Arquivo do mês: novembro 2012

Veja que mal exemplo de jornalismo – Por Paulo Iotti

Excelente artigo do Paulo Iotti sobre o “hate speech” praticado pela Veja.

 

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Obama: Religião e Secularismo

 

Trecho de discurso de Barack Obama referindo-se à religião e ao secularismo: “A democracia exige que aqueles que são motivados pela religião traduzam suas preocupações em valores universais e influenciáveis pela razão.”
Sensacional.

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Sobre a Constituição X Angela Merkel

Angela Merkel e a nossa revisão constitucional

PEDRO TADEU

por PEDRO TADEU

Angela Merkel bem tentou, mas não conseguiu evitar: o que vimos ontem na visita a Portugal foi mais do que um apoio ao primeiro-ministro e às políticas que ele aplica. Foi um momento visualmente feudal: uma suserana e sua corte a visitar nobres vassalos e a prometer proteção e benefícios em troca de fidelidade e obediência. Acho melhor esquecermo-nos deste dia…

… Ou talvez não. Um dos pontos em que a senhora Merkel voltou a bater foi naquilo que ela diz ser a necessidade de aplicar reformas estruturais de que a economia portuguesa necessitará, especificando a questão da reforma laboral como uma das prioritárias. Já o sabíamos por Passos Coelho, que acrescentou à receita a refundação do Estado, talvez social.

Isto tem vários obstáculos: uma resistência enorme na opinião pública e uma Constituição que limita a capacidade de legislar naquele sentido. A vontade de Merkel e de Passos, consequentemente, obriga à revisão da Constituição, como já sábias cabeças explicaram.

Acontece que os problemas que agora se identificam como tendo uma solução constitucionalmente impossível são levantados há pelo menos 25 anos pelas mesmas pessoas.

Ora, há mais tempo do que esse, as famílias políticas que sustentam essa argumentação (CDS, PSD e PS) têm maiorias de dois terços na Assembleia da República e condições políticas para efetuar essas alterações. Mas até agora entenderam que não deviam ultrapassar certos limites.

A principal função de uma Constituição é garantir força aos mais fracos em tempos de crise, seja ela política, económica ou de outra qualidade qualquer. Se quando é preciso, mais do que nunca, defender os mais fracos, esta classe política os trai e muda a Constituição para ajeitar leis a formas até agora consideradas abusivas, como quem muda as regras de um jogo a meio, que tipo de respeito pelo regime estão à espera que reste? Porque não fizeram essas mudanças quando vivemos tempos de abundância, quando podíamos discutir esses assuntos sem estar debaixo da exigência credora da senhora Merkel ou do que ela, simbolicamente, representa?

Dirão alguns que há coisas no texto constitucional anacrónicas… Fui ver a Constituição dos Estados Unidos da América, o país que estes pró-revisão mais admiram: prevê, por exemplo, que o Estado americano possa passar cartas de corso. Este anacronismo nunca foi emendado. É que o anacronismo não é um problema prioritário. A lealdade institucional para com os cidadãos, essa sim, é a prioridade das regras básicas que definem um Estado decente.

Fonte: Diário de Notícias

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Alemanha: casais homoafetivos devem ter os mesmos benefícios fiscais que os heteroafetivos

English: Building in Berlin, Germany. Portuguê...

O Tribunal Constitucional Federal da Alemanha decidiu, no mês de agosto, que casais homossexuais em união civil devem receber os mesmos benefícios fiscais recebidos por casais heterossexuais unidos em matrimônio. Além disso, declarou que sua decisão teria efeito retroativo. Com isso, casais homossexuais em união civil que não receberam os benefícios anteriormente deveriam ser compensados. O Tribunal também concluiu que o tratamento desigual entre casais homossexuais e heterossexuais antes de 2010 era inconstitucional. É que, em 2010, a lei alemã que dispõe sobre benefícios fiscais fora emendada para estender os mesmos benefícios aos casais homossexuais em caso de divórcio, assim como já reconhecia em relação aos casais heterossexuais. A Alemanha reconhece uniões civis entre pessoas de mesmo sexo desde 2001, mas há alguns direitos que esses casais ainda não desfrutam completamente. Em alguns casos, as leis alemãs exigem, para concessão de benefícios, a união desses casais em matrimônio. Em outros, as leis fazem distinções de tratamento entre casais homossexuais unidos em matrimônio e casais homossexuais cuja união civil não fora realizada em regime de matrimônio. Mas as distinções mais comuns ainda são entre casais homossexuais (independentemente do tipo de união) e casais heterossexuais. Em 2010, por exemplo, o Tribunal Constitucional Federal do país declarou inconstitucional uma parte do código tributário nacional que exigia que parceiros homossexuais de uniões civis pagassem um imposto relacionado à herança – em caso de morte do companheiro – em uma porcentagem maior que a cobrada a parceiros de uniões matrimoniais heterossexuais. O Código exigia que os primeiros pagassem taxas entre 17% a 50%, enquanto dos segundos eram exigidas taxas menores, entre 7% a 30%.

