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Estatuto da Diversidade Sexual em pauta – Audiência Pública na Assembleia Legislativa de Minas

Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais realizou, nesta segunda-feira (16/7/12), uma audiência pública para debater o anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual, elaborado pela Ordem dos Advogados do Brasil. São necessárias um milhão e meio de assinaturas para que o texto seja recebido no Congresso Nacional como um projeto de lei de iniciativa popular.

Marcado pela ausência do juiz federal Roger Raupp Rios, que condena a forma como o texto foi redigido, o debate aprofundou-se pouco no conteúdo do Estatuto. A presidente da Comissão da Diversidade Sexual da OAB/MG, Maria Emília Mitre Hadad, ressaltou que desde sempre a sexualidade humana foi motivo de polêmica. “As pessoas falam como se a união homoafetiva dependesse da opinião delas. É algo que existe e sempre existiu, quer as pessoas gostem ou não. Crenças religiosas e direito civil não podem e nem devem se misturar. É importante ter sempre em foco que nada está acima da Constituição”, defendeu ela. Maria Emília frisou também que as leis devem se adequar às mudanças sociais, para resguardar os direitos de todos os cidadãos.

A titular da Coordenadoria Especial de Políticas de Diversidade do Estado de Minas Gerais e membro da Frente Parlamentar da Cidadania LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros), Walkíria La Roche, ressaltou a incoerência entre o fato de o Brasil ser um dos países recordistas em casos de homofobia e a falta de propostas relacionadas aos direitos LGBT no Congresso. Com relação ao Estatuto, ela disse sentir que o documento não abrange a transexualidade. “Certos conceitos não estão explícitos. A questão da identidade de gênero não está contemplada. Eu não me sinto representada por esse Estatuto. E acredito que seja importante explicitar, conforme o juiz Roger sugere, conceitos como os de sexo, orientação sexual e identidade de gênero”, argumentou. Ela destacou ainda o avanço que foi a resolução 8.496/11, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, que assegura “às pessoas transexuais e travestis a identificação pelo nome social no âmbito da administração pública do Poder Executivo”.

A deputada Luzia Ferreira (PPS) explicou que a complexa tramitação parlamentar pode ser um dos motivos pelo qual ainda não foram aprovadas leis relacionadas aos direitos LGBT no Congresso. “É um trabalho difícil. Mesmo aqui nós dependemos uns dos outros para desenvolver o nosso trabalho. E eu e Rogério, pelo nosso perfil político, não dependemos de votos de eleitores evangélicos e, por isso, podemos assumir essa causa como nossa. Mas muitos parlamentares precisam desses votos e imagino que, por isso, esse tipo de projeto seja sempre deixado em segundo plano”. O deputado Rogério Correia (PT) sugeriu que seja montado um posto de assinaturas na Assembleia de Minas para contribuir com o anteprojeto do Estatuto.

Durante a fase de debates, o professor Henrique Moreira de Castro pediu à comissão que, em uma próxima audiência sobre o tema, se mobilize um público mais abrangente. “Aqui não há 50 pessoas. E é claro que esse Estatuto interessa a um número muito maior. O debate tem de ser levado  àqueles que se interessam por ele. A essa hora, muitas travestis que trabalham à noite estão dormindo. Uma audiência noturna poderia ser mais interessante”, sugeriu. O professor Alexandre Bahia também destacou que, apesar de importante, a decisão do STF a respeito da união homoafetiva deixou a cargo de cada juiz a conversão ou não em união estável. “Muitos concedem, mas muitos não concedem também. Uma legislação sobre o assunto impediria que tal decisão ficasse nas mãos dos juizes”, afirmou.

Requerimentos – Durante a reunião, a comissão aprovou dois requerimentos. O primeiro, de autoria do deputado Paulo Lamac (PT), autoriza a realização de visita da comissão ao Complexo Penitenciário Feminino Estevão Pinto, no bairro Horto, nesta terça-feira (17), para apurar denúncias de desrespeito aos direitos humanos de detentas estrangeiras. Já o segundo requerimento, de autoria do deputado Fred Costa (PHS), solicita realização de audiência pública sobre a gratuidade de viagens intermunicipais para idosos.

