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Beijo Gay – Programa Contraponto

“BEIJO GAY”-
Programa Contraponto, com os Profs. Tatiana Ribeiro de Souza, Daniel Moraes e Alexandre Bahia a respeito do “beijo gay” recentemente exibido em uma novela das 9hs, Amor à Vida, da Rede Globo.

Amor à Vida

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TJMG proíbe Governo de Minas e Prefeitura de BH de Violentarem Moradores de Rua

Justiça proíbe prefeitura de BH de recolher pertences de moradores de rua

Decisão é baseada em denúncia de que fiscais e PMs confiscam cobertores, remédios

Map locator of Brazil's Minas Gerais state

e até documentos para reduzir chances de sobrevivência das pessoas

12 de julho de 2013 | 18h 02
Marcelo Portela – O Estado de S. Paulo

 

 

 

BELO HORIZONTE – O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) proibiu a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) e o governo de Minas Gerais de recolherem pertences de moradores de rua na capital. A decisão diz respeito a denúncia de que fiscais do município, com apoio de policiais militares, estavam recolhendo cobertores, remédios, roupas, alimentos e até documentos pessoais, “diminuindo assim as possibilidades de sobrevivência” dessas pessoas. Segundo a desembargadora Teresa Cristina da Cunha Peixoto, da 8ª Vara Cível do TJMG, a apreensão dos objetos, principalmente documentos de identificação, “torna-se prática compatível com o extermínio desse segmento populacional”.

Veja também:
link Moradores de Santa Cecília se mobilizam contra centro para população de rua

A magistrada observou que há provas no processo de que “os agentes do Estado e do município afrontaram preceitos éticos em suas condutas de fiscalização, incorrendo em imoralidade” ao retirar os pertences dos moradores de rua – com exceção de objetos ilícitos. A desembargadora salientou que uma parcela dessa população “geralmente influenciada pelas drogas, vive a par da legalidade, praticando delitos e causando insegurança”, o que “deve ser repelido”.

Mas, para Teresa Cristina, “penalizar as pessoas em situação de rua com a retirada de pertences que lhe permitem um mínimo de dignidade, afronta a razoabilidade e outros princípios que norteiam a administração pública”. Ela ainda citou parecer do Ministério Público Estadual (MPE), segundo o qual “esse grupo populacional já vem sofrendo toda sorte de lesões, na medida em que os agentes municipais, com o resguardo da Polícia Militar, têm procedido à apreensão, recolhimento e destruição de objetos pessoais de suma importância para essas pessoas”.

O voto de Teresa Cristina foi seguido pelos desembargadores Bitencourt Marcondes e Alyrio Ramos e reverteu decisão do juiz Adriano de Mesquita Carneiro, da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Autarquias da capital, que negou liminar proibindo as apreensões. Por meio de sua assessoria, a PBH informou que ainda vai analisar o caso para decidir se recorre da decisão. A Secretaria Municipal de Políticas Sociais informou que o recolhimento de objetos de moradores de ruas ocorre apenas quando a pessoa ocupa o espaço impedindo seu uso pelos demais cidadãos, como a montagem de uma barraca, mas afirmou que a orientação é para que não seja recolhido nenhum objeto pessoal.

Apenas este ano, 18 moradores de rua foram assassinados na capital mineira. Segundo o Centro Nacional de Defesa de Direitos Humanos da População de Rua, cem dessas pessoas já foram mortas na cidade desde abril de 2011, quando foi iniciado o monitoramento deste tipo de crime. Os dois últimos assassinatos ocorreram no início de junho. Atualmente, cerca de 2 mil pessoas vivem nesta situação em Belo Horizonte.

Fonte: Estadão

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Juiz de BH fala por que manteve os moradores da comunidade Dandara

Dandara | Vivência Carlos Pronzato | Belo Hori...