Fontes: http://bit.ly/S5T7XG e http://bit.ly/PAO7yN

Publicado em Empréstimos Constitucionais

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O lado obscuro do milagre chinês (miséria, falta de saúde e educação para 200 milhões de “migrantes”)

Construção na China (Foto: AFP)

Os números do milagre chinês das últimas três décadas são contundentes. Com um crescimento econômico anual de 10%, o gigante asiático converteu-se no principal exportador e importador do planeta, na nação com maiores reservas em nível mundial e está prestes a ultrapassar os EUA como o maior mercado interno global. A nova liderança chinesa, que assume nesta semana, deve acelerar algumas dessas mudanças.

Mas o milagre tem um lado sombrio. A coluna vertebral deste salto econômico são mais de 200 milhões de migrantes que abandonaram o campo para buscar trabalho na cidade.

Esses migrantes constituem um terço da população economicamente ativa (de 15 a 65 anos de idade) e não têm acesso a saúde ou educação. Para eles, o milagre chinês é uma utopia.

A BBC Mundo entrevistou a escritora Hsiao Hung-pai, autora de “Scattered Sands” e “Chinese Whispers“, dois estudos-chave sobre o fenômeno da migração chinesa.

BBC – Em Scattered Sands a Sra. descreve uma situação de marginalização e grande vulnerabilidade dos migrantes, seja no setor de mineração – onde mais de 3 mil morrem por ano em acidentes –, nas fábricas ou nas construções. Podemos dizer que os migrantes chineses são o novo proletariado?

Hsiao Hung-pai – Os trabalhadores migrantes ganham a metade do salário típico urbano e não têm nenhuma proteção trabalhista ou legal.

Não têm contrato, as condições de segurança são precárias ou inexistentes, o salário é baixo e, dada a ausência de direitos trabalhistas, muitas vezes simplesmente não são pagos.

A isso se soma o tema do registro domiciliar, o Hukou, que dá acesso à saúde e à educação públicas. Um camponês não pode transferir seu Hukou para a cidade. Consegue uma permissão temporária de residência. Se ficar doente, deve pagar como paciente particular ou voltar a sua região de origem para ser atendido. Uma operação de emergência pode ser uma tragédia não só no nível físico, mas também financeiro.

Em resumo, estes mais de 200 milhões de migrantes internos são fantasmas que circulam pelas cidades chinesas sem qualquer tipo de direitos. Tudo isso lhes é negado pela sociedade e pelo governo. Aos olhos dos vencedores – a classe média e os ricos – os migrantes são camponeses que vivem nessas condições por sua ignorância e falta de cultura.

BBC – É uma situação terrível, mas se eles migram deve ser porque estão melhor na cidade do que no campo.

Hsiao – É uma escolha sem liberdade. Trata-se de uma decisão desesperada. Uma causa típica da migração é o tema da saúde. A saúde está nas mãos do Estado, mas desde que Deng Xiaoping lançou sua Gaige Kaifan – a abertura pró-capitalista da economia – é gerenciada com critérios privados de benefício econômico, com o que o atendimento médico é caro e não é acessível para muitos.

Um dos muitos casos que investiguei em meu livro foi o de um jovem camponês chamado Peng, que teve de migrar para pagar o tratamento médico de seu tio. Peng acabou trabalhando na capital, Pequim, na construção e na indústria de segurança, duas atividades com muito trabalho informal. Muitas vezes, simplesmente não lhe pagavam por seu trabalho, mas não pensava em voltar porque sua família dependia desse pouco que ganhava.

