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Homofobia: Comissão Interamericana de Dir. Humanos da OEA cobra, DE NOVO, ações do Brasil

 

 CIDH condena assassinato de adolescente gay

Em 07/07/2012, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA condenou o assassinato de dois travestis – um em Curitiba e outro em Bauru, SP – e cobrou do Brasil a investigação dos crimes e punição dos culpados, de modo a não incentivar a cultura da impunidade.

Ontem, 16/07/2012, a CIDH volta a emitir outra nota, de conteúdo semelhante. Agora em razão do assassinato de Lucas Pimentel Ribeiro, de 15 anos, cujo corpo foi encontrado em 28 de junho no Rio Paraiba do Sul, em Volta Redonda.
Enquanto isso, a Presidenta Dilma Rousseff, que em seu ato de posse jurou ser uma intransigente defensora dos Direitos Humanos e governar para todos, segue em seu silêncio desqualificador. Nenhuma nota, nenhuma declaração, nada. Passam-se as datas comemorativas para o Movimento LGBT mundial – 17 de maio, dia mundial de combate à homofobia, 28 de junho, dia mundial do orgulho LGBT -, passa a II Conferência Nacional de Políticas Públicas para LGBT e nada. Silêncio sepulcral de parte da primeira mulher a exercer a presidência do Brasil; da mulher que colocou em risco até mesmo a sua vida e integridade, na luta contra a ditadura militar.
A Ministra da Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH), Maria do Rosário Nunes, tambem tem evitado fazer declaraçõesLimitou-se a mencionar o atentado contra os gêmeos de forma incidental, ao anunciar, em 28 de junho último, a intenção de criar Comitês Estaduais de enfrentamento à homofobia.
Nesse dia, Maria do Rosário antecipou alguns números do Relatório de Violência Homofóbica, resultante de denúncias formuladas perante o Disque Direitos Humanos (disque 100) e o Disque 180, da Secretaria das Mulheres e do Ministério da Saúde, ainda hoje não inteiramente divulgado.
Estranhamente, porém, a noticia constante do portal da SEDH omite o número de mortos:  278. Este número, pela primeira vez apurado  pelo governo federal e a partir de recomendações dos organismos internacionais de direitos humanos,  é maior do que o contabilizado pelo Grupo Gay da Bahia, GGB, que foi de 266. Isso significa que o governo federal apurou 12 homicídios a mais que o GGB, comprovando a tese de que os dados do GGB eram subnotificados.
Segundo a divulgação prévia, entre janeiro e dezembro de 2011, foram denunciadas 6.809 violações aos direitos humanos contra a população LGBT, envolvendo 1.713 vítimas e 2.275 suspeitos.
A média de violações diárias no período foi de 18,6.  A maioria dos agressores (61,9%), são conhecidos da vítima.
O perfil das vítimas é de 34% do gênero masculino, 34,5% do gênero feminino, 10,6% travestis, 2,1% de transexuais e 18,9% não informado. A maioria das denuncias (41,9%), foram feitas ao Disque 100 pela própria vítima.
Embora esses dados alarmantes, pesquise no portal da SEDH e nenhuma menção será encontrada sobre a população LGBT após o dia desse anúncio, ou seja, 28 de junho. Muito embora tenham ocorrido  esses dois assassinatos bastante noticiados pela mídia virtual  – o do gêmeo heterossexual e o do menor em Volta Redonda.
Na rubrica Disque Denúncia – O que somos, referente ao serviço de denúncia de violações de direitos humanos, este é referido apenas como sendo serviço nacional de denúncias de abuso e exploração contra crianças e adolescentes.O relatório de 2011 constante nesse portal, contendo os números e tipologia dos crimes denunciados, refere-se unicamente ao “módulo criança e adolescente” (“Relatório Disque Direitos Humanos”).O relatório sobre as violações referentes à população LGBT até hoje não foi divulgado.
Também o Legislativo é omisso. Nem ao menos os Presidentes das Comissões de Direitos Humanos da Câmara e do Senado fazem qualquer pronunciamento, exortando o Parlamento para que cumpra as reiteradas recomendações da ONU (CDH, Alto Comissariado e RPU) e da OEA, CIDH.
 
