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Dossiê expõe presença e inclufência de nazistas na Justiça alemã do pós-Guerra

Com a criação da República Federal da Alemanha, em 1949, muitos funcionários do regime nazista foram incorporados pelo novo Estado. E, com eles, elementos da ideologia e mecanismos que garantissem a impunidade.

Juízes nazistas em 1934: presença dominante no Ministério da Justiça da jovem RFA

Juízes nazistas em 1934: presença dominante no Ministério da Justiça da jovem RFA

 

O jurista Eduard Dreher retomou a carreira rapidamente após a derrota alemã na Segunda Guerra Mundial e consequente queda do regime nazista, em 1945. De promotor num tribunal especial em Innsbruck, passou a funcionário de alto escalão do Ministério da Justiça da recém-criada República Federal da Alemanha (RFA).

Dreher jamais precisou Golpista persecução por parte dos tribunais ordinários, pois, a partir do ministério competente, cuidava pessoalmente para que milhares de juízes nazistas – inclusive ele próprio – permanecessem impunes. E isso embora esteja historicamente provado que, antes de 1945, ele pronunciara a pena de morte a serviço da ideologia nacional-socialista em pelo menos 17 casos.

Continuidade entre nazismo e Ministério da Justiça da RFA

O “caso Dreher” é simbólico daquilo que uma comissão de historiadores independentes constatou, após estudar durante quatro anos os arquivos do Ministério alemão da Justiça: houve grande continuidade de pessoal entre a Justiça nazista e o órgão competente na RFA, fundada em 1949.

Historiker aus Potsdam (picture-alliance/dpa/R. Hirschberger)

Historiador Manfred Görtemaker: choque ao constatar volume de carreiras nazistas na Justiça da RFA

 

O projeto de pesquisa nasceu em 2012 por iniciativa da então ministra da Justiça, Sabine Leutheusser-Schnarrenberger. Nesta segunda-feira (10/10) foram apresentados os resultados do “Dossiê Rosenburg”, denominado a partir do castelo em Bonn que foi sede do primeiro Ministério da Justiça da RFA.

Um dos participantes da pesquisa, o historiador Manfred Görtemaker, da Universidade de Potsdam, disse considerar chocante o volume de carreiras nazistas na Alemanha do pós-Guerra. “Em alguns departamentos, praticamente todos tinham um passado marrom”, comentou, numa referência à cor dos uniformes hitleristas.

Görtemaker e sua equipe de historiógrafos e juristas tiveram acesso a todas as pastas de pessoal do ministério entre 1949 e 1973, até então confidenciais. Em números concretos: dos 170 juristas em posições de liderança no ministério após a guerra, 90 haviam sido formalmente associados ao partido NSDAP, de Adolf Hitler, e 34 até integraram a tropa paramilitar da SA.

O atual ministro da Justiça, Heiko Maas, agradeceu à equipe por seu trabalho de esclarecimento, que ele também considera uma advertência para os dias atuais, já que, “na ainda jovem RFA, ao que tudo indica, a experiência na Justiça nazista era mais valorizada do que ter posições democráticas”.

Na apresentação do relatório, Leutheusser-Schnarrenberger igualmente traçou paralelos com a situação atual, em que populistas de direita e violência de ultradireita confrontam as instituições democráticas com novos desafios. “Basta ver como a palavra völkisch [literalmente ‘popular’, porém com conotações nacionalistas e racistas] voltou a ser usada. Por isso é preciso observar bem o que ocorre quando origem e raça se transformam em critérios para ação política.”

Castelo Rosenburg, sede do primeiro Ministério da Justiça da Alemanha

Castelo Rosenburg, sede do primeiro Ministério da Justiça da Alemanha

 

“Violação Organizada da Constituição”

O “Dossiê Rosenburg” não deixa dúvidas quanto às consequências políticas da infiltração nacional-socialista na Justiça alemã do pós-Guerra. A partir da fundação da RFA, os antigos juristas do regime usaram de todos os meios para entravar a persecução de criminosos nazistas. “Depois de 1949, nenhum juiz ou advogado teve que responder pelo que fizera durante o ‘Terceiro Reich'”, aponta o professor Görtemaker.