Camponeses na China (Foto: AP)

Outra razão típica da migração é o confisco de terra. A terra pertence ao Estado, que a cede por períodos normalmente de 30 anos aos camponeses. Mas devido ao desenvolvimento e à enorme especulação imobiliária, as autoridades municipais costumam confiscar a terra e muitas vezes não pagam a compensação correspondente de acordo com a lei. Sem essa terra que apenas lhes dava a subsistência, os camponeses decidem migrar para a cidade.

BBC – Qual a lógica político-social do Hukou?

Hsiao – O governo introduziu o Hukou em 1958 para controlar a migração do campo para a cidade e promover uma industrialização acelerada, financiada com os impostos e o sacrifício dos camponeses.

Na prática o sistema funciona hoje como o sistema de imigração de um país estrangeiro. Cada autoridade local tem seu próprio sistema.

Em Xangai e Guanzhou, dois centros-chave do crescimento econômico chinês, há um sistema de pontuação semelhante ao que a Grã-Bretanha tem para aceitar imigrantes. Leva-se em conta idade, educação, emprego, capacitação e o tipo de experiência profissional daqueles que solicitam o Hukou. Somente os que têm pontuação mais alta conseguem o Hukou e se beneficiar da política pública de habitação, saúde e educação.

O restante consegue, no melhor dos casos, uma permissão de residência temporária ou ficam em situação ilegal. Em ambos os casos, estão condenados a uma existência semi marginal.

BBC – No entanto, houve experimentos para mudar o Hukou, assim como para universalizar as pensões e o acesso à saúde e à educação.

Hsiao – O governo de Sichuan iniciou uma reforma do Hukou, que deve ser finalizada neste ano, pela qual um camponês pode transferir seu Hukou do campo para a cidade. Mas há uma condição. O camponês deve abandonar o direito que tem sobre a terra que está cultivando.

Isso fez com que a reforma fracassasse, porque os camponeses consideravam um confisco indireto da terra. Como não confiam nas autoridades, acreditam que vão perder o pouco que têm e que além disso não vão receber a compensação que lhes corresponde.

BBC – Ao mesmo tempo, a política oficial desde 2010 é que a China tem que passar de uma economia exportadora a uma mais baseada no consumo. Para isso, precisa de consumidores que, se não tiverem acesso à saúde e à educação, terão de economizar em vez de consumir. Por simples peso numérico – mais de 200 milhões de pessoas – os migrantes deveriam ser fundamentais para essa mudança.

Hsiao – Essas mudanças não vão ocorrer simplesmente por um imperativo econômico. Na China não existe o conceito de que esses camponeses são cidadãos. Só quem vive na cidade é. Um morador de Pequim pode mudar o seu Hukou para Xangai ou para o campo sem problemas. Um camponês não.

Na saúde, a situação é particularmente dramática, porque quando em 1982 se aboliram as comunas, que forneciam saúde gratuita para todos, os camponeses ficaram sem cobertura médica.

Em 2006, 26 anos depois, segundo dados oficiais, menos de 10% da população rural tinha seguro médico. Os planos anteriores para resolver essa situação, anunciados com grande pompa, fracassaram. Sobre a última reforma, lançada em 2010, só se pode dizer por enquanto que é um plano: é preciso ver como vai se traduzir na realidade.

BBC – Na China não há sindicatos independentes. Mas o grau de conflitos sindicais é muito alto. Surgiram organizações independentes para representar os migrantes?

Hsiao – Com a crise econômica de 2008 houve uma crescente atitude militante dos trabalhadores. No sul, milhões perderam seus empregos, muitas vezes sem que lhes pagassem o que lhes deviam. Segundo as autoridades, houve uma média de 80 mil incidentes por ano desde 2008, entre eles distúrbios, protestos, greves e ocupações.

Protesto de trabalhadores (Foto: AP)

Como o sindicato oficial não apenas não representa os trabalhadores mas também se opõe a qualquer tipo de protesto, os trabalhadores se organizaram informalmente de diversas maneiras e