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STJ firma jurisprudência em defesa das minorias

Uma das bases fundamentais dos direitos humanos é o princípio de que todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. Discriminação e perseguição com base em raça, etnia ou opção sexual são claras violações desse princípio.

Assim, não é de estranhar a quantidade de pedidos que a Justiça brasileira tem recebido de indivíduos pertencentes às chamadas “minorias” – como os homossexuais, negros, índios, portadores do vírus HIVou de necessidades especiais, entre outros –, que buscam no Judiciário a proteção institucional de seus interesses.Ao longo de sua história, o Superior Tribunal de Justiça(STJ) vem firmando jurisprudência em prol dessas “minorias”, como, por exemplo, ao reconhecer a possibilidade de união estável e até mesmo de casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, ou ao determinar o pagamento de dano moral a uma comunidade indígena, alvo de conflitos com colonos em assentamento irregular nas terras dos índios.O STJ também, em decisão inédita, já classificou discriminação e preconceito como racismo, além de entender que é cabível a isenção de tarifa de transporte público para portador do vírus HIV.O papel do STJ na efetivação dos direitos desses segmentos da sociedade tem sido reconhecido não só no meio jurídico, mas em todos os lugares onde existam pessos dispostas a combater a discriminação. “O STJ detém o título de Tribunal da Cidadania e, quando atua garantindo direitos de maneira contramajoritária, cumpre um de seus mais relevantes papéis”, afirma o ministro Luis Felipe Salomão.

Relações homoafetivas

Em decisão inédita, a Quarta Turma do STJ reconheceu a possibilidade de habilitação de pessoas do mesmo sexo para o casamento civil. O colegiado entendeu que a dignidade da pessoa humana, consagrada pela Constituição, não é aumentada nem diminuída em razão do uso da sexualidade, e que a orientação sexual não pode servir de pretexto para excluir famílias da proteção jurídica representada pelo casamento (REsp 1.183.378).

Segundo o relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, o raciocínio utilizado, tanto pelo STJ quanto pelo Supremo Tribunal Federal (STF), para conceder aos pares homoafetivos os direitos decorrentes da união estável, deve ser utilizado para lhes franquear a via do casamento civil, “mesmo porque é a própria Constituição Federal que determina a facilitação da conversão da união estável em casamento”, afirmou.

O mesmo colegiado, em abril de 2009, proferiu outra decisão inovadora para o direito de família. Por unanimidade, os ministros mantiveram decisão que permitiu a adoção de duas crianças por um casal de mulheres.

Seguindo o voto do ministro Luis Felipe Salomão, a Turma reafirmou entendimento já consolidado pelo STJ: nos casos de adoção, deve prevalecer sempre o melhor interesse da criança. “Esse julgamento é muito importante para dar dignidade ao ser humano, para o casal e para as crianças”, afirmou.

Entretanto, o STJ sempre deu amparo judicial às relações homoafetivas. O primeiro caso apreciado no STJ, em fevereiro de 1998, foi relatado pelo ministro Ruy Rosado de Aguiar, hoje aposentado. O ministro decidiu que, em caso de separação de casal homossexual, o parceiro teria direito de receber metade do patrimônio obtido pelo esforço mútuo (REsp 148.897).

Também foi reconhecido pela Sexta Turma do Tribunal o direito de o parceiro receber a pensão por morte de companheiro falecido (REsp 395.904). O entendimento, iniciado pelo saudoso ministro Hélio Quaglia Barbosa, é que o legislador, ao elaborar a Constituição Federal, não excluiu os relacionamentos homoafetivos da produção de efeitos no campo de direito previdenciário, o que é, na verdade, mera lacuna que deve ser preenchida a partir de outras fontes do direito.

Em outra decisão, a Terceira Turma do STJ negou recurso da Caixa Econômica Federal que pretendia impedir um homossexual de colocar o seu companheiro de mais de sete anos como dependente no plano de saúde (REsp 238.715). O colegiado destacou que a relação homoafetiva gera direitos e, analogicamente à união estável, permite a inclusão do companheiro dependente em plano de assistência médica.

