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PM de SP indicia 14 policiais por tortura e violência sexual em Pinheirinho

[CADÊ A TEORIA DO “DOMÍNIO DO FATO” QUANDO SE PRECISA DELA? CADÊ A RESPONSABILIZAÇÃO DO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, COMO CHEFE QUE É DA POLÍCIA?????]

Segundo a Polícia Militar, crimes ocorreram em ações paralelas à desocupação de famílias em comunidade de São José dos Campos

Daniel Mello / ABr

pinheirinhoCaminhões levam mudança de ocupantes do Pinheirinho

 

 A Corregedoria da Polícia Militar indiciou 14 policiais militares acusados de agressão, tortura e violência sexual contra moradores de São José de Campos, interior do estado de São Paulo. Os crimes foram cometidos em janeiro do ano passado, quando os policiais foram chamados para reforçar o patrulhamento na cidade durante a desocupação de milhares de famílias que viviam em uma área na cidade conhecida como Pinheirinho. Segundo a Polícia Militar, os crimes ocorreram em ações paralelas à desocupação.

Entre os indiciados está um policial do Comando de Operações da Polícia Militar (Copom) de São José dos Campos, acusado de prevaricação (quando um funcionário público deixa de cumprir a função). Ele atendeu a um chamado, pelo telefone 190, de uma das vítimas e não deu a devida atenção ao caso. Dois policiais, entre eles um tenente e um sargento, foram indiciados por violência sexual.

O inquérito foi aberto pela Corregedoria da Polícia Militar em janeiro. Desde então, os policiais suspeitos pelo crime foram afastados de suas funções. O inquérito foi entregue na quarta-feira 24 à Justiça Militar, mas também pode caminhar na Justiça Civil, dependendo da conduta e dos crimes.

Caso sejam considerados culpados, os policiais envolvidos poderão ser expulsos da corporação. Já o tenente pode perder a patente e ser demitido. Não foi pedida prisão preventiva dos envolvidos, segundo a PM, por eles não atrapalharem as investigações em curso.

Anistia Internacional. Em janeiro, um ano depois do despejo de 5.534 mil pessoas da comunidade de Pinheirinho, a organização de direitos humanos Anistia Internacional definiu como “inadmissível” a postura do poder público em São José dos Campos. A ONG criticou, em nota, a incapacidade do poder público em encontrar uma solução “adequada e permanente” para as famílias removidas do local.

Em 22 de janeiro de 2011, a Polícia Militar e a Guarda Civil despejaram os moradores que ocupavam a área de quase 1,3 milhão de metros quadrados desde 2004. O terreno pertence à Selecta, holding de 27 companhias do megainvestidor Naji Nahas.

À época, um relatório do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (Condepe) identificou mais de 1.800 denúncias de violações de direitos humanos por parte da PM e Guarda Civil. As mais citadas (13,6% do total de denúncias e citada por 41% dos entrevistados) se referiram a ameaças e humilhações. Das 634 pessoas que responderam ao questionário, 166 (26,2%) relataram ter sofrido algum tipo de agressão física e 205 afirmaram que suas casas foram demolidas sem tempo para a retirada de seus bens. Além disso, 80 pessoas disseram ter ficado sem emprego ou fonte de renda por conta do episódio. Ao menos 71 casas foram saqueadas e 67 moradores foram ameaçadas por pessoas armadas.

*Com informações da Agência Brasil

Fonte: Carta Capital

Sobre isso, ver também: https://alexprocesso.wordpress.com/?s=pinheirinho

 

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Arquivado em Democracia, Direito Constitucional, Direitos Humanos, Minorias

Entidades entram com Reclamação contra juízes do caso Pinheirinho

Entidades entram no CNJ com Reclamação contra juízes

Por Elton Bezerra

A central sindical Conlutas e as ONGs Terra de Direitos e Associação Democrática por Moradia e Direitos Sociais protocolaram, nesta terça-feira (19/6), Reclamação Disciplinar na Corregedoria Nacional de Justiça relativa a procedimentos adotados pelos juízes que atuaram no processo de reintegração de posse da área do Pinheirinho, em São José dos Campos (97 km de São Paulo).

A área, que pertence ao empresário Naji Nahas, era ocupada por cerca de 1,6 mil famílias, despejadas do local no dia de 22 de janeiro por meio de ação da Polícia Militar, que cumpriu determinação da Justiça do estado de São Paulo.

