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PM de SP indicia 14 policiais por tortura e violência sexual em Pinheirinho

[CADÊ A TEORIA DO “DOMÍNIO DO FATO” QUANDO SE PRECISA DELA? CADÊ A RESPONSABILIZAÇÃO DO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, COMO CHEFE QUE É DA POLÍCIA?????]

Segundo a Polícia Militar, crimes ocorreram em ações paralelas à desocupação de famílias em comunidade de São José dos Campos

Daniel Mello / ABr

pinheirinhoCaminhões levam mudança de ocupantes do Pinheirinho

 

 A Corregedoria da Polícia Militar indiciou 14 policiais militares acusados de agressão, tortura e violência sexual contra moradores de São José de Campos, interior do estado de São Paulo. Os crimes foram cometidos em janeiro do ano passado, quando os policiais foram chamados para reforçar o patrulhamento na cidade durante a desocupação de milhares de famílias que viviam em uma área na cidade conhecida como Pinheirinho. Segundo a Polícia Militar, os crimes ocorreram em ações paralelas à desocupação.

Entre os indiciados está um policial do Comando de Operações da Polícia Militar (Copom) de São José dos Campos, acusado de prevaricação (quando um funcionário público deixa de cumprir a função). Ele atendeu a um chamado, pelo telefone 190, de uma das vítimas e não deu a devida atenção ao caso. Dois policiais, entre eles um tenente e um sargento, foram indiciados por violência sexual.

O inquérito foi aberto pela Corregedoria da Polícia Militar em janeiro. Desde então, os policiais suspeitos pelo crime foram afastados de suas funções. O inquérito foi entregue na quarta-feira 24 à Justiça Militar, mas também pode caminhar na Justiça Civil, dependendo da conduta e dos crimes.

Caso sejam considerados culpados, os policiais envolvidos poderão ser expulsos da corporação. Já o tenente pode perder a patente e ser demitido. Não foi pedida prisão preventiva dos envolvidos, segundo a PM, por eles não atrapalharem as investigações em curso.

Anistia Internacional. Em janeiro, um ano depois do despejo de 5.534 mil pessoas da comunidade de Pinheirinho, a organização de direitos humanos Anistia Internacional definiu como “inadmissível” a postura do poder público em São José dos Campos. A ONG criticou, em nota, a incapacidade do poder público em encontrar uma solução “adequada e permanente” para as famílias removidas do local.

Em 22 de janeiro de 2011, a Polícia Militar e a Guarda Civil despejaram os moradores que ocupavam a área de quase 1,3 milhão de metros quadrados desde 2004. O terreno pertence à Selecta, holding de 27 companhias do megainvestidor Naji Nahas.

À época, um relatório do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (Condepe) identificou mais de 1.800 denúncias de violações de direitos humanos por parte da PM e Guarda Civil. As mais citadas (13,6% do total de denúncias e citada por 41% dos entrevistados) se referiram a ameaças e humilhações. Das 634 pessoas que responderam ao questionário, 166 (26,2%) relataram ter sofrido algum tipo de agressão física e 205 afirmaram que suas casas foram demolidas sem tempo para a retirada de seus bens. Além disso, 80 pessoas disseram ter ficado sem emprego ou fonte de renda por conta do episódio. Ao menos 71 casas foram saqueadas e 67 moradores foram ameaçadas por pessoas armadas.

*Com informações da Agência Brasil

Fonte: Carta Capital

Sobre isso, ver também: https://alexprocesso.wordpress.com/?s=pinheirinho

 

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TJMG proíbe Governo de Minas e Prefeitura de BH de Violentarem Moradores de Rua

Justiça proíbe prefeitura de BH de recolher pertences de moradores de rua

Decisão é baseada em denúncia de que fiscais e PMs confiscam cobertores, remédios

Map locator of Brazil's Minas Gerais state

e até documentos para reduzir chances de sobrevivência das pessoas

12 de julho de 2013 | 18h 02
Marcelo Portela – O Estado de S. Paulo

 

 

 

BELO HORIZONTE – O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) proibiu a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) e o governo de Minas Gerais de recolherem pertences de moradores de rua na capital. A decisão diz respeito a denúncia de que fiscais do município, com apoio de policiais militares, estavam recolhendo cobertores, remédios, roupas, alimentos e até documentos pessoais, “diminuindo assim as possibilidades de sobrevivência” dessas pessoas. Segundo a desembargadora Teresa Cristina da Cunha Peixoto, da 8ª Vara Cível do TJMG, a apreensão dos objetos, principalmente documentos de identificação, “torna-se prática compatível com o extermínio desse segmento populacional”.

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A magistrada observou que há provas no processo de que “os agentes do Estado e do município afrontaram preceitos éticos em suas condutas de fiscalização, incorrendo em imoralidade” ao retirar os pertences dos moradores de rua – com exceção de objetos ilícitos. A desembargadora salientou que uma parcela dessa população “geralmente influenciada pelas drogas, vive a par da legalidade, praticando delitos e causando insegurança”, o que “deve ser repelido”.

Mas, para Teresa Cristina, “penalizar as pessoas em situação de rua com a retirada de pertences que lhe permitem um mínimo de dignidade, afronta a razoabilidade e outros princípios que norteiam a administração pública”. Ela ainda citou parecer do Ministério Público Estadual (MPE), segundo o qual “esse grupo populacional já vem sofrendo toda sorte de lesões, na medida em que os agentes municipais, com o resguardo da Polícia Militar, têm procedido à apreensão, recolhimento e destruição de objetos pessoais de suma importância para essas pessoas”.

O voto de Teresa Cristina foi seguido pelos desembargadores Bitencourt Marcondes e Alyrio Ramos e reverteu decisão do juiz Adriano de Mesquita Carneiro, da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Autarquias da capital, que negou liminar proibindo as apreensões. Por meio de sua assessoria, a PBH informou que ainda vai analisar o caso para decidir se recorre da decisão. A Secretaria Municipal de Políticas Sociais informou que o recolhimento de objetos de moradores de ruas ocorre apenas quando a pessoa ocupa o espaço impedindo seu uso pelos demais cidadãos, como a montagem de uma barraca, mas afirmou que a orientação é para que não seja recolhido nenhum objeto pessoal.

Apenas este ano, 18 moradores de rua foram assassinados na capital mineira. Segundo o Centro Nacional de Defesa de Direitos Humanos da População de Rua, cem dessas pessoas já foram mortas na cidade desde abril de 2011, quando foi iniciado o monitoramento deste tipo de crime. Os dois últimos assassinatos ocorreram no início de junho. Atualmente, cerca de 2 mil pessoas vivem nesta situação em Belo Horizonte.

Fonte: Estadão

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