Racismo

O recurso pioneiro sobre o tema, julgado pelo STJ, tratou de indenização por danos morais devido a agressões verbais manifestamente racistas (REsp 258.024). A Terceira Turma confirmou decisão de primeiro e segundo graus que condenaram o ofensor a indenizar um comerciário – que instalava um portão eletrônico para garantir a proteção dos moradores da vila onde morava – em 25 salários mínimos.

Outro caso que chamou a atenção foi o julgamento, pela Quinta Turma, de um habeas corpus, ocasião em que o STJ, em decisão inédita, classificou discriminação e preconceito como racismo (HC 15.155). O colegiado manteve a condenação de um editor de livros por editar e vender obras com mensagens antissemitas. A decisão foi uma interpretação inédita do artigo 20 da Lei 7.716/89, que pune quem praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça.

Em outro habeas corpus, o mesmo colegiado determinou que dois comissários de bordo de uma empresa aérea, acusados de racismo, prestassem depoimento à Justiça brasileira no processo a que respondiam (HC 63.350). A Quinta Turma negou pedido para que eles fossem interrogados nos Estados Unidos, onde residem.

Segundo o relator do processo, ministro Felix Fischer, a Turma manteve a ação penal por entender que a intenção dos comissários foi humilhar o passageiro exclusivamente pelo fato de ele ser brasileiro. A ideia do ofensor foi ressaltar a superioridade do povo americano e a condição inferior do provo brasileiro.

O STJ também já firmou jurisprudência quanto à legalidade e constitucionalidade das políticas de cotas. Em uma delas, em que o relator foi o ministro Humberto Martins, a Segunda Turma manteve a vaga, na universidade, de uma aluna negra que fez parte do ensino médio em escola privada devido a bolsa de estudos integral (REsp 1.254.118).

O colegiado considerou que a exclusão da aluna acarretaria um prejuízo de tal monta que não seria lícito ignorar, em face da criação de uma mácula ao direito à educação, direito esse marcado como central ao princípio da dignidade da pessoa humana. “A aluna somente teve acesso à instituição particular porque possuía bolsa de estudos integral, o que denota uma situação especial que atrai a participação do estado como garantidor desse direito social”, assinalou o relator.

Índios

Dezenas de etnias já circularam pelas páginas de processos analisados pelo STJ. Uma das principais questões enfrentadas pelo Tribunal diz respeito à competência para processamento de ações que tenham uma pessoa indígena como autor ou vítima. A Súmula 140 da Corte afirma que compete à Justiça estadual atuar nesses casos. No entanto, quando a controvérsia envolve interesse indígena, há decisões no sentido de fixar a competência na Justiça Federal. Esse entendimento segue o disposto na Constituição Federal (artigos 109, IX, e 231).

Em processos sobre demarcação, o STJ já decidiu que o mandado de segurança é um tipo de ação que não se presta a debater a matéria. Quando a escolha é esse caminho processual, o direito líquido e certo deve estar demonstrado de plano (MS 8.873), o que não ocorre nesses casos. O Tribunal também reconheceu a obrigatoriedade de ouvir o Ministério Público em processos de demarcação em que se discute concessão de liminar (REsp 840.150).

A possibilidade de pagamento de dano moral a uma comunidade indígena foi alvo de controvérsia no STJ. Em abril de 2008, o estado do Rio Grande do Sul tentou, sem sucesso, a admissão de um recurso em que contestava o pagamento de indenização (Ag 1022693). O poder público teria promovido um assentamento irregular em terras indígenas, e a Justiça gaúcha entendeu que houve prejuízo moral em razão do período de conflito entre colonos e comunidade indígena. A Primeira Turma considerou que reavaliar o caso implicaria reexame de provas e fatos, o que não é possível em recurso especial.

Outra questão julgada pelo Tribunal foi com relação à legitimidade do cacique para reivindicar judicialmente direito coletivo da tribo (MS 13248). Segundo o STJ, apesar de ser o líder da comunidade indígena, isso não lhe garante a legitimidade. O relator do caso, ministro Castro Meira, observou que a intenção do mandado de segurança impetrado pelo cacique era defender o direito coletivo, o que é restrito, de acordo com a Constituição Federal, a partido político com representação no Congresso Nacional e a organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída há pelo menos um ano. No caso, o meio adequado seria a ação popular.

