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“Corrupção: o que é, de onde vem?” 1º vídeo do meu “Canal E-deias

Esse é o 1º vídeo do Canal E-deias e não poderíamos começar senão discutindo e questionando o velho problema da corrupção no Brasil. Será que ela é algo tão “externo” às pessoas? Ela pode ser localizada tão facilmente em um “eles” diverso de “nós”?

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BASES CONSTITUCIONAIS E DECISÕES POLÍTICAS NAS AMEAÇAS DE IMPEACHMENT

Entrevista com o professor Alexandre Bahia, que fala sobre a possibilidade de uma ruptura institucional no país. Ele analisa as possibilidade de um impeachment da presidente Dilma, as bases constitucionais e a decisão política. E ainda o papel de instituições como o Supremo, o Tribunal Superior Eleitoral e o Tribunal de Contas da União.
TV Assembleia – Programa Mundo Político – 03/09/2015

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Cinco desafios para Dilma Rousseff

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Além de melhorar a economia, a presidente tem pelo menos mais cinco tarefas urgentes pela frente: reforma política, educação, saúde, segurança e infraestrutura.
O grande número de votos da oposição nas eleições de outubro deixaram claro à presidente Dilma Rousseff que colocar a economia no eixo do crescimento será o primeiro desafio do seu segundo mandato, iniciado nesta quinta-feira (01/01).

Entretanto, para dar uma resposta ampla ao recado vindo das urnas, outras áreas fundamentais, como saúde, educação e segurança, exigem esforços para a integração de políticas e eficiência na gestão dos gastos públicos.

Reforma política

A reforma política é discutida desde a época do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Entre os possíveis pontos a serem considerados nessa reforma estão a fidelidade partidária (que obriga os congressistas e demais legisladores e serem fiéis ao seu partido, sob pena de perda do mandato), a cláusula de desempenho (que exige um percentual mínimo de votos para o ingresso de uma partido no Congresso), o voto facultativo ou obrigatório, o financiamento dos partidos e o sistema eleitoral (se os eleitores votam num candidato ou numa lista definida pelos partidos).

Para Dilma, uma reforma no sistema político brasileiro é “a primeira e mais importante” medida a ser tomada pelo governo a partir de 2015. Em discurso a militantes do PT após a divulgação do resultado da eleição presidencial, a presidente voltou a propor a realização de um plebiscito para que os eleitores decidam se querem ou não a criação de uma assembleia constituinte para implementar a reforma política.

A reforma fora um dos pactos propostos pela presidente em resposta às manifestações de junho de 2013, mas a medida não avançou no Congresso Nacional.

O cientista político Claudio Couto, da FGV, diz que o plebiscito não é um método necessariamente eficaz, pois precisa ser aprovado pelo Congresso. “Os congressistas resistem a ele. Plebiscitos são formas de vencer a resistência da classe política profissional, por conta de seus interesses corporativos. Por isso mesmo, ela resiste a implementá-los”, explica.

O professor de Direito Alexandre Bahia, do Ibmec-MG, vê a realização de um plebiscito como oportunidade para que as pessoas entendam melhor como promover mudanças no sistema político. “Todos são críticos da política, mas pouquíssimos sabem o que ou como mudar o atual estado de coisas. Um plebiscito e os debates que o acompanham são uma boa oportunidade nesse sentido”, avalia.

No último debate da campanha presidencial, Dilma defendeu também o fim do financiamento empresarial privado de campanha. O Supremo Tribunal Federal (STF) deve finalizar em breve um julgamento, considerando essa prática inconstitucional, e ordenar que o Congresso elabore uma nova lei sobre o tema.

Educação

Será o principal foco do segundo mandato, como deixou claro Dilma no discurso de posse. Ela pretende universalizar a educação para as crianças de 4 e 5 anos até 2016, ampliando o número de creches. Até o fim do novo mandato, ela também quer ampliar a educação em tempo integral para 20% da rede pública de ensino.

Os dados da educação no país, no entanto, não são animadores. A taxa de evasão de estudantes de até 19 anos do Ensino Médio diminuiu, mas segue alta. Pouco mais da metade dos alunos concluem o ciclo escolar, segundo a ONG Todos Pela Educação.