Dandara

Juiz Dr. Manoel dos Reis Morais responde às cartas sobre invasão de terreno. (Publicado no Jornal Estado de Minas – EM -, em 12/04/2010)

 

Manoel dos Reis Morais, Juiz da 6ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias, de Belo Horizonte, em Carta publicada no EM, em 12/04/2010, comenta cartas dos leitores Almir Pazzini Lobo de Freitas e Ronan Andrade (Opinião do Jornal Estado de Minas, 7/4 e 9/4/2010).

Cf., em anexo e abaixo, uma carta publicada no EM, em 12/04/2010, carta que todos os brasileiros devem ler, meditar e assumir compromisso com o que o Dr. Manoel dos Reis Morais defende.

Juiz responde às cartas sobre invasão de terreno

(Publicado no Jornal Estado de Minas – EM -, em 12/04/2010)

 

Manoel dos Reis Morais, Juiz da 6ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias, de Belo Horizonte, em Carta publicada no EM, em 12/04/2010, comenta cartas dos leitores Almir Pazzini Lobo de Freitas e Ronan Andrade (Opinião do Jornal Estado de Minas, 7/4 e 9/4/2010).

Cf., abaixo, uma carta publicada no EM, em 12/04/2010, carta que todos os brasileiros devem ler, meditar e assumir compromisso com o que o Dr. Manoel dos Reis Morais defende.

 

Belo Horizonte, 09 de abril de 2010.

Prezado Redator do Jornal Estado de Minas,

Li, com bastante atenção, a carta enviada à Redação pelo leitor Almir Pazzini Lobo de Freitas, intitulada “crítica à sentença a favor de invasores”.

A cartinha encaminhada pelo Sr. Almir demonstra uma grande indignação com uma decisão por mim proferida acerca de uma contenda envolvendo um imóvel de propriedade da Construtora Modelo Ltda, localizado na confluência de Belo Horizonte, Ribeirão das Neves e Contagem.

Primeiramente, penso que por ser a decisão judicial um ato emanado do Poder Público, pode (e deve) a população, de forma geral e com amparo no direito de expressão, manifestar opiniãocontra ou a favor; e a nós cabe, enquanto servidores públicos e responsáveis pelo o ato criticado, proporcionar mais esclarecimentos para que as críticas possam elevar-se em consistência e ademocracia, como um peculiar modo de vida, de fato realizar-se em nosso País.

Veja que minha vontade, então, é o de prestar esclarecimentos.

Antes de tocar em alguns pontos da carta, penso ser oportuno adiantar que a minha decisão sobre a questão da posse do imóvel em favor da Comunidade Dandara é uma deliberação de caráter liminar, quer dizer, possui os atributos da precariedade e provisoriedade e por isso poderá ser revogada a qualquer tempo, por mim ou pelo Tribunal de Justiça em grau de recurso, porquanto proferida tendo em conta apenas as alegações e provas da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. Assim, após adefesa dos outros atores processuais (Município, Estado e Construtora) o quadro das provas vai se completar e o processo poderá tomar outro rumo em termos decisórios.

Ao lado disso, vejo que a permanência dos moradores no imóvel se deve, sobretudo, à dificuldade de os entes públicos (Município e Estado), de um momento para outro, providenciar moradias (ou local de acomodação) para as mais ou menos 1.000 famílias que lá estão acampadas. Portanto, entendi razoável autorizar a posse para, também, proporcionar às Autoridades Públicas um instante como “parar para pensar a situação”.

Quanto aos termos da carta, identifiquei quatro pontos importantes sobre os quais devo expressar minha opinião, quais sejam: (1) se eu fosse o dono do imóvel, como eu agiria; (2) o pobre e seu lugar social; (3) aumento da criminalidade com a presença dos posseiros; e, (4) irresponsabilidade do juiz e a má impressão que causará a favela nas personalidades que visitarão a Capital Mineira.

Todos os pontos levantados exigem uma leitura sociológica, jurídica e axiológica e, como geralmente os juristas iniciam o diálogo e o encerram no jurídico, tentarei considerar todos os vieses.

