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AUMENTO DAS UNIÕES HOMOAFETIVAS – TV Assembleia

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Daniel Moraes (sociólogo e professor da Faculdade Estácio de Sá) e Juliana Lobato, (advogada e integrante do Instituto Brasileiro de Direito de Família) analisam o crescimento do número de parcerias entre pessoas do mesmo sexo no Brasil. Os convidados também falam sobre as decisões jurídicas que levaram ao reconhecimento do casamento gay no país e sobre os avanços, nesse campo, em outras partes do mundo.

Parte 1

Parte 2

 

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ONU está preocupada com projeto de lei que define conceito de família

Proposta legislativa que institui o Estatuto da Família (PL 6583/2013) foi aprovada por uma comissão da Câmara dos Deputados no final de setembro. Negar a existência de composições familiares diversas viola tratados internacionais e representa uma “involução legislativa”, disse a Organização em um comunicado.

Foto: Antonio Cruz/ABr

A ONU no Brasil disse estar acompanhando “com preocupação” a tramitação, no Congresso Nacional, da Proposição Legislativa que institui o Estatuto da Família (PL 6583/2013), especialmente quanto ao conceito de família e “seus impactos para o exercício dos direitos humanos”.

Citando tratados internacionais, a ONU disse por meio de uma nota ser importante assegurar que outros arranjos familiares, além do formado por casal heteroafetivo, também sejam igualmente protegidos como parte dos esforços para eliminar a discriminação. Entre os demais arranjos, a Organização citou o unipessoal, casal com filhos, casal sem filhos, mulher/homem sem cônjuge e com filhos, casais homoafetivos com ou sem filhos.

“Negar a existência destas composições familiares diversas, para além de violar os tratados internacionais, representa uma involução legislativa”, disse a ONU por meio do comunicado.

O Projeto de Lei 6583/2013 define família como a união entre homem e mulher, por meio de casamento ou união estável, e exclui a união homoafetiva. O texto também considera família o arranjo formado por apenas um dos pais e os filhos. O projeto está em tramitação desde 2013 na Câmara dos Deputados, onde está sendo analisado.

O Sistema ONU afirmou, por meio da nota, que tem avaliado positivamente decisões do Estado brasileiro, que têm

“buscado acompanhar transformações sociais, ao incorporar em seu ordenamento jurídico a garantia de direitos das/dos integrantes dos diversos arranjos familiares”.

A ONU destacou positivamente a decisão do Supremo Tribunal Federal de reconhecer a união contínua, pública e duradoura entre duas pessoas do mesmo sexo como “entidade familiar”, estendendo a esta as mesmas regras e consequências da união estável heteroafetiva. Além disso, lembrou ainda que uma resolução do Conselho Nacional de Justiça proibiu recentemente as autoridades competentes de se recusarem a habilitar ou celebrar o casamento civil ou a converter em casamento a união estável entre pessoas do mesmo sexo.

“Decisões como estas se alinham à jurisprudência de órgãos de tratados das Nações Unidas, que têm reiterado serem a orientação sexual e a identidade de gênero motivos de discriminação proibidos pelo Direito Internacional”, disse a ONU no comunicado.

Fonte: ONU Brasil

Atualização: Deputados recorreram ao Plenário da Câmara para tentar reverter a aprovação do Estatuto (ver aqui).

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Tribunal Europeu dos Direitos Humanos defende adoção por casais homossexuais

Tribunal Europeu de Direitos Humanos

O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem condenou hoje o governo austríaco por não ter reconhecido o direito a um casal homossexual de adotar uma criança. Portugal é citado como um dos exemplos europeus onde este direito também não é respeitado.

O tribunal entende que ao não reconhecer o direito à adoção por casais do mesmo sexo, os países possam estar a violar a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, no que respeita à discriminação e ao respeito pela vida privada e familiar.

“O governo português deverá agir em conformidade com a decisão do Tribunal. Há neste momento um projeto-lei na Assembleia da República que será debatido e votado”, refere Paulo Corte Real, porta voz da Associação ILGA Portugal.

O responsável lembra que é a primeira vez que este tribunal toma uma decisão sobre o assunto. “Temos conhecimento direto de várias dezenas de casais nesta situação. Mas eles são apenas uma pequena amostra da realidade portuguesa”, acrescenta.

Em Portugal, o tribunal do Barreiro, atribuiu a guarda uma criança a um casal homossexual formado pelo cabeleireiro Eduardo Beauté e pelo modelo Luís Borges.