Ao mesmo tempo, o programa Ciência sem Fronteiras, que financia bolsas de estudo a estudantes brasileiros no exterior e já está na segunda fase, é criticado por má gestão e pouco retorno para o desenvolvimento da ciência do país.

“O programa foi lançado às pressas”, diz o sociólogo Simon Schwartzman, membro da Academia Brasileira de Ciências. “Quando se manda alguém para fora com financiamento público, se espera que ele vá se integrar num projeto como pesquisador, por exemplo. Não se sabe o que os alunos da graduação fazem depois que voltam.”

Outro ponto importante, a taxa de analfabetismo, voltou a cair depois de um ano de estagnação, segundo a última Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), do IBGE. Em 2013, o índice de brasileiros com 15 anos ou mais que não sabiam ler e escrever era de 8,3%.

No Brasil, o investimento público em educação é baixo se comparado a outros países. Em 2011, o Brasil desembolsou somente 2.985 dólares por estudante. Em países como Finlândia, Alemanha, Austrália e França, o valor supera 10 mil dólares. Nos Estados Unidos, passa de 15 mil dólares.

Após os protestos na metade de 2013, que levaram milhares de brasileiros às ruas, a presidente sancionou a lei que destina 75% da arrecadação dos contratos de exploração de petróleo assinados a partir de dezembro de 2012 à educação, e os outros 25%, à saúde.

Entretanto, a melhora efetiva do ensino básico está muito distante, considerando o mau desempenho dos brasileiros em testes internacionais. No Programa Internacional de Avaliação de Alunos (Pisa), as escolas federais (528 pontos) e privadas (502 pontos) vão bem, mas as estaduais e municipais tem pontuações preocupantes (387 pontos). “Também há disparidades regionais”, aponta o cientista político Adriano Gianturco, do Ibmec-MG.

Saúde

A partir de 2002, a verba do orçamento federal para a saúde sofreu um aumento de mais de 95% e passou para 91 bilhões reais em 2014. O aumento orçamentário foi possível graças a uma emenda à Constituição, aprovada em 2000, que prevê que os recursos destinados à saúde sejam corrigidos anualmente conforme a variação do Produto Interno Bruto (PIB).

Apesar da elevação dos recursos, o sistema de saúde continua subfinanciado. “Considera-se o SUS como um sistema de saúde para os pobres, e não para todos os cidadãos brasileiros”, critica o professor de economia da saúde Áquilas Mendes, da Faculdade de Saúde Pública da USP.

Para Mendes, a carência de recursos financeiros no SUS representa um “descaso com essa política de direito social”. Enquanto no Brasil o gasto público em saúde gira em torno de 4% do PIB desde 2009, França, Alemanha e Reino Unido têm taxas que variam entre 8% e 9%.

O Programa Mais Médicos, lançado em 2013, já levou ao Brasil mais de 14 mil profissionais de Cuba, Espanha, Portugal e Argentina, entre outros, para atender pacientes no interior do país e na periferia das capitais. Ao mesmo tempo em que a atenção básica foi priorizada, ainda faltam recursos para a atenção especializada, como exames complexos e cirurgias.

Segurança

Dilma pretende ampliar os centros de comando e controle montados nas 12 cidades-sede da Copa do Mundo. Ela quer fazer alterações na Constituição para levar as unidades em todos os estados. Os centros atuariam em operações articuladas com as polícias e as Forças Armadas.

Para o professor de Direito Theo Dias, da Fundação Getúlio Vargas, a proposta é genérica. “A estrutura foi montada para um evento específico e não deve responder às demandas cotidianas da segurança pública”, afirma Dias, que também é conselheiro do Instituto Sou da Paz. “O governo federal precisa entender melhor qual é o seu papel na política de segurança pública, que tem sido muito residual no controle da criminalidade.”

A competência pela gestão da segurança pública é dos estados, com exceção da Polícia Federal. Para o especialista, o governo deve facilitar a integração entre as polícias estaduais e investir num sistema nacional de informações criminais, com um banco de dados referente a mandados de prisão e pessoas procuradas. “Hoje, isso é totalmente descentralizado”, observa.

