação penal por crimes comuns será julgada pelo STJ.

Mas a jurisprudência vem mudando a Constituição do Rio. Em 1995, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o artigo 147, inciso II, parágrafo 3º, do texto. Na ação direta de inconstitucionalidade 1.022, os ministros definiram que as constituições estaduais não podem dar aos governadores a mesma imunidade que os presidentes da República têm. Só a Constituição Federal poderia fazê-lo, ficou decidido.

Ao comentar a prisão preventiva do então governador do Rio Luiz Fernando Pezão, no fim de 2018, Lenio Streck, constitucionalista e colunista da ConJur, afirmou que a medida era legal. “Qualquer norma de constituição estadual que imuniza governador de prisão é inconstitucional. Só a Constituição Federal poderia dispor disso”, explica.

Mas o criminalista Fernando Augusto Fernandes discordou da interpretação do Supremo na ADI 1.022. “A constituição do estado é aplicável todas as vezes que ela tiver simetria com a Constituição Federal. Então, tendo em vista que a Constituição Federal impede que o presidente da República sofra qualquer processo enquanto no cargo, e, portanto, também não pode ser preso, e a Constituição do Rio trazia essas garantias simétricas ao governador, entendo que essa regra é constitucional”.

Caso Arruda
Uma decisão emblemática nesse sentido foi a prisão preventiva do então governador do Distrito Federal José Roberto Arruda (DEM), em 2010. Acusado pela PGR de tentar subornar o jornalista Edson Sombra, testemunha do esquema de corrupção que atingiu o governo do DF, empresários e deputados distritais, Arruda teve sua detenção decretada pelo STJ.

Na época decano do STJ, o ministro Nilson Naves questionou a possibilidade de o tribunal determinar prisão de governador sem ouvir o Legislativo local. Naves argumentou que, não sendo o STJ competente para iniciar a ação penal contra o governador, não pode, portanto, determinar prisão preventiva, pois o inquérito presidido na corte já havia sido concluído.

Contudo, prevaleceu o entendimento da ministra Eliana Calmon. Ela baseou seu ponto em um precedente do STF, o Habeas Corpus 89.417. Relatado pela ministra Cármen Lúcia; o julgamento relativizou a necessidade de se ouvir o Legislativo local para decretar prisão de governador. A detenção de Arruda foi mantida pelo Supremo.

Autorização da assembleia
O Plenário do Supremo, em 2017, alterou seu entendimento anterior e decidiu que não é preciso haver aval do Legislativo estadual para processar governador. Ao julgar as ADIs 4.798, 4.764 e 4.797, a Corte fixou a seguinte tese: “É vedado às unidades federativas instituírem normas que condicionem a instauração de ação penal contra governador, por crime comum, à prévia autorização da casa legislativa, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça dispor, fundamentadamente, sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive afastamento do cargo”.

Quanto ao Rio de Janeiro, o STF, na ADI 4.772, declarou inconstitucional o trecho do artigo 147 da Constituição fluminense que exigia autorização de dois terços da Assembleia Legislativa para que o governador fosse julgado pelo STJ.

Segundo Ana Paula de Barcellos, professora de Direito Constitucional da Uerj, o tema da prisão provisória de autoridades está “em ampla reorganização”.

“A Constituição Federal proíbe a prisão de deputados federais e senadores, salvo em flagrante de crime inafiançável (artigo 53, parágrafo 2º). O STF, porém, entendeu que isso não impede a aplicação pelo Judiciário de medidas cautelares, o que aparentemente inclui prisão preventiva (ADI 5.526). Apenas exigiu que essas medidas cautelares, caso atrapalharem o exercício do mandato, também sejam comunicadas à Casa Legislativa para que ela delibere sobre elas, como o dispositivo constitucional prevê”, explicou a professora na época da prisão de Pezão.

Fonte: CONJUR.

