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ONU está preocupada com projeto de lei que define conceito de família

Proposta legislativa que institui o Estatuto da Família (PL 6583/2013) foi aprovada por uma comissão da Câmara dos Deputados no final de setembro. Negar a existência de composições familiares diversas viola tratados internacionais e representa uma “involução legislativa”, disse a Organização em um comunicado.

Foto: Antonio Cruz/ABr

A ONU no Brasil disse estar acompanhando “com preocupação” a tramitação, no Congresso Nacional, da Proposição Legislativa que institui o Estatuto da Família (PL 6583/2013), especialmente quanto ao conceito de família e “seus impactos para o exercício dos direitos humanos”.

Citando tratados internacionais, a ONU disse por meio de uma nota ser importante assegurar que outros arranjos familiares, além do formado por casal heteroafetivo, também sejam igualmente protegidos como parte dos esforços para eliminar a discriminação. Entre os demais arranjos, a Organização citou o unipessoal, casal com filhos, casal sem filhos, mulher/homem sem cônjuge e com filhos, casais homoafetivos com ou sem filhos.

“Negar a existência destas composições familiares diversas, para além de violar os tratados internacionais, representa uma involução legislativa”, disse a ONU por meio do comunicado.

O Projeto de Lei 6583/2013 define família como a união entre homem e mulher, por meio de casamento ou união estável, e exclui a união homoafetiva. O texto também considera família o arranjo formado por apenas um dos pais e os filhos. O projeto está em tramitação desde 2013 na Câmara dos Deputados, onde está sendo analisado.

O Sistema ONU afirmou, por meio da nota, que tem avaliado positivamente decisões do Estado brasileiro, que têm

“buscado acompanhar transformações sociais, ao incorporar em seu ordenamento jurídico a garantia de direitos das/dos integrantes dos diversos arranjos familiares”.

A ONU destacou positivamente a decisão do Supremo Tribunal Federal de reconhecer a união contínua, pública e duradoura entre duas pessoas do mesmo sexo como “entidade familiar”, estendendo a esta as mesmas regras e consequências da união estável heteroafetiva. Além disso, lembrou ainda que uma resolução do Conselho Nacional de Justiça proibiu recentemente as autoridades competentes de se recusarem a habilitar ou celebrar o casamento civil ou a converter em casamento a união estável entre pessoas do mesmo sexo.

“Decisões como estas se alinham à jurisprudência de órgãos de tratados das Nações Unidas, que têm reiterado serem a orientação sexual e a identidade de gênero motivos de discriminação proibidos pelo Direito Internacional”, disse a ONU no comunicado.

Fonte: ONU Brasil

Atualização: Deputados recorreram ao Plenário da Câmara para tentar reverter a aprovação do Estatuto (ver aqui).

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A questão do casamento gay no centro da política francesa

from paris with love

O arco-íris no centro da política

 

Para sociólogo francês, a bandeira do ‘casamento igualitário’ – já hasteada em 14 países – transcendeu o universo das minorias e assumiu a vanguarda na transformação da sociedade

Ivan Marsiglia – O Estado de S.Paulo

Tão logo foi ratificado pelo Parlamento da França na terça-feira, o projeto que permite o casamento entre pessoas do mesmo sexo e a adoção de crianças por casais homossexuais desencadeou protestos violentos. Em Paris, manifestantes atiraram garrafas, latas e pedaços de metal na polícia, que reagiu com bombas de gás lacrimogêneo e prendeu 12 pessoas. Os distúrbios foram ainda mais violentos em Lyon, no centro-oeste do pais, onde 44 foram detidos.

Promessa de campanha do presidente François Hollande, eleito pelo Partido Socialista em maio de 2012, o projeto enfrentou resistência da Igreja Católica francesa, da União pelo Movimento Popular, legenda do ex-presidente Nicolas Sarkozy, e da Frente Nacional, de extrema direita. A votação dividida na Assembleia Nacional – 331 votos à favor e 225 contra – já prenunciava a situação da causa do “casamento igualitário”, como preferem seus defensores, não só na França, mas no mundo: um cenário de vitórias sucessivas, quase sempre apertadas. Já são 14 os países que adotaram legislação semelhante, na maioria democracias avançadas como Holanda, Noruega, Dinamarca, Suécia, Islândia, Canadá, Bélgica, Nova Zelândia, Portugal e Espanha, mas também Africa do Sul, Argentina e Uruguai. No Brasil, embora o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido, em maio de 2011, a união homoafetiva estável, a decisão não é equivalente a uma lei sobre o assunto.

Para o sociólogo francês Éric Fassin, a bandeira da igualdade de direitos para os homossexuais adquiriu centralidade única na política contemporânea:

“Hoje, a principal divisão ideológica entre a direita e a esquerda na França se dá na questão do casamento igualitário” [PENA QUE A ESQUERDA NO (A FATIA QUE ESTÁ NO PODER) BRASIL SEJA, JUSTAMENTE, A QUE É CONTRA O CASAMENTO IGUALITÁRIO….]

Professor do Departamento de Ciência Política da Universidade Paris VIII, Fassin se dedica a pesquisar a interface política entre as questões sexuais e raciais e afirma que o mito de uma “democracia sexual” no Ocidente serviu muitas vezes para justificar a xenofobia – travestida de defesa dos ‘nossos’ valores contra os ‘deles’. Autor, entre outros livros não traduzidos no Brasil, de Liberdade, Igualdade, Sexualidade: Atualidade Política das Questões Sexuais (2004) e A Inversão da Questão Homossexual (2008), o professor afirma que a empedernida reação à extensão de direitos às minorias acabou por revelar “a cultura hétero que organiza toda nossa vida cotidiana e até as disciplinas que estudam a sociedade, como a sociologia da família ou a antropologia do parentesco”.