Dias argumenta que a Polícia Federal deve ser valorizada, ter um efetivo maior e melhor treinamento para fazer o controle de crimes de competência da Justiça Federal, como lavagem de dinheiro e corrupção, e o monitoramento das fronteiras externas.

Para o advogado, o governo tem condições de estimular investimentos no sistema prisional e pode fomentar, por exemplo, a discussão de penas alternativas. “O governo não pode aprovar as reformas, porque depende do legislativo, mas pode ter papel central no Congresso para mudanças no campo penal.”

Infraestrutura

Na área de infraestrutura, atrair o capital privado é o principal desafio de Dilma. A projeção de investimentos para o setor neste ano é de 2,54% do PIB (dados da consultoria internacional Inter.B), quatro pontos percentuais abaixo do nível recomendado pela ONU aos países da América Latina e do Caribe.

“É preciso estabelecer um ambiente de confiança para o investimento do capital privado, porque o governo tem recursos limitados. O custo do capital depende do nível de risco do negócio, e no Brasil esse índice é alto”, avalia a economista Joísa Dutra, coordenadora do Centro de Estudos em Regulação e Infraestrutura da FGV.

O BNDES aumentou o volume de crédito, mas isso não tem resultado em investimentos. Um dos motivos é o sentimento de insegurança entre os investidores, que temem perder os recursos investidos devido, por exemplo, a questões burocráticas ou de logística.

“O setor privado não consegue realizar obras sozinho, porque a carga tributária é pesada e a legislação é vaga e interpretável de várias formas”, diz o professor de ciência política Adriano Gianturco, do Ibmec-BH. “O governo, então, lançou algumas políticas, mas muitas vezes não teve nenhuma empresa concorrendo aos leilões, vista a insegurança jurídica, e visto que, nas PPPs, o governo quis fixar o lucro das empresas.”

A concessão de obras e reformas inseridas no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) por meio de Parcerias Público-Privadas (PPP) enfrenta uma série de obstáculos. Os leilões de ferrovias, por exemplo, ainda não saíram do papel.

Dilma deu início aos pacotes de concessões que previam a reforma e construção de rodovias federais e ferrovias, além da concessão de aeroportos, como os de Viracopos e Guarulhos (SP), Brasília (DF), Confins (MG) e Galeão (RJ). Para garantir o sucesso do programa de rodovias, o governo elevou a taxa de retorno de investimento de 5,5% para 7,2% e aumentou os prazos de concessão e financiamento.

O setor elétrico, por exemplo, acumula um passivo de 61 bilhões de reais e não consegue funcionar apenas com os recursos arrecadados junto aos consumidores. Dutra analisa que é preciso pensar em como incrementar essa arrecadação.

Para a área de saneamento, equacionar o problema de governança é o desafio, já que os municípios não têm condições de fazer os investimentos necessários, apesar da disponibilidade de recursos do PAC. “Os investimentos não se materializam. Não basta olhar volume de execução, mas sim o resultado. Quantos usuários foram de fato conectados à rede de saneamento?”, argumenta a economista.
Autor: Fernando Caulyt / Karina GomesEdição: Luisa Frey

Fonte: O Povo

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STF publica acórdão do julgamento da anencefalia

Nesta terça-feira, 30/4, foi publicado acórdão da ADPF 54, na qual o STF decidiu que não é crime interromper a gravidez em caso de anencefalia do feto. O julgamento foi há pouco mais de um ano, no dia 12/4/12.

Em decisão histórica, o Supremo declarou, em 12/4/12, a inconstitucionalidade de interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada nos art. 124, 126 e 128, incisos I e II, todos do CP. Na ocasião, a decisão se deu por 8 votos a 2, ficaram vencidos os ministros Ricardo Lewandowski e Cezar Peluso.

Fonte: Migalhas
Ementa: 

ESTADO – LAICIDADE. O Brasil é uma república laica, surgindo absolutamente neutro quanto às religiões. Considerações.
FETO ANENCÉFALO – INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ – MULHER – LIBERDADE SEXUAL E REPRODUTIVA – SAÚDE – DIGNIDADE – AUTODETERMINAÇÃO – DIREITOS FUNDAMENTAIS – CRIME – INEXISTÊNCIA. Mostra-se inconstitucional interpretação de a interrupção da gravidez de feto anencéfalo ser conduta tipificada nos
artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal.