STF diz o óbvio: Governos Não Podem Monitorar Opositores

Por 9 votos a 1, ministros entenderam que fazer relatórios de inteligência contra grupos antifascistas é desvio de finalidade. Na semana passada, Supremo delimitou ações da Abin

Supremo Tribunal Federal proibiu que o Ministério da Justiça elabore relatórios de inteligência contra opositores do Governo de Jair Bolsonaro. A decisão foi tomada pelo placar de 9 a 1. Nesta quinta-feira, a Corte concluiu um julgamento iniciado no dia anterior em que era questionada a produção de um dossiê contra 579 servidores e professores universitários apontados como membros de um grupo antifascista. Esta é a segunda vez neste mês que os ministros do STF trataram do tema inteligência e impuseram uma derrota à gestão Bolsonaro.

Na semana passada, também por 9 a 1, os ministros limitaram a atuação da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), que encabeça o Sistema Brasileira de Inteligência (Sisbin). Naquela ocasião, a Corte entendeu que a Abin precisa justificar os pedidos de compartilhamento de informação feito a outros órgãos. Definiu ainda que a atividade de inteligência não pode acessar a dados protegidos por sigilo, como chamadas telefônicas e informações financeiras. Para isto, necessitaria da expressa manifestação de um magistrado. Ficou delimitado também que os outros órgãos do Sisbin só podem repassar informações para a Abin desde que seja comprovado o interesse público da medida, afastando qualquer possibilidade desses dados atenderem a interesses pessoais.PUBLICIDADE

Nos dois casos o autor da ação foi a Rede Sustentabilidade ―em um deles teve como coautor o Partido Socialista Brasileiro. A relatora foi a ministra Cármen Lúcia. E o único que divergiu dos colegas foi Marco Aurélio Mello. O decano Celso de Mello não participou dos dois julgamentos por razões de saúde. Preste a se aposentar, ele se licenciou nesta semana dos trabalhos para realizar uma intervenção cirúrgica.

No julgamento desta quinta-feira, os ministros entenderam que houve “desvio de finalidade” no dossiê elaborado pela Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça que apresentou uma relação de policiais e outros servidores que se opunham ao Governo e se declaravam antifascistas. Rejeitaram, no entanto, a abertura de uma investigação contra o ministro da Justiça, André Mendonça.

Em seu voto, o ministro Roberto Barroso disse que, se o Governo Bolsonaro estivesse realmente preocupado com o risco de manifestações contra a democracia, “talvez fosse o caso de monitorar os grupos fascistas e não os antifascistas”.

Ex-titular da Justiça no Governo Michel Temer (MDB), o hoje ministro do STF Alexandre de Moraes disse que o relatório estava rotulando pessoas, o que é vedado pela legislação. “Não é possível que qualquer órgão público possa atuar fora dos limites da legalidade. Isso é grave. Estava mais para fofocaiada do que para relatório de segurança”, afirmou. Todos os ministros tiveram acesso ao dossiê. Nele, conforme Moraes, estão listados policiais de cada Estado que seriam opositores ao Governo.PUBLICIDADE

Em seu voto, o ministro Luiz Fux ressaltou que o dossiê é uma afronta à liberdade de expressão e não tem qualquer embasamento legal. “Esse relatório é a cultura do medo baseada em um nada político, em um nada jurídico”, afirmou. Já a ministra Rosa Weber destacou que não cabe ao Estado definir como seus alvos em relatórios de inteligência pessoas que expressam determinada ideologia ou crença. “Um Estado constitucional não admite que sejam as ações do Estado orientadas pela lógica do pensamento ideológico”, frisou a ministra.

Na quinta-feira, a ministra Cármen Lúcia já havia delineado em seu voto a existência desse desvio de finalidade.

“No direito constitucional o uso ou o abuso da máquina estatal, mais ainda, para a colheita de informação de servidores com postura política contrária a qualquer Governo caracteriza, sim, desvio de finalidade, pelo menos em tese”.

O único que divergiu dos demais ministros, Marco Aurélio afirmou que o relatório seria lícito e é uma espécie “cadastro de pessoas naturais e entidades” e de “movimentos que estão ocorrendo no território brasileiro”. Afirmou ainda que os levantamentos desses dados “são necessários e indispensáveis à manutenção da segurança pública.”