Na entrevista a seguir, Éric Fassin explica por que os religiosos desta vez não foram os responsáveis pela polêmica, mas pegaram carona nela; afirma que a adoção de crianças por casais gays incomoda por enterrar de vez “a ilusão de que a filiação é fundada biologicamente”, o que põe em risco certa concepção arcaica de nação; e diz que rever as concepções “naturais” que temos sobre o casamento, a família e a filiação pode ajudar na necessária reinvenção de nossas sociedades.

. Por que mesmo na França, com sua longa tradição na defesa dos direitos humanos, o tema do casamento gay é tão sensível?

. Antes de qualquer coisa, há por trás disso uma lógica política. A questão do casamento igualitário é, hoje, a principal diferença entre a direita e a esquerda na França. Todo o resto, de Nicolas Sarkozy a François Hollande, é continuidade: seja em se tratando de economia, nas proposições de austeridade e competitividade tributárias da mesma política neoliberal, seja no debate sobre a imigração – a expulsão de imigrantes não diminuiu no atual governo e a perseguição cotidiana aos ciganos inclusive se intensificou. Foi sobre o casamento, então, que se fixou a clivagem ideológica. Os protestos aos quais estamos assistindo se explicam pelo fato de que todas as forças se concentram, num ambiente no resto consensual, nessa única batalha. Veja que até mesmo em matéria de laicidade, já não há diferença entre os diversos partidos políticos: Hollande propõe hoje uma lei contra o uso do véu islâmico exatamente como o fizeram Sarkozy em 2010 e Jacques Chirac em 2004…

. Mas os protestos ocorridos essa semana não aparentam ter origem exclusivamente religiosa, certo?

. Na França, a religião não é o motor primeiro da hostilidade ao tema da igualdade de direitos. É algo que não entendemos bem 15 anos atrás, contra o PaCS (Pacto Civil de Solidariedade, votado em 1999 durante o governo Lionel Jospin, que previa uma parceria contratual entre duas pessoas maiores, independente do sexo, que inspirou o debate sobre a união civil entre pessoas do mesmo sexo no Brasil). A Igreja, na verdade, se aproveita dessa polêmica para existir politicamente. E Sarkozy soube preparar bem o terreno com sua política de identidade nacional, que repousava sobre duas heranças: a laica, contra “eles”, os outros, estrangeiros, etc., e a cristã, por “nós”, nossos valores. Era um ato de legitimação política da Igreja. Em retribuição, o lobby religioso dá hoje sua bênção à oposição.

. O que incomoda mais, a questão reprodutiva, as relações homossexuais em si ou a adoção de crianças por casais do mesmo sexo?

. Nos EUA, o casamento em si é que está no coração da controvérsia. Já na França, é a filiação, o acesso à adoção e à assistência médica para as crianças. Por que isso? Ocorre que na França a filiação define, por sua vez, a família e a nacionalidade. Estendê-la aos homossexuais significa desnaturalizá-la de vez, dissipando a ilusão de que a filiação é fundada biologicamente. Do lado inverso, naturalizar a filiação significa dar um fundamento biológico à ideia de nação. Ainda hoje fala-se muito na França de “franceses de estirpe” em oposição a “franceses de origem estrangeira”. E naturalizar a filiação é atribuir a ela um caráter racista, que distingue dois tipos de cidadãos, os “naturais” e os de raízes estrangeiras.

. Logo após a votação no Senado, o antigo primeiro ministro Jean-Pierre Raffarin acusou os defensores do casamento gay de provocar uma ‘crise social’ e promover ‘uma injustiça contra as crianças, que não conhecerão nem papai nem mamãe’. O que achou dessa declaração?

. De um lado, ela joga com o medo, a retórica reacionária de que permitir a adoção por casais gays é entrar em “terreno escorregadio”. Por outro lado, está aí a reivindicação de uma visão biologizante da filiação. “Nem papai, nem mamãe”? A única filiação então é a dos genitores? Como fica isso então em relação aos filhos adotivos? No caso da adoção, os genitores não têm papel na filiação, sejam os pais adotivos de sexos diferentes ou não. A frase de Raffarin é uma negação do direito. Não contente em fazer a defesa de “verdades naturais”, biológicas, pretende que elas produzam verdades sociais. Vê-se aqui o quão atual é o debate sobre o casamento igualitário, e quanto a resistência a ele significa uma resistência à noção de igualdade e um retorno ao determinismo biológico.

. Em um artigo de 2012, o sr. se perguntava se a oposição ao casamento gay seria, em si, uma forma de homofobia. Como responderia a essa questão hoje?

. Os que se opõem ao casamento igualitário fazem uso da ideia de natureza, o que é contraditório, uma vez que tanto o casamento quanto a família são instituições sociais. Falar em “instituição natural” é uma contradição em termos. Portanto, julgar que a extensão do casamento aos homossexuais não seria natural é o mesmo que dizer que a homossexualidade vai contra a natureza. Na época dos primeiros debates sobre o PaCS era possível posicionar-se de maneira hostil ao casamento sem ser homofóbico – mas isso porque não havíamos refletido suficientemente sobre isso. Hoje, todo o mundo já debateu todos os argumentos. Recusar a igualdade de direitos é optar conscientemente pela homofobia política. Veja que interessante: tanto na França como nos EUA pouco menos da metade da população é contrária ao casamento igualitário. Entre os americanos, essa proporção é praticamente a mesma dos que se declaram homofóbicos. Na França, ao contrário, a se supor pelas pesquisas, pouquíssimos se dizem homofóbicos. É um dado revelador da hipocrisia francesa.

. Por falar em pesquisas, no início dessa semana só 25% dos franceses se declaravam satisfeitos com o governo Hollande. A polêmica afetou sua popularidade?