Portadores de HIV

Levando em consideração os direitos de quem já desenvolveu a doença ou é portador do vírus HIV, decisões do STJ têm contribuído para firmar jurisprudência sólida sobre o tema, inclusive contribuindo para mudanças legislativas. Em abril deste ano, a Primeira Turma do STJ manteve decisão que determinou que é cabível a isenção de tarifa de transporte público para portador do vírus HIV e que nisso se enquadram os serviços de transporte prestados pelo estado (AREsp 104.069).

Os ministros da Quarta Turma, no julgamento do REsp 605.671, mantiveram decisão que condenou o Hospital São Lucas da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul ao pagamento de indenização a paciente infectada com o vírus da AIDS quando fazia a transfusão devido a outra doença.

Para o relator, ministro Aldir Passarinho Junior, hoje aposentado, nem o hospital nem o serviço de transfusão tinham controle da origem do sangue, o que indicava a negligência e desleixo. O ministro destacou, ainda, que houve negativa do hospital em fornecer os prontuários e demais documentos, indicando mais uma vez comportamento negligente.

Em outro julgamento de grande repercussão na Corte, a Terceira Turma obrigou ex-marido a pagar indenização por danos morais e materiais à ex-esposa por ter escondido o fato de ele ser portador do vírus HIV.

No caso, a ex-esposa abriu mão da pensão alimentícia no processo de separação judicial e, em seguida, ingressou com ação de indenização alegando desconhecer que o ex-marido era soropositivo. O relator do processo, o saudoso ministro Humberto Gomes de Barros, destacou que o pedido de alimentos não se confunde com pedido indenizatório e que a renúncia a alimentos em ação de separação judicial não gera coisa julgada para ação indenizatória decorrente dos mesmos fatos que, eventualmente, deram causa à dissolução do casamento.

Caso a vítima de dano moral já tenha morrido, o direito à indenização pode ser exercido pelos seus sucessores. A Primeira Turma reconheceu a legitimidade dos pais de um doente para propor ação contra o Estado do Paraná em consequência da divulgação, por servidores públicos, do fato de seu filho ser portador do vírus HIV.

Segundo o relator do processo, ministro aposentado José Delgado, se o sofrimento é algo pessoal, o direito de ação de indenização do dano moral é de natureza patrimonial e, como tal, transmite-se aos sucessores.

Quando a assunto é saúde, o STJ já entendeu que não é válida cláusula contratual que excluiu o tratamento da AIDS dos planos de saúde. A Quarta Turma já reconheceu o direito de um beneficiário a ter todos os gastos com o tratamento da doença pagos pela Amil (REsp 650.400).

A Terceira Turma também se posicionou sobre o assunto, declarando nula, por considerá-la abusiva, a cláusula de contrato de seguro-saúde que excluiu o tratamento da AIDS. O colegiado reconheceu o direito de uma aposentada a ser ressarcida pela seguradora das despesas que foi obrigada a adiantar em razão de internação causada por doenças oportunistas (REsp 244.847).

Necessidades especiais

O STJ vem contribuindo de forma sistemática para a promoção do respeito às diferenças e garantia dos direitos de 46 milhões de brasileiros que possuem algum tipo de deficiência (Censo 2011). Nesse sentido, uma das decisões mais importantes da Casa, que devido à sua abrangência se tornou a Súmula 377, é a que reconhece a visão monocular como deficiência, permitindo a quem enxerga apenas com um dos olhos concorrer às vagas destinadas aos deficientes nos concursos públicos.

Algumas decisões importantes do STJ também garantem isenção de tarifas e impostos para os deficientes físicos. Em 2007, a Primeira Turma reconheceu a legalidade de duas leis municipais da cidade de Mogi Guaçu (SP). Nelas, idosos, pensionistas, aposentados e deficientes são isentos de pagar passagens de ônibus, assim como os deficientes podem embarcar e desembarcar fora dos pontos de parada convencionais.