Acredito que o primeiro ponto seja o mais importante para o Leitor e, da minha parte, omais difícil de responder, e por isso mesmo meus esclarecimentos devem principiar por ele, qual seja:“Gostaria de perguntar ao magistrado como ele procederia se o imóvel invadido fosse de sua propriedade”.

Não é, como já disse, uma resposta fácil de se produzir, pois qualquer um que tivesse seu patrimônio submetido reagiria com sentimento de revolta e indignação semelhantes ao do Leitor, e se dissesse o contrário meus esclarecimentos não pareceriam verdadeiros; mas devo lembrar que, na condição de juiz, não posso me colocar totalmente na posição de uma parte (proprietário ou posseiros), já que aquele que é parte cuida, quase sempre, de seus próprios interesses.

Ao juiz foi dada a difícil missão de pacificar os conflitos sociais, tanto que é proibido pelas leis processuais de atuar em causa própria.

Nesse encargo de pacificador dos conflitos os juízes, com suas decisões, sejam elas liminares ou definitivas, procuram resolver uma questão do presente, tendo em vista um débito do passado, a fim de surtir desejáveis e prósperos efeitos no futuro. Portanto, o que busquei ao deferir a posse em caráter provisório para os moradores da Comunidade Dandara nada mais foi do que calcular o peso do direito à moradia no confronto com o direito à propriedade tendo como balança (ou fiel) a dignidade da pessoa humana, que são, os três, princípios constitucionais.

Esse cálculo quanto aos direitos em confronto mostrou o meu intento de evitar, ao longo do tempo (para o futuro), que mais pessoas continuem vivendo sem dignidade e que por isso não se realizem enquanto seres humanos. Assim, realmente não contabilizei os dinheiros que o Município de Belo Horizonte despenderá como prejuízos, mas como investimentos para elevar todos aqueles que estão desprotegidos socialmente em nossa Capital. Aliás, o Estado (Município, Estado e União) só serve enquanto se constituir em meio para realização do ser humano, e, por ser humano devemos ter em medida todos os brasileiros, independentemente da condição social.

 E aqui gostaria de apontar equívoco cometido pelo autor da carta ao identificar habitações irregulares com o avanço da criminalidade, mais ainda, aglomerado de favela com berçário de traficante e desocupados, pelo qual deixou transparecer sua aversão pela presença do desfavorecido econômico em determinados lugares do espaço geográfico da cidade.

As favelas ou aglomerados irregulares não se reduzem a redutos de criminosos; muito pelo contrário, pois a quase totalidade das pessoas que residem nesses locais é trabalhadora e idônea, e apenas uns poucos, por conta mesmo do descaso social (falta de emprego, falta de educação, falta de saúde etc.) acabam praticando crimes.

A alegação de aumento da criminalidade nos bairros Trevo, Nova Pampulha, Braunas, Céu Azul e Região de Venda Nova, ocorrido depois da ocupação do imóvel pela Comunidade Dandara, merece uma apreciação um pouco mais aprofundada, mas os dados da carta não me permitem, uma vez que não houve uma delimitação espaço-temporal e nem menção numérica dos índices do alegado aumento de criminalidade, razão pela qual atribuir a pecha de criminosos aos pobres ocupantes do imóvel pareceu-me algo precipitado.

Por último, concordo com o autor da carta sobre uma possível má impressão que algumas personalidades poderão ter de nós (autoridades públicas) quando virem mais um aglomerado próximo de um dos bairros mais nobres da Capital – Pampulha; todavia, é tempo de nós mesmos (todos os brasileiros) cuidarmos para que não existam aglomerados ou favelas e, para que isto aconteça, não podemos ignorar a existência dos pobres e dos despossuídos, como se fossem invisíveis.

Aliás, além de não podermos ignorá-los, não podemos também pretender colocá-los num lugar determinado, como se fossem pessoas de outra classe – ou estirpe, ou origem, ou raça etc. – ou“inferiores” e tivessem aquele lugar geográfico próprio e devido (nunca na Pampulha, no Belvedere, no Lourdes etc.), justamente porque ostentam a marca significativa da origem ou da pseudo-inferioridade, como se estivessem já no nascimento condenados ao campo (campo de concentração).