. O casamento igualitário não é a causa da impopularidade do presidente da república, até porque os eleitores de esquerda são majoritariamente favoráveis. Quanto aos de direita, hostis ao tema, de todo modo não apoiariam Hollande. O que explica sua rejeição é o fato de que a volta ao poder dos socialistas não significou uma verdadeira alternância. Lembremo-nos de que o slogan da campanha Hollande era le changement c’est maintenant (a mudança é agora). A defesa do casamento igualitário é, por isso, o único fator que limita sua impopularidade – porque aí, sim, houve mudança. Há quem diga, inclusive, que sua defesa da nova lei serve apenas para fazer os eleitores de esquerda esquecerem as renúncias que fez na volta ao poder. É um fato, mas prefiro que o governo distraia os franceses com a questão do casamento do que expulsando imigrantes ou perseguindo ciganos.

. Além da França, outros 14 países aprovaram leis semelhantes, inclusive nossos vizinhos, a Argentina e o Uruguai. Parece haver uma movimentação internacional em torno do tema. Por que o casamento gay virou a principal bandeira de seus ativistas, mais importante até que as leis anti-homofobia?

. No primeiro país, a Holanda, a legalização data de 2001 e, de lá para cá, a multiplicação tem sido bastante rápida. São oito países na Europa, mas também na América do Norte e do Sul, além da Oceania. Isso ocorreu porque os ativistas gays se apoiaram em princípios democráticos como a igualdade de direitos. É uma eficácia ainda mais impressionante quando se leva em conta a enormidade de lutas progressistas que fracassaram nos últimos anos. E mais: trata-se de um desafio enorme simbolicamente, daí a resistência feroz que enfrenta por toda a parte. Outro fator que contribui para sua implementação é o fato de ela não custar quase nada – de certa maneira, portanto, é uma reivindicação compatível com as políticas neoliberais. Ainda que o exemplo da direita francesa, partidária do neoliberalismo, tenha se aliado aos conservadores religiosos para combatê-la.

. Em A Inversão da Questão Homossexual o sr. diz que os debates em torno da causa marcam uma ruptura histórica: após um século de estudos da psicanálise, da antropologia e da sociologia sobre a homossexualidade, atualmente é a política lésbica e gay que põe em questão essas disciplinas e a própria sociedade. Por quê?

. Veja o exemplo francês: é a homofobia que se esconde hoje em dia, não a homossexualidade. Nos EUA, o humorista Steven Colbert chegou a dizer: “Na França, aquele pessoal com cartazes cor-de-rosa dançando ao som do grupo Abba são os manifestantes antigays!” A homofobia se travestiu: em vez de deixar sua violência sair do armário, percebeu que já tinha perdido a batalha. Dizendo de outra maneira, a questão hoje não é mais “como alguém pode ser homossexual?”, mas “como alguém pode ser homofóbico?”. As reivindicações gays revelaram o que ninguém percebia em nossa sociedade: é a cultura hétero que organiza toda nossa vida cotidiana, a família e até as disciplinas que estudam a sociedade, como a sociologia da família ou a antropologia do parentesco. O que não conseguíamos ser capazes de perceber, de pensar, passa rapidamente a ser visível, “pensável”. Tudo isso que nos parecia “natural” revela-se como mera convenção, arbitrária e portanto modificável.

. De que maneira tal mudança de parâmetros afeta questões como a imigração e a xenofobia, como o sr. chegou a dizer?

. Durante os anos 2000, políticos xenófobos e racistas buscaram legitimar sua voz nas sociedades ocidentais pela instrumentalização do que chamo de “democracia sexual”: dizendo que o sexismo e a homofobia eram mazelas ‘deles’ e não ‘nossas’, os espíritos libertos. Assim, falava-se o tempo todo na Europa sobre como o véu islâmico é um símbolo do patriarcado atrasado deles, assim como casamentos forçados ou a poligamia. Insistíamos o tempo todo que tais violências contra mulheres e homossexuais estavam restritas aos bairros de imigrantes ou estrangeiros. Ora, fazer esse discurso hoje em dia ficou mais difícil. Tanto que a heroína do movimento anticasamento igualitário, Frigide Barjot, foi ao congresso da União das Organizações Islâmicas da França buscar o apoio ‘deles’ para a causa! E já provoca inquietação em alguns imaginar qual será o resultado dessa mudança na retórica conservadora. Ou seja, como será reposta a oposição entre ‘nós’ e ‘eles’ sem o pretexto da democracia sexual.

. Em um texto sobre a obra de Michel Foucault, o sr. afirma que não se trata de pensar a invenção de uma cultura gay em torno do casamento e da família, mas de ‘uma cultura inventiva a partir da atualização homossexual dessas instituições’. Tal transformação é possível? Qual seria o resultado dela?

. Ela é a mais difícil, mas também a mais necessária, em minha opinião. Na França, como teria sido absurdo denunciar o casamento igualitário como um projeto de normalização da homossexualidade, o argumento que se usou contra, tanto à direita como à esquerda, foi o da defesa da “ordem simbólica”. Mas uma vez vencida a batalha, é preciso enfrentar a questão. E aproveitar este momento para questionar de fato as noções de casal, de família, casamento e filiação.Se em vez de presumir que já sabemos do que estamos falando, como se fosse algo óbvio, tomarmos consciência de que cabe a nós dar-lhes sentido, abre-se um espaço. Se não um espaço de reinvenção radical, pelo menos de um pouco de bricolagem, de improvisação. Já vimos, em outras ocasiões, como o divórcio, a possibilidade de outros casamentos engendraram novas experiências sociais. Por que não poderia ocorrer novamente, a partir da abertura do casamento e da família aos casais do mesmo sexo?

Fonte: Luiz Nassif

Ver também:  Programa Entre Aspas debate aprovação do casamento gay na França

E:

 

 

 

 

 

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Estado de Washington celebra legalização da maconha e união gay

Washington legalizou nesta sexta-feira (07/12) o consumo da maconha para fins recreativos e a união entre pessoas do mesmos exo. Muitos usuário celebraram a data fumando em praças do Estado, embora a nova regra proíba o uso em público. Ainda falta regulamentar como a polícia lidará com as novas atribuições – o que deve levar, pelo menos, 30 dias. Já o cartório de Seattle realizou o primeiro casamento gay, entre duas senhoras.

