ONU reconhece aborto como direito humano

Em Fevereiro/2016 o Comitê de Direitos Humanos da ONU condenou o Peru por ter proibido uma mulher de fazer o aborto: o feto era anencéfalo. Ela tentou os meios judiciais mas não conseguiu fazer o procedimento, razão pela qual deve ser indenizada pelo Governo daquele país, decidiu o Comitê.
Na decisão o Comitê fala, especificamente, no Aborto como um “Direito Humano”.

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Arquivado em Direito Constitucional

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