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TJMG proíbe Governo de Minas e Prefeitura de BH de Violentarem Moradores de Rua

Justiça proíbe prefeitura de BH de recolher pertences de moradores de rua

Decisão é baseada em denúncia de que fiscais e PMs confiscam cobertores, remédios

Map locator of Brazil's Minas Gerais state

e até documentos para reduzir chances de sobrevivência das pessoas

12 de julho de 2013 | 18h 02
Marcelo Portela – O Estado de S. Paulo

 

 

 

BELO HORIZONTE – O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) proibiu a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) e o governo de Minas Gerais de recolherem pertences de moradores de rua na capital. A decisão diz respeito a denúncia de que fiscais do município, com apoio de policiais militares, estavam recolhendo cobertores, remédios, roupas, alimentos e até documentos pessoais, “diminuindo assim as possibilidades de sobrevivência” dessas pessoas. Segundo a desembargadora Teresa Cristina da Cunha Peixoto, da 8ª Vara Cível do TJMG, a apreensão dos objetos, principalmente documentos de identificação, “torna-se prática compatível com o extermínio desse segmento populacional”.

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A magistrada observou que há provas no processo de que “os agentes do Estado e do município afrontaram preceitos éticos em suas condutas de fiscalização, incorrendo em imoralidade” ao retirar os pertences dos moradores de rua – com exceção de objetos ilícitos. A desembargadora salientou que uma parcela dessa população “geralmente influenciada pelas drogas, vive a par da legalidade, praticando delitos e causando insegurança”, o que “deve ser repelido”.

Mas, para Teresa Cristina, “penalizar as pessoas em situação de rua com a retirada de pertences que lhe permitem um mínimo de dignidade, afronta a razoabilidade e outros princípios que norteiam a administração pública”. Ela ainda citou parecer do Ministério Público Estadual (MPE), segundo o qual “esse grupo populacional já vem sofrendo toda sorte de lesões, na medida em que os agentes municipais, com o resguardo da Polícia Militar, têm procedido à apreensão, recolhimento e destruição de objetos pessoais de suma importância para essas pessoas”.

O voto de Teresa Cristina foi seguido pelos desembargadores Bitencourt Marcondes e Alyrio Ramos e reverteu decisão do juiz Adriano de Mesquita Carneiro, da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Autarquias da capital, que negou liminar proibindo as apreensões. Por meio de sua assessoria, a PBH informou que ainda vai analisar o caso para decidir se recorre da decisão. A Secretaria Municipal de Políticas Sociais informou que o recolhimento de objetos de moradores de ruas ocorre apenas quando a pessoa ocupa o espaço impedindo seu uso pelos demais cidadãos, como a montagem de uma barraca, mas afirmou que a orientação é para que não seja recolhido nenhum objeto pessoal.

Apenas este ano, 18 moradores de rua foram assassinados na capital mineira. Segundo o Centro Nacional de Defesa de Direitos Humanos da População de Rua, cem dessas pessoas já foram mortas na cidade desde abril de 2011, quando foi iniciado o monitoramento deste tipo de crime. Os dois últimos assassinatos ocorreram no início de junho. Atualmente, cerca de 2 mil pessoas vivem nesta situação em Belo Horizonte.

Fonte: Estadão

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Zoológicos Humanos – reportagem de Zeca Camargo

Escrevo o texto de hoje ao mesmo tempo em que assisto às celebrações do jubileu de diamante da Rainha Elizabeth – “a remakable Day, despite the gloomy weather”, como nos lembra um dos anônimos comentaristas da transmissão que vejo pela CNN (a frase pode ser traduzida apressadamente por “um dia notável, apesar do tempo sombrio”…).

[…]  Porém…

Porém é justamente sobre um desses pontos fracos que eu quero me estender aqui hoje – pois é, o tema deste post não é exatamente a “festa da rainha”, mas um outro tipo de espetáculo que teve suas origens em meados do século 18, dentro do próprio seio de uma cultura que, geralmente, sempre se orgulhou de trazer progressos – e não retrocessos – à evolução da nossa inteligência: o continente europeu. Falo dos “zoológicos humanos”, um triste registro da nossa fascinação com o diferente e o “exótico” (talvez a palavra que eu mais odeie no mundo – e o motivo disso explico daqui a pouco), reunido magistralmente numa exposição chamada “A invenção do selvagem”, naquele que é o meu museu favorito: o Quai Branly, em Paris.