Consulte o resultado da reunião

fonte: Assembleia de Minas – Estatuto da Diversidade Sexual em pauta.

Ver também: http://andremansur.com/blog/diversidade-sexual-a-audiencia-publica/

Estivemos lá na ALEMG para participar da Audiência Pública. Foi um começo de discussão muito interessante. Temos de avançar nos debates. Parabéns à Frente Parlamentar LGBT da Assembleia, chefiada pelos Deputados Luzia Ferreira e  Rogério Correa.

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Audiência Pública – PLC 122/06

Português: Plenário do Senado Federal do Brasil

Português: Plenário do Senado Federal do Brasil (Photo credit: Wikipedia)

No dia 15/05, o Prof. Alexandre Bahia, membro do CRON – Advocacia e especialista em Direito Homoafetivo, participará no Senado, da mesa “A Criminalização da Homofobia: Aspectos constitucionais e legais” (15h30min – 16h30min) na audiência pública sobre o PLC 122/2006.

A Audiência deve ser transmitida pela TV Senado.

Abaixo a Programação completa:

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E PARTICIPAÇÃO LEGISLATIVA

AUDIÊNCIA PÚBLICA

 

ENTREGA PELO CONSELHO NACIONAL DE COMBATE A DISCRIMINAÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS – CNCD/LGBT E PELA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE GAYS, LÉSBICAS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS – ABGLT, DA PROPOSTA DE SUBSTITUTIVO AO PLC122.

 

Data: 15 de maio de 2012.

Local: Auditório Nereu Ramos – Senado Federal.

 

PROGRAMAÇÃO:

 

MESA DE ABERTURA:

Horário: 10h00min – 10h30min

Senador Paulo Paim e Senadora Marta Suplicy

  1. Hino Nacional
  2. Entrega da proposta de substitutivo à senadora Marta Suplicy – Toni Reis e Keyla Simpson

 

Mesa 1.   O papel do Estado e das Instituições na construção de uma sociedade de respeito à diversidade.

Horário: 10h30min – 12h30min

Maria Berenice Dias – Presidenta da Comissão de Diversidade Sexual do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Daniel Moraes dos Santos – Cientista Social e especialista em História e Culturas Políticas (UFMG). Professor Adjunto da Estácio de Sá- Belo Horizonte.

Débora Diniz – Antropóloga e pesquisadora da Universidade de Brasília.

Maria do Rosário – Ministra da Secretaria de Direitos Humanos/PR.

Joilde Miranda – Pastor

Marlova Jovchelovitch Noleto – Diretora Técnica e Representante Adjunto da UNESCO no Brasil

Mesa 2. As políticas positivas de combate á homofobia – Rio de Janeiro.

Horário: 12h30min – 13h00min

Sérgio Cabral – Governador do Estado do Rio de Janeiro.

Claudio  Nascimento – Superintendente de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos da SEDH/RJ.

 

Mesa 3.   Testemunhos de Homofobia

Horário: 14h00min – 15h30min

Christovan  Pata – Educador, Professor da Rede Pública de Ensino no Espírito Santo. Diretor da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação.

Elias Rodrigues da Silva – Pai de Adrielle Camacho, adolescente de 16 anos assassinada em Itaruma/GO.

Janaína Lima

Marlene Xavier

Tânia Teixeira

Cristiano Teixeira

Deputado Jean Wyllys – Coordenador da Frente Mista pela  C idadania de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e  Transexuais. 

 

Mesa 4.  A Criminalização da Homofobia: Aspectos constitucionais e legais.

Horário: 15h30min – 16h30min horas

Paulo Iotti – Advogado. Mestre em Direito Constitucional e Autor dos Livros “Manual da Homoafetividade” e “Da Possibilidade Jurídica do Casamento Civil, da União Estável e da Adoção por Casais Homoafetivos”.

Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia – Mestre e Doutor em Direito Constitucional – UFMG. Professor Adjunto na UFOP e na FDSM. Professor do Programa de Mestrado da FDSM.

Thiago Gomes Viana – Bacharel em Direito pela UFMA e Pós-graduando em Ciências Penais pela Universidade Anhanguera-UNIDERP. 

Silas Malafaya – Pastor.

 

 

Encerramento: Senadora Marta Suplicy

 

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