O relator do processo, ministro Francisco Falcão, destacou que, no caso, não se vislumbra nenhum aumento da despesa pública, “mas tão somente o atendimento à virtude da solidariedade humana”.

O STJ também permitiu a uma portadora de esclerose muscular progressiva isenção de IPI na compra de um automóvel para que terceiros pudessem conduzi-a até a faculdade. De acordo com a Lei nº 8.989/1995, o benefício da isenção fiscal na compra de veículos não poderia ser estendido a terceiros. Entretanto, com o entendimento do STJ, o artigo 1º dessa lei não pode ser mais aplicado, especialmente depois da edição da Lei nº 10.754/2003.

Um portador de deficiência física – em virtude de acidente de trabalho – obteve nesta Corte Superior o direito de acumular o auxílio-suplementar com os proventos de aposentadoria por invalidez, concedida na vigência da Lei nº 8.213/1991. O INSS pretendia modificar o entendimento relativo à acumulação, porém o ministro Gilson Dipp, relator do processo na Quinta Turma, afirmou que a autarquia não tinha razão nesse caso.

O ministro Dipp esclareceu que, após a publicação da referida lei, o requisito incapacitante que proporcionaria a concessão de auxílio suplementar foi absorvido pelo auxílio-acidente, conforme prescreve o artigo 86. Neste contexto, sobrevindo a aposentadoria já na vigência desta lei, e antes da Lei nº 9.528/1997, que passou a proibir a acumulação, o segurado pode acumular o auxílio suplementar com a aposentadoria por invalidez.

Uma decisão de 1999, já preconizava a posição do STJ em defesa da cidadania plena dos portadores de deficiência. Quando a maior parte dos edifícios públicos e privados nem sequer pensavam na possibilidade de adaptar suas instalações para receber deficientes físicos, a Primeira Turma do Tribunal determinou que a Assembleia Legislativa de São Paulo modificasse sua estrutura arquitetônica para a que deputada estadual Célia Camargo, cadeirante, pudesse ter acesso à tribuna parlamentar.

“Não é suficiente que a deputada discurse do local onde se encontra, quando ela tem os mesmos direitos dos outros parlamentares. Deve-se abandonar a ideia de desenhar e projetar obras para homens perfeitos. A nossa sociedade é plural”, afirmou o ministro José Delgado, hoje aposentado, em seu voto. Nesse julgamento histórico, a Primeira Turma firmou o entendimento de que o deficiente deve ter acesso a todos os edifícios e logradouros públicos.

A notícia acima se refere aos processos:
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Deus me disse para julgar assim – Direito Legal

Deus Me Disse Para Julgar Assim

Essa semana (27/06/11) tivemos uma notícia que, até agora, temos estado surpresos: um juiz de Goiânia resolveu que a decisão do STF na ADIN 4277, que reconheceu as uniões homoafetivas não era válida, que o STF não poderia ter decidido o que havia decidido.

O caso é cheio de nuances. Bom, todos sabemos daquela decisão do STF: o Tribunal, à unanimidade, determinou que o Código Civil deveria ser interpretado de tal forma a reconhecer uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo. Tal decisão é vale “contra todos” e é “vinculante”; é dizer, todos os demais juízes estão atingidos e “obrigados” a segui-la, bem como todos os órgãos da Administração Pública.

Um casal de Goiânia procurou um Cartório e formulou sua união estável, sem qualquer resistência por parte da entidade, que, em cumprimento à decisão do STF, fez o procedimento de registro.

Pois bem, sabendo disso (já que o fato foi amplamente noticiado), um juiz de Goiânia resolveu, “de ofício”, isto é, sem ser provocado, anular o registro! Segundo ele, o STF não tem competência para “alterar” (?) as normas da Constituição.

Contra essa decisão a OAB emitiu nota de repúdio e ainda fez uma manifestação formal junto ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para que o magistrado seja punido. Na sequência, o Tribunal de Justiça de Goiás cassou a decisão do juiz, que deve responder, também ali, a um procedimento para investigar se ele agiu de forma errada.