Veja fotos da celebração em Washington aqui

Reprodução

Jane Abbott Lighty, de 77 anos, e Pete-e Petersen, 85, formam o primeiro casal homossexual a se casar no Estado de Washington

“Enquanto isso, e no espírito da proposta 502 (que liberou a droga), o departamento vai lhes dar um período de boa vontade generoso para ajudá-los a se ajustarem a esse bravo, novo e, talvez, meio chapado mundo em que vivemos”, disse a corporação, conhecida pela postura progressista, em nota.

A proposta 502 foi aprovada no dia 6 de novembro em referendo simultâneo às eleições presidenciais norte-americanas. Na ocasião, além de Washington, o Colorado também deu sinal verde ao uso recreativo da maconha – ali, a legalização entra em vigor em 5 de janeiro e vai mais longe, permitindo inclusive o plantio doméstico de pequenas quantidades. Em ambos os estados, será permitida a posse de até 28,5 gramas da droga por maiores de 21 anos.

 

 

Washington terá um ano para estruturar um sistema de produção e distribuição. Como cada elo da cadeia será taxado em 25%, analistas estimam que o estado deverá arrecadar milhões de dólares em impostos. “Vitória da maconha. Se os pais fundadores (dos EUA) pudessem nos ver agora”, disse um homem.

Mas a lei federal continua a banir a droga, o que levou a procuradora dos EUA em Seattle, Jenny Durkan, a anunciar que plantar, vender ou possuir maconha é crime, apesar da legislação estadual. “Nenhum estado pode tornar nula uma lei aprovada pelo Congresso”, diz comunicado do órgão. Por isso, os agentes federais poderão continuar a coibir a prática.

O uso medicinal da maconha já era autorizado em 17 estados mais o Distrito de Colúmbia. A liberação para uso recreativo pode ser entendida como mais um sinal do crescente progressismo do eleitorado norte-americano. Além da legalização da droga, na ocasião eleitores de quatro estados aprovaram referendos que favorecem o casamento gay – a união foi autorizada em Maryland, Maine e Washington e, em Minnesota, uma proposta que a bania constitucionalmente foi vetada.

 

fonte: uol

 

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Corte nos EUA decide que lei contra casamento gay é inconstitucional

O Ato em Defesa do Casamento considerava legal apenas a união entre homem e mulher

NOVA YORK – Uma corte de apelação federal em Nova York considerou nesta quinta-feira como inconstitucional o Ato em Defesa do Casamento, uma lei que considera que a união legal só pode ser feita entre um homem e uma mulher. Ao anunciar a decisão, o presidente do tribunal, o juiz Dennis Jacobs, disse que a discriminação contra os homossexuais deve ser combatida pelos tribunais assim como os juristas lutaram contra o preconceito contra as mulheres nos anos 70.

“A questão não é sobre se os homossexuais obtiveram mais sucesso político nos últimos anos: eles claramente obtiveram. A questão é até que ponto eles têm acesso à proteção legal contra a descriminação.”, disse Jabobs, que foi indicado pelo presidente George H.W. Bush, em 1992.

O Ato em Defesa do Casamento foi uma lei firmada pela Câmara dos EUA e pelo presidente Bill Clinton em 1993. Desde então, muitos estados têm usado a legislação para banir a união legal entre homossexuais, proibição que já foi derrubada em Massachusetts e em Nova York.

James Esseks, um advogado pela União das Liberdades Civis Americanas, elogiou a decisão da corte e disse que a iniciativa era “um divisor de águas para o movimento jurídico dos direitos da comunidade LGBT.”

Pesquisa estima que 3,4% dos americanos são LGBTs

Uma pesquisa do instituto americano Gallup, divulgada nesta quinta-feira, revela que 3,4% dos americanos em idade adulta se declaram lésbicas, gays, bissexuais ou transexuais assumidos. Nos números do levantamento, que inclui entrevistas com mais de 121 mil pessoas, há mais mulheres identificadas como LBGTs do que homens. Os jovens, entre 18 e 29 anos, são os que assumem com mais facilidade a opção sexual.

“A mídia contemporânea acha que a população LGBT é desproporcionalmente branca, masculina, urbana e muito rica”, diz Gary Gates, professor da UCLA e responsável pelo relatório. “Esses dados revelam que a população LBGT tem uma proporção mais abrangente em pessoas que não são brancas e que não são ricas”, afirmou o especialista, que defende o objetivo da análise é combater estereótipos construídos sobre os homossexuais.

De acordo com o levantamento, os LGBTs são divididos em 4,6% afro-americanos, 4% hispânicos, 4,3% asiáticos, 3,2% são brancos. Cerca de 3,6% das mulheres são homossexuais, contra 3,3% dos homens. Dentro do grupo dos jovens entre 18 e 29 anos, 8,3% das mulheres assumiram serem LGBTs, em comparação a 4,6% dos homens da mesma idade.

Em contraste com pesquisas passadas, a análise da Gallup não registrou grandes diferenças da população LGBT sob o aspecto de educação. Entre os entrevistados com apenas o segundo grau ou menos, 3,5% se identificavam como homossexuais. No grupo dos universitários, o número cai para 2,8% e 3,2% em pós-graduados.

Em relação à renda, 16% dos homossexuais disseram receber mais de US$ 90 mil por ano. No entanto, uma parcela de 35% recebe menos de US$ 24 mil. Cerca de 32% das mulheres homossexuais tem filhos de menos de 18 anos, enquanto 31% dos homens também.

De 2004 a 2008, o instituto havia feito uma pesquisa parecida na qual a estimativa da população homossexual nos EUA era de 3,8%. Este ano, o índice caiu quatro pontos percentuais.

Fonte: Globo

 

ver também:

 

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Mitt Romney é desavisadamente confrontado por um veterano do Vietnã que é Gay e legalmente casado

Mitt Romney, former governor of Massachusetts,...

Mitt Romney, former governor of Massachusetts, 2008 US presidential candidate. (Photo credit: Wikipedia)

Em dezembro de 2011, durante uma parada de campanha em New Hampshire, Mitt Romney decidiu se sentar para conversar com Bob Garon no café da manhã.

