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A íntegra do discurso de Assange na ONU

 

English: The logo used by Wikileaks

English: The logo used by Wikileaks (Photo credit: Wikipedia)

 

 

Tradução completa do vídeo abaixo:

Ministro Patiño, das Relações Exteriores do Equador, companheiros delegados, senhores e senhoras.
Falo hoje como homem livre, porque, apesar de preso há 659 dias sem qualquer acusação, sou livre no mais básico e importante sentido da palavra. Sou livre para dizer o que penso.
Essa liberdade existe, porque a nação do Equador concedeu-me asilo político, e outras nações reuniram-se em apoio àquela decisão.
E porque, graças ao artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, WikiLeaks pode “receber e divulgar informação mediante qualquer meio, e sem considerar fronteiras”.
E porque, graças ao artigo 14.1 da Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, que consagra o direito dos perseguidos a buscar asilo, pela Convenção de 1951 dos Refugiados e outras convenções produzidas pela ONU, posso ser protegido – como tantos outros – contra a perseguição política.
E é graças à ONU que posso exercer nesse caso meu inalienável direito de buscar proteção contra ações arbitrárias e excessivas que alguns governos empreenderam contra mim e contra funcionários e apoiadores da minha organização. E é graças à proibição absoluta de qualquer prática de tortura, consagrada na lei comum e na lei internacional e na Convenção da ONU Contra a Tortura que continuamos a denunciar torturas e crimes, como organização que somos, não importa quem sejam os criminosos torturadores.
Agradeço a cortesia do Governo do Equador, que me garante esse espaço, aqui, hoje, para outra vez falar à ONU, em circunstâncias muito diferentes de minha intervenção na Conferência Revisora Periódica Universal, em Genebra.
Há quase dois anos, falei naquela conferência sobre o trabalho que fizemos, de expor a tortura e a matança de mais de 100 mil cidadãos iraquianos.
Mas, hoje, quero contar-lhes uma história USA-americana. Quero contar a história de um jovem soldado norte-americano no Iraque.
Esse soldado nasceu em Crecent, Oaklahoma, de mãe galesa e pai que servia a Marinha dos EUA. Os pais conheceram-se e apaixonaram-se quando o pai estava alocado numa base militar dos EUA no país de Gales.
Menino, o soldado mostrou talentos excepcionais, e em três anos consecutivos ganhou o primeiro prêmio na Feira de Ciências de sua escola. Acreditava na verdade e, como todos nós, odiava a hipocrisia.
Acreditava na liberdade e no direito de todos de buscar a felicidade. Acreditava nos valores sobre os quais se construíram os EUA independentes. Acreditava em Madison, em Jefferson e em Paine. Como muitos adolescentes, não sabia bem o que fazer da vida, mas sabia que queria defender seu país e queria aprender sobre o mundo. Alistou-se no exército dos EUA e, como seu pai, recebeu treinamento de analista de inteligência. No final de 2009, aos 21 anos, foi enviado ao Iraque.
Ali, pelo que dizem, viu um exército dos EUA que nem sempre respeitava a lei e que, de fato, praticava assassinatos e apoiava a corrupção política.
Pelo que dizem, lá, em Bagdá, em 2010, ele teria entregado a WikiLeaks, a mim, e a todos os cidadãos do mundo, detalhes que expuseram tortura de iraquianos, assassinato de jornalistas e registros detalhados da matança de mais de 120 mil civis no Iraque e no Afeganistão. Também dizem que teria entregado a WikiLeaks 251 mil telegramas diplomáticos dos EUA, que, adiante, ajudariam a deflagrar a Primavera Árabe. O nome desse jovem soldado dos EUA é Bradley Manning.
Supostamente traído por um informante, ele foi então preso em Bagdá, preso no Kuwait e preso no estado da Virginia, onde permaneceu durante nove meses em cela solitária e foi submetido a violência grave. O Relator Especial da ONU para Torturas, Juan Mendez, investigou e formalmente acusou de responsabilidade os EUA.
