Arquivo da tag: crime

ONU: Países estão obrigados a proteger pessoas contra Homofobia

English: Emblem of the United Nations. Color i...

A ONU (Organização das Nações Unidas) declarou nesta sexta-feira (16) que todos os países “são obrigados” a proteger todas as orientações sexuais, em meio à comemoração do Dia Internacional contra a Homofobia e a Transfobia, informaram fontes da entidade.

A alta comissária da ONU para os Direitos Humanos, Navi Pillay, afirmou que os países são obrigados pelo direito internacional a proteger todas lésbicas, os gays, os bissexuais e os transgêneros (LGBT) de tortura, discriminação e violência.

PERGUNTAS E RESPOSTAS

As declarações de Navi foram divulgadas hoje em comunicado pela sede regional da ONU no Panamá.

A comissária reconheceu que foram dados grandes passos no mundo para diminuir a violência e a discriminação contra essas pessoas.

No entanto, ressaltou que fica muito por fazer e identificou três áreas que requerem atendimento imediato.

Nessa linha, mencionou a prevalência dos crimes de ódio motivados por homofobia e transfobia, além das leis que ainda punem a homossexualidade em 76 países.

Além disso, Navi citou as práticas discriminatórias contra os LGBT que permitem que lhes sejam negados direitos fundamentais.

A representante detalhou que é necessário realizar esforços na “esfera da educação pública” para enfrentar a homofobia em suas raízes, já que é uma responsabilidade primária dos governos, em colaboração com a sociedade civil e as Nações Unidas”.

A Organização Mundial de Saúde eliminou em maio de 1990 a homossexualidade da lista das doenças mentais.

  • fonte: Uol
  • Ver também:

Deixe um comentário

Arquivado em Direitos Fundamentais, Direitos Humanos, Minorias

Albânia aprova Lei contra Homofobia (enqto. isso, no Brasil….)

Nova lei protege homossexuais inclusive de ataques feitos em redes sociais
Nova lei protege homossexuais inclusive de ataques feitos em redes sociais

Quando você vê um país de maioria muçulmana aprovar uma lei a favor dos LGBT que ainda não existe no Brasil – esse país dito tão liberal, sem preconceitos e blá blá blá – é porque a coisa está séria para nós.

O Parlamento da Albânia, pequena nação europeia na região dos bálcãs, aprovou, no sábado 04, uma das leis contra homofobia mais completas do mundo.

Foi alterada a seção 50/j do código penal para punir rigorosamente um crime “quando o delito é cometido por motivos relacionados a sexo, raça, cor, etnia, língua, identidade de gênero, orientação sexual, opinião política, crenças religiosas ou filosóficas, estado de saúde, a predisposição genética deficiência”.

O artigo 119/a, também acrescenta um novo crime à lista de penalidades:  a “distribuição de material racista, homofóbico ou xenófobo através de sistemas de tecnologia de comunicação e informação.”

A lei torna crime “a distribuição deliberada de materiais com conteúdo racista, homofóbico ou xenófobo, através da tecnologia de comunicação e informação”, que pode ser punida com multa ou prisão de até dois anos.

No caso da disseminação deliberada de materiais homofóbicos na Internet (em site, redes sociais como Facebook etc) ou de qualquer outra forma, será considerado um crime que pode ser punido com até dois anos de prisão.

O país dá o exemplo, especialmente aos vizinhos balcânicos, onde a homofobia é corriqueira e está no caminho para deixar de ser a nação mais homofóbica da Europa, como apontou uma polêmica pesquisa, em março passado.

fonte: Parou Tudo

ENQUANTO ISSO, NO BRASIL: o Congresso quer aprovar Projetos que visam “cura gay”, “criminalização da ‘heterofobia’ (oi?), etc….

Ver também:

2 Comentários

Arquivado em Democracia, Direito Constitucional, Direitos Fundamentais, Direitos Humanos, Laicidade, Minorias

Justiça condena TV Bandeirantes após considerar preconceituosos comentários de Datena contra ateus

  • José Luiz Datena teria feito comentários preconceituosos em relação aos ateus em um programa exibido em 2010 na Band

    José Luiz Datena teria feito comentários preconceituosos em relação aos ateus em um programa exibido em 2010 na Band

A TV Bandeirantes terá que dedicar 50 minutos de sua programação, durante o programa “Brasil Urgente”, à veiculação de esclarecimentos à população sobre liberdade de consciência e de crença. A decisão é da Justiça Federal de São Paulo que considerou preconceituosos os comentários que o apresentador José Luiz Datena fez em relação aos ateus, em um programa exibido em 2010.