Escrevo sobre isso com um certo atraso – pois vi essa mostra há algumas semanas. Oficialmente, ela terminou ontem – ou seja, nem que você tenha a oportunidade de passar por Paris nessa temporada, não vai poder mais visitá-la. Mas, para aqueles leitores e aquelas leitoras cuja curiosidade eu conseguir despertar com o texto de hoje, há sempre o site to museu, ou ainda inúmeros textos e ilustrações que você pode encontrar na internet – um dos melhores, aliás, publicado pelo jornal francês “Libération”. (O fim da exposição não deve, no entanto, desencorajar ninguém de visitar o Museu do Quai Branly, que além de seu acervo estupendo, ainda tem outras interessantíssimas exposições temporárias, como à dedicada aos “mestres da desordem”, pajés e quejandos que, desde os tempos ancestrais, tentam fazer nós humanos entendermos melhor nossa relação com o divino (que não é, claro, o time de futebol de “Avenida Brasil”…).

Esse atraso, porém, não tira nem um pouco a força do impacto que “A invenção do selvagem” teve sobre mim – e que quero agora dividir com você. Na última segunda-feira, coloquei aqui uma pequena amostra do que vi na exposição: um trecho de um filme feito em 1933, naquilo que parecia ser uma “feira de culturas exóticas” (de novo essa palavra!). Nas imagens, dois membros da “tribo do capitão Hiak”, executam o que parece ser uma “dança selvagem”, sob o comando feroz do chicote de um capataz, para o deleite dos transeuntes. Se o detalhe lhe escapou, as imagens são de 1933 – “apenas” 80 anos atrás, quando o mundo, apenas para dar uma situada, já havia passado por uma Guerra Mundial e estava prestes a embarcar na segunda. Quando, claro, esperava-se um pouco mais da humanidade… Se, por ventura, o fato de que uma imagem tão absurda tenha acontecido há tão pouco tempo não te incomodar, não sei se é o caso de você continuar lendo o blog hoje… No entanto, se você achar que isso já era um absurdo, mesmo para a época – e ainda desconfiar que o tipo de fascinação que espetáculos como esse exerciam nas audiências de então tem desdobramentos na nossa cultura pop hoje – então venha comigo, pois vou lhe contar mais algumas coisas que passaram pela minha cabeça quando visitei “A criação do selvagem” no Quai Branly.

Os “zoológicos humanos”, como alternativa de diversão, já tinham passado marginalmente no meu radar. Registros de “selvagens” que chegavam à nobre cultura europeia da época das grandes explorações coloniais sempre me fascinaram. O garoto aborígene que veio da Austrália e esperava tornar-se um lorde. A africana da bunda desproporcionalmente grande que escandalizou Paris (a “Vênus hotennote”, que figura na exposição). Os índios – daqui das nossas matas mesmo – que aprendem a conviver com os brancos. Os esquimós que conquistaram os americanos. Os pigmeus que fascinaram os ingleses. Bebi em todas essas histórias com uma fascinação mórbida pela nossa capacidade de rejeitar o diferente – sempre nos esquecendo de que o que nos separa de uma criatura “exótica” (sim, de novo!) é o simples fato de termos nascido casualmente num lugar e não no outro. E o que estava vendo ali no Quai Branly era uma prova atrás da outra de que nossa estupidez e nossa pobreza de espírito é, infelizmente, infinita. Nossa recusa em trocarmos algo com o que é novo é simplesmente o aspecto mais imbecil da nossa condição.

Levados por acaso à Europa por exploradores que, a princípio, estavam mais preocupados em trazer bens materiais do que culturais, esses “exemplares humanos” tornaram-se imediatamente objetos de especulação e curiosidade. Viviam, claro, à margem de uma sociedade que não sabia muito bem o que fazer com eles – e, na impossibilidade de agregá-los, encontrou na “jaula” (muitas vezes não necessariamente um espaço com grades, mas um confinamento disfarçado, ou melhor “estilizado” com elementos da origem daqueles “seres”) uma das melhores, e eventualmente mais lucrativas, saídas para contornar um problema incipiente: o choque cultural, que teria consequências até nossos dias (e ainda vai ter por um bom tempo). Nasciam aí, em meados do século 19, os tais zoológicos humanos: espaços diferenciados, montados para usar os “selvagens” e seu estilo de vida como uma maneira de entreter os “evoluídos” europeus. (Cito sempre a Europa porque, em sua maioria, os registros da exposição são de lá, mas os Estados Unidos também exploraram bem esse “exotismo” – argh! – sobretudo com suas tribos indígenas nativas, numa caricatura que durou até os tempos áureos de Hollywood, ou com povos de outras bandas, como o Alaska ou Havaí).