A porta-voz de Hillary Clinton demitiu-se. Bradley Manning, destaque da feira de ciência de sua escola, soldado e patriota, foi degradado, agredido, psicologicamente torturado pelo próprio governo de seu país. Foi acusado de crime para o qual a lei prevê a pena de morte. Passou por tudo isso, tudo que o governo dos EUA fez contra Bradley Manning visou, sempre, a conseguir obrigá-lo a testemunhar em processo contra WikiLeaks e contra mim.
Bradley Manning permaneceu preso, sem julgamento, por 856 dias. O prazo máximo para prisão sem julgamento, pela lei militar dos EUA, é de 120 dias.
O governo dos EUA tenta construir um regime nacional de clandestinidades e segredos, opacidades, distorções e invisibilidades. Um regime no qual qualquer funcionário do governo que passe informação sensível a organização de imprensa pode ser condenado à morte, prisão perpétua ou por espionagem. E, com o funcionário, também os jornalistas que recebam a informação.
Ninguém subestime a escala da investigação que foi feita em WikiLeaks. Gostaria de poder dizer que, no final, pelo menos, só Bradley Manning foi vítima da violência dessa situação. Mas o ataque movido contra WikiLeaks em relação a esse assunto e outros gerou uma investigação que diplomatas australianos disseram ser sem precedentes, em escala e natureza. Foi o que o governo dos EUA chamou de “investigação que envolveu todo o governo”.
Agências já identificadas até agora, para registro na opinião pública, que operaram nessa investigação são, dentre outras: o Department of Defense, o Centcom, a Defence Intelligence Agency, a US Army Criminal Investigation Division, as United States Forces in Iraq, a First Army Division, a US Army Computer Crimes Investigative Unit, a CCIU, o Second Army Cyber-Command. E, nessas três investigações separadas de inteligência, o Department of Justice, significativamente, um seu US Grand Jury in Alexandria Virginia, o Federal Bureau of Investigation, o qual, segundo depoimento ao juiz, no início desse ano, produziu arquivo de 42.135 páginas sobre WikiLeaks, das quais menos de 8.000 têm algo a ver com Bradley Manning. O Department of State, o Department of State’s Diplomatic Security Services. E mais recentemente fomos também investigados pelo Office of the Director General of National Intelligencethe ODNI, pelo gabinete do Director of National Counterintelligence Executive, pelaCentral Intelligence Agency, pelo House Oversight Committee, pelo National Security Staff Interagency Committee e pelo PIAB – o President’s Intelligence Advisory Board, Corpo de Aconselhamento de Inteligência do Presidente.
O porta-voz do Department of Justice, Dean Boyd, confirmou em julho de 2012 que a investigação sobre WikiLeaks prossegue, no Department of Justice.
Apesar de todas as belas palavras de Barack Obama ontem, e foram muitas, belas palavras, é o governo dele o responsável por essa campanha que quer criminalizar a prática da livre expressão. O governo dele já agiu mais, na direção de criminalizar a liberdade de expressão, que todos os presidentes dos EUA antes dele, somados. Lembro da “audácia da esperança” [título de um dos livros biográficos de Obama]… Quem pode negar que o presidente dos EUA seja mesmo muito audacioso?!
Não é atitude de audácia, o atual governo dos EUA reivindicar os méritos pelos dois últimos anos de tanto progresso?
Não é muita audácia dizer, na 3ª-feira, que “os EUA apoiaram as forças da mudança” na Primavera Árabe?
A história da Tunísia não começou em dezembro de 2010. Nem Mohammed Bouazizi pôs fogo no próprio corpo exclusivamente para que Barack Obama seja reeleito.
