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Sobre a Constituição X Angela Merkel

Angela Merkel e a nossa revisão constitucional

PEDRO TADEU

por PEDRO TADEU

Angela Merkel bem tentou, mas não conseguiu evitar: o que vimos ontem na visita a Portugal foi mais do que um apoio ao primeiro-ministro e às políticas que ele aplica. Foi um momento visualmente feudal: uma suserana e sua corte a visitar nobres vassalos e a prometer proteção e benefícios em troca de fidelidade e obediência. Acho melhor esquecermo-nos deste dia…

… Ou talvez não. Um dos pontos em que a senhora Merkel voltou a bater foi naquilo que ela diz ser a necessidade de aplicar reformas estruturais de que a economia portuguesa necessitará, especificando a questão da reforma laboral como uma das prioritárias. Já o sabíamos por Passos Coelho, que acrescentou à receita a refundação do Estado, talvez social.

Isto tem vários obstáculos: uma resistência enorme na opinião pública e uma Constituição que limita a capacidade de legislar naquele sentido. A vontade de Merkel e de Passos, consequentemente, obriga à revisão da Constituição, como já sábias cabeças explicaram.

Acontece que os problemas que agora se identificam como tendo uma solução constitucionalmente impossível são levantados há pelo menos 25 anos pelas mesmas pessoas.

Ora, há mais tempo do que esse, as famílias políticas que sustentam essa argumentação (CDS, PSD e PS) têm maiorias de dois terços na Assembleia da República e condições políticas para efetuar essas alterações. Mas até agora entenderam que não deviam ultrapassar certos limites.

A principal função de uma Constituição é garantir força aos mais fracos em tempos de crise, seja ela política, económica ou de outra qualidade qualquer. Se quando é preciso, mais do que nunca, defender os mais fracos, esta classe política os trai e muda a Constituição para ajeitar leis a formas até agora consideradas abusivas, como quem muda as regras de um jogo a meio, que tipo de respeito pelo regime estão à espera que reste? Porque não fizeram essas mudanças quando vivemos tempos de abundância, quando podíamos discutir esses assuntos sem estar debaixo da exigência credora da senhora Merkel ou do que ela, simbolicamente, representa?

Dirão alguns que há coisas no texto constitucional anacrónicas… Fui ver a Constituição dos Estados Unidos da América, o país que estes pró-revisão mais admiram: prevê, por exemplo, que o Estado americano possa passar cartas de corso. Este anacronismo nunca foi emendado. É que o anacronismo não é um problema prioritário. A lealdade institucional para com os cidadãos, essa sim, é a prioridade das regras básicas que definem um Estado decente.

Fonte: Diário de Notícias

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Ativismo Judicial: remédios e casamento gay – Direito Legal

Ativismo Judicial: Remédios E Casamento Gay

O Brasil tem vivido nas últimas semanas um “frenesi” no que toca ao papel do Judiciário.

Há uma discussão de longa data sobre o “ativismo judiciário”, isto é, que o Judiciário tem tomado questões próprias do Legislativo/Executivo e as decidido. É bom lembrarmos que ao Legislativo cabe o primado de fazer leis; ao Executivo, de criar políticas públicas de cumprimento destas leis e ao Judiciário solucionar conflitos e violações a direitos aplicando a Constituição e as leis. Para isso vou usar dois exemplos: a questão da saúde e os casamentos entre pessoas do mesmo sexo.

Assim, se há uma lei dispondo que o SUS deve comprar um remédio “X” e disponibilizá-lo gratuitamente, cabe ao Executivo, isto é, à Administração Pública Federal, Estadual e/ou Municipal cumprir a lei. Se não o faz, a pessoa prejudicada deve fazer o que? Deve esperar pacientemente que o Prefeito, p.ex., resolva cumprir a lei? Deve fazer passeata em frente à Prefeitura? Bom, as duas alternativas são possíveis – e a segunda é, inclusive interessante do ponto de vista democrático –, entretanto, normalmente isso demanda tempo de que o paciente não dispõe. Daí vêm as ações judiciais e pedidos de liminares, com os quais se obtém o direito imediatamente. O Judiciário estaria, aí, violando o direito da Administração Pública de definir “quando/como” compraria os remédios?

Veja que o Judiciário está apenas exercendo seu papel: há uma violação a direito garantido por lei e essa violação deve ser afastada. É claro que há situações de abuso; é dizer, porque há o direito à saúde e este direito, além de constitucional, também é previsto detalhadamente em leis, é que pessoas inescrupulosas dele se valem para a “fraude”: alguns médicos que se “associam” a grandes laboratórios para que seja sempre receitado um certo remédio (e não outro, mais barato e tão ou mais eficaz), por exemplo. Entretanto, o abuso só acontece porque haveria, em tese, um direito legítimo.

De outro lado, quanto aos direitos civis de igualdade referentes aos homossexuais, o legislador brasileiro é peremptoriamente omisso. A Constituição de 1988 garantiu a “não-discriminação” como um direito fundamental (art. 3º, IV) e também o direito de igualdade (art. 5º, I). Por outro lado, já há algumas Convenções Internacionais – de que o Brasil é parte –, orientando os países a promoverem políticas pró-homossexuais. Nosso legislador, no entanto, nada faz.

Então o STF veio e, aplicando diretamente a Constituição, reconheceu que esta não apenas não proibiria mas também permitiria o reconhecimento de uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo. Alguns parlamentares vieram à mídia dizer que o Judiciário estaria “usurpando” competência do Legislativo.

Vejam que, desde 1995, ou seja, há quase 17 anos, o Congresso Nacional possui um Projeto de Lei que trata da união estável entre pessoas do mesmo sexo. Em todo esse tempo, o que o Legislativo fez sobre isso? Nada! Melhor, deixou o PL ser arquivado mais de uma vez, sem que tivesse tido a competência para apreciá-lo – fosse para aprovar, fosse para não aprovar: simplesmente nada disse.

A situação aqui é muito similar à do paciente que precisa de remédios (apenas o agente faltoso é diferente): há pessoas com direitos fundamentais sendo violados – direitos estes protegidos pela Constituição – e há um órgão competente para “realizar” o direito que, contudo, se mantém inerte. Tanto lá, no caso dos remédios, quanto aqui, o que o Judiciário fez foi, verificando a violação a um direito, afastar tal violação.

Podem haver abusos aqui também? Sim, mas, mais uma vez: só se pode falar em abuso, porque há, em tese, o direito.

Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia

http://lattes.cnpq.br/2877462978948032

http://www.jurua.com.br/shop_item.asp?id=21433

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