Embora a Justiça não tenha marcado a data para exibição do conteúdo, que será fornecido pelo Ministério Público Federal de São Paulo (MPF-SP), a veiculação deverá ocorrer assim que a TV Bandeirantes for notificada da decisão, o que ainda não ocorreu. Caso descumpra a determinação judicial, a emissora pagará uma multa de R$ 10 mil por cada dia de descumprimento.

O polêmico programa que gerou a batalha na Justiça foi ao ar no dia 27 de julho de 2010. Datena teria relacionado a execução de um jovem à “ausência de Deus”. “Um sujeito que é ateu não tem limites, e é por isso que a gente vê esses crimes aí”, afirmou o apresentador.

A reportagem sobre a morte do garoto ficou no ar por 50 minutos, e durante a matéria, Datena, que dialogava com o repórter Márcio Campo, fez vários comentários em que fez referências a pessoas que não creem em Deus. “Esse é o garoto que foi fuzilado. Então, Márcio Campos, é inadmissível; você também que é muito católico, não é possível, isso é ausência de Deus, porque nada justifica um crime como esse, não Márcio?”

Repercussão

Após a exibição do programa, o MPF-SP entrou com uma ação civil pública contra a TV Bandeirantes. Para o procurador que atuou no processo, Jefferson Aparecido Dias, “a emissora prestou um desserviço para a comunicação social, uma vez que se portou de forma a encorajar a atuação de grupos radicais de perseguição a minorias, podendo, inclusive, aumentar a intolerância e a violência contra os ateus”.

Para o procurador, “em todo o tempo em que a matéria ficou no ar, Datena associava aos ateus a ideia de que só quem não acreditava em Deus poderia ser capaz de cometer tais crimes”.

Além disso, o MPF-SP alegou que Datena atribuiu os males do mundo aos “descrentes”, ao dizer que “é por isso que o mundo está essa porcaria. Guerra, peste, fome e tudo mais, entendeu? São os caras do mal. Se bem que tem ateu que não é do mal, mas, é …, o sujeito que não respeita os limites de Deus, é porque, não sei, não respeita limite nenhum.”

Defesa

Na Justiça, a TV Bandeirantes alegou que “em hipótese alguma a emissora ou o apresentador cometeu preconceito de qualquer espécie contra os ateus”. Ressaltou que Datena foi incisivo ao ratificar que a sua crítica não era generalizada, uma vez que, no seu entendimento, “determinados indivíduos, ainda que não temente a Deus, jamais seriam capazes de operar qualquer conduta criminosa e que são pessoas do bem”.

Procurada por meio da assessoria de imprensa, a Band preferiu não comentar o assunto. Apenas informou que ainda não foi notificada da decisão mas, quando for, irá recorrer.

Condenação

Para o juiz federal Paulo Cezar Neves Junior, “a emissora agiu no trilho da discriminação específica e direcionada quando o apresentador José Luiz Datena afirmou expressamente que ‘quem não acredita em Deus não precisa lhe assistir’”. Ainda de acordo com Neves Junior, Datena ratificou este posicionamento socialmente excludente no momento em que disse não fazer “questão nenhuma que ateu assista seu programa”.

Ponderou o juiz que não há quaisquer dados científicos ou estudos que demonstrem que os ateus estejam consideravelmente atrelados à prática de crimes e demais barbáries vistas em nossa sociedade, como a colocada como referência no programa.

Concluiu Neves Junior que, embora o apresentador tenha feito certa ressalva em algum momento de seus apontamentos negativos, seus comentários “não se restringiram à mera crítica ou manifestação de opinião sobre determinado tema”, o que teria ficado evidenciado no trecho do programa em que diz: “Ah Datena, Mas tem pessoas que não acreditam em Deus e são sérias. Até tem, Atém tem, mas eu costumo dizer que quem não acredita em Deus não costuma respeitar os limites, porque se acham o próprio Deus”.