As associações dizem que duas pessoas morreram em decorrência da ação policial: Antonio Dutra Santana, de 71 anos, morto no dia 4 de fevereiro após ser atropelado durante a desocupação, e Ivo Teles dos Santos, que morreu no dia 9 de abril. Segundo a reclamação, ele entrou em coma após ter sido espancado durante a ação.

A Reclamação Disciplinar questiona os atos do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ivan Sartori, do juiz assessor da Presidência do TJ-SP Rodrigo Capez, do desembargador Cândido Além, da juíza Márcia Mathey Loureiro, da 6ª Vara Cível de São José dos Campos, e do juiz Luiz Beethoven Giffoni Ferreira, da 18ª Vara Cível do Fórum João Mendes, em São Paulo.

Assinam a reclamação os advogados Fabio Konder Comparato, Dalmo de Abreu Dallari, Celso Antonio Bandeira de Mello, Cezar Britto, Aristeu Neto, Antonio Donizette Ferreira, Camila Gomes de Lima e Rodrigo Camargo.

No documento, as associações acusam os magistrados de desrespeito à Lei Orgânica e ao Código de Ética da Magistratura, violação de regras processuais e quebra do pacto federativo. Para as entidades, o precesso conduzido pelo presidente do TJ-SP, Ivan Sartori, pode ser descrito como um “juízo de exceção”.

Questionado sobre a representação, o TJ-SP disse, por meio de sua assessoria de imprensa, que falaria apenas após posicionamento do CNJ.

Lista de reclamados
Segundo a reclamação, o presidente do TJ-SP invadiu “seara jurisdicional” ao divulgar à imprensa que assumia a responsabilidade pela condução da operação policial. Dessa forma, para as entidades, Sartori avocou poderes sobre o processo, que estava em discussão na 16ª Câmara de Direito Privado, sob relatoria do desembargador Cândido Além.

As associações afirmam também que o presidente do TJ-SP promoveu “quebra do pacto federativo” ao determinar que a PM estava autorizada a “repelir forças federais” que se colocassem contra a reintegração. Segundo a reclamação, a mensagem foi transmitida ao comandante da Polícia Militar, Manuel Messias, pelo assessor da Presidência do TJ-SP, o juiz Rodrigo Capez. No momento da reintegração, havia decisão da Justiça Federal de suspender a reintegração de posse.

Já em relação ao Código de Ética da Magistratura, a reclamação diz que o desembargador aviltou os princípios da norma, pois ele teria agido sem “cautela e prudência atinente aos costumes de um magistrado”.

As reclamações contra Marcia Loureiro são de caráter mais técnico. As associações acusam a juíza de “ressuscitar” uma liminar de reintegração de posse que já havia sido cassada. Marcia manteve a ordem por considerar que se tratava de uma decisão nova, pelos mesmos fundamentos. A determinação também teria desrespeitado a legislação processual, que determina que ações de reintegração só podem ser tomadas até um ano e um dia após a ocupação do imóvel por terceiros. (Artigo 924 do Código de Processo Civil). Além disso, a ação ocorreu num domingo, o que é vedado pelo artigo 172 do CPC, diz o documento.

O pedido afirma ainda que a juíza agiu ex officio (sem pedido da parte), e que assim teve uma “condução abertamente formal em favor da massa falida”.

Cândido Além é acusado de tolerar “toda a ilegalidade praticada pela juíza Márcia Mathey”. Diz a reclamação que ele foi “omisso” ao analisar recurso das associações, que consideram que ele demorou para analisar o pedido. O recurso só foi julgado 30 dias depois da reintegração.

Para as associações, o juiz Luiz Beethoven Giffoni Ferreira tomou parte em um “ardil”. Segundo a reclamação, advogados da massa falida da Selecta S/A e parlamentares fecharam um acordo, celebrado no gabinete de Beethoven no dia 20 de janeiro, para suspender a reintegração de posse por 15 dias.

A ação policial, entretanto, ocorreu dois dias depois. Para as associações, o acordo foi arquitetado como uma “grande armadilha, destinada a confundir parlamentares federais e estaduais, além da parte processual, como meio de desenvolver o Massacre”.

