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Da série: Não saber separar o público do privado

Mais um Capítulo para a Série: não sabemos o que é público e o que é privado no Brasil

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Sobre a Constituição X Angela Merkel

Angela Merkel e a nossa revisão constitucional

PEDRO TADEU

por PEDRO TADEU

Angela Merkel bem tentou, mas não conseguiu evitar: o que vimos ontem na visita a Portugal foi mais do que um apoio ao primeiro-ministro e às políticas que ele aplica. Foi um momento visualmente feudal: uma suserana e sua corte a visitar nobres vassalos e a prometer proteção e benefícios em troca de fidelidade e obediência. Acho melhor esquecermo-nos deste dia…

… Ou talvez não. Um dos pontos em que a senhora Merkel voltou a bater foi naquilo que ela diz ser a necessidade de aplicar reformas estruturais de que a economia portuguesa necessitará, especificando a questão da reforma laboral como uma das prioritárias. Já o sabíamos por Passos Coelho, que acrescentou à receita a refundação do Estado, talvez social.

Isto tem vários obstáculos: uma resistência enorme na opinião pública e uma Constituição que limita a capacidade de legislar naquele sentido. A vontade de Merkel e de Passos, consequentemente, obriga à revisão da Constituição, como já sábias cabeças explicaram.

Acontece que os problemas que agora se identificam como tendo uma solução constitucionalmente impossível são levantados há pelo menos 25 anos pelas mesmas pessoas.

Ora, há mais tempo do que esse, as famílias políticas que sustentam essa argumentação (CDS, PSD e PS) têm maiorias de dois terços na Assembleia da República e condições políticas para efetuar essas alterações. Mas até agora entenderam que não deviam ultrapassar certos limites.

A principal função de uma Constituição é garantir força aos mais fracos em tempos de crise, seja ela política, económica ou de outra qualidade qualquer. Se quando é preciso, mais do que nunca, defender os mais fracos, esta classe política os trai e muda a Constituição para ajeitar leis a formas até agora consideradas abusivas, como quem muda as regras de um jogo a meio, que tipo de respeito pelo regime estão à espera que reste? Porque não fizeram essas mudanças quando vivemos tempos de abundância, quando podíamos discutir esses assuntos sem estar debaixo da exigência credora da senhora Merkel ou do que ela, simbolicamente, representa?

Dirão alguns que há coisas no texto constitucional anacrónicas… Fui ver a Constituição dos Estados Unidos da América, o país que estes pró-revisão mais admiram: prevê, por exemplo, que o Estado americano possa passar cartas de corso. Este anacronismo nunca foi emendado. É que o anacronismo não é um problema prioritário. A lealdade institucional para com os cidadãos, essa sim, é a prioridade das regras básicas que definem um Estado decente.

Fonte: Diário de Notícias

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23 anos de Constituição – Coluna professor Alexandre Bahia

 

23 Anos de Constituição

Alexandre Bahia

“Declaro promulgada. O documento da liberdade, da dignidade, da democracia, da Justiça social do Brasil. Que Deus nos ajude para que isso se cumpra (Deputado Ulysses Guimarães, Presidente da Assembleia Nacional Constituinte), em 05/10/1988.

Nessa semana, mais precisamente, no dia 05 de outubro, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 completa 23 anos de promulgação.

Várias coisas se poderia falar sobre a “Constituição Cidadã”, mas nosso objetivo aqui é, além de comemorar a vitalidade democrática do regime instaurado pela mesma, apontar-lhe algumas questões.

A Constituição de 88 surgiu como fruto da luta popular por Democracia – Diretas Já – e pelo fim da Ditadura Militar que se estendera de 1964 a 1984.

Seu texto possui inspirações nos mais modernos do mundo à época, a Constituição de Portugal (1976) e a da Espanha (1978), que consagraram o chamado “Estado Democrático de Direito”, uma superação de dois paradigmas constitucionais, o Estado Liberal e o Estado de Bem-Estar – superação que não significa rompimento, mas releitura dos mesmos.

Apesar da inspiração, sempre é bom lembrar que o texto aprovado pela Assembleia Nacional Constituinte não foi o do Anteprojeto da “Comissão Afonso Arinos”, é dizer, uma comissão de notáveis chegou a apresentar um anteprojeto, contudo, preliminarmente, o mesmo foi colocado de lado e o texto foi realmente “construído” na Assembleia, com a contribuição, inédita e marcante, de “emendas populares”. Esse dado, da participação popular no processo constituinte, é muito relevante: pela primeira vez em nossa história o “povo” ajudou efetiva e diretamente a elaborar o texto constitucional.

Mas apesar de sempre afirmarmos que o poder constituinte faz “tabula rasa” do direito anterior – e não só do direito, mas, formalmente, sabemos também do “Estado”, do “povo”, e até de questões pitorescas como a língua (durante a Constituinte se discutiu como deveria se chamar a língua que falamos no Brasil e acabou prevalecendo a tradição) –, não obstante, o tempo cobra sua força; é dizer, no processo constituinte elementos representativos do “ancién régimen” estiveram presentes e são responsáveis pela dualidade que marca a Constituição de 1988 entre os chamados “progressistas” e o “centrão”. No texto final isso fica claro, por exemplo, quando a Constituição afirma a “propriedade” como um direito fundamental e, logo em seguida, diz que a “propriedade cumprirá sua função social”.

Mas não foi apenas no texto. Apenas para citar um exemplo, o peso de uma tradição autoritária e pouco democrática e a (até então) irrelevância do Poder Legislativo (frente ao Executivo) cobram seu preço em um Congresso Nacional (politicamente) irresponsável, cujos membros (partidos e parlamentares), em sua maioria, não têm ideais próprios e definidos – pelos quais se possa diferenciar o partido “A” de “B” sobre o tema “X”.

De outro lado, há uma “apatia” dos cidadãos frente às questões públicas que é sumamente preocupante. Ontem perguntava aos meus alunos de Direitos Humanos (!!!!!) quantos já haviam participado de alguma audiência pública. Resultado: 4 alunos, num universo de mais de 120. Isso porque são alunos de Direito…. É claro que tal apatia popular também possui raízes fincadas em nossa tradição pouco afeta à democracia; repressiva, que trata manifestações coletivas de direitos (como greves, por exemplo) como questão de “polícia” ou de “justiça”.

Não gostaria de terminar essa pequena reflexão de forma pessimista, no entanto. Demos um salto civilizacional imenso com a Constituição de 1988 e isso tem se mostrado perceptível principalmente nos últimos anos. Estamos construindo uma “cultura política democrática”; construímos a ideia de “cidadão de direitos”, algo totalmente novo no Brasil; aos poucos os velhos grilhões do obscurantismo e do conservadorismo-autoritário se tornam rotos e, finalmente, somos mais pluralistas e temos aprendido a reconhecer o direito e o valor do pluralismo.

viajoseluizquadrosdemagalhaes: 736- 23 anos de Constituição – Coluna professor Alexandre Bahia.

 

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