Fonte: UOL

Deixe um comentário

Arquivado em Democracia, Direito Constitucional, Direitos Fundamentais, Direitos Humanos, Judiciário, Laicidade, Minorias

HIV: o direito de um portador de doença contagiosa manter o sigilo sobre sua condição ou o direito do parceiro(a) em decidir se vai se envolver numa relação sexual consensual, sabendo da condição do outro?

AIDS Awareness

AIDS Awareness (Photo credit: sassy mom)

Notas Constitucionais

 A Suprema Corte do Canadá confirmou, em recente  julgamento do caso discutido na R. V Mabior, 2012 SCC 47, realizado no último dia 05 de outubro, que as pessoas com uma carga viral de HIV baixa e que usem preservativos não precisam revelar sua condição para um parceiro sexual.
Para os juízes canadenses, esta condição deveria ser revelada apenas “quando a transmissão é uma possibilidade realista”. Já para algumas comunidades de pacientes soropositivos daquele país, o uso do preservativo seria suficiente, tornando o risco de transmissão insignificante  e que o uso do termo “carga viral” seria um retrocesso, pois continuaria estigmatizando os portadores da doença.
Este entendimento modifica a lei de 1998, na qual o fato de deixar de revelar o estado de portador do vírus HIV era uma forma de agressão sexual agravada. A Corte lembra ainda que em muitos países, apenas a transmissão efetiva da doença – e não o mero risco de exposição – é considerada crime.
O Supremo Tribunal Federal, no HC 98.712/São Paulo, em que foi imputado a um portador da doença a prática de tentativa de homicídio, porque, sabendo ser soropositivo, teria mantido, em épocas distintas, relacionamento amoroso e sexual com pessoas de quem, deliberadamente, ocultara a doença. Para o Supremo, a prática se enquadra no delito previsto no 131 e não no 121 do Código Penal:
Art. 131 – Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
A questão é que, mesmo não tendo a intenção de transmitir a doença, a exposição da doença por meio de relações sexuais constitui crime, conforme disposto no artigo 130 do Código Penal.
Convém mencionar que a Carta Constitucional veda qualquer prática discriminatória, mas ao informar o companheiro ou companheira ser portador do vírus constitui  discriminação  ou retrocesso? Mas o que deve ser levado em consideração: o direito de um portador de doença contagiosa manter o sigilo sobre sua condição, desde que use os meios necessários para evitar a transmissão, para evitar ser discriminado? Ou o direito do parceiro(a) em decidir se vai se envolver numa relação sexual consensual, sabendo da condição do outro?
Há que se considerar, também, a questão da saúde pública. Para Zancan[2], ainda existem pacientes que, mesmo sabendo serem soropositivos, não contam para ninguém e continuam tendo relação sem preservativo, levando a uma disseminação da doença.
Em relação as questões éticas que os profissionais de saúde enfrentam no trabalho com paciente de AIDS, a situação gira em torno do sigilo do diagnóstico: por um lado, a quebra no sigilo pode ter, como consequência, o rompimento da relação profissional-paciente;  por outro lado, os profissionais se preocupam com a saúde dos parceiros de seus pacientes, considerando, ainda, suas responsabilidades quanto à prevenção de novas infecções e à proteção da saúde pública.
Para Dallari, a ética é um sistema de valores referido à convivência humana, são valores socialmente sancionados, que integram um conjunto normativo que a sociedade quer que seja respeitado, por motivo de necessidade ou utilidade social. É comum que as normas éticas adquiram por ação do Estado a qualidade de normas jurídicas, intensificando-se, desse modo, a possibilidade de assegurar o respeito àquelas exigências éticas e de responsabilizar os eventuais infratores.
Apesar dos constantes avanços nas pesquisas, os profissionais da área de saúde estão preocupados com o silencioso avanço da Aids[3]. Os resultados da pesquisa em que foram entrevistados 1.217 frequentadores de bares, cinemas e boates no centro de São Paulo, demonstraram altas taxas de infecção pelo vírus entre jovens homossexuais, de uma doença que ainda é um desafio de saúde pública, com 37 mil casos novos por ano no Brasil.