E que grande diversão eles proporcionavam! “Lez Zoulous!” – anunciava um cartaz com africanos empunhando escudos e armas, vestidos em trajes sumários (o espetáculo era destaque do Folies-Bergère, uma das casas mais famosas de espetáculos da “belle époque” francesa). “As três tigresas graciosas!” – alardeava um outro pôster do Olympia (outra casa de shows), “vendendo” a imagem de três africanas com manchas “albinas” no rosto e no cabelo. “Índios Galibis!” – provocava um outro painel de um “Jardim Zoológico de Aclimatação” (um eufemismo criado para minimizar o choque de colocar humanos num zôo!), ilustrado com homens, mulheres e crianças (!) de uma tribo oriunda da Guiana Francesa. “Les malabares!” – gritava mais um “outdoor” da época, comunicando que os incríveis equilibristas e acrobatas indianos estavam na cidade. Era diversão para todo mundo! Menos, claro, para quem estava sendo exposto…

O fato de um espetáculo tão grotesco como esse ter sobrevivido por décadas – justamente num período em que a humanidade parecia redescobri o conhecimento – é mais do que anacrônico. Para este visitante da exposição, é inaceitável! Meu problema com a palavra “exótico” é justamente o fato de ela ser um rótulo vazio. Chamar alguma coisa de “exótico” significa afastá-lo da sua curiosidade – um convite a apreciar alguma coisa apenas na sua superficialidade. Registrar com uma foto, fazer um comentário irônico, e passar adiante, sem registrar nada com relação às inúmeras possibilidades que o “diferente” sempre abre diante da mente curiosa.

Como viajante ávido, evito a noção do “exótico” como a um mosquito que pode me infectar com uma doença tropical. Não há nada que empobrece mais nosso contato com uma cultura nova do que o preconceito de que a olhamos de um patamar superior. Cansei de ver isso atravessando este mundo – e fico sempre triste ao ver o desinteresse que as pessoas têm diante do novo. Por que viajam então? Que tipo de registro levam de volta para casa as pessoas que se limitam a apenas tirar uma foto distante de algo que não têm coragem de se aproximar? E, pior, porque assumir que aquela diferença que separa nossas culturas deve ser ridicularizada?

Uma das vitrines mais “revoltantes” da exposição “A criação do selvagem” – título que, como você já pode imaginar a essa altura, refere-se à origem da noção de uma cultura nova como algo que devemos temer – traz uma máscara/capuz representando uma cabeça de negro, vendida como curiosidade nos Estados Unidos nos anos 20. Não chega a ser novidade – faça uma rápida pesquisa de imagens com as palavras “nega maluca” no Google para ver o que você acha , aqui mesmo no Brasil (e não exatamente nos primórdios do século 20…). Mas ter visto aquela máscara ali, no meio de todos aqueles pôsteres e imagens de tribos e culturas que para mim sempre foram motivo de aproximação (e não de repulsa), embrulhou-me o estômago.

Nem por isso – ou talvez por causa disso mesmo –, essa visita ao Quai Branly foi menos fascinante. Instrutiva até! Com essa exposição, o museu mais uma vez cumpriu sua função principal que é a de nos fazer refletir sobre as coisas que nós mesmo, humanos, produzimos. Assim como eu, acredito que mais pessoas saíram ligeiramente perturbadas de “A invenção do selvagem”, e essa perturbação é, acredite, bastante positiva. Está comigo até hoje. Tanto que, ao ver a festa do jubileu de diamante da rainha, novamente me questionei sobre o tipo de espetáculo que mais gostamos de ver hoje. E o mais divertido de tudo foi imaginar o que um curador do próprio Quai Branly no início do século 22 selecionaria para uma exposição sobre como as pessoas do início do século 21 se divertiam com o “selvagem” de maneira não muito distante dos europeus dos séculos 19 e 20…

Algum programa de TV que anuncia o diferente, o “exótico”, o bizarro, como motivo de piada, talvez? Veja bem que não estou citando nenhum nome… Se você pensou num deles, quem sabe não é porque você também pensa assim?