Ignorar (ou esconder) um problema social, no meu ponto de vista, é pior, embora pudéssemos ficar bem aparentemente com as personalidades (os ilustres que nos visitarão na Copa do Mundo), porque o problema enquanto problema sempre se apresenta ou aflora, hoje numa intensidade e amanhã numa outra mais forte. Desta forma, quanto mais cedo enfrentarmos essa questão mais rapidamente boas soluções aparecerão.

Todavia, se preferirmos a aparência (com o ocultamento da nossa pobreza) temos que ter firme que problemas sociais não desaparecem e não se dissolvem e mais cedo ou mais tarde seremos chamados para o pagamento do débito (e o preço é caro, as vezes com nossa vida ou dos nossos filhos); e, no caso, não adiantará falar da culpa deste ou daquele (o “outro”), porque todos somos culpados por conta da nossa mudez e da nossa cegueira para o que sempre esteve à nossa volta.

Nesse contexto, penso que devemos refletir mais abrangentemente sobre o nosso débito social (moradia, emprego, educação, saúde, propriedadedignidade da pessoa humana) e, principalmente, acerca dos nossos próprios posicionamentos enquanto cidadãos e autoridades públicas(judiciais ou executivas), pois nossas resoluções de hoje é que proporcionarão as bases do Estado de Direito Democrático de amanhã, e a nossa sociedade, dependendo das decisões tomadas, será mais ou menos solidária ou mais ou menos individualista, ou ainda, muito melhor do que é hoje ou um tanto pior.

É a nossa atitude que conta.

Manoel dos Reis Morais

Juiz de Direito Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública

Fonte: Yahoo Grupos

Vale a pena ver também o vídeo do Dr. Manoel falando sobre sua carreira e também sobre o caso.

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Caravana da Anistia recolhe em BH depoimentos de violações de direitos

Português do Brasil: Portal do já demolido Pre...

Português do Brasil: Portal do já demolido Presídio Tiradentes, em São Paulo, que abrigou os presos políticos do Estado Novo e da ditadura militar (Photo credit: Wikipedia)

Cada um dos 25 processos de militantes mineiros analisados na Caravana da Anistia, que veio ontem a Belo Horizonte, tem história suficiente para um livro. Quando os representantes da Comissão da Anistia pediram desculpas, em nome do Estado brasileiro, pelas violações de direito cometidas contra os anistiados políticos, transtornos causados a suas famílias, tempo passado no exílio e na clandestinidade, torturas sofridas na pele, perda de emprego e identidade, sofrimento e dor, foi possível perceber a sensação de alívio no rosto da plateia.

A comissão, que se reuniu na Faculdade de Direito da UFMG, já concedeu anistia política e reparação econômica em 50 mil dos 75 mil processos julgado no país e ontem apreciou mais 25 casos. Um deles é o requerimento de Arnaldo Cardoso Rocha, ex-militante da Aliança Libertadora Nacional (ALN) e que lutou ao lado de Marighella. Quem compareceu representando o filho, dado como morto aos 25 anos, foi a mãe, Anette Cardoso Rocha, de 91 anos. O pai, João de Deus Rocha, comunista histórico em Minas, está debilitado depois de sofrer uma queda aos 94 anos. Os dois, que moram na mesma casa onde nasceu o filho, no Bairro Sion, não pediam reparação econômica. Queriam apenas ouvir um pedido de desculpas formal, em nome do filho, o que foi feito ontem, em clima de muita emoção.

Condenado pela ditadura militar a duas prisões perpétuas mais 64 anos de cadeia, o advogado mineiro José Roberto Rezende foi representado in memoriam pela ex-mulher, a professora de direito da Universidade de Brasília (UNB), Beatriz Vargas Gonçalves de Rezende, de 51 anos.