Fonte: SAPO

Também hoje foi noticiado

Corte Constitucional da Alemanha autoriza gays a adotar filhos de parceiros

A Corte Constitucional Federal da Alemanha autorizou nesta terça-feira aos homossexuais e lésbicas alemães que adotem o filho já adotado por seu cônjuge. A adoção de uma criança por um casal de homossexuais continua, no entanto, sendo ilegal na Alemanha.

Mas os juízes da Corte Constitucional consideraram inconstitucional da lei que proibia os homossexuais de adotar o filho adotado por seu cônjuge, algo que é permitido aos casais heterossexuais.

Uma lésbica que adotou um menino na Bulgária e um homossexual que adotou outro na Romênia entraram com uma ação depois que seus respectivos cônjuges foram proibidos de adotar as crianças em questão.

A Corte Constitucional rejeitou ainda as críticas da Associação Alemã de Famílias (DFV), que assegura temer pela criação de um menor por um casal com duas pessoas de mesmo sexo.

Fonte: Terra

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Juiz da Irlanda do Norte considera discriminatória lei que vedava solteiros e casais homossexuais de adotarem

BELFAST, Irlanda do Norte – Um juiz da Alta Corte de Belfast, na Irlanda do Norte, determinou nesta quinta-feira que casais homossexuais e pessoas em união estável têm o direito de adotar crianças, derrubando uma lei de 1987 que discriminava ambos os grupos. O juiz  Seamus Treacy decidiu em favor da Comissão de Direitos Humanos da Irlanda do Norte (CDHIN), que movera uma ação contra o governo.

Treacy compreendeu que, ao restringir a adoção a parceiros casados heterossexuais ou pessoas solteiras, a legislação vigente violava claramente as leis europeias de direitos humanos em relação à discriminação e à privacidade dos casais. De acordo com o jornal “Belfast Telegraph”, o juiz afirmou que a exclusão de candidatos à adoção com base apenas em seu status de relacionamento restringiria o leque de oportunidades de uma criança.

– Questões relacionadas à orientação sexual, estilo de vida, religião, raça ou outras características das partes envolvidas devem, naturalmente, ser levadas em conta como parte das circunstâncias, mas elas não podem prevalecer sobre o que está nos melhores interesses da criança – sentenciou Treacy.

O comissário-chefe da CDHIN, Michael O’Flaherty, elogiou a decisão do juiz, e lembrou que outras partes do Reino Unido já permitem que casais gays e heterossexuais não casados adotem crianças. Atualmente, cerca de 2.500 crianças estão sob a custódia do Estado e aguardam adoção na Irlanda do Norte. O país, assim como o resto do Reino Unido, legalizou a união civil de homossexuais em 2005.

Fonte: O Globo

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(Vídeo) Congresso Justiça de Transição – Palestra do Prof. Dr. Menelick de Carvalho Netto

Comissão Nacional da Verdade

Comissão Nacional da Verdade (Photo credit: BrunoAziz)

Congresso: Justiça de Transição – Palestra do Prof. Dr. Menelick de Carvalho Netto

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Corte europeia discute expressão religiosa no trabalho

Coat of arms of British Airways.

A Corte Europeia de Direitos Humanos começa a julgar, na próxima terça-feira (4/9), se a crença religiosa de funcionários justifica que eles descumpram regras do local onde trabalham. O tribunal também analisa se a religião autoriza até mesmo o descumprimento de leis que confrontam com a fé de cada um. Os juízes europeus vão ouvir o depoimento de quatro trabalhadores que alegam ter sido discriminados no Reino Unido.

Os trabalhadores Nadia Eweida, Shirley Chaplin, Lilian Ladele e Gary McFarlane não têm a mesma profissão e não trabalham no mesmo lugar. Em comum, eles dividem a religião — o catolicismo — e uma batalha judicial para comprovar terem sido vítimas de descriminação religiosa no ambiente de trabalho. Na Justiça britânica, todos os quatro saíram fracassados. Eles tentam agora convencer os juízes europeus, cada um com sua história.

[1] A primeira história é contada por Nadia Eweida. Ela começou a trabalhar na companhia aérea britânica, a British Airways, em 1999. Ficava no balcão de check in da companhia em determinado aeroporto, atendendo os clientes que iam viajar. Tinha que usar o uniforme da empresa: uma camisa de gola alta e gravata. Como regra, não podia exibir nenhum outro acessório, como colares.