[2] Zancan, Lenira Fracasso. Dilemas morais nas políticas de saúde: o caso da AIDS. Uma aproximação a partir da bioética. [Mestrado] Fundação Oswaldo Cruz, Escola Nacional de Saúde Pública; 1999. viii,92 p.
[3] Rede HIV Sida Notícias. Brasil: AIDS ainda longe de controle. Disponível em <http://redevihsidanoticias.cidadaosdomundo.org/?p=31453>. Acesso em 14 de out de 2012.

fonte: Dimensão Constitucional 

2 Comentários

Arquivado em Direito Constitucional, Direitos Fundamentais, Minorias

SP: Estudo mostra “coincidência” entre os incêndios em favelas e as áreas de interesse imobiliário

Nada queima por acaso nas favelas paulistanas

Estudo estatístico mostra notável coincidência entre os incêndios e… as áreas de  interesses do mercado imobiliário
 
Por João Finazzi, no PET RI-PUC
[Título original:”Não acredite em combustão espontânea”]

Segundo a física, propelente ou propulsante é um material que pode ser usado para mover um objeto aplicando uma força, podendo ou não envolver uma reação química, como a combustão.

De acordo com o Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, até o dia 3 de setembro de 2012, houve 32 incêndios em favelas do estado – cinco somente nas últimas semanas. O último, no dia 3, na Favela do Piolho (ou Sônia Ribeiro) resultou na destruição das casas de 285 famílias, somando um total de 1.140 pessoas desabrigadas por conta dos incêndios em favelas.

O evento não é novo: em quatro anos foram registradas 540 ocorrências. Entretanto, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) criada em abril deste ano para investigar os incêndios segue parada, desrespeitando todos os trabalhadores brasileiros que tiveram suas moradias engolidas pelo fogo.

Juntamente com o alto número de incêndios, segue-se a suspeita: foram coincidências?

O Município de São Paulo apresenta 1565 favelas ao longo de seu território, distribuídas, majoritariamente na região Sul, Leste e Norte. Os distritos que possuem o maior número de favelas são: Capão Redondo (5,94% ou 93), Jardim Angela (5,43% ou 85), Campo Limpo (5,05% ou 79), Grajaú (4,66% ou 73). O que significa que 21,08% de todas as favelas de São Paulo estão nessas áreas.

Somando as últimas 9 ocorrências de incêndios em favelas (São Miguel, Alba, Buraco Quente, Piolho, Paraisópolis, Vila Prudente, Humaitá, Areão e Presidente Wilson), chega-se ao fato de que elas aconteceram em regiões que concentram apenas 7,28% das favelas da cidade.

Em uma área em que se encontram 114 favelas de São Paulo, houve 9 incêndios em menos de um ano, enquanto que em uma área em que se encontram 330 favelas não houve nenhum. Algo muito peculiar deve acontecer com a minoria das favelas, pois apresentam mais incêndios que a vasta maioria. Ao menos que o clima seja mais seco nessas regiões e que os habitantes dessas comunidades tenham um espírito mais incendiário que os das outras, a coincidência simplesmente não é aceitável.

Àqueles que ainda se apegam às inconsistências do destino, vamos a mais alguns fatos.

A Favela São Miguel, que leva o nome do bairro, divide sua região com apenas outras 5 favelas, representando todas apenas 0,38% das favelas de São Paulo. Desse modo, a possível existência de um incêndio por ali, em comparação com todas as outras favelas da cidade é extremamente baixa. Porém, ao pensar somente de modo abstrato, estatístico, nos esquecemos do fator principal: a realidade. O bairro de São Miguel é vizinho do bairro Ermelino Matarazzo, o qual, de acordo com a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), teve a maior valorização imobiliária na cidade de São Paulo entre 2009 e novembro de 2011, 213,9%. Lá, o preço do metro quadrado triplicou – mas não aumentou tanto quanto a possibilidade real de um incêndio em favelas por ali.

As favelas Alba e Buraco Negro também estão na rota do mercado imobiliário. Dividindo o bairro do Jabaquara com o restante dos imóveis, a favela inviabiliza um maior investimento do mercado na região, que se valorizou em 128,40%. Mas nada como um incêndio para melhorar as oportunidades dos investidores.

Todas as 9 favelas citadas estão em regiões de valorização imobiliária: Piolho (Campo Belo, 113%), Comunidade Vila Prudente (ao lado do Sacomã, 149%) e Presidente Wilson (a única favela do Cambuci, 117%). Sem contar com Humaitá e Areião (situadas na Marginal Pinheiros) e a já conhecida Paraisópolis.