O documento questiona ainda o assessor da presidência do TJ-SP Rodrigo Capez em três aspectos. Primeiro, por não ter informado o juízo “acerca da violência com que se desenvolveu o massacre” e que ele “impulsionou a irracionalidade” na ação policial. Segundo, por ter compactuado com a quebra do pacto federativo ao transmitir a autorização para “repelir as forças federais”. Terceiro, por ter escrito artigo em que avalia o terreno do Pinheirinho em R$ 500 milhões, o que, para as entidades, configuraria “falta de isenção”.

Conjur – Entidades entram com Reclamação contra juízes do caso Pinheirinho.

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NOTA DE SOLIDARIEDADE às moradoras e aos moradores do Pinheirinho/São José dos Campos

NOTA DE SOLIDARIEDADE às moradoras e aos moradores do Pinheirinho/São José dos Campos
25/01/2012

O GADvS – Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual, vem manifestar sua absoluta solidariedade com as moradoras e os moradores do terreno conhecido por Pinheirinho, em São José dos Campos, que foram retirados coercitivamente do local por força de decisão da Justiça Estadual em ação de reintegração de posse proposta pela Massa Falida da empresa proprietária do terreno, repudiando veementemente os excessos violentos da Polícia relatados na internet (1), os quais o Governador de São Paulo disse que irá apurar (2).

O direito fundamental à moradia das moradoras e dos moradores do Pinheirinho não poderia ser singelamente desconsiderado pela decisão que concedeu a liminar de reintegração de posse. O GADvS não irá discutir a polêmica instaurada sobre a competência para julgar o caso, se da Justiça Federal ou da Justiça Estadual, o que está sendo discutido no Superior Tribunal de Justiça (3) e no Supremo Tribunal Federal (4). De qualquer forma, fato é que merece críticas a decisão que manteve liminar de reintegração de posse em um processo que tem uma situação consolidada de milhares de pessoas morando no referido terreno há muitos anos. No mínimo neste contexto, o juízo estadual da 06ª Vara Cível de São José dos Campos e o Tribunal de Justiça de São Paulo deveriam ter dado prevalência ao direito fundamental à moradia das pessoas que habitam o Pinheirinho há anos, pois considerando que a proprietária é uma empresa falida, temos mero interesse financeiro em contraposição ao direito fundamental à moradia das pessoas residentes no Pinheirinho. Na ponderação dos bens em jogo, a moradia há de prevalecer sobre o mero direito de crédito – em especial para fins de liminar, pois não parece haver “perigo na demora” (requisito da liminar) em uma situação consolidada de ocupação e moradia de aproximadamente oito anos…

Nesse sentido, todas as esferas governamentais merecem profunda crítica por não terem resolvido extrajudicialmente a presente situação, a despeito dos muitos anos de tramitação deste processo (a primeira ordem de reintegração de posse data de 2004, consoante demonstra consulta ao andamento do referido processo (5)). União, Estado e Município poderiam perfeitamente ter articulado um acordo com a massa falida da empresa proprietária e ter desapropriado referido terreno mediante a justa e prévia indenização constitucionalmente assegurada para casos de desapropriação, mas nada fizeram, como bem relata o Juízo da 06ª Vara Cível de São José dos Campos sobre o tema, segundo o qual “a intenção de regularização da área pelo Poder Executivo e/ou Legislativo vem sendo noticiada pelos requeridos desde a ocupação irregular e até hoje nenhuma atitude palpável foi tomada no sentido de legalizar o assentamento” (6).