O traje de trabalho funcionou bem para Nadia até 2006, quando ela decidiu exibir por cima do uniforme uma corrente de prata com um crucifixo para poder expressar sua fé. A funcionária rejeitou os pedidos da empresa para esconder o crucifixo por baixo da camisa e também recusou a oferta de mudar de setor e deixar de atender clientes. O imbróglio lhe rendeu cinco meses de licença não remunerada, até que, em fevereiro de 2007, a British Airways mudou suas regras e passou autorizar que funcionários exibissem símbolos religiosos, como crucifixo. Nadia, então, voltou ao trabalho.

[2] A enfermeira Shirley Chaplin também era obrigada a trabalhar de uniforme num hospital público da Inglaterra. Ela era funcionária do lugar já há 18 anos quando houve uma mudança na vestimenta: as blusas, que até então eram fechadas até o pescoço, foram trocadas por outras com gola em V, deixando o crucifixo que Shirley carregava no pescoço à mostra. Foi aí que começou o conflito.

A regra nos hospitais públicos proíbe enfermeiras de usarem qualquer joia ou bijuteria por motivos de segurança. O objetivo é evitar que o acessório enganche em algum paciente ou mesmo seja puxado e machuque enfermeira e doente. Shirley recusou retirar o crucifixo do pescoço e acabou transferida de posição para não lidar mais com os pacientes.

Pecado da luxúria
A história de Lilian Ladele e Gary McFarlane, que também será contada na terça-feira (4/9) para a Corte Europeia de Direitos Humanos, é semelhante. Como católicos, os dois condenam o homossexualismo e se recusaram a cumprir regras do trabalho e da própria lei britânica que garantem o direito dos gays.

[3] Lilian era escrivã de um cartório quando entrou em vigor nova legislação britânica autorizando união civil para pessoas do mesmo sexo. Ela se recusou a registrar uniões entre homossexuais e, depois de responder a procedimento administrativo, recebeu o ultimato: ou cumpria a lei e garantia o direito dos gays ou estava demitida. Acabou cedendo.

[4] Já no caso de Gary a ameaça foi cumprida. Ele trabalhava como psicólogo especializado em orientar casais com problemas sexuais, mas se negava a atender pessoas que mantinham relacionamentos gays. Depois de uma investigação administrativa, que concluiu a interferência da religião na função de Gary, ele foi demitido.

Os quatro católicos querem que a corte europeia reconheça que dois artigos da Convenção Europeia de Direitos Humanos foram violados: o 9, que trata da liberdade de religião, e o 14, que proíbe a discriminação. Os juízes europeus vão decidir, primeiro, se cabe a eles analisarem as quatro reclamações. Ainda não há data definida para o julgamento.

[5] No Reino Unido, a Suprema Corte tem em suas mãos caso semelhante aos levados à Justiça europeia. Os donos de uma pousada querem que seja reconhecido o direito deles de impedir que gays dividam a mesma cama dentro do estabelecimento. Os dois são cristãos e alegam que a crença deles só autoriza o sexo entre duas pessoas casadas. Recentemente, eles foram condenados a pagar indenização de 3,6 mil libras (R$ 11 mil) para dois homossexuais que foram impedidos de se hospedar num quarto com uma cama de casal, conforme haviam pedido (abaixo).

Suprema Corte britânica julga religião e direito de gays

Por Aline Pinheiro

A Suprema Corte do Reino Unido decidiu julgar um caso que coloca em lados antagônicos duas garantias fundamentais à democracia: a liberdade de religião e a proibição de discriminação. Os juízes decidiram analisar o apelo dos donos de uma pousada que foram condenados por impedir que dois homens dividissem a mesma cama. O julgamento ainda não tem data prevista para acontecer.

O casal Hazelmary e Peter Bull mantém uma pousada numa cidade litorânea na região da Cornualha, costa oeste da Inglaterra. Os dois são cristãos e procuram, tanto na vida pessoal como profissional, seguir os ensinamentos da Bíblia. Um deles é o de que sexo só pode ser feito dentro do casamento. Caso contrário, é pecado. E, para evitar que seus hóspedes pequem, o casal impede que duas pessoas que não são casadas durmam em quartos com uma cama de casal.