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Supremo Tribunal Federal indica que Homofobia é Racismo e discurso de ódio não é liberdade de expressão.

STF

STF (Photo credit: Wikipedia)

STF indica que Homofobia é Racismo e discurso de ódio não é liberdade de expressão (votos do Ministro Celso de Mello e outros no HC. 82424)

 

Ver também:

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Mensalão e “exceção”: Carl Schmitt e Lewandowsky – artigo do Tarso Genro

 

Português: Brasília - O ministro da Justiça, T...

 

Quando o ministro Ricardo Lewandowski teve coragem de dissentir em alguns votos: relativizar, pedir provas, impugnar uma doutrina de ocasião, foi massacrado por comentários sardônicos, ataques a sua integridade e a sua sabedoria jurídica pela mídia vigilante. Os seus votos colocam uma questão de fundo para o futuro democrático do país. O Brasil deve a Lewandowsky este alerta, pela sua conduta ética em se indispor contra condenações já anunciadas. Este ministro é o Carl Schmitt ao contrário: quer que a regra seja sempre superior à exceção. O artigo é de Tarso Genro.

 

Tarso Genro (*)

 

Um artigo que publiquei na Carta Maior sobre a questão do “estado de exceção permanente” mereceu algumas considerações que reputo importantes para a cultura política e jurídica do Estado de Democrático de Direito e também para o meu próprio proveito, como pessoa que preza o debate de ideias e milita – por vezes assumindo cargos públicos- no campo do ideário socialista.

 

Não desconheço as grandes contribuições de Agamben e sobretudo do maiúsculo Walter Benjamin sobre o assunto. Nem o juízo – sustentado por brilhantes analistas de esquerda – de que é possível, na profundidade do conceito de “exceção permanente” de Schmitt, matizar que o sistema de produção e reprodução das condições de existência no capitalismo ampara-se, sempre, na “excepcionalidade”. Tomada esta, enfim, como violação permanente das suas próprias normas de organização jurídica e política, de forma alheia às promessas das constituições democráticas, com seus “direitos fundamentais”.

 

Reconheço, também, que este plano de análise é adequado para compreender a gênese do Direito no capitalismo moderno, do seu processo de acumulação, das suas guerras e da sua perversidade. Esta gênese está recheada, no entanto, por conquistas civilizatórias importantes, que não devem ser ignoradas, sob pena de se cair no equívoco grave que o socialismo – ou o que suceder o capitalismo atual, para melhor – recomeça a História e reinventa o ser humano a partir do “zero”.

 

Entendo como conquista civilizatória tudo o que, nas instituições do estado e nas relações sociais, obriga e conscientiza os homens a terem o outro como uma extensão de si mesmos. Ou seja, promovem e orientam a “descoisificação” e instrumentalização do outro e, portanto, ampliam os horizontes das comunidades humanas, para se auto-reconhecerem como integrantes de um todo uno e diverso.

 

Reputo, então, que “dentro” deste processo – que nem sempre é “evolutivo”, pois às vezes ocorre por “saltos”, guerras revoluções – estão conquistas que têm um estatuto de universalidade para o humanismo, do qual a ideia do socialismo moderno é fruto ainda não acabado. Aponto dois “fundamentos” que, se não estiverem presentes naquela implementação de uma nova sociedade, as promessas de igualdade e solidariedade, na nova ordem, ficarão comprometidas.

 

Para que a nova ordem prospere ela deve ter uma base política e jurídica, cuja estabilidade relativa deverá ancorar-se em dois fundamentos: no princípio da “igualdade perante a lei” (“igualdade formal”) e no princípio da “inviolabilidade dos direitos”. Um princípio complementa o outro e eles mesmos nunca serão completamente realizados, mas expressam a utopia política e histórica da igualdade transformada em marco jurídico universal.