“Não me interessa qual vai ser o valor da reparação concedida pela Comissão da Anistia. Sua finalidade é atenuar as perdas morais e materiais, no sentido de assumir politicamente a culpa pelos erros do passado. Só se faz isso pagando uma espécie de custo ditadura”,

afirmou ela, que veio a BH na companhia dos filhos José Roberto, 21 anos, estudante de geografia, e de João Carlos, de 18, que está terminando o ensino médio .

Bia Vargas perdeu o marido de enfarto em 2000, quanto ele tinha 58 anos. Os filhos do casal tinham 9 anos e 6 anos, além de Ronald, filho do primeiro casamento. Militante da Colina, VPR e Var-Palmares, o advogado enfrentou oito anos e seis meses de prisão, onde foi torturado. Somente ao deixar a cadeia, conseguiu concluir o curso de direito na UFMG e se tornou militante do movimento dos sem-casa.

“Ele se tonou ícone em Belo Horizonte e a OAB tornou-se parceira da Caravana da Anistia por causa da independência que José Roberto demonstrava como advogado. Ele seria nomeado primeiro ouvidor de polícia de Minas, uma função esquecida no tempo, que exercia o controle externo da atividade policial”, comentou Nilmário Miranda, membro da Comissão da Anistia.

Demitido por greve Já Maria Helena de Lacerda Godinho, a Lena, de 68 anos, pediu a palavra para falar em nome do marido, Renato Godinho Navarro, 69 anos, ex-militante da Ação Política (AP) e ex-reitor da Universidade Federal de Ouro Preto (Ufop) por dois mandatos. Na noite de 24 para 25 de outubro, Godinho sofreu um acidente vascular cerebral (AVC) e uma trombose. Aos poucos, foi recuperando as funções, saiu andando do Sarah Kubitschek, se tornou pintor e já participou de exposições de arte. “Ele hoje já fala palavras e formula frases. Eu me comunico bem com ele. Estamos juntos há 42 anos. Eu me casei com Renato no religioso, na clandestinidade, e depois que saímos da prisão, também no civil. Tornaria a me casar outras vezes, desde que fosse com ele”, conta ela, que conheceu o marido nos movimentos cristãos.

Com três filhos, Lena e Renato assumiram como filho mais velho a criança gerada na prisão pela irmã dela e por um colega. “Após sair da cadeia, nós nos desligamos da militância político-partidária, pois queríamos ter filhos. Fomos ser professores”, conta. Em 1979, depois de ser convidado a dar aulas na PUC de Coronel Fabriciano, Renato foi demitido pela faculdade por participar de uma greve, mesmo sendo delegado sindical. “Ele está pedindo agora a recomposição do salário dele na PUC como se estivesse trabalhando até hoje”, informou ela. Na década de 1990, depois de passar em primeiro lugar no concurso público para dar aulas na Ufop, Renato apresentou a tese de doutorado. Apesar de termos nos desligado da militância, nunca desistimos, que defendia não existir ainda democracia plena no Brasil.”

Saiba mais

Comissão da Anistia

Criada em 2001, ainda no governo Fernando Henrique Cardoso, a Comissão da Anistia tem por finalidade apreciar os pedidos de reconhecimento do direito à anistia e reparação econômica dos 475 brasileiros mortos e desaparecidos durante o regime militar, além dos 72 mil requerimentos feitos até agora exigindo o reconhecimento de algum tipo de lesão grave ao direito por perseguição política. As indenizações podem ser de prestação mensal continuada, caso haja comprovação de que o vínculo de trabalho foi interrompido em função da militância política, ou de uma vez, com limite máximo de R$ 100 mil. Cada ano de perseguição política comprovada dá direito a 30 salários correspondentes à função exercida na época, calculada em valores atuais. Para uma pessoa ser anistiada, é necessário apresentar requerimento à Comissão da Anistia, com apresentação anterior de processo.

fonte: Estado de Minas

Ver também: Senado concede anistia política post mortem a Marighella

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Folha de SP substituiu na edição de Minas a foto de Lula-Patrus por duas, de Clint Eastwood e Obama.