Nos anos 60 e 70 nosso Congresso era fictício, mero homologador das decisões dos militares. Nos tempos atuais, vemos esse Poder da República deixar-se manter sob o cabresto da ideologia de setores fundamentalistas e totalitários, embora estejamos, formalmente, sob um regime democrático, republicano e constitucionalista. Triste. Nefasto. Humilhante.
Vejam a íntegra do Comunicado da CIDH-OEA:

 CIDH condena assassinato de adolescente gay 

16 de julho de 2012 

Washington, D.C. – A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) condena o homicídio do adolescente de 15 anos, Lucas Ribeiro Pimentel, quem se auto-identificava como gay, no Rio de Janeiro, Brasil. 

De acordo com a informação recebida, o corpo de Lucas Ribeiro Pimentel foi encontrado flutuando no dia 28 de junho de 2012, no rio Paraíba do Sul, em Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro. A informação disponível indica que ele teria sido vítima de um roubo, espancado e empalado, e seus olhos teriam sido perfurados. As autoridades policiais informaram que a investigação inclui a hipótese de motivações homofóbicas, além da motivação de roubar.

 A CIDH lembra que é obrigação do Estado investigar de ofício fatos dessa natureza e sancionar àqueles que resultarem responsáveis. A Comissão insta ao Estado a abrir linhas de investigação que tenham em consideração se este assassinato foi cometido em razão da expressão de gênero, identidade de gênero ou da orientação sexual da vítima. Asimismo, la CIDH reitera que el Estado tiene un deber de protección especial respecto de niños, niñas y adolescentes, quienes por su edad se encuentran en especial situación de vulnerabilidad. 

A Comissão continua recebendo informações sobre assassinatos, torturas, detenções arbitrárias e outras formas de violência e preconceito contra lésbicas, gays e pessoas trans, bissexuais e intersex. Além disso, a Comissão observa que existem problemas nas investigações destes crimes, o que conduz, em parte, a que não se abram linhas de investigações que considerem se o delito foi cometido em razão da identidade de gênero ou orientação sexual das vítimas. A inefetividade da resposta estatal fomenta altos índices de impunidade, os quais, por sua vez, propiciam uma repetição crônica, submetendo vítimas e seus familiares a uma situação de desamparo. 

A CIDH urge ao Estado a adotar ações para evitar e reagir a esses abusos aos direitos humanos e garantir que as pessoas LGTBI possam exercer efetivamente seu direito a una vida livre de discriminação e violência, incluindo a adoção de políticas e campanhas públicas, assim como as reformas necessárias para adequar as leis aos instrumentos interamericanos em matéria de direitos humanos. 

A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato provém da Carta da OEA e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A Comissão Interamericana tem o mandato de promover a observância dos direitos humanos na região e atua como órgão consultivo da OEA na matéria. A CIDH é integrada por sete membros independentes, eleitos pela Assembléia Geral da OEA a título pessoal.

Fonte: Boteco COMER DE MATULA: Homofobia: CIDH-OEA cobra ações do Brasil outra vez.

 

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CIDH condena o assassinato de duas pessoas trans no Brasil

COMUNICADO DE IMPRENSA – No. 79/12

CIDH condena o assassinato de duas pessoas trans no Brasil

Washington D.C., 6 de julho de 2012 – A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) condena o assassinato de duas pessoas trans ocorrido no final de junho de 2012 no Brasil: uma pessoa ainda não identificada em Pinhas, Curitiba, estado do Paraná, e Camila de Mink em Baurú, estado de São Paulo.

No dia 26 de junho de 2012 foi encontrado um corpo queimado de uma pessoa perto do Rio Irai, em uma área afastada da região de Pinhais. Posteriormente, de acordo com a informação disponível, o corpo foi identificado com sendo do sexo masculino, com as unhas pintadas e com a presença de características culturalmente atribuídas ao sexo feminino. As autoridades indicaram que se trata do homicídio de uma pessoa trans, cuja identidade não foi possível ser estabelecida.