Ah, nós humanos… Tão evoluídos…

O refrão nosso de cada dia

“That’s entertainment”, The Jam – por que será que me lembrei de uma canção como essa hoje – um pequeno clássico do The Jam, que brinca justamente com a noção do que é entretenimento para as pessoas? Alguma coisa a ver com a exposição “A invenção do selvagem”? Será? Convido você a encontrar as respostas… (e, de quebra, aproveitar um dos melhores refrões de todos os anos 80!).

Fonte: G1

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Defensoria tenta reverter decisão de esterilizar mulher com deficiência

Justiça

Justiça (Photo credit: Fernando Tatagiba)

A Defensoria Pública tenta reverter uma decisão judicial que determinou a realização de laqueadura em uma mulher de 27 anos, sem filhos, moradora de Amparo, no interior paulista. A sentença, de 2004, da juíza Daniela Faria Romano, veio após uma ação protetiva do Ministério Público Estadual, que levou em consideração o perfil socioeconômico e o fato de a mulher sofrer retardamento mental moderado para pedir a esterilização. Atualmente, ela tem namorado fixo. E sempre manifestou o desejo de, um dia, ser mãe.

Desde que foi alvo da decisão judicial, a mulher se submeteu a um tratamento contraceptivo, tomando injeções e usando um dispositivo intrauterino (DIU) para evitar a gravidez. Foi a forma encontrada para evitar a cirurgia. O DIU venceu no ano passado e a paciente se recusou a substituí-lo, por temer que seja feita a laqueadura durante o procedimento.

Diante da recusa da paciente em substituir o DIU, a juíza Fabiola Brito do Amaral, que cuida atualmente do caso, determinou em outubro que fosse cumprida a sentença de 2004. A laqueadura estava prevista para o dia 21 de dezembro, mas a mulher não foi encontrada, porque se escondeu em outra cidade, por temer que a encontrassem e fizessem a cirurgia que a impediria de se tornar mãe. Uma nova data será marcada para o procedimento.

Em 2004, não houve recurso e a decisão já transitou em julgado, dificultando qualquer manobra jurídica para contestá-la. Mesmo assim, a Defensoria Pública considerou absurda a sentença e apontou que ela contraria a Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, da Organização das Nações Unidas (ONU).

“Ela é capaz segundo a lei e, mesmo que não fosse, os incapazes têm direito às escolhas existenciais de suas vidas. A esterilização sem critério não encontra fundamento. Na realidade, faz relembrar medidas drásticas de épocas não democráticas. Esterilização por pobreza ou por deficiência mental moderada não deve acontecer. Desrespeita a lei do planejamento familiar”, disse a coordenadora assistente do Núcleo de Direitos Humanos, Daniela Skromov.

A defensora pretende acionar a Justiça em Amparo formalmente, por meio de uma petição, na tentativa de reverter a decisão que, na prática, condenou a mulher à esterilidade. “Isso ofende a dignidade da pessoa, ainda mais por ela não ter um filho e manifestar o claro desejo de algum dia tê-lo. Ter filho não é privilégio dos normais, senão se parte para a eugenia.”

No decorrer do processo, a mulher demonstrou angústia, ansiedade e medo de passar pela esterilização, contra a qual se manifestou todas as vezes em que foi questionada pela Justiça. Ainda em 2004, ela disse que “mais para a frente”, quando arrumasse um “namorado bom”, pretendia ter um filho. Também afirmou que não era “uma cachorra para ser castrada”. Parentes da mulher afirmaram que ela sempre teve uma disposição natural para cuidar de crianças.

Justiça. Promotor que responde atualmente pelo caso, Rafael Belucci afirmou que precisa saber em que circunstância se deu a decisão na época e que não tinha os detalhes do processo no momento. “Existem novos documentos que foram juntados pela equipe de saúde do município que vão ser analisados para saber da real necessidade da aplicação dessa medida.”

O Tribunal de Justiça de São Paulo informou que as magistradas responsáveis pelo caso estão legalmente impedidas de se manifestar, pelo fato de o processo “tratar de interesse de incapaz e de dignidade humana, com trâmite em segredo de Justiça”. Segundo o TJ, a magistrada que assumiu o processo atualmente “está apenas procurando cumprir a decisão judicial com trânsito em julgado referente à proteção da incapaz”.

Fonte: Estadão

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