Arquivo do mês: abril 2016

Estado de Minas Gerais é condenado a indenizar comunidades quilombolas por ação truculenta da Polícia Militar

Estado de Minas condenado no TRF-1 a indenizar quilombolas por ações ilegais/abusivas da Polícia Militar.

Blog do AFROnta

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região condenou o Estado de Minas Gerais a indenizar em R$ 4,5 milhões, a título de danos morais coletivos, as comunidades quilombolas “Povo Gorutubano”, “Brejo dos Crioulos” e “Lapinha”. A decisão foi tomada depois da análise de recurso apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF) e pela Fundação Cultural Palmares contra sentença do Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Montes Claros (MG) que havia julgado improcedente o pedido.

O MPF e a Fundação ajuizaram ação civil pública contra o Estado de Minas Gerais requerendo a condenação do ente federativo em virtude das supostas ações abusivas praticadas por integrantes da Polícia Militar de Minas Gerais contra as citadas comunidades quilombolas no trato de conflitos fundiários. Segundo os autores, “os abusos cometidos pela polícia ultrapassaram a esfera individual de suas vítimas, atingindo as comunidades quilombolas, coletivamente consideradas”.

O Juízo de primeiro grau, ao…

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Arquivado em Direito Constitucional