 

Apesar destes princípios estarem presentes como fundamentos das constituições democráticas atuais, com um olhar histórico realista ver-se-á que o Estado Democrático de Direito (não entendido, portanto, metafisicamente como uma panacéia para todas as violências e explorações) pode permitir a manutenção das opressões de classe, dos privilégios sociais, das injustiças inerentes às diversas fases e períodos de acumulação e “destruição criativa” do capital, sem violar as suas regras formais: sem apelar para a “exceção”. Nixon fez com os bombardeios “químicos” do Vietnam as mesmas barbáries que Hitler fez com o “ghetto” de Varsóvia. Num país, o Juiz da “exceção” era o Fuhrer (um indivíduo); no outro, era a Suprema Corte dos Estados Unidos (um coletivo).

 

A grande diferença formal entre o Estado Democrático de Direito e o Estado de Exceção Permanente é que, no primeiro, quem é o Juiz da Constituição é um coletivo originário de um processo constituinte, politicamente democrático; e no segundo (no Estado de Exceção Permanente) quem é o Juiz da constituição é o Lider, “pois toda a lei do Estado, toda a sentença judicial contém apenas tanto direito quanto lhe aflua dessa fonte (o líder, o Fuhrer)”, como assevera Schmitt.

 

Mas há uma grande diferença “material”, entre ambos os estados ou situações jurídico-políticas. O Fuhrer legitima-se a si mesmo, apenas pela força; e o consenso é um consenso obtido principalmente pela força. Aquele coletivo – que é o guardião e Juiz da Constituição nas democracias- não se legitima principalmente pela força; mas o faz principalmente pela ação política, pelo discurso da democracia. A força é uma “reserva” substancial, para ser usada, aí sim, na “exceção”, quando os mecanismos democráticos de dominação não mais correspondem às necessidades práticas de controle social e manutenção do poder.

 

Para sintetizar minha opinião sobre o assunto e, logo após, reportar-me a um fato histórico recente na democracia brasileira (o julgamento do “mensalão”), assevero o seguinte: na “exceção” o Líder julga e executa os “julgadores” e quem quiser, através da Polícia; no Estado Democrático de Direito todos têm o direito formal a um julgamento justo pelos Tribunais, dentro das “regras de jogo”, no qual a Polícia não é uma mera extensão do Líder  logo, não compete a ela finalizar os conflitos nem aplicar definitivamente a lei.

 

São diferenças formais, mas ocorre que as “diferenças formais” tem forte influência na vida das pessoas, nas possibilidades de ação política, na formação de núcleos de resistência ao arbítrio e ao aparelhamento do estado, pelo controle total que os interesses privados podem exercer sobre ele, de modo a subtrair completamente as suas funções públicas. Forma e conteúdo, dizia Hegel, “convertem-se incessantemente um no outro.” Os dois princípios mais revolucionários forjados, até hoje, no direito moderno (o princípio da igualdade perante a lei e o princípio da inviolabilidade dos direitos) são também princípios de organização política da sociedade, e eles não permitem -pois eles são exatamente a “anti-exceção”- o domínio da força bruta dos interesses de classe, sem legitimação política.

 

O caso do “mensalão” será emblemático para democracia brasileira daqui para diante e também para o Direito, em nosso país. Pode-se dizer, com absoluta certeza, que nenhum dos Ministros votou contra a sua consciência ou que tenha se comportado com venalidade. Nenhum dos Ministros votou “controlado pela Polícia” ou mostrou-se desonesto nas suas convicções e o julgamento dos réus deu-se, integralmente, dentro do Estado de Democrático de Direito. Ninguém pode dizer que foi vítima de pressão insuportável e ninguém pode dizer houve um julgamento de “exceção”.

 

Dentro do Estado Democrático de Direito e das suas regras, o julgamento transformou-se, isto sim, no julgamento de um Partido, de um projeto político e, muito suavemente, do sistema político vigente. Quem tinha a ideia de que o julgamento seria um julgamento a partir das provas, sobre o comportamento de cada um dos réus, ou que cada um dos Ministros não partiria da suas convicções ideológicas para chegar a uma das doutrinas penais conhecidas para abordar o processo, tinha e tem uma visão completamente equivocada do significado histórico do Estado de Direito. O Estado Democrático de Direito abre exatamente estas potencialidades de escolha, o Estado de Exceção não. Estas potencialidades de escolha estão contidas no terreno da política, não do direito.