A informação recebida indica que poucos dias depois, em 30 de junho de 2012, foi encontrado apunhalado, perto de uma zona conhecida pelo exercício de prostituição em Baurú, o corpo de Camila de Mink (registrada ao nascer como Carlúcio de Oliveira), pessoa trans de 40 anos de idade. De acordo com informação de público conhecimento, este seria o terceiro caso de violência contra travestis que ocorre em Bauru neste mesmo ano.

A CIDH lembra que é obrigação do Estado investigar de ofício fatos dessa natureza e sancionar àqueles que resultarem responsáveis. A Comissão insta ao Estado a abrir linhas de investigação que tenham em consideração se este assassinato foi cometido em razão da identidade de gênero ou da orientação sexual da vítima.

A Comissão continua recebendo informações sobre assassinatos, torturas, detenções arbitrárias e outras formas de violência e preconceito contra lésbicas, gays e pessoas trans, bissexuais e intersex. Além disso, a Comissão observa que existem problemas nas investigações destes crimes, o que conduz, em parte, a que não se abram linhas de investigações que considerem se o delito foi cometido em razão da identidade de gênero ou orientação sexual das vítimas. A inefetividade da resposta estatal fomenta altos índices de impunidade, os quais, por sua vez, propiciam uma repetição crônica, submetendo vítimas e seus familiares a uma situação de desamparo.

A CIDH urge ao Estado a adotar ações para evitar e reagir a esses abusos aos direitos humanos e garantir que as pessoas LGTBI possam exercer efetivamente seu direito a una vida livre de discriminação e violência, incluindo a adoção de políticas e campanhas públicas, assim como as reformas necessárias para adequar as leis aos instrumentos interamericanos em matéria de direitos humanos.

A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato provém da Carta da OEA e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A Comissão Interamericana tem o mandato de promover a observância dos direitos humanos na região e atua como órgão consultivo da OEA na matéria. A CIDH é integrada por sete membros independentes, eleitos pela Assembléia Geral da OEA a título pessoal.

In English:

IACHR Condemns Murder of Two Trans Woman in Brazil

July 6, 2012

On June 26, 2012, a burnt body was found on the banks of the River Irai, in a remote area of Pinhais. According to the information available, the body was later identified as that of a male, having his nails polished and with other characteristics culturally attributed to females. The authorities have indicated that the identity of the murdered trans person has not been established.Washington, D.C. – The Inter-American Commission on Human Rights (IACHR) condemns the murder of two trans women during the last week of June 2012 ini Brazil: an unidentified person in Pinhais, Curitiba, State of Parana, and Camila de Mink in Baurú, State of São Paulo.

 

Accoring to the information received, a few days later, on June 30, 2012, the stabbed body of Camila de Mink (registered at birth as Carlúcio de Oliveira), a 40-year-old trans person, was found in an area of street prostitution in Bauru. This is allegedly the third case of serious violence against travestites that took place in Bauru this year.

 

The IACHR reminds the State of its obligation to investigate such acts on its own initiative and to punish those responsible. The Inter-American Commission urges the State to conduct an investigation that takes into account whether this murder was committed because of the gender expression, gender identity or sexual orientation of the victim.

The Commission continues to receive information on killings, torture, arbitrary arrests, and other forms of violence and exclusion against lesbians, gays, and trans, bisexual, and intersex persons. In addition, the Commission notes that very frequently, problems exist in the investigation of those crimes, which involve, in part, failures to open lines of investigation into whether the crime was committed by reason of the victim’s gender expression, gender identity or sexual orientation. The ineffectiveness of the state response fosters high rates of impunity, which in turn lead to the chronic repetition of such crimes, leaving the victims and their families defenseless.

The IACHR urges the State to take action to prevent and respond to these human rights abuses and to ensure that LGTBI people can effectively enjoy their right to a life free from discrimination and violence, including the adoption of policies and public campaigns and the amendments necessary to bring laws into line with the inter-American instruments on human rights.

A principal, autonomous body of the Organization of American States (OAS), the IACHR derives its mandate from the OAS Charter and the American Convention on Human Rights. The Inter-American Commission has a mandate to promote respect for human rights in the region and acts as a consultative body to the OAS in this area. The Commission is composed of seven independent members who are elected in an individual capacity by the OAS General Assembly and who do not represent their countries of origin or residence.

No. 79/1  

viaComunicado de Imprensa 79/2012.

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