O advogado-geral da União, José Levi Mello do Amaral, e o procurador-geral da República, Augusto Aras, haviam defendido o arquivamento do processo, denominado ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). Ambos entenderam que o relatório não se trata de uma peça de investigação, mas de informação. Para Aras, ele era um compilado de dados públicos acessados pelas redes sociais dos alvos do dossiê, o que não seria ilegal, em sua opinião.

Após o julgamento, o ministro André Mendonça emitiu uma nota para tentar amenizar sua derrota na Corte. Afirmou que a decisão “reconhece a importância do regular exercício da atividade de inteligência como essencial para o Estado Democrático de Direito e a segurança dos cidadãos”. Mendonça ainda agradeceu as manifestações dos ministros do STF sobre a “integridade, transparência e isenção” dele neste episódio. Ele é um dos cotados pelo presidente Bolsonaro para assumir uma vaga no Supremo neste ano, com a aposentadoria compulsória de Celso de Mello, em novembro.

Fonte: El País.

Ver também: Cármen Lúcia afirma que produzir dossiê contra cidadãos faz parte da pior fase da história do país.

STF já tem maioria para Proibir Governo de Fazer Lista de Opositores

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos nesta quinta-feira (20) para determinar ao Ministério da Justiça a suspensão imediata da produção de dossiês sobre a vida pessoal, escolhas pessoais e políticas e práticas cívicas dos cidadãos identificados como integrantes de movimento político antifascista, que faz oposição ao governo Jair Bolsonaro.

A Corte analisa ação da Rede Sustentabilidade, que questiona a produção dos dossiês pelo ministério.

O julgamento teve início nesta quarta, com o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, pela suspensão. Até agora, a maioria dos ministros acompanhou a relatora e entendeu que há desvio de finalidade na coleta de informações.

A Advocacia-Geral da União e a Procuradoria Geral da República pediram a rejeição da ação. No voto, Cármen Lúcia rebateu os argumentos e afirmou que a ação se justifica.

“Não é dito: ‘não é dossiê, não há relatório'”. “A pergunta é simples: existe ou não? Se existe e estiver fora dos limites constitucionais, é lesão a preceito fundamental. Se não existe, bastaria dizer que não existe”, afirmou a ministra.

Cármen Lúcia também disse ter recebido do ministro da Justiça, André Mendonça, nota explicativa sobre o relatório e que, nessa nota, ele afirmou que não solicitou qualquer relatório e só teve conhecimento da existência do documento pela imprensa.

“Benza Deus a imprensa livre do meu país, benza Deus que temos ainda Judiciário que tem conhecimento disso e que dá importância devida para a garantia da democracia no sentido de a gente verificar do que se trata, do que é e qual a resposta constitucional a ser dada”, disse a ministra.

Alexandre de Moraes

Primeiro a votar nesta quinta, o ministro Alexandre de Moraes disse que a existência desse tipo de material não foi posta em dúvida em nenhum momento e que relatórios de inteligência não podem ser feitos com objetivo de “bisbilhotar” preferências ideológicas de servidores.

“Uma coisa é relatórios para se verificar eventuais manifestações que possam interromper, como houve com a greve dos caminhoneiros, o abastecimento. São fatos. Outra coisa é começar a planilhar estado por estado, policiais militares, civis que são lideranças eventualmente contra o governo, contra manifestações realizadas a favor do governo. Qual interesse disso?”

O ministro também disse que o suposto dossiê, a que os membros da Corte tiveram acesso, contém informações “extremamente precárias” para um sistema de inteligência que “devia ser muito melhor”, e a maior parte é tirada de redes sociais.

 

Segundo Moraes, os sistemas de inteligência “deveriam ser mais inteligentes” e oferecer informações “oportunas e confiáveis”. Moraes argumentou, no entanto, que os órgãos não podem atuar fora de sua finalidade, para “bisbilhotar” servidores.