 

No Estado Democrático de Direito, a ideologia do Magistrado “seleciona” a doutrina jurídica, que ampara a decisão. Na ditadura (ou na “exceção”) esta escolha é sufocada pelo olhar do Líder, através da Polícia. A Teoria do Domínio Funcional dos Fatos foi, portanto, uma escolha ideológica, feita para obter dois resultados: condenar os réus e politizar o julgamento. Talvez algumas condenações não pudessem ser proferidas apenas com as provas dos autos, mas sobretudo a doutrina escolhida mostra que não bastava condenar os réus – alguns deles tiveram seus delitos provados ou confessados – era preciso condená-los pela “compra de votos” no Parlamento: a política (dos partidos) não presta, os políticos são desonestos, a esquerda é a pior. Essa é a mensagem que era preciso deixar através da politização completa da decisão pela Teoria do Domínio.

 

O Supremo Tribunal Federal faz política o tempo inteiro como todos os Tribunais Superiores do mundo e a vitória obtida pela direita ideológica –muito bem representada pela maioria da mídia neste episódio – ao transformar delitos comuns em delitos de Estado (compra de votos), vai muito além deste episódio e não se sabe, ainda, quais os efeitos que ele terá no futuro. Numa “sociedade líquida”, sem balizas culturais firmes, onde a estética da violência é festejada em horário nobre –com sangue e vitórias do culto da força- pode ser que ela vá se diluindo ao longo do tempo.

 

Quando o Ministro Ricardo Lewandowski teve coragem de dissentir em alguns votos, apenas dissentir: relativizar, pedir provas, impugnar uma doutrina de ocasião, foi massacrado por comentários sardônicos, ataques a sua integridade e a sua sabedoria jurídica pela mídia vigilante. Além de pretender avisar que os réus já estavam julgados, a mídia uniforme queria unanimidade. E quase obteve, pois as convicções já estavam formadas, as decisões políticas já estavam consolidadas e o Supremo Tribunal Federal estava julgando num clima de total liberdade política, na semana das eleições.

 

Todos os Ministros se comportaram segundo as suas convicções e devem ser respeitados, gostemos ou não dos seus votos. Mas é necessário registrar que o único que o fez contra a maré, contra o senso comum já preparado para a condenação coletiva, foi o Ministro Lewandowsky. Os seus votos e a própria forma com que eles eram comentados pela mídia, totalmente partidarizada no episódio e a maior parte dela ignorante em Direito, também coloca uma questão de fundo para o futuro democrático do país.

 

O preparo da opinião pública para festejar a condenação réus, independentemente das provas, foi evidentemente uma ação política dentro dos marcos do nosso Estado Democrático de Direito. Mas, pergunta-se: isso não poderá ser, no futuro, um substitutivo da Polícia do Líder, que julga, em última instância, os julgadores num regime de exceção? A influência que os meios de comunicação exerceram para promover um “clamor público” – que afinal não houve mas é óbvio que repercutiu nos Ministros do Supremo – não foi além do saudável, numa democracia onde o equilíbrio e a isenção na informação não são propriamente um predicado?

 

Parece-me que esta questão não é somente dos partidos de esquerda, mas de todos os partidos democráticos do país, de todos os juristas sérios, de todos os cidadão que independentemente de “gostarem”, ou não, de política, apostam numa vida democrática cada vez mais sólida e generosa.

 

O Brasil deve a Lewandowsky este alerta, pela sua conduta ética em se indispor – por pura convicção – contra condenações já anunciadas. Este Ministro é o Carl Schmitt ao contrário: quer que a regra seja sempre superior à exceção. Lewandowski, além de ter feito história como os demais, também contribuiu para uma memória de coragem e altivez democrática.

 

(*) Governador do Rio Grande do Sul

 

Fonte: Carta Maior

 

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(Vídeo) Congresso Justiça de Transição – Palestra do Prof. Dr. Menelick de Carvalho Netto

Comissão Nacional da Verdade

Comissão Nacional da Verdade (Photo credit: BrunoAziz)

Congresso: Justiça de Transição – Palestra do Prof. Dr. Menelick de Carvalho Netto

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