FOLHA ABDUZ  LULA EM MINAS

Como diz o Lula, a Folha mente
Sugestão da blogueira suja Maria Frô:

 

FOLHICE: FOLHA ESCONDE LULA AO LADO DE PATRUS NA VERSÃO MINEIRA DO JORNAL

 

Por: Leonardo Severo, no blog Pensatempo

Mesmo sem querer, a Folha de S.Paulo do último sábado abriu o mês de setembro dando uma inigualável contribuição ao debate sobre a relação liberdade de imprensa e de expressão, estampando a imperiosa necessidade da democratização dos meios de comunicação.

Ao omitir da capa para os (e)leitores de Minas Gerais a foto do presidente Lula ao lado de Patrus Ananias, candidato a prefeito de Belo Horizonte pelo PT, o jornal da tucanalha paulista dá sequência às suas inconsequências e incontinências.

Para os demais estados, a foto do ex-presidente soltando o verbo caia bem, era notícia que se vende sem maiores contraindicações, já que não impacta diretamente as urnas do aliado alado. Para o povo das Alterosas, a bicada é mais embaixo.

A bem da verdade, conforme denunciou o secretário de Formação da Central Única dos Trabalhadores, José Celestino Lourenço (Tino), que adquiriu no aeroporto as duas edições, a Folha que chegou a Minas Gerais também omitia o texto sobre a participação de Lula e não fazia – obviamente – qualquer referência à candidatura contrária aos interesses do tucanato mineiro.

Assim, livre para voar e invisibilizar, a Folha substituiu na edição de Minas a foto vertical de Lula-Patrus por duas horizontais: de Clint Eastwood com uma cadeira vazia e outra de Obama de costas.

Não é de hoje a reflexão – e a denúncia – de como funciona o balcão de negociatas em que se converteu a distribuição de publicidades oficiais para garantir que as neves reacionárias e cambaleantes sejam degeladas em outras terras. É sempre bom ver para crer. Reforça a compreensão da necessidade do processo de depenagem, agora, das aves de mau agouro. E o compromisso de virarmos a página.

 

Fonte: Conversa Afiada

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“Primeiro Casamento Homoafetivo em Minas Gerais” – TV Assembleia de MG

http://www.youtube.com/watch?v=CzgD4Eok4w8&feature=youtu.be

Matéria da TV Assembleia (ALEMG), de 10/12/2010, sobre o casamento de Alexandre Bahia com Daniel Moraes no Consulado de Portugal em Belo Horizonte ocorrido em 29/11/2010.

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Avançamos ou retrocedemos com as reformas? – Coluna do professor Alexandre Bahia

 

Avançamos ou retrocedemos com as reformas? – Coluna do professor Alexandre Bahia

 

 

 

 

 

Esta semana participarei do IV Congresso Internacional de Constituição e Processo promovido pelo Instituto de Hermenêutica Jurídica em Belo Horizonte. Na mesa o Prof. Lenio Streck (Unisinos) e eu vamos discutir os Avanços e os Retrocessos do incessante processo de reformas da lei processual levada a cabo no Brasil e sua conformidade com a Constituição.

 

Mas, por que discutir a conformidade das reformas processuais com a Constituição? A Constituição de 1988 representa um marco no que tange ao acesso à Justiça no Brasil. É a partir dela que a Constituição “invadiu” as outras salas do Direito; saiu ela do seu “pedestal” de respeitabilidade para o dia a dia das Faculdades e dos discursos de advogados e juízes nos mais variados processos.

 

Isso causou uma explosão de demandas no Judiciário. Este, por sua vez, não possuía estrutura (e nem expertise) para lidar com isso. A justiça que se antes era lenta, quando atendia a apenas alguns, após 88 entrou em agonia quando os brasileiros se viram como cidadãos possuidores de direitos que poderiam reivindicar.

 

A partir daí, nos anos 1990, começaram a reformas do processo. Dezenas de leis têm tentado, sem grandes sucessos, resolver o problema do excesso de processos, da demora processual e da ineficiência da justiça. Muitas vezes um mesmo instituto já foi alterado mais de uma vez (e.g., os agravos).