O que Romney não sabia é que Garon estava sentado com seu marido, com quem se casara poucos meses antes.

O que se seguiu pode ser descrito como a maior lição de cidadania que Romney já deve ter tido em toda a sua vida…… Enjoy (o vídeo está em inglês):

No original:

Mitt Romney Accidentally Confronts A Gay Veteran; Awesomeness Ensues

Back in December 2011 during a campaign stop in New Hampshire, Mitt Romney decided to drop by Vietnam War veteran Bob Garon’s breakfast table for a quick photo-op. What Romney didn’t realize is that Garon was sitting with his husband, whom he had married just a few months earlier.

What followed might be the single greatest “oblivious Romney” moment of the entire campaign. Enjoy.

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STJ firma jurisprudência em defesa das minorias

Uma das bases fundamentais dos direitos humanos é o princípio de que todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. Discriminação e perseguição com base em raça, etnia ou opção sexual são claras violações desse princípio.

Assim, não é de estranhar a quantidade de pedidos que a Justiça brasileira tem recebido de indivíduos pertencentes às chamadas “minorias” – como os homossexuais, negros, índios, portadores do vírus HIVou de necessidades especiais, entre outros –, que buscam no Judiciário a proteção institucional de seus interesses.Ao longo de sua história, o Superior Tribunal de Justiça(STJ) vem firmando jurisprudência em prol dessas “minorias”, como, por exemplo, ao reconhecer a possibilidade de união estável e até mesmo de casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, ou ao determinar o pagamento de dano moral a uma comunidade indígena, alvo de conflitos com colonos em assentamento irregular nas terras dos índios.O STJ também, em decisão inédita, já classificou discriminação e preconceito como racismo, além de entender que é cabível a isenção de tarifa de transporte público para portador do vírus HIV.O papel do STJ na efetivação dos direitos desses segmentos da sociedade tem sido reconhecido não só no meio jurídico, mas em todos os lugares onde existam pessos dispostas a combater a discriminação. “O STJ detém o título de Tribunal da Cidadania e, quando atua garantindo direitos de maneira contramajoritária, cumpre um de seus mais relevantes papéis”, afirma o ministro Luis Felipe Salomão.

Relações homoafetivas

Em decisão inédita, a Quarta Turma do STJ reconheceu a possibilidade de habilitação de pessoas do mesmo sexo para o casamento civil. O colegiado entendeu que a dignidade da pessoa humana, consagrada pela Constituição, não é aumentada nem diminuída em razão do uso da sexualidade, e que a orientação sexual não pode servir de pretexto para excluir famílias da proteção jurídica representada pelo casamento (REsp 1.183.378).

Segundo o relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, o raciocínio utilizado, tanto pelo STJ quanto pelo Supremo Tribunal Federal (STF), para conceder aos pares homoafetivos os direitos decorrentes da união estável, deve ser utilizado para lhes franquear a via do casamento civil, “mesmo porque é a própria Constituição Federal que determina a facilitação da conversão da união estável em casamento”, afirmou.

O mesmo colegiado, em abril de 2009, proferiu outra decisão inovadora para o direito de família. Por unanimidade, os ministros mantiveram decisão que permitiu a adoção de duas crianças por um casal de mulheres.

Seguindo o voto do ministro Luis Felipe Salomão, a Turma reafirmou entendimento já consolidado pelo STJ: nos casos de adoção, deve prevalecer sempre o melhor interesse da criança. “Esse julgamento é muito importante para dar dignidade ao ser humano, para o casal e para as crianças”, afirmou.

Entretanto, o STJ sempre deu amparo judicial às relações homoafetivas. O primeiro caso apreciado no STJ, em fevereiro de 1998, foi relatado pelo ministro Ruy Rosado de Aguiar, hoje aposentado. O ministro decidiu que, em caso de separação de casal homossexual, o parceiro teria direito de receber metade do patrimônio obtido pelo esforço mútuo (REsp 148.897).

Também foi reconhecido pela Sexta Turma do Tribunal o direito de o parceiro receber a pensão por morte de companheiro falecido (REsp 395.904). O entendimento, iniciado pelo saudoso ministro Hélio Quaglia Barbosa, é que o legislador, ao elaborar a Constituição Federal, não excluiu os relacionamentos homoafetivos da produção de efeitos no campo de direito previdenciário, o que é, na verdade, mera lacuna que deve ser preenchida a partir de outras fontes do direito.

Em outra decisão, a Terceira Turma do STJ negou recurso da Caixa Econômica Federal que pretendia impedir um homossexual de colocar o seu companheiro de mais de sete anos como dependente no plano de saúde (REsp 238.715). O colegiado destacou que a relação homoafetiva gera direitos e, analogicamente à união estável, permite a inclusão do companheiro dependente em plano de assistência médica.

Racismo

O recurso pioneiro sobre o tema, julgado pelo STJ, tratou de indenização por danos morais devido a agressões verbais manifestamente racistas (REsp 258.024). A Terceira Turma confirmou decisão de primeiro e segundo graus que condenaram o ofensor a indenizar um comerciário – que instalava um portão eletrônico para garantir a proteção dos moradores da vila onde morava – em 25 salários mínimos.

Outro caso que chamou a atenção foi o julgamento, pela Quinta Turma, de um habeas corpus, ocasião em que o STJ, em decisão inédita, classificou discriminação e preconceito como racismo (HC 15.155). O colegiado manteve a condenação de um editor de livros por editar e vender obras com mensagens antissemitas. A decisão foi uma interpretação inédita do artigo 20 da Lei 7.716/89, que pune quem praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça.

Em outro habeas corpus, o mesmo colegiado determinou que dois comissários de bordo de uma empresa aérea, acusados de racismo, prestassem depoimento à Justiça brasileira no processo a que respondiam (HC 63.350). A Quinta Turma negou pedido para que eles fossem interrogados nos Estados Unidos, onde residem.