A morte dele é bandeira do desespero que teve de suportar sob o governo de Ben Ali.
O mundo soube, depois de ler o que WikiLeaks publicou, que o regime de Ben Ali e seu governo foi beneficiado pela indiferença, quando não pelo apoio, dos EUA – que sabia perfeitamente de seus excessos e crimes.
Por tudo isso, muito deve ter surpreendido os tunisianos a notícia de que os EUA apoiaram as forças da mudança no país deles.
Também deve ter sido enorme surpresa para os jovens egípcios, que lavaram os olhos para livrar-se do gás lacrimogêneo norte-americano, que o governo dos EUA apoiaram a mudança no Egito.
Também com enorme surpresa, muitos ouviram Hillary Clinton insistir que o regime de Mubarak era “estável”. Sobretudo depois que todos já sabiam que não era, e que seu odiado chefe de inteligência, Omar Suleiman – que nós provamos que os EUA sabiam perfeitamente que era torturador – apareceu para assumir o lugar de Mubarak.
Grande surpresa deve ter sido para todos os egípcios, ouvir o vice-presidente Joseph Biden declarar que Hosni Mubarak era bom democrata, e que Julian Assange era terrorista high tech.
É faltar ao respeito com os mortos e os encarcerados do levante do Bahrain dizer que os EUA “apoiaram as forças da mudança.” Isso, sim, é audácia.
Quem pode dizer que não é audacioso o presidente – interessado em posar como líder do mundo – que olha para aquele mar de mudança – mudança que o povo fez – e declara que a mudança é dele?
De bom, sim, a considerar, é que tudo isso significa que a Casa Branca já viu que esses avanços são inevitáveis.
Nessa “estação de progresso”, o presidente viu, sim, de que lado o vento está soprando. Melhor faria se não se pusesse a fingir que pensa que foi o governo dele que mandou o vento soprar.
Muito bem. É melhor, pelo menos, que a alternativa – ser deixado para trás, caído na irrelevância, enquanto o mundo segue em frente.
Temos aqui de ser bem claros. Os EUA não são o inimigo. O governo dos EUA não é igual nem uniforme. Muita gente, do bom povo dos EUA apoiou, sim, as forças da mudança. Talvez até Barack Obama, pessoalmente, estivesse nesse grupo. Mas tomado como governo, todo ele, em grupo, e desde o início, o governo dos EUA ativamente opôs-se à mudança.
Trata-se aqui de fazer um registro acertado, para a história do mundo. E não é justo, nem adequado, que o presidente distorça o registro histórico, buscando ganhar eleições, ou só pelo prazer de dizer belas palavras. É importante afirmar o mérito de quem tem mérito. E não se deve atribuir-se méritos a quem não tem nenhum.
Vale o mesmo para as belas palavras. São belas. E não há quem não concorde e recomende aquelas belas palavras. Todos concordamos quando, ontem, o presidente Obama disse que os povos podem resolver em paz as suas diferenças. Todos concordamos que a diplomacia deve substituir a guerra.
Também concordamos que o mundo é interdependente, que todos temos interesses e responsabilidades nesse mundo. Também concordamos que a liberdade e a autodeterminação não são valores só norte-americanos ou ocidentais, que são valores universais.
E também concordamos com o presidente, quando diz que temos de falar com honestidade, se levamos a sério aqueles ideais. Mas belas palavras se perdem, sem ações correspondentemente belas.
O presidente Obama falou com firmeza a favor da liberdade de expressão. “Os que estão no poder” – disse ele – “temos de resistir à tentação de atacar a opinião dissidente”.
Há o tempo das palavras e há o tempo das ações. E o tempo das palavras já acabou.
É tempo hoje de os EUA porem fim à perseguição contra WikiLeaks. De pararem de perseguir nosso pessoal. De pararem de perseguir gente que eles supõem que sejam nossas fontes.
É tempo hoje de o presidente Obama fazer a coisa certa e unir-se às forças da mudança. Não em belas palavras. Mas em ações belas.