A política cristã na pousada não parecia causar muito problema com os hóspedes. Até que, em setembro de 2008, Martyn Hall e Steven Preddy resolveram se hospedar lá. Os dois são homens, homossexuais e vivem em união civil. Resolveram aproveitar os últimos dias quentes da Inglaterra na Cornualha e pediram para ficar num quarto com uma cama de casal, como fazem os casais. Não conseguiram. Os donos da pousada negaram dizendo que sexo fora do casamento é pecado e, como os dois homens não eram casados, não poderiam dormir juntos.

Martyn e Steven foram à Justiça reclamar terem sido vítimas de discriminação por serem gays. Alegaram que jamais poderiam se adequar às regras da pousada porque não podem se casar. Na Inglaterra, o casamento entre duas pessoas do mesmo sexo é proibido. Os homossexuais podem estabelecer união civil, mas não se casar. A mesma regra vale para a Escócia. O governo escocês, no entanto, já anunciou que vai propor legislação para autorizar que gays se casem.

O juiz de primeira instância determinou que os donos da pousada pagassem indenização de 1,8 mil libras para cada um (cerca de R$ 5,5 mil). A decisão foi mantida pela Corte de Apelo. Os julgadores da corte entenderam que o direito à liberdade religiosa não é absoluto e pode ser restringido, por exemplo, para evitar práticas discriminatórias (clique aqui para ler a decisão em inglês).

Agora, o casal Bull vai defender na Suprema Corte do Reino Unido o direito de manter sua política religiosa na pousada. Eles alegam que, se forem obrigados a aceitar que namorados durmam na mesma cama, terão de fechar o hotel porque não podem ser coniventes com o pecado. Caberá à Suprema Corte decidir se a liberdade de religião legitima a discriminação de homossexuais ou se a prática, por atingir todos os não casados, não é discriminatória.

A Corte Europeia de Direitos Humanos já decidiu nesse sentido, ao entender que proibir que um companheiro gay adote o filho biológico de outro não é discriminação. Na ocasião, os juízes europeus analisaram o Código Civil francês que permite que um parceiro adote o filho biológico do outro apenas se eles forem casados. Caso contrário, não. Como pessoas do mesmo sexo não podem se casar, a adoção dessa forma fica impedida para os homossexuais. A corte europeia considerou que a proibição não é discriminatória se valer para todas as uniões civis diferentes do casamento, entre pessoas de sexo oposto ou do mesmo sexo.

Matérias publicadas no Conjur:

http://www.conjur.com.br/2012-set-02/corte-europeia-julga-empregado-ferir-regras-expressar-religiao

http://www.conjur.com.br/2012-ago-15/suprema-corte-britanica-julgar-liberdade-religiao-legitima-discriminacao

15/01/2013: Resultado do Julgamento:

Balancing Christian and gay rights isn’t easy – give Strasbourg some credit

The conclusion reached by the European court of human rights in Christian discrimination cases is no surprise but the principle is difficult to apply

British Airways employee Nadia Eweida celebrates winning her case outside her barrister's chambers in London, after the European Court of Human Rights ruled that she had suffered discrimination at work because of her faith. She took the airline to a tribunal after she was forced out of her job for wearing a cross in breach of company uniform codes.

British Airways employee Nadia Eweida celebrates winning her case at the European court of human rights. It may be the first defeat for the UK in a case brought under article 9 of the human rights convention Photograph: Yui Mok/PA

Christians and other faith groups do have the right to manifest their religious beliefs in the workplace but it is a right that must be balanced against the rights of others.

That conclusion, reached by the European court of human rights inresponse to claims brought against the British government by four individual Christians, should come as no surprise. But the detailed rulingshows how difficult it was for the seven Strasbourg judges who heard the claims to apply this broad principle to the cases they were deciding.

Take the case of Lilian Ladele, the registrar of births, deaths and marriages who lost her job when she refused to conduct civil partnership ceremonies. By a majority of five votes to two, the Strasbourg judges dismissed her claim that she had suffered discrimination in comparison to a registrar with no religious objection to same-sex unions.

That was because the local authority for which she worked also had a legitimate duty to protect the rights of same-sex couples. The human rights court generally allows member states a wide discretion — what it calls a “margin of appreciation” — when it comes to striking a balance between competing rights. According to the five judges in the majority, the decision to sack her was within that discretion.

But look at what the two minority judges — from Montenegro and Malta — had to say. Recalling that civil partnership ceremonies did not exist in 2002 when Ladele became a registrar in London, the judges found that “a combination of back-stabbing by her colleagues and the blinkered political correctness of the Borough of Islington (which clearly favoured ‘gay rights’ over fundamental human rights) eventually led to her dismissal”.