Bom, eu terminaria aqui meu artigo, falando que o juiz deveria saber que o STF é o Guardião da Constituição e que sua decisão foi justamente no sentido do reconhecimento (e não da violação) da mesma e de seus fundamentos mais primários. Já falamos sobre isso noutras oportunidades. Além disso, que um dos princípios da jurisdição é a vedação de “agir de ofício”; que o Judiciário só age quando provocado, o que não foi o caso! Isso é uma garantia para os cidadãos, que não terão suas vidas “devassadas” pelo Estado porque este “acha que sabe” o que é melhor para o cidadão.

Mas a história ainda tem, pelo menos, mais um capítulo. Hoje, dia 22/06, pela manhã o juiz foi à Câmara dos Deputados para uma sessão com os membros das Frentes Parlamentares Evangélica e da Família. Lá disse que fez o que fez porque “Deus me incomodou, como que me impingiu a decidir”. Disse também não temer repercussões ruins de sua decisão, afinal, disse temer “a Deus, não aos homens”; e mais, que, apesar de ser também pastor, isso não o influencia (?) em suas decisões.

E aí a questão passa a ser outra: a princípio, pensávamos que se tratasse apenas de uma decisão errada, potencialmente preconceituosa e claramente conservadora. Mas, então, a coisa muda de figura: além de tudo, há aí uma clara violação ao caráter laico do Estado (art. 19, I da Constituição). Sim, o Brasil não possui uma religião oficial e, ao mesmo tempo permite que cada um tenha a sua – ambos elementos compõem o que conhecemos como laicidade. Assim, como o Estado não possui “rosto”, não possui uma identidade – é o princípio da “impessoalidade” (art. 37 – Constituição), não pode ostentar uma religião.

Nenhum juiz pode julgar tendo como referencial uma certa concepção religiosa. Isso fere sua função de órgão do Estado. É claro que o juiz não é um robô; não é um ser “neutro”. Mas tem de ser imparcial. Por isso a Constituição fala em “contraditório e ampla defesa”, como mecanismos pelos quais a decisão judicial deve ser o produto daquilo que as partes peticionaram ao juiz e não o que o juiz “acha” que é “justo”. O Direito trabalha com o que é constitucionalmente correto e não com o que é “justo”, porque o que é justo para um não o é para outro.

Essa é a única garantia que temos perante o Judiciário: que as decisões sejam dadas conforme os princípios processuais previstos na Constituição, de forma que ela será correta independentemente das crenças pessoais daquele que “bate o martelo”.

Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia

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viaDeus me disse para julgar assim – Direito Legal.

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STJ aprova casamento entre pessoas do mesmo sexo – Coluna do professor Alexandre Bahia

STJ aprova Casamento entre Pessoas do Mesmo SexoPor Alexandre Bahia

Ok. Eu sei que o título soa estranho. Afinal, era de se esperar que se dissesse: “O Congresso Nacional….”. Mas, infelizmente, o Legislativo Federal do nosso País, bem como o Executivo Federal não têm agido na defesa…. ou, pelo menos, na discussão de temas como estes no Parlamento.

Começando pelo começo: essa semana terminou o julgamento do Recurso Especial (REsp) n. 1.183.378/RS no qual o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua 4ª Turma, considerou juridicamente possível o casamento entre 2 mulheres do Rio Grande do Sul que vivem em união estável há alguns anos. Elas haviam ingressado com o pedido de casamento num Cartório, mas lhe foi negado. Daí veio a ação judicial e a mesma foi julgada improcedente perante o juiz de 1º grau e também, via recurso, pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Daí veio o REsp, cujo julgamento se iniciou semana passada e foi finalizado dia 25/10. Dos 5 membros da Turma, 4 julgaram procedente o pedido e apenas 1 improcedente não porque se manifestou contra o mérito do pedido, mas porque entendia que, por envolver matéria constitucional, a decisão deveria ser do Supremo Tribunal Federal (STF) e não do STJ.