De certo modo, a Justiça se concedeu anistia coletiva, com participação decisiva da subseção do ministério denominada Central de Proteção Legal. Sua função era avisar criminosos nazistas vivendo no exterior sobre ameaças de persecução criminal. “Ou seja: o Ministério da Justiça participou ativamente da obstrução da ação penal”, explicita o historiógrafo.

Além disso, em 1959 o governo do democrata-cristão Konrad Adenauer formulou uma legislação de guerra secreta. Os documentos, contendo 45 decretos emergenciais redigidos por importantes juristas com passado nazista, exalavam o espírito das leis injustas do “Terceiro Reich”.

“Para esse direito de guerra secreto não havia qualquer base na Lei Fundamental; diversas prescrições suas eram até mesmo anticonstitucionais. Por exemplo, estava prevista a introdução de uma prisão policial preventiva – o retorno da famigeradaSchutzhaft [‘prisão protetiva’ sem recurso judicial aplicada pelo regime nazista]”, explica Maas. Tratava-se, portanto, de uma “violação organizada da Constituição”, com a cumplicidade ativa dos juristas hitleristas.

A atuação desses profissionais do Direito era especialmente descarada na obstrução da própria penalização, complementa Görtemaker. Juristas influentes, entre os quais Eduard Dreher, usaram seu poder para obter a aprovação de emendas legais resultando na rápida prescrição dos crimes nazistas. “A consequência foi que milhares, ou mesmo dezenas de milhares, de participantes dos crimes saíram impunes”, aponta o professor da Universidade de Potsdam.

Luta pelo Estado de Direito

Os historiadores participantes do projeto de pesquisa constataram, ainda, que algumas leis só foram incipientemente desnazificadas. Assim, a República Federal da Alemanha herdou do “Terceiro Reich” a discriminação dos homossexuais ou dos nômades das etnias sinto e rom.

Ministro alemão da Justiça, Heiko Maas

Ministro Heiko Maas acusa “violação organizada da Constituição” no órgão de Justiça

 

Como exemplo, o ministro alemão da Justiça citou a criminalização do sexo entre homens depois de 1945, com base no Parágrafo 175 do Código Penal, adotado da ditadura nazista sem emendas.

Enquanto diversos países descriminalizaram a homossexualidade na década de 1960, e a maioria dos juristas progressistas da Alemanha também exigia essa medida, os responsáveis no Ministério da Justiça bloqueavam qualquer avanço. “Eles insistiam que a homossexualidade permanecesse penalizável, e o faziam com argumentos da época nazista”, resumiu Haas.

Até ser definitivamente eliminado em 1994, o Parágrafo 175 rendeu cerca de 50 mil condenações. Uma injustiça em massa, que o ministro social-democrata quer reparar com a reabilitação das vítimas e dando a elas o direito a indenizações.

Para o coautor do “Dossiê Rosenburg” Christoph Safferling, professor de Direito Penal da Universidade de Nurembergue-Erlangen, essa é uma prova sensível de que o processamento da história não é uma questão periférica: “Aqui, o que está em jogo é nada mais do que a luta pelo Estado de Direito – e isso, em todas as matérias.”

Fonte: DWBrasil
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Tribunal Europeu dos Direitos Humanos defende adoção por casais homossexuais

Tribunal Europeu de Direitos Humanos

O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem condenou hoje o governo austríaco por não ter reconhecido o direito a um casal homossexual de adotar uma criança. Portugal é citado como um dos exemplos europeus onde este direito também não é respeitado.

O tribunal entende que ao não reconhecer o direito à adoção por casais do mesmo sexo, os países possam estar a violar a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, no que respeita à discriminação e ao respeito pela vida privada e familiar.