Assange na ONU: “O tempo das belas palavras acabou”

Da Rede Castor Photo, com tradução da Vila Vudu

Entreouvido na Vila Vudu:  Essa matéria publicada no Portal Globo omite praticamente tudo que a seguir se assiste e/ou lê. A rede Globo “noticiou” que Assange ironiza Obama em videoconferência em evento na ONU
O “jornalismo” brasileiro [só rindo!] faz mais uma vez o papel ridículo de DEMONSTRAR que existe exclusivamente para desnoticiar os fatos e só “noticiar” opiniões , p.ex., da rede Globo [risos, risos].
Fonte: Nacif

 

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As Cortes Constitucionais nos regimes em transição

Por André Rufino do Vale

Duas decisões recentes da Suprema Corte Constitucional do Egito suscitaram debate político de repercussão mundial. A primeira declarou a inconstitucionalidade da lei que impedia a participação de altas autoridades do anterior regime comandado pelo ditador Hosni Mubarak de participar de eleições democráticas para a Presidência daquele país. A segunda considerou inconstitucional a eleição de um terço dos membros do Parlamento no ano de 2011, verificada a violação ao princípio da isonomia na realização do pleito eleitoral sem a participação proporcional de candidatos independentes em relação aos candidatos de partidos políticos. Ambas as decisões impuseram um abrupto câmbio no rumo até então seguido pela transição de regime desencadeada pelas revoltas populares que caracterizaram a denominada “primavera árabe”. Nesse contexto, elas produziram efeitos políticos claros e imediatos: a primeira permitiu a candidatura do ex-primeiro ministro de Mubarak (Ahmed Shafiq) nas eleições presidenciais que seriam realizadas poucos dias depois; a segunda, apesar de atingir apenas um terço das cadeiras do Parlamento, acabou determinando a dissolução de toda a “Assembleia Popular” — a primeira democraticamente eleita após mais de seis décadas de vigência do regime autoritário — e, com isso, da Assembleia Constituinte formada por membros designados por esse Parlamento[1]. Como era de se esperar, a atuação da Corte Constitucional sofreu fortes reações de diversos segmentos da política local e internacional. A Irmandade Muçulmana, organização partidária que havia conquistado o maior número de cadeiras no Parlamento e que também contava com a eleição praticamente segura de seu candidato (Muhammad Morsi) à Presidência, reagiu rápida e contundentemente afirmando que a Corte não tem o poder de ordenar a dissolução do Parlamento e que outras medidas menos drásticas poderiam ter sido determinadas. Outros partidários islamitas chegaram a alegar que as decisões foram tomadas por juízes do antigo regime que não estavam satisfeitos com o avanço democrático das entidades islâmicas e que a Corte Constitucional seria uma barreira construída pelos militares para conter a revolução em andamento. Liberais e ativistas de esquerda enxergaram nas decisões uma cuidadosa engenharia de manutenção do poder orquestrada pelas autoridades militares do regime anterior. Políticos renomados, como o ganhador do Prêmio Nobel Mohamed El Baradei, demonstraram preocupação com o fato de que a nação estaria prestes a eleger um presidente que poderia atuar sem o controle de um Parlamento e na ausência de um texto constitucional, o que equivaleria a uma autoridade maior do que a detida por qualquer ditador anterior. Apesar das diversas reações, inicialmente a atitude oficial dos variados segmentos políticos foi a de integral respeito à autoridade da Corte Constitucional egípcia, o que permitiu que o Conselho Supremo das Forças Armadas (SCAF) tomasse as medidas necessárias para a dissolução do Parlamento (e, portanto, da Assembleia Constituinte por ele instituída) e a reorganização das tarefas legislativas, assumindo a autoridade para editar normas, fixar o orçamento e, inclusive, nomear uma nova assembleia constituinte. Realizadas as eleições presidenciais (nos dias 16 e 17 de junho) e sagrando-se vencedor o candidato do partido islâmico, Muhammad Morsi, a situação se reverteu e o novo presidente, em um de seus primeiros atos, determinou o descumprimento das decisões da Suprema Corte e o imediato retorno das atividades do Parlamento eleito em 2011. O ato de Morsi, porém, foi desconsiderado pela Corte Constitucional, que assegurou a autoridade de sua decisão, mantendo-se suspensas as atividades parlamentares. Em todas as ocasiões, a Corte posicionou-se, por meio de comunicados oficiais, que suas decisões não estavam atreladas a qualquer posição política e tratavam-se, em verdade, do estrito