Soma-se a tudo isso, o fato de que as favelas em que não houve incêndios (que são a vasta maioria), estão situadas em regiões de desvalorização, como o Grajaú (-25,7%) e Cidade Dutra (-9%). Cai, juntamente com o preço dos terrenos, a chance de um incêndio “acidental”.

Pensar em coincidência em uma situação dessa é querer fechar os olhos para o mundo. Resta aos moradores das comunidades resistirem contra as forças do mercado imobiliário, pois quem brinca com fogo acaba por se queimar. Enquanto isso, como disse Leonardo Sakamoto, “…favelas que viram cinzas são um incenso queimando em nome do progresso e do futuro.”

fonte: Outras Mídias

Deixe um comentário

Arquivado em Direito Constitucional, Direitos Fundamentais, Direitos Humanos

Penalidades (?) para juízes no Brasil – Direito Legal

Penalidades (?) Para Juízes No Brasil

Muito se fala da impunidade dos políticos no Brasil. A crítica não é sem razão, haja vista que, como sabemos, ações penais contra parlamentares e titulares de cargos do Executivo, normalmente, não chegam ao fim (com uma sentença); antes disso, os processos se arrastam por anos e acabam sendo extintos devido a questiúnculas processuais ou mesmo por prescrição.

Não obstante, há um outro grupo de “intocáveis” no país. Os magistrados gozam de uma série de imunidades, pensadas não visando criar privilégios, mas, sim, garantir que o exercício da função se dê da forma mais imparcial possível. Assim, fala-se nas garantias da vitaliciedade, da inamovibilidade e na irredutibilidade dos vencimentos. Até aí, nenhum problema: as garantias são fundamentais para garantir, como dissemos, que o juiz julgue sem temer represálias do Estado, do poder econômico ou de qualquer outra influência externa.

Entretanto, a partir disso, a Lei de Organização da Magistratura Nacional (LOMAN), que é de 1979, ao tratar das penalidades aplicáveis aos juízes em razão de “deslizes” cometidos por estes, é muito branda. Ela foi pensada para uma época em que nem se cogitava falar-se em “corrupção no Judiciário” ou de controle sobre certas manifestações judiciais. Cabe às Corregedorias e ao Conselho Nacional de Justiça o processamento contra denúncias de desvios éticos dos magistrados.

Ora, ainda que juízes tenham liberdade de convencimento, isso não significa que possam decidir “de qualquer forma”; eles estão adstritos à Constituição, às leis e ao caso (e às razões/provas trazidas pelas partes) que têm a decidir.

Houve um juiz que, em uma queixa de injúria, disse ao autor, um jogador de futebol, que se ele fosse homossexual, deveria fundar uma liga própria, já que o futebol (“normal”) era coisa de “macho”. Foi feita representação contra o magistrado, que recebeu a seguinte pena: o Tribunal de São Paulo lhe aplicou uma “censura”. O que significa isso? Apenas que ele não pode ter seu nome na lista de promoção por merecimento pelo prazo de um ano a partir da aplicação da pena.

Essa semana tivemos um outro exemplo: foi condenado no CNJ, por 9 votos contra 6, um juiz de Sete Lagoas (MG), que, em uma decisão, afirmou que a Lei Maria da Penha era obra do “diabo” e que inverteria a lei natural de Deus pela qual homens são superiores às mulheres. Qual a “pena” que lhe foi dada? Ele ficará afastado de suas funções por 2 anos, com recebimento proporcional de vencimentos.

Há que se repensar a forma/dosagem das penas contra magistrados que, no uso de suas funções, perpetuam ou pregam o preconceito e a discriminação. Não é aceitável, num Estado Democrático de Direito, que um servidor público afirme em uma decisão: “É assim que eu penso…e porque penso assim, na condição de Magistrado, digo!”. Há aí, de fato, a privatização de um cargo público, que não lhe pertence, mas que apenas ocupa por certo tempo, dado o princípio da impessoalidade na Administração Pública.

Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia é Doutor em Direito Constitucional pela UFMG (2007); Mestre em Direito Constitucional pela UFMG (2004); Professor permanente do Programa de Mestrado em Direito da Faculdade de Direito do Sul de Minas (FDSM); Professor adjunto na Faculdade Batista de Minas Gerais; graduado em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (2001); membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP); Advogado.

viaPenalidades (?) para juízes no Brasil – Direito Legal.