“O governo português deverá agir em conformidade com a decisão do Tribunal. Há neste momento um projeto-lei na Assembleia da República que será debatido e votado”, refere Paulo Corte Real, porta voz da Associação ILGA Portugal.

O responsável lembra que é a primeira vez que este tribunal toma uma decisão sobre o assunto. “Temos conhecimento direto de várias dezenas de casais nesta situação. Mas eles são apenas uma pequena amostra da realidade portuguesa”, acrescenta.

Em Portugal, o tribunal do Barreiro, atribuiu a guarda uma criança a um casal homossexual formado pelo cabeleireiro Eduardo Beauté e pelo modelo Luís Borges.

Fonte: SAPO

Também hoje foi noticiado

Corte Constitucional da Alemanha autoriza gays a adotar filhos de parceiros

A Corte Constitucional Federal da Alemanha autorizou nesta terça-feira aos homossexuais e lésbicas alemães que adotem o filho já adotado por seu cônjuge. A adoção de uma criança por um casal de homossexuais continua, no entanto, sendo ilegal na Alemanha.

Mas os juízes da Corte Constitucional consideraram inconstitucional da lei que proibia os homossexuais de adotar o filho adotado por seu cônjuge, algo que é permitido aos casais heterossexuais.

Uma lésbica que adotou um menino na Bulgária e um homossexual que adotou outro na Romênia entraram com uma ação depois que seus respectivos cônjuges foram proibidos de adotar as crianças em questão.

A Corte Constitucional rejeitou ainda as críticas da Associação Alemã de Famílias (DFV), que assegura temer pela criação de um menor por um casal com duas pessoas de mesmo sexo.

Fonte: Terra

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(neo)nazismo e islamofobia: 1 em cada 6 alemães orientais tende à extrema direita, mostra estudo

 


Imagem de 2011 mostra passeata neonazista em Gera, no Leste da Alemanha.

Publicado originalmente na CartaCapital

Segundo estudo recente sobre tendências de extrema direita na Alemanha, realizado por pesquisadores da Universidade de Leipzig, quase 16% dos alemães do Leste – até 1990 sob governo comunista – cultivam uma visão de mundo de extrema direita. Em 2002, essa taxa era de 8,1%. No Oeste alemão, em contrapartida, a percentagem caiu de 11,3% para 7,3%. Pode-se, portanto, afirmar que as tendências no Leste e no Oeste desenvolveram-se de forma oposta nos últimos anos.

Já o preconceito em relação a muçulmanos é verificado em todo o país, conforme a pesquisa.

“Nossos números demonstram que a hostilidade contra o Islã é partilhada pela maioria da população, e que declarações xenófobas também são partilhadas pela maioria das pessoas nos estados da antiga República Federal Alemã (RDA).”

Assim, o pesquisador Elmar Brähler resume os resultados do estudo.

Professor de psicologia e sociologia, Brähler é um dos três autores da pesquisa Die Mitte im Umbruch (A reviravolta do centro), encomendada pela Fundação Friedrich Ebert, ligada ao Partido Social Democrata da Alemanha (SPD). No estudo foram medidas seis dimensões do extremismo de direita: simpatia por uma ditadura autoritária de direita, chauvinismo, xenofobia, antissemitismo, darwinismo social e minimização do nazismo.

Ascensão dos jovens extremistas

As enquetes vêm sendo realizadas a cada dois anos, desde 2002. Esse estudo, portanto, é mais do que uma análise instantânea da situação, mas expressa também tendências de longo prazo. Agora, uma tal tendência é claramente discernível, sobretudo no Leste alemão.

Especialmente alarmante é o fato de a propensão à extrema direita na região ser característica de uma nova geração, apontam os autores. Enquanto no passado se traçava uma relação entre o avanço da idade e um posicionamento radical, atualmente são os jovens alemães orientais a acusar altas taxas. Também pela primeira vez o antissemitismo é mais difundido no Leste do que no Oeste alemão.