cumprimento do dever de proteção da Constituição. A atual situação política no Egito é permeada pelo embate entre os militares (do antigo regime) e os partidários islâmicos (atualmente no poder)[2], que envolve, entre outras discussões, a divergência sobre os poderes da Suprema Corte Constitucional. Independentemente da apreciação positiva ou negativa dos recentes acontecimentos políticos no Egito ou de qualquer previsão dos rumos que possam assumir num futuro bastante próximo, o importante é constatar que eles retratam o papel que Cortes Constitucionais desempenham (ou podem desempenhar) em transições de regimes autoritários para democracias incipientes. Transições de regime são eventos complexos que se desenvolvem de formas diferenciadas em cada momento e local em que se realizam. Não obstante, de modo geral, pode-se dizer que processos políticos de mudanças abruptas na sistematização e redistribuição dos poderes soberanos de uma nação se caracterizam pelos conflitos protagonizados, por um lado, pelas autoridades e elites políticas que estão em vias de perder o poder e pretendem mantê-lo a qualquer custo e, por outro, por aqueles que ascendem democraticamente ao comando dos novos rumos da nação e têm como objetivo primordial por fim às injustiças históricas que levaram à saturação do antigo regime. As elites tradicionais, que durante a transição podem continuar sendo bastante poderosas, não medirão esforços para manter privilégios e bens conquistados no regime anterior, e normalmente o farão por meio de acordos políticos (como anistias) que possam ser traduzidos e garantidos através de normas e instituições que se mantenham no novo regime. Os novos líderes, uma vez detentores do monopólio da força estatal e do poder de legislar, terão todo o interesse em varrer os obstáculos legais e institucionais, oriundos do regime anterior, que possam de alguma forma atrapalhar o cumprimento de sua agenda de mudanças. Ambos, o conservadorismo elitista e o entusiasmo revolucionário, devem ser contidos para que a transição possa ocorrer dentro de parâmetros de normalidade institucional. A via encontrada pela maioria das mesas de negociação próprias dos momentos de transição de regime tem sido a manutenção ou a instituição de um terceiro com autoridade política e jurídica para fazer cumprir os acordos realizados e solidificados na forma de compromissos constitucionais. Assim se justifica a recorrente opção por democracias constitucionais qualificadas pela existência de uma Constituição organizadora dos poderes estatais, garantidora de direitos básicos (especialmente a propriedade e as garantias do devido processo legal) e instituidora de órgãos especiais (integrantes ou não da estrutura do poder judicial) encarregados de sua proteção. A história recente do surgimento de novas democracias no mapa mundial assim o demonstra. Confiram-se, por exemplo, as transições ocorridas em finais do século XX em países do leste europeu e na realidade latino-americana, assim como o emblemático caso sul-africano, no qual o delicado câmbio de um duro regime de apartheid para a democracia constitucional tornou-se possível através da atuação da Corte Constitucional na fiscalização prévia da redação final do novo texto constitucional. A superação de regimes autoritários normalmente tem resultado em democracias constitucionais caracterizadas principalmente pela instituição de sistemas de jurisdição constitucional que, com variações em cada modelo, são dotados de Tribunais Constitucionais. O fato é que as Cortes Constitucionais passaram a fazer parte do instrumental básico que tornam possíveis negociações exitosas em transições para o regime democrático. Em momentos de engenharia institucional, normalmente permeados por conflitos políticos de difícil solução, as Cortes Constitucionais podem funcionar como árbitros dos jogos de poder em que se enfrentam elites tradicionais e novos protagonistas políticos. Da mesma forma, a aplicação intransigente das normas legais e constitucionais (não se considerando aqui se elas são remanescentes do antigo regime ou se originam dos pactos constituintes próprios dos momentos iniciais da transição política) pode ser um fator impeditivo do desenvolvimento de formas populistas de democracia, que com o passar do tempo acabam se convertendo em regimes autoritários ainda mais perversos do que os que visa superar. Especialmente as autoridades e elites do regime anterior terão todo o interesse em construir mecanismos institucionais que limitem a atuação das novas maiorias políticas. Ante um futuro