Segundo o relator do processo, ministro Felix Fischer, a Turma manteve a ação penal por entender que a intenção dos comissários foi humilhar o passageiro exclusivamente pelo fato de ele ser brasileiro. A ideia do ofensor foi ressaltar a superioridade do povo americano e a condição inferior do provo brasileiro.

O STJ também já firmou jurisprudência quanto à legalidade e constitucionalidade das políticas de cotas. Em uma delas, em que o relator foi o ministro Humberto Martins, a Segunda Turma manteve a vaga, na universidade, de uma aluna negra que fez parte do ensino médio em escola privada devido a bolsa de estudos integral (REsp 1.254.118).

O colegiado considerou que a exclusão da aluna acarretaria um prejuízo de tal monta que não seria lícito ignorar, em face da criação de uma mácula ao direito à educação, direito esse marcado como central ao princípio da dignidade da pessoa humana. “A aluna somente teve acesso à instituição particular porque possuía bolsa de estudos integral, o que denota uma situação especial que atrai a participação do estado como garantidor desse direito social”, assinalou o relator.

Índios

Dezenas de etnias já circularam pelas páginas de processos analisados pelo STJ. Uma das principais questões enfrentadas pelo Tribunal diz respeito à competência para processamento de ações que tenham uma pessoa indígena como autor ou vítima. A Súmula 140 da Corte afirma que compete à Justiça estadual atuar nesses casos. No entanto, quando a controvérsia envolve interesse indígena, há decisões no sentido de fixar a competência na Justiça Federal. Esse entendimento segue o disposto na Constituição Federal (artigos 109, IX, e 231).

Em processos sobre demarcação, o STJ já decidiu que o mandado de segurança é um tipo de ação que não se presta a debater a matéria. Quando a escolha é esse caminho processual, o direito líquido e certo deve estar demonstrado de plano (MS 8.873), o que não ocorre nesses casos. O Tribunal também reconheceu a obrigatoriedade de ouvir o Ministério Público em processos de demarcação em que se discute concessão de liminar (REsp 840.150).

A possibilidade de pagamento de dano moral a uma comunidade indígena foi alvo de controvérsia no STJ. Em abril de 2008, o estado do Rio Grande do Sul tentou, sem sucesso, a admissão de um recurso em que contestava o pagamento de indenização (Ag 1022693). O poder público teria promovido um assentamento irregular em terras indígenas, e a Justiça gaúcha entendeu que houve prejuízo moral em razão do período de conflito entre colonos e comunidade indígena. A Primeira Turma considerou que reavaliar o caso implicaria reexame de provas e fatos, o que não é possível em recurso especial.

Outra questão julgada pelo Tribunal foi com relação à legitimidade do cacique para reivindicar judicialmente direito coletivo da tribo (MS 13248). Segundo o STJ, apesar de ser o líder da comunidade indígena, isso não lhe garante a legitimidade. O relator do caso, ministro Castro Meira, observou que a intenção do mandado de segurança impetrado pelo cacique era defender o direito coletivo, o que é restrito, de acordo com a Constituição Federal, a partido político com representação no Congresso Nacional e a organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída há pelo menos um ano. No caso, o meio adequado seria a ação popular.

Portadores de HIV

Levando em consideração os direitos de quem já desenvolveu a doença ou é portador do vírus HIV, decisões do STJ têm contribuído para firmar jurisprudência sólida sobre o tema, inclusive contribuindo para mudanças legislativas. Em abril deste ano, a Primeira Turma do STJ manteve decisão que determinou que é cabível a isenção de tarifa de transporte público para portador do vírus HIV e que nisso se enquadram os serviços de transporte prestados pelo estado (AREsp 104.069).

Os ministros da Quarta Turma, no julgamento do REsp 605.671, mantiveram decisão que condenou o Hospital São Lucas da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul ao pagamento de indenização a paciente infectada com o vírus da AIDS quando fazia a transfusão devido a outra doença.

Para o relator, ministro Aldir Passarinho Junior, hoje aposentado, nem o hospital nem o serviço de transfusão tinham controle da origem do sangue, o que indicava a negligência e desleixo. O ministro destacou, ainda, que houve negativa do hospital em fornecer os prontuários e demais documentos, indicando mais uma vez comportamento negligente.

Em outro julgamento de grande repercussão na Corte, a Terceira Turma obrigou ex-marido a pagar indenização por danos morais e materiais à ex-esposa por ter escondido o fato de ele ser portador do vírus HIV.

No caso, a ex-esposa abriu mão da pensão alimentícia no processo de separação judicial e, em seguida, ingressou com ação de indenização alegando desconhecer que o ex-marido era soropositivo. O relator do processo, o saudoso ministro Humberto Gomes de Barros, destacou que o pedido de alimentos não se confunde com pedido indenizatório e que a renúncia a alimentos em ação de separação judicial não gera coisa julgada para ação indenizatória decorrente dos mesmos fatos que, eventualmente, deram causa à dissolução do casamento.

Caso a vítima de dano moral já tenha morrido, o direito à indenização pode ser exercido pelos seus sucessores. A Primeira Turma reconheceu a legitimidade dos pais de um doente para propor ação contra o Estado do Paraná em consequência da divulgação, por servidores públicos, do fato de seu filho ser portador do vírus HIV.

Segundo o relator do processo, ministro aposentado José Delgado, se o sofrimento é algo pessoal, o direito de ação de indenização do dano moral é de natureza patrimonial e, como tal, transmite-se aos sucessores.

Quando a assunto é saúde, o STJ já entendeu que não é válida cláusula contratual que excluiu o tratamento da AIDS dos planos de saúde. A Quarta Turma já reconheceu o direito de um beneficiário a ter todos os gastos com o tratamento da doença pagos pela Amil (REsp 650.400).