Minority judgments are written by the judges themselves, unlike the majority ruling which is compiled by officials. The court itself would never have said that gay rights were not human rights.

Nadia Eweida, a check-in operator for British Airways, was the only one of the four applicants to win her case — again by a majority of five votes to two. This time it was the British and the Icelandic judges who would have rejected her claim. They thought the court of appeal in London had been right to dismiss Eweida’s earlier appeal, given all the facts. She had started her job in 1999 and wore a small cross beneath her uniform without any difficulty until 2006.

Eweida was sent home without pay between September 2006, when she refused to remove or conceal her cross, and February 2007, when British Airways changed its policy and allowed her back. The Strasbourg judges awarded her 2000 euros in compensation for her anxiety, frustration and distress. The government was also ordered to pay towards her legal costs.

Ironically, one reason the court found in Eweida’s favour was that British Airways had changed its policy so readily. “The fact that the company was able to amend the uniform code to allow for the visible wearing of religious symbolic jewellery,” it said, “demonstrates that the earlier prohibition was not of crucial importance”.

But the main reason she won her case was that the balance came down in her favour. “On one side of the scales was Ms Eweida’s desire to manifest her religious belief… On the other side of the scales was the employer’s wish to project a certain corporate image.” In Strasbourg’s view, the UK courts had given the latter aim too much weight. BA staff could already wear turbans and hijabs without any negative impact on the airline’s brand or image.

In Eweida’s case, there was “no evidence of any real encroachment on the interests of others”. Contrast that with the case of Shirley Chaplin, a nurse who had worn a cross at work without any difficulty until V-necked tunics were introduced in 2007. Hospital managers feared that a disturbed patient might grab the chain on which it was worn or that the cross might swing forward and come into contact with an open wound.

Tempting though it must have been for the court to dismiss these arguments as fanciful, the court deferred to the domestic authorities. “The reason for asking her to remove the cross, namely the protection of health and safety on a hospital ward, was inherently of a greater magnitude than that which applied in respect of Ms Eweida,” the court said.

Finally, the court dismissed a claim by Gary McFarlane, who refused to counsel same-sex couples after joining an organisation that he knew did not discriminate on grounds of sexual orientation. The balance struck between his rights and the rights of the gay couples came within the UK’s broad margin of appreciation.

At the most basic level, the ruling shows that there is no easy way of balancing the rights of gay people and the rights of Christians: it all depends on the circumstances. In one sense, the balance is shifting towards Christians: as far as I can see, Eweida’s victory is the first defeat for the UK in a case brought under article 9 of the human rights convention, the right to freedom of thought, conscience and religion.

This judgment also strengthens the protection provided by article 9. In the past, the court has held that there was no breach of an employee’s religious freedom — from, say, having to work on the sabbath — if the worker could resign and find another job. That was something of a cop-out. Now, says the court, “the better approach would be to weigh that possibility in the overall balance when considering whether or not the restriction was proportionate”. Judge Bratza, the court’s British former president, went further and said that earlier decisions to the contrary should not be followed.

Adam Wagner, the barrister and blogger, suggested on Twitter that there was “perhaps a whiff of tokenism in Eweida’s win”. It was “the most convincing case, but still should probably have been left to the UK courts”.

Liberty, which supports human rights for all, tweeted that the court had been right to find for Eweida and equally rightis to dismiss the other three claims.

The court’s conclusion is certainly very convenient. It has supported the right to manifest one’s religion — but against the rights of an employer rather than against the rights of individuals. It did so, in one case, after the employer had changed its policy, implicitly accepting that the former restrictions could not be justified. But, in the other case involving the wearing of a cross, it supported an employer which had sought to justify its policy.

In the two remaining cases, the court has not favoured Christians over gay people. But in stressing that member states have a wide discretion in striking a balance between conflicting rights, it allows for the possibility that future disputes will be decided in favour of religious groups.

It even produced a complicated judgment within four months. Whether you agree with the court’s findings or not, you have to give it some credit for sensitivity and shrewdness.

Fonte: The Guardian

Ver também: Conjur,  Conjur, Conjur

 

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Estatuto da Diversidade Sexual em pauta – Audiência Pública na Assembleia Legislativa de Minas

Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais realizou, nesta segunda-feira (16/7/12), uma audiência pública para debater o anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual, elaborado pela Ordem dos Advogados do Brasil. São necessárias um milhão e meio de assinaturas para que o texto seja recebido no Congresso Nacional como um projeto de lei de iniciativa popular.