completamente incerto quanto à manutenção do status quo ante, e constatada a precariedade de outras vias institucionais despidas de garantias de execução pelo uso da força, as elites políticas encontram nessa fórmula básica das democracias constitucionais a opção mais racional para assegurar seus bens e prerrogativas sob a forma de direitos e entregar sua proteção a um órgão decisório pretensamente neutro ante os conflitos políticos de ocasião. Não por outro motivo, diversos pesquisadores dessa realidade (que ainda se mostra bastante recente na história da democracia) têm constatado que a instituição da jurisdição constitucional em novas democracias funciona como uma espécie de “seguro” (insurance) contra os riscos imanentes aos sistemas com eleições periódicas e democráticas. Como em democracias multipartidárias os diversos segmentos políticos não têm nenhuma certeza sobre sua permanência no poder e sabem que mais cedo ou mais tarde tornar-se-ão minoria, a jurisdição constitucional acaba funcionando como um seguro para os futuros perdedores das disputas eleitorais, um foro independente onde a ação política das maiorias pode ser contestada pelas minorias. Com base nessa constatação empírica, Tom Ginsburg, por exemplo, afirma categoricamente que a expansão da jurisdição constitucional ao redor do mundo, ocorrida principalmente nas últimas décadas, é o produto dos processos de democratização ou redemocratização em diversos países e, portanto, não pode ser considerada antidemocrática, como muitos estudiosos ainda sustentam. Ao fornecer um foro de disputa apartidário com autoridade suficiente para decidir as controvérsias políticas com base nos compromissos constitucionais a que todos estão submetidos, as Cortes permitem a convivência política sob uma mesma ordem constitucional, favorecendo a manutenção de um quadro de pluralismo político próprio das democracias. Por isso, em regimes não democráticos, a instituição de Cortes Constitucionais acaba não fazendo muito sentido. Jurisdição constitucional e democracia desenvolvem-se juntas (numa espécie de simbiose) nesses novos regimes políticos. “A jurisdição constitucional pode ser contramajoritária, mas não é antidemocrática”, conclui Ginsburg[3]. No Egito, o conflito político inicial em torno das decisões da Suprema Corte Constitucional parece ter sido transformado em diálogo constitucional entre os poderes. Apesar das profundas divergências e das fortes reações (que ainda não transpuseram os limites entre o mero discurso e a efetiva ação política), os protagonistas desses episódios — por um lado, autoridades militares do antigo regime; por outro, partidos islâmicos que ascenderam democraticamente ao poder — parecem ter reconhecido a importância, para ambos os lados, de se preservar a autoridade das decisões do mais alto tribunal do país. A médio e longo prazo, a manutenção de um sistema de jurisdição constitucional — ou mesmo a reinstituição, se no iminente processo constituinte se considerar necessário a reformulação do atual modelo — parece ser uma via adequada para dar continuidade ao atual processo de transição e, num futuro próximo, efetivar a construção de uma nova democracia naquele país. Esta coluna é produzida pelos membros do Conselho Editorial do Observatório da Jurisdição Constitucional (OJC), do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Acesse o portal do OJC (www.idp.edu.br/observatorio).


[1] O calendário da transição de regime foi determinado em referendo de março de 2011 e previa (1) eleições democráticas para formação de um parlamento, (2) instituição de uma assembleia constituinte com membros designados pelo parlamento eleito e (3) eleições democráticas para Presidente. Após as decisões da Corte Constitucional, a ordem foi reformulada: primeiro as eleições presidenciais (realizadas em junho de 2012), seguidas da elaboração de uma Constituição e finalmente as eleições para a instituição do parlamento.
[2] No decorrer dos últimos meses de julho e agosto, o Presidente Muhammad Morsi empreendeu uma série de demissões de autoridades militares do antigo regime que ainda permaneciam em cargos públicos estratégicos e passou a anunciar que as normas editadas pelo SCAF que limitam os poderes presidenciais seriam anuladas.
[3] GINSBURG, Tom. Judicial Review in New Democracies. Cambridge: Cambridge University Press; 2003.

André Rufino do Vale é editor chefe do Observatório da Jurisdição Constitucional. Fonte:  conjur Revista Consultor Jurídico, 1º de setembro de 2012

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