 

O problema é que a mera alteração dos procedimentos tem um duplo efeito perverso: em primeiro lugar, as limitações de acesso e de “conhecimento” de ações e recursos pune tanto aquele que litiga de má-fé quanto aquele que busca um legítimo direito. Em segundo lugar, a mera alteração de procedimentos não resolve um problema que não está na lei processual-procedimental. Ataca-se o efeito, é dizer, o excesso de processos e recursos e não a(s) causa(s). E estas estão, algumas, no Judiciário – mas não nos procedimentos previstos nos Códigos –, mas em questões como “os tempos mortos do processo” (é dizer, o tempo que se perde em tramitações internas das varas ou que o processo fica “concluso ao juiz”), que pode chegar a 80% do prazo que foi gasto para concluir uma causa; está na ausência de uma estruturação gerencial de funcionamento das varas, como o que vem sendo feito na Espanha, por exemplo, onde há a figura do “administrador judicial”, alguém com formação em administração (e não necessariamente em direito) e que, por isso, está apto a lidar com questões de logística, gestão de procedimentos e de pessoas, etc. Fora do Judiciário, mas relacionado a este, estão os privilégios da Administração Pública, a uma porque, não raro, pratica atos inconstitucionais e ilegais, a duas porque, uma vez em juízo, possui uma série de privilégios processuais. Há dados que mostram que mais de 70% de todos os processos no STJ tem como parte a União, a Caixa Econômica Federal e o INSS – só para falar dos órgãos públicos campeões de ações.

 

Por fim, a ausência de leis ou de políticas públicas leva à multiplicação de ações nas quais o cidadão, diante da inércia/ineficiência do Legislativo e do Executivo, busca no Judiciário o cumprimento da Constituição.

 

A crença de que, alterando-se leis de procedimento, o problema será resolvido, apenas gera frustração – para os propositores e para os destinatários – e também graves violações a direitos fundamentais como o devido processo legal e o direito ao contraditório. Porque, o que temos assistido é uma valorização dos “precedentes” e da uniformização homogeneizante das decisões judiciais – que pode ser visto em institutos como “repercussão geral”, “pinçamento de recursos extraordinários e especial”, art. 285-A, Súmulas impeditivas de recursos, etc[1].

 

A busca por uniformidade – e, portanto, tentar-se evitar que casos semelhantes sejam decididos de forma totalmente contrária – é um princípio que, ao lado (e não acima) de outros deve ser valorizado por aqueles que pensam e aplicam o direito. No entanto, isso não deve levar ao que temos visto, isto é, que a análise de casos, para que caibam numa Súmula ou “jurisprudência dominante”, seja de tal forma despida dos caracteres que escapam do que é comum a ponto de o Judiciário não mais resolver casos, mas somente “teses”/“temas”. Ora, nesse processo de “abstração”, em que caracteres específicos vão sendo abandonados para que se ache “o ponto comum”, além de se perder o caso, perdem-se também as teses, os argumentos, as provas e os debates havidos entre as partes.

 

Ao fim e ao cabo, há uma decisão que elimina processos, que resolve problemas numéricos, no entanto, peca no que deve ser uma decisão judicial: a resposta às pretensões das partes à luz dos fatos e do direito; e, como lecionava Liebman: “A decisão errônea, e não a decisão divergente é que se deve fulminar”.

 

[1] Sobre isso cf. THEODORO JÚNIOR, Humberto; NUNES, Dierle; BAHIA, Alexandre.Breves considerações da politização do judiciário e do panorama de aplicação no direito brasileiro – Análise da convergência entre o civil law e o common law e dos problemas dapadronização decisória. Revista de Processo. São Paulo: RT, vol. 189, nov. 2010, p. 9-52.


joseluizquadrosdemagalhaes: 719- Avançamos ou retrocedemos com as reformas? – Coluna do professor Alexandre Bahia.

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