Contudo, merece críticas referido juízo ao negar prevalência ao direito fundamental à moradia das pessoas residentes no Pinheirinho, sob a simplória alegação de que o tema se referiria unicamente a direito privado, de mera discussão de posse, e que isso [supostamente] impediria o Estado-juiz de decidir sobre o direito fundamental à moradia (7). Ora, é pacífico que as normas constitucionais se irradiam na interpretação de todas as normas jurídicas, devendo o Poder Judiciário se abster de tomar decisões que contrariem direitos fundamentais dos cidadãos, razão pela qual o magistrado não pode deixar de considerar a afronta a direitos fundamentais em suas decisões. Neste caso, considerando que temos uma situação de uma empresa falida e que a reintegração de posse se destinaria provavelmente a possibilitar o pagamento de credores, parece óbvio que a melhor solução era a imediata desapropriação do terreno para se garantir a moradia das pessoas que ali passaram a residir, principalmente se existirem dívidas de IPTU, como narram outros críticos da reintegração de posse em questão (8) e o próprio juízo da 06ª Vara Cível de São José dos Campos (9). Neste caso, que o Município desapropriasse o imóvel e fizesse uma compensação entre o valor a pagar pelo mesmo e o débito milionário de IPTU – seria certamente a solução mais justa e razoável para o dilema, merecendo crítica o juízo estadual da 06ª Vara Cível de São José dos Campos de negar tal possibilidade, a despeito de requerida, por imaginar, com base em puro subjetivismo, que “se até hoje essa atitude não foi tomada por quem de direito, certamente foi porque não houve interesse” (10) (sic) – o “certamente” configura puro subjetivismo do(a) magistrado(a) prolator(a) da referida decisão, em raciocínio simplório que não deve ser referendado por um Estado Democrático de Direito que vise a real implementação dos direitos fundamentais sociais, como o direito fundamental à moradia.

Por todo o exposto, o GADvS vem manifestar sua absoluta solidariedade com as moradoras e os moradores do Pinheirinho, manifestando seu apoio a que sejam regularizadas as moradias já consolidadas há anos naquele local.

Sendo o que nos cabia para o momento, subscrevemo-nos.

GADvS – Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual

(1) Cf. http://portalalarde.com/709/ (acesso em 23/01/12).

(2) Cf. http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2012/01/alckmin-diz-que-ira-avaliar-se-houve-abuso-em-reintegracao-no-pinheirinho.html (acesso em 23/01/12).

(3) O qual, em decisão que aguarda referendo ou reforma por julgamento definitivo, manteve a competência da Justiça Estadual para o caso, cf. http://www.migalhas.com.br/Quentes/17%2cMI148614%2c51045-STJ+determina+que+compete+a+Justica+Estadual+julgar+caso+Pinheirinho (acesso em 24/01/12), notícia esta que traz um sintético histórico do caso.

(4) O “caso Pinheirinho” foi levado ao Supremo Tribunal Federal por mandado de segurança (n.º 31.120), movido pela Associação Democrática por Moradia e Direitos Sociais de São José dos Campos, que pleiteou: (i) liminar para que seja determinado à Polícia Militar do Estado de São Paulo e à Guarda Municipal de São José que suspendam imediatamente a desocupação da área denominada Pinheirinho, cuja posse é reclamada pela massa falida da empresa Selecta, mas que vinha sendo ocupada, desde 2004, por cerca de 1.300 famílias sem-teto; bem como, no mérito: (ii) o reconhecimento da competência da Justiça Federal para julgar o caso (pedidos ainda não-apreciados quando da publicação desta nota. Para a íntegra da notícia do STF, vide http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=198129 (acesso em 24/01/12).

(5) Cf. decisão de 20/10/11, in: http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/show.do?localPesquisa.cdLocal=577&processo.codigo=G1Z105UOZ0000&processo.foro=577 (acesso em 23/01/12).

(6) Cf. decisão de 10/01/2012, in: http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/show.do?localPesquisa.cdLocal=577&processo.codigo=G1Z105UOZ0000&processo.foro=577 (acesso em 23/01/12).

(7) Cf. decisão de 09/01/12, in: http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/show.do?localPesquisa.cdLocal=577&processo.codigo=G1Z105UOZ0000&processo.foro=577 (acesso em 23/01/12).

(8) Cf., por exemplo: http://www.pstu.org.br/nacional_materia.asp?id=13776&ida=0, http://psol50.org.br/blog/2012/01/16/nota-do-psol-sp-sobre-a-desocupacao-do-pinheirinho/ e http://www.espacosocialista.org/node/316 (acesso em 09/01/12).

(9) Cf. decisão de 20/10/11, in: http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/show.do?localPesquisa.cdLocal=577&processo.codigo=G1Z105UOZ0000&processo.foro=577 (acesso em 23/01/12), que anota alegação de dívida de IPTU, sem explicitar o valor.

(10) Cf. decisão de 20/10/11, in: http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/show.do?localPesquisa.cdLocal=577&processo.codigo=G1Z105UOZ0000&processo.foro=577 (acesso em 23/01/12).

FONTE: http://www.gadvs.com.br/?p=1121&fb_source=message

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