Ainda assim, os autores advertem que não se pode associar o radicalismo de direita simplesmente como um problema dos antigos estados da Alemanha comunista. Um exame mais detalhado demonstra que o fator decisivo é a má situação econômica em que os entrevistados vivem – o que também vale para o Oeste.

Prova disso é o alto grau de xenofobia verificado entre os desempregados. Os autores do estudo partem do princípio de que a conjuntura social tem maior influência sobre as atitudes de extrema direita do que as notícias sobre neonazismo, como os recentemente descobertos assassinatos cometidos pela célula terrorista Clandestinidade Nacional-Socialista (NSU), de Zwickau.

Primeiras estatísticas sobre islamofobia

Para a pesquisa foram entrevistados pessoalmente cerca de 2.500 participantes em meados de 2012. Pela primeira vez, a opinião sobre o islamismo foi tema, pois nos últimos anos os partidos populistas de direita vêm apostando de forma crescente na propaganda anti-islamista. Assim, sugerem os autores, a islamofobia deve ser encarada como “droga de introdução ao vício” do extremismo.

Neste caso, mais da metade das pessoas arguidas concordaram com as afirmativas de que o mundo islâmico seria retrógrado e que o Islã, como religião arcaica, seria incapaz de se adaptar ao presente. Mais de 45% negam que representantes islâmicos tenham direito de criticar o mundo ocidental.

“Esta é uma porcentagem assustadoramente alta”,

comenta Oliver Decker, coautor do estudo.

Os pesquisadores sublinham que a educação funciona como um fator de proteção contra a ideologia de direita radical. O problema das atitudes de extrema direita também é bem menos difundido nas regiões com forte presença de imigrantes.

No entanto, as presentes estatísticas devem permanecer como sinal de alarme para a política alemã, reforçam os autores. Eles reivindicam que as medidas antiextremismo de direita sejam definidas como tarefas transversais, ou seja: um problema que afeta todos os setores da vida em sociedade.

Foto: Pavablog

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Alemanha: casais homoafetivos devem ter os mesmos benefícios fiscais que os heteroafetivos

English: Building in Berlin, Germany. Portuguê...

O Tribunal Constitucional Federal da Alemanha decidiu, no mês de agosto, que casais homossexuais em união civil devem receber os mesmos benefícios fiscais recebidos por casais heterossexuais unidos em matrimônio. Além disso, declarou que sua decisão teria efeito retroativo. Com isso, casais homossexuais em união civil que não receberam os benefícios anteriormente deveriam ser compensados. O Tribunal também concluiu que o tratamento desigual entre casais homossexuais e heterossexuais antes de 2010 era inconstitucional. É que, em 2010, a lei alemã que dispõe sobre benefícios fiscais fora emendada para estender os mesmos benefícios aos casais homossexuais em caso de divórcio, assim como já reconhecia em relação aos casais heterossexuais. A Alemanha reconhece uniões civis entre pessoas de mesmo sexo desde 2001, mas há alguns direitos que esses casais ainda não desfrutam completamente. Em alguns casos, as leis alemãs exigem, para concessão de benefícios, a união desses casais em matrimônio. Em outros, as leis fazem distinções de tratamento entre casais homossexuais unidos em matrimônio e casais homossexuais cuja união civil não fora realizada em regime de matrimônio. Mas as distinções mais comuns ainda são entre casais homossexuais (independentemente do tipo de união) e casais heterossexuais. Em 2010, por exemplo, o Tribunal Constitucional Federal do país declarou inconstitucional uma parte do código tributário nacional que exigia que parceiros homossexuais de uniões civis pagassem um imposto relacionado à herança – em caso de morte do companheiro – em uma porcentagem maior que a cobrada a parceiros de uniões matrimoniais heterossexuais. O Código exigia que os primeiros pagassem taxas entre 17% a 50%, enquanto dos segundos eram exigidas taxas menores, entre 7% a 30%.

Fontes: http://bit.ly/S5T7XG e http://bit.ly/PAO7yN

Publicado em Empréstimos Constitucionais

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