“Há gravidade dos fatos, sobretudo por ter havido desvio de finalidade. Não é essa a razão da existência dos órgãos de inteligência”, disse. “Foi feito mais para ‘fofocaiada’ do que para um relatório de inteligência.”

Edson Fachin

O ministro Edson Fachin também acompanhou a relatora, afirmando que esse tipo de coleta de informações sobre escolhas pessoais e políticas de cidadãos só se cogita “em governos autoritários”.

“A administração pública não tem, nem pode ter, o pretenso direito de listar inimigos do regime”, afirmou.

Fachin defendeu que “a imprensa exerce especial papel de proteção do regime democrático e essa função social deve ser prestigiada e levada a sério” e que “o risco revelado pela possibilidade de construção de dossiês investigativos, travestidos de relatório de inteligência, contra inúmeros servidores públicos e cidadãos pertencentes a movimento de protesto, deve gerar preocupações quanto à limitação constitucional do serviço de inteligência.”

Luís Roberto Barroso

O ministro Luís Roberto Barroso argumentou que a atividade de inteligência é importante, mas que esse tipo de monitoramento para saber o que fazem eventuais adversários é completamente incompatível com a democracia, a menos que se tivesse qualquer elemento para supor que eles tramavam contra o estado e contra as instituições democráticas.

“Mas se a preocupação fosse efetivamente essa, talvez fosse o caso de monitorar os grupos fascistas, e não os grupos antifascistas”, completou.

Rosa Weber

A ministra Rosa Weber disse o que não vê “interesse legítimo” no uso do aparato da inteligência no “que só pode ser descrito na pior das hipóteses como bisbilhotice”. “Há desvio de finalidade sempre que o ato é praticado contra o interesse público.”

Segundo a ministra, “o silêncio das entrelinhas é mais eloquente do que das palavras lançadas”, referindo-se a nota técnica em que o Ministério da Justiça não nega ou confirma a existência do dossiê.

“O poder arbitrário sem o freio das leis, exercido no interesse do governante e contra os interesses do governado, o medo como princípio da ação, traduz as marcas registradas da tirania”, fundamentou.

Ministra Rosa Weber, do STF, que também votou favorável a impedir ministério de produzir dossiês contra antifascistas — Foto: Reprodução/TV Justiça.

Luiz Fux

O ministro Luiz Fux deu o voto que levou à formação da maioria pela suspensão da produção de informações de cidadãos pelo Ministério da Justiça.

Fux defendeu que “todo estado soberano reclama a existência de um serviço de inteligência”, mas que ninguém pode ser bisbilhotado por suas opiniões.

“O STF tem dado exemplos extremamente significativos de que liberdade de expressão é algo que combina com a democracia. Uma investigação enviesada, que escolhe pessoas para investigar, revela uma inegável finalidade intimidadora do próprio ato de investigação”, criticou.

Fux também afirmou que “o que se contém nesse documento são fatos impassíveis de serem categorizados como fatos de relatório de inteligência”.

“Deveria se denominar relatório de desinteligência”, disse. “Estamos no estado democrático de direito, é proibido proibir manifestações democráticas”, completou.

Delegado da PF abre Inquérito contra Site que Denuncia Fake News e a Justiça manda arquivar

COM ARGUMENTAÇÃO PSICODÉLICA, POLÍCIA FEDERAL INVESTIGOU SLEEPING GIANTS BRASIL

Delegado do Paraná tentou expor nomes por trás do perfil que está quebrando a extrema direita na internet.

UM DELEGADO da Polícia Federal em Londrina, interior do Paraná, lançou mão de argumentos peculiares para investigar o Sleeping Giants Brasil, o grupo anônimo que expõe anunciantes que veiculam publicidade em sites que publicam notícias falsas e teorias da conspiração de extrema direita.

Ricardo Filippi Pecoraro abriu inquérito policial em 25 de maio, uma semana após o grupo surgir no Twitter. O inquérito acabou arquivado, em julho, a pedido do Ministério Público Federal e por decisão da justiça. Por pelo menos um mês, no entanto, a PF tocou uma investigação insólita, para dizer o mínimo.