Marcado pela ausência do juiz federal Roger Raupp Rios, que condena a forma como o texto foi redigido, o debate aprofundou-se pouco no conteúdo do Estatuto. A presidente da Comissão da Diversidade Sexual da OAB/MG, Maria Emília Mitre Hadad, ressaltou que desde sempre a sexualidade humana foi motivo de polêmica. “As pessoas falam como se a união homoafetiva dependesse da opinião delas. É algo que existe e sempre existiu, quer as pessoas gostem ou não. Crenças religiosas e direito civil não podem e nem devem se misturar. É importante ter sempre em foco que nada está acima da Constituição”, defendeu ela. Maria Emília frisou também que as leis devem se adequar às mudanças sociais, para resguardar os direitos de todos os cidadãos.

A titular da Coordenadoria Especial de Políticas de Diversidade do Estado de Minas Gerais e membro da Frente Parlamentar da Cidadania LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros), Walkíria La Roche, ressaltou a incoerência entre o fato de o Brasil ser um dos países recordistas em casos de homofobia e a falta de propostas relacionadas aos direitos LGBT no Congresso. Com relação ao Estatuto, ela disse sentir que o documento não abrange a transexualidade. “Certos conceitos não estão explícitos. A questão da identidade de gênero não está contemplada. Eu não me sinto representada por esse Estatuto. E acredito que seja importante explicitar, conforme o juiz Roger sugere, conceitos como os de sexo, orientação sexual e identidade de gênero”, argumentou. Ela destacou ainda o avanço que foi a resolução 8.496/11, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, que assegura “às pessoas transexuais e travestis a identificação pelo nome social no âmbito da administração pública do Poder Executivo”.

A deputada Luzia Ferreira (PPS) explicou que a complexa tramitação parlamentar pode ser um dos motivos pelo qual ainda não foram aprovadas leis relacionadas aos direitos LGBT no Congresso. “É um trabalho difícil. Mesmo aqui nós dependemos uns dos outros para desenvolver o nosso trabalho. E eu e Rogério, pelo nosso perfil político, não dependemos de votos de eleitores evangélicos e, por isso, podemos assumir essa causa como nossa. Mas muitos parlamentares precisam desses votos e imagino que, por isso, esse tipo de projeto seja sempre deixado em segundo plano”. O deputado Rogério Correia (PT) sugeriu que seja montado um posto de assinaturas na Assembleia de Minas para contribuir com o anteprojeto do Estatuto.

Durante a fase de debates, o professor Henrique Moreira de Castro pediu à comissão que, em uma próxima audiência sobre o tema, se mobilize um público mais abrangente. “Aqui não há 50 pessoas. E é claro que esse Estatuto interessa a um número muito maior. O debate tem de ser levado  àqueles que se interessam por ele. A essa hora, muitas travestis que trabalham à noite estão dormindo. Uma audiência noturna poderia ser mais interessante”, sugeriu. O professor Alexandre Bahia também destacou que, apesar de importante, a decisão do STF a respeito da união homoafetiva deixou a cargo de cada juiz a conversão ou não em união estável. “Muitos concedem, mas muitos não concedem também. Uma legislação sobre o assunto impediria que tal decisão ficasse nas mãos dos juizes”, afirmou.

Requerimentos – Durante a reunião, a comissão aprovou dois requerimentos. O primeiro, de autoria do deputado Paulo Lamac (PT), autoriza a realização de visita da comissão ao Complexo Penitenciário Feminino Estevão Pinto, no bairro Horto, nesta terça-feira (17), para apurar denúncias de desrespeito aos direitos humanos de detentas estrangeiras. Já o segundo requerimento, de autoria do deputado Fred Costa (PHS), solicita realização de audiência pública sobre a gratuidade de viagens intermunicipais para idosos.

Consulte o resultado da reunião

fonte: Assembleia de Minas – Estatuto da Diversidade Sexual em pauta.

Ver também: http://andremansur.com/blog/diversidade-sexual-a-audiencia-publica/

Estivemos lá na ALEMG para participar da Audiência Pública. Foi um começo de discussão muito interessante. Temos de avançar nos debates. Parabéns à Frente Parlamentar LGBT da Assembleia, chefiada pelos Deputados Luzia Ferreira e  Rogério Correa.

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