A decisão do STJ reafirma o direito de igualdade (art. 5º, caput – CR/88). Nesse sentido, o voto do Ministro Relator do caso, Luis F. Salomão: “a igualdade e o tratamento isonômico supõem o direito a ser diferente, o direito a auto afirmação e a um projeto de vida independente de tradições e ortodoxias. Em uma palavra: o direito à igualdade somente se realiza com plenitude se é garantido o direito à diferença”.Há um princípio antigo em Direito segundo o qual, em caso de “lacuna”, onde há a mesma situação de fato deve ser aplicada a mesma regra jurídica. Ora, qual a diferença fática entre um casal de pessoas do mesmo sexo e de sexos diferentes? Ora, se Dagmar vive com Dagmar, a única coisa que até então os proibiria de casar seria o “sexo” deles ser diferente….

Lembremos que a Constituição (CR/88), no art. 3º, IV diz que o Estado deve “promover o bem de todos, sem preconceitos de cor, raça, sexo, cor, idade, ou quaisquer outras formas de discriminação”. Lembremos também, haja vista que alguns parlamentares estão esquecidos disso, que o Brasil é um Estado Laico (art. 19, I – CR/88), e que ninguém pode ser punido por exercer sua liberdade de expressão (se a mesma não causa prejuízo a outrem) e, mais, a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas (art. 5º, X e IX – CR/88). Isso, é claro, sem falar da Dignidade da Pessoa Humana (art. 1º, III – CR/88)

Fala-se muito em liberdade de expressão para se defender o direito (?) de ofensa preconceituosa (para além de questões sacras) de religiosos contra homossexuais; é interessante, contudo, observar que são justamente aqueles dela se “esquecem” quando o que está em jogo é, entre outras coisas, a “liberdade de expressão” e a “autonomia da vontade” de uma minoria cujo exercício, repita-se, em nada prejudica o direito do outro. Aliás isso foi muito bem lembrado pelo Ministro do STF que relatou a ADPF 132.

Uma outra coisa há que ser lembrada: há mais de 16 anos há um Projeto de Lei no Congresso que busca regular juridicamente as relações entre pessoas do mesmo sexo. Ele está pronto para ser votado desde 2001… E sempre é retirado de pauta. Lembro isso porque há os que questionam se o Judiciário poderia aplicar “diretamente” a Constituição. Pois bem: o Judiciário tem um papel muito importante na separação de poderes numa República que é servir como órgão contramajoritário, isto é, se uma minoria, justamente por ser tal, se vê impedida de realização pela maioria, cabe ao Judiciário, quando provocado, usar a Constituição para defender aquela. Mais uma vez me valho de trecho da decisão do STJ: “a maioria, mediante seus representantes eleitos, não pode ‘democraticamente’ decretar a perda de direitos civis da minoria pela qual eventualmente nutre alguma aversão. Nesse cenário, em regra é o Poder Judiciário – e não o Legislativo – que exerce um papel contramajoritário e protetivo de especialíssima importância, exatamente por não ser compromissado com as maiorias votantes, mas apenas com a lei e com a Constituição, sempre em vista a proteção dos direitos humanos fundamentais, sejam eles das minorias, sejam das maiorias”.

Desta forma, os Direitos Fundamentais, previstos na Constituição são uma garantia, para todos, de que maiorias eventuais não poderão diminuir o status de cidadão daqueles que, num dado momento, se encontram em minoria. Caso contrário não teríamos mais uma democracia, mas a tirania da maioria.

Para finalizar, é bom esclarecer que a decisão do STJ não APROVOU o casamento gay no Brasil. É bom que fique claro que a decisão se aplica apenas para as 2 mulheres que estiveram na ação. Entretanto, quando essa decisão é somada à do STF, sobre união estável, tem-se 2 precedentes fundamentais para que outros casais consigam o mesmo. Assim, daqui para frente, quem quiser registrar sua união estável pode se dirigir a qualquer Cartório de Registro de Notas, porque, no caso do STF, sua decisão é vinculante. E, quem quiser se casar poderá tentar fazê-lo no Cartório de Registro de Pessoas Naturais e, caso negado, poderá ir à Justiça pedindo que, pelo princípio da igualdade, lhes seja aplicada a mesma decisão antes.

 

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