Pecoraro pediu que se produza “Informação Policial que indique, conforme seja possível, os dados e endereço do responsável legal pelo perfil Sleeping Giants”. A quebra do sigilo do perfil, como a própria investigação, só seria possível mediante justificativa razoável. Ou seja: com indícios de crime, que não havia nesse caso.

A estratégia do Sleeping Giants é alertar publicamente anunciantes que compram mídia programática no Google AdSense e em outras plataformas. Na maior parte das vezes, o anunciante não sabe que o Google distribui seus anúncios também em sites que propagam notícias falsas. Alertados pelo Sleeping Giants, eles podem pedir para que a plataforma retire suas peças dos canais que divulgam mentiras, o que faz com que os donos dos veículos percam faturamento.

Com a investigação, porém, Pecoraro queria que o grupo “possa ser devidamente intimado e ouvido por esta Autoridade Policial, a fim de esclarecer quais seriam as fake news propagadas e por quais mídias estas se dariam”.

Ele citou artigos do código penal que tratam de incitação ao crime – algo que é difícil de enxergar no trabalho do Sleeping Giants – e denunciação caluniosa. Mais: as denúncias do grupo contra os sites de notícias falsas são públicas e estão postadas em todas as redes sociais. Não é preciso ouvi-los oficialmente para isso, basta usar o Google.

Para justificar o inquérito que abriu, Pecoraro afirmou que

“pode-se deduzir, segundo análise de inteligência policial, que há razoável possibilidade de que referido perfil sleeping giants possa ter tido acesso a informações sigilosas do Inquérito Policial que tramita no STF, e que as esteja usando para apontar a qualidade de propagadores de fake news a possíveis alvos investigados pelo STF e que lhe sejam previamente conhecidos”.

Como o delegado chegou a essa conclusão é um mistério.

A análise de inteligência policial mencionada foi elaborada pelo próprio delegado para justificar a investigação. O objetivo central não parecia ser combater fake news – caso fosse, bastaria investigar os sites denunciados. Mas o delegado Pecoraro pareceu mais interessado em descobrir a identidade dos denunciantes.

Ele chegou a sugerir que só quem conhece o discutido inquérito que tramita sob os cuidados do ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal é capaz de saber o que são fake news. Uma teoria e tanto. Perguntamos a Pecoraro e à Polícia Federal de que forma se chegou a essa conclusão, além de qual a definição do delegado para fake news. Ficamos sem respostas.

Ainda na peça que sustentou a naufragada investigação, o delegado viu possíveis “crimes contra os Direitos Humanos e Garantias Constitucionais relacionadas à Liberdade de Imprensa; à Liberdade de Pensamento; à Liberdade de Expressão e à Livre Concorrência dos Meios de Comunicação no Brasil”. Numa argumentação confusa e que deixava margem a interpretações discordantes, também se propôs a apurar “os crimes eventualmente existentes pertinentes à produção mesma de fake news, conforme insistentemente apontados pelo perfil intitulado Sleeping Giants”. A dúvida é saber como o delegado acredita que um perfil anônimo que pressiona anunciantes para que não financiem notícias falsas pode estar impedindo que algum veículo as publique.

Pecoraro ainda argumentou que “a informação de que há sites propagadores de fake news causou extremo desgaste e inconformismo à toda população, inclusive a que vive em Londrina” e região, “uma vez que passou a fazer acusações graves, contudo genéricas, não apontando exatamente quais teriam sido as fake news que os veículos de comunicação que cita teriam cometido, gerando insegurança à coletividade”.

Que elementos o delegado apresenta para comprovar o suposto inconformismo em toda a população? Zero. Além do mais, o Sleeping Giants indica exatamente quais as notícias falsas publicadas pelos sites, como se pode ver facilmente aquiaquiaquiaquiaqui e aqui.

O delegado foi mantido no cargo de chefe no mesmo dia em que abriu o inquérito.
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