Deixe um comentário

Arquivado em Judiciário

ADPF 132 e Uganda – Direito Legal

ADPF 132 E Uganda

Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia

Semana passada não houve como colocar trechos dos votos dos Ministros do STF a respeito do reconhecimento da união civil entre pessoas do mesmo sexo.

Retomamos o tema essa semana para mostrar esses trechos e continuarmos a discussão e, por outro lado, pensarmos no tipo de País que somos e que queremos ser. Pouco depois do STF proferir a importante decisão de reconhecer direitos civis aos homossexuais, isto é, de considerá-los como cidadãos, iguais portadores dos mesmos direitos e obrigações que qualquer outro cidadão, o Deputado Jair Bolsonaro foi às ruas para distribuir folhetos em que “previne” os pais contra a tentativa (segundo ele) do governo de “homossexualizar” (sic) as crianças.

Ele se refere a um amplo material elaborado por pedagogos e que visa educar crianças e adolescentes para que estes sejam cidadãos tolerantes e não provoquem atos de violência (física ou psicológica) contra seus colegas homossexuais. Sabemos que o bullying (isto é, a perseguição e ofensa) tem como um de seus alvos favoritos os homossexuais. Ora, será que a escola é lugar de formação de pessoas melhores ou de manutenção de preconceitos obscuros? Queremos que nossas crianças saiam da escola reforçando estereótipos sem fundamento ou que aprendam a ser pessoas de bem? E o que falar de dezenas de casos de crianças e adolescentes homossexuais que, não suportando o bullying resolvem se suicidar? Esta é uma questão tão séria nos EUA que tem sido feita até uma campanha (“It gets better”, ou “tudo vai ficar bem”), com a participação de atores, cantores e até do Presidente dos EUA, todos conclamando os perseguidos a “agüentarem firme”, porque as coisas irão melhorar. A situação no Brasil não é muito melhor e há várias pesquisas alarmantes sobre isso.

Ao mesmo tempo, em Uganda o Congresso está para aprovar uma lei que condena à pena de morte quem for homossexual. Isso é algo que já ocorre em países como o Irã, em que aqueles, se tiverem sorte, são mortos por enforcamento…. se não, são mortos por apedrejamento.

A questão que se nos coloca é: com que tipo de sociedade queremos nos parecer? Com Uganda? Queremos que nossos filhos cresçam hostilizando os outros por serem diferentes? Aliás, não somos todos diferentes? O bullying não escolhe vítimas: negros, pessoas que usam óculos, gordos demais, magros demais, baixos demais, altos demais, “normal” demais…

Ou queremos avançar para uma sociedade de reconhecimento? Cujos membros podem não gostar, não concordar, mas que, acima de tudo, se respeitam?

Termino o presente, agora sim, a citação de trechos de alguns dos votos dos Ministros do STF na ADPF 132:

Ministro Cezar Peluso (Presidente do STF): “O Poder Legislativo, a partir de hoje, tem que se expor e regulamentar essa equiparação com a união estável heterossexual”; Ministro Celso de Mello: “Ninguém pode ser privado de seus direitos políticos e jurídicos por conta de sua orientação sexual”; Ministro Marco Aurélio de Mello: “O Brasil está vencendo a luta contra o preconceito. Isto significa fortalecer o Estado democrático de Direito”; Ministra Ellen Gracie: “Uma sociedade decente é uma sociedade que não humilha seus integrantes”; Ministro Joaquim Barbosa: “Cumpre a esta Corte buscar impedir o sufocamento e o desprezo das minorias por conta das maiorias estabelecidas”; Ministra Cármen Lúcia: “Pluralismo tem que ser social para se expressar no plano político. E os cidadãos precisam ser livres para que tenham uma sociedade plural”; Ministro Luiz Fux: “É hora da travessia. Se não ousarmos fazê-la, ficaremos para a eternidade à margem de nós mesmos”; Ministro Ayres Britto (Relator): “Aqui é o reino é da igualdade absoluta, pois não se pode alegar que os heterafetivos perdem se os homoafetivos ganham. Essa dedução, essa conclusão, não se coloca”.

Professor Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia

http://lattes.cnpq.br/2877462978948032

http://www.jurua.com.br/shop_item.asp?id=21433

viaADPF 132 e Uganda – Direito Legal.

Deixe um comentário

Arquivado em Direitos Fundamentais, Direitos Humanos, Judiciário