A Terceira Turma também se posicionou sobre o assunto, declarando nula, por considerá-la abusiva, a cláusula de contrato de seguro-saúde que excluiu o tratamento da AIDS. O colegiado reconheceu o direito de uma aposentada a ser ressarcida pela seguradora das despesas que foi obrigada a adiantar em razão de internação causada por doenças oportunistas (REsp 244.847).

Necessidades especiais

O STJ vem contribuindo de forma sistemática para a promoção do respeito às diferenças e garantia dos direitos de 46 milhões de brasileiros que possuem algum tipo de deficiência (Censo 2011). Nesse sentido, uma das decisões mais importantes da Casa, que devido à sua abrangência se tornou a Súmula 377, é a que reconhece a visão monocular como deficiência, permitindo a quem enxerga apenas com um dos olhos concorrer às vagas destinadas aos deficientes nos concursos públicos.

Algumas decisões importantes do STJ também garantem isenção de tarifas e impostos para os deficientes físicos. Em 2007, a Primeira Turma reconheceu a legalidade de duas leis municipais da cidade de Mogi Guaçu (SP). Nelas, idosos, pensionistas, aposentados e deficientes são isentos de pagar passagens de ônibus, assim como os deficientes podem embarcar e desembarcar fora dos pontos de parada convencionais.

O relator do processo, ministro Francisco Falcão, destacou que, no caso, não se vislumbra nenhum aumento da despesa pública, “mas tão somente o atendimento à virtude da solidariedade humana”.

O STJ também permitiu a uma portadora de esclerose muscular progressiva isenção de IPI na compra de um automóvel para que terceiros pudessem conduzi-a até a faculdade. De acordo com a Lei nº 8.989/1995, o benefício da isenção fiscal na compra de veículos não poderia ser estendido a terceiros. Entretanto, com o entendimento do STJ, o artigo 1º dessa lei não pode ser mais aplicado, especialmente depois da edição da Lei nº 10.754/2003.

Um portador de deficiência física – em virtude de acidente de trabalho – obteve nesta Corte Superior o direito de acumular o auxílio-suplementar com os proventos de aposentadoria por invalidez, concedida na vigência da Lei nº 8.213/1991. O INSS pretendia modificar o entendimento relativo à acumulação, porém o ministro Gilson Dipp, relator do processo na Quinta Turma, afirmou que a autarquia não tinha razão nesse caso.

O ministro Dipp esclareceu que, após a publicação da referida lei, o requisito incapacitante que proporcionaria a concessão de auxílio suplementar foi absorvido pelo auxílio-acidente, conforme prescreve o artigo 86. Neste contexto, sobrevindo a aposentadoria já na vigência desta lei, e antes da Lei nº 9.528/1997, que passou a proibir a acumulação, o segurado pode acumular o auxílio suplementar com a aposentadoria por invalidez.

Uma decisão de 1999, já preconizava a posição do STJ em defesa da cidadania plena dos portadores de deficiência. Quando a maior parte dos edifícios públicos e privados nem sequer pensavam na possibilidade de adaptar suas instalações para receber deficientes físicos, a Primeira Turma do Tribunal determinou que a Assembleia Legislativa de São Paulo modificasse sua estrutura arquitetônica para a que deputada estadual Célia Camargo, cadeirante, pudesse ter acesso à tribuna parlamentar.

“Não é suficiente que a deputada discurse do local onde se encontra, quando ela tem os mesmos direitos dos outros parlamentares. Deve-se abandonar a ideia de desenhar e projetar obras para homens perfeitos. A nossa sociedade é plural”, afirmou o ministro José Delgado, hoje aposentado, em seu voto. Nesse julgamento histórico, a Primeira Turma firmou o entendimento de que o deficiente deve ter acesso a todos os edifícios e logradouros públicos.

A notícia acima se refere aos processos:
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No Rio de Janeiro, a Justiça não permite realização de Casamentos Homoafetivos em razão de razões pessoais dos juízes

Apesar de o estado ser o principal destino LGBT no Brasil, Justiça fluminense não aceita união homossexual

ANDRÉ MIRANDA

O estilista Carlos Tufvesson e o arquiteto André Piva durante a festa de casamento deles no ano passado no MAMMARCOS RAMOS/1-11-2011 / O GLOBO

RIO – De principal destino LGBT do Brasil, o Rio passou a ser conhecido como a capital do país menos favorável para um casamento homossexual. Tudo por conta de uma série de decisões de um juiz, que nega sistematicamente o casamento entre pessoas do mesmo sexo na cidade, alegando inconstitucionalidade. A questão é que por esse juiz — Luiz Henrique Oliveira Marques, da 1ª Vara de Registro Público do Rio — têm de passar todos os casamentos do Rio, sejam entre homossexuais ou heterossexuais. Ou é com ele ou não há casamento.

O assunto é polêmico por não haver uma decisão final da Justiça brasileira, mas, desde um julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), há um ano, é encarado com flexibilidade pelos tribunais. Tanto que, de acordo com levantamento da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT), já houve mais de cem casamentos entre pessoas do mesmo sexo no Brasil. No Rio, porém, só um foi oficializado, com o endosso de um desembargador.

A discussão sobre o casamento gay vem ganhando força no Brasil há cerca de um ano. Em 5 de maio de 2011, o Supremo Tribunal Federal reconheceu por unanimidade a união estável entre casais do mesmo sexo. A decisão foi considerada uma das maiores vitórias da luta pelos direitos dos homossexuais no país e passou a ser reconhecida como regra para qualquer tribunal em território brasileiro.

Um problema, porém, persiste: o julgamento do STF tratava da união de um casal gay e não de um casamento. As diferenças entre os dois tipos de união vão bem além do status. Num casamento, o cônjuge pode usar o sobrenome de seu parceiro; pode ser inscrito como dependente no INSS, no plano de saúde ou no Imposto de Renda. Além disso, podem-se somar os rendimentos do casal para algum tipo de financiamento, o cônjuge tem direito a pensão alimentícia numa separação, recebe automaticamente herança em caso de morte e tem o direito de adoção de uma criança. Fora do casamento, todas essas questões precisam passar pela Justiça.

