Parecer do Dr. Paulo Iotti – possibilidade de Prefeituras garantirem assistência jurídica a necessitad@s

Parecer do Dr. Paulo Iotti – possibilidade de Prefeituras garantirem assistência jurídica a necessitad@s.

Paulo Iotti

Ontem, quarta-feira, dia 13 de março de 2013, foi realizada uma Audiência Pública com o Secretário Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC) e o Coordenador da Coordenadoria de Assuntos de Diversidade Sexual (CADS) da Prefeitura de São Paulo (PMSP), que teve o intuito de ouvir as demandas da população LGBT e suas expectativas com esta nova gestão. Foi um ótimo evento no qual o Secretário se mostrou amplamente aberto a ouvir, e efetivamente ouviu diversas propostas em diversos níveis. Se a ata for divulgada e eu dela tiver ciência, a colocarei aqui.

De minha parte, entreguei ao Secretário o parecer abaixo, em resposta a uma posição da Procuradoria do Município à qual a CADS está vinculada no final de 2012, que disse (para meu choque) que o(a) advogado(a) do Centro de Combate à Homofobia da Prefeitura de São Paulo (CCH/PMSP) não poderia representar vítimas de homofobia e transfobia nem…

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