Juiz: falta legislação sobre o assunto

Alguns juízes entenderam que a decisão do STF abriria precedente para se aceitar também o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Outros, como no caso de Oliveira Marques, não. O juiz chegou à 1 Vara de Registro Público dois meses antes do julgamento do STF, oriundo da 1 Vara de Fazenda Pública. É ele quem efetiva todos os casamentos no Rio. Por sua interpretação da lei, um casal homossexual não se casa na cidade.

— No Rio, somente eu julgo essa matéria, por conta da determinação da Lei de Organização Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Toda habilitação de casamento é da competência da Vara de Registro Público, e só tem um juízo na capital para essa matéria, que somos nós aqui — explica Oliveira Marques. — Sei que existem outros juízes que acompanham a minha posição, como há aqueles que aceitam o casamento. Uma saída que as pessoas devem estar encontrando é procurar outro juízo onde isso tem sido admitido. Imagino que isso esteja acontecendo. Gostaria de pensar diferentemente, mas é minha posição jurídica e legal sobre a matéria. Obstante toda a tristeza que isso possa causar, não tenho como violar minha consciência e minha independência no julgar.

A barreira, para Oliveira Marques, é a ausência de uma legislação que aborde o tema. Hoje, corre no Congresso uma proposta de emenda constitucional (PEC) de casamento civil igualitário para qualquer pessoa no Brasil. De autoria do deputado federal Jean Wyllys (PSOL-RJ), ele próprio homossexual declarado, o projeto necessita de 171 assinaturas para ir a votação. Por enquanto, tem 113.

— A situação do Rio esconde um sentimento homofóbico — afirma Jean Wyllys. — O juiz está se esquecendo de que seu papel é fazer justiça. E há uma injustiça quando uma parcela considerável da população não tem direito à vida, à liberdade e à felicidade. O Rio é o principal destino turístico LGBT do Brasil e, justamente nesse estado, os homossexuais não podem se casar. A postura desse juiz não combina com a cara do Rio.

Graças às negativas de Oliveira Marques, há cartórios cariocas que nem mesmo aceitam mais os processos de casamentos entre pessoas do mesmo sexo. Na semana passada, por um pedido de Jean Wyllys, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio emitiu um comunicado condenando a prática e lembrando que os cartórios não podem se negar a receber a documentação. Eles ainda não aceitam diretamente o casamento de pessoas do mesmo sexo por não haver legislação específica, mas devem enviar os pedidos para as varas de registro público.

Pela falta de informatização nos cadastros dos cartórios do país, não há um número exato de quantos casamentos já foram realizados. O primeiro aconteceu logo após a decisão do STF, em Jacareí, no interior de São Paulo, entre um comerciante e um cabeleireiro.

O caminho para quem tem seu pedido de casamento negado numa Vara de Registro Público é a apelação para os tribunais de segunda instância. Caso haja outra recusa, deve-se ir ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, depois, ao STF. Em outubro, o STJ reconheceu o casamento civil de duas gaúchas que haviam tido seus pedidos negados em primeira e segunda instâncias. Foi a primeira vez em que um tribunal superior do país aceitou a ação. Porém, diferentemente do que ocorreu com o julgamento da união estável no STF, a decisão do STJ não precisa ser obrigatoriamente seguida pelos juízes de instâncias inferiores. Tudo depende de interpretação.

— Meu caso está no STF, à espera de uma decisão — afirma o estilista Carlos Tufvesson, que desde o ano passado tenta converter sua união com o arquiteto André Piva, com quem vive há 17 anos, em casamento. — Os crimes de ódio são gerados pelo não reconhecimento do estado e da cidadania. Os mesmos argumentos que são usados hoje para impedir o casamento eram usados há décadas para proibir o divórcio. É um preconceito cultural.

Tufvesson teve seu casamento negado por Oliveira Marques. Ele recorreu em segunda instância, mas o desembargador José Carlos Varanda, relator do processo, publicou um despacho, antes mesmo de julgar o recurso, afirmando-se impedido de atuar no caso por não poder “violentar minha consciência de católico romano e ex-aluno jesuíta”. Tufvesson, então, apelou para o Supremo e espera uma data para o julgamento.

No Rio, o primeiro casamento gay foi oficializado apenas no fim de abril deste ano. Num julgamento, desembargadores da 8 Câmara Cível do Tribunal de Justiça aceitaram um recurso de um casal que tinha sido impedido de legalizar o matrimônio pela Vara de Registro Público do juiz Oliveira Marques.

— Houve uma decisão do STJ admitindo o casamento civil de pessoas do mesmo sexo, mas até agora foi apenas uma decisão. Seria necessária uma decisão do Supremo ou uma nova lei para que todos os juízes passassem a aceitar o casamento — explica o defensor público Franklyn Roger, do Núcleo de Defesa da Diversidade Sexual. — Tecnicamente, o juiz da Vara de Registro Público não está equivocado na sua interpretação. O Supremo fala somente em união estável. Mas é uma interpretação muito fechada, que não acompanha o momento atual.

Há quem diga que as decisões de Oliveira Marques têm motivação religiosa. Ele nega, não declara sua religião e diz que isso não tem importância. Segundo o juiz, “não são muitos os casos” de pedidos de casamento de pessoas do mesmo sexo que chegam a ele. Mas os que chegam, pelo menos por enquanto, vão continuar sendo negados.

— Meus argumentos são jurídicos. O nosso ordenamento jurídico não admite o casamento de pessoas do mesmo sexo, pura e simplesmente — diz ele. — Não tem nada a ver com religião. Eu sou juiz, e um juiz precisa se abstrair desses outros conceitos o máximo que puder para julgar. Mesmo se eu adotasse uma religião que fosse contrária, eu devo julgar perante a lei.

Fonte:  http://oglobo.globo.com/rio/casamento-gay-uma-uniao-ainda-dificil-no-rio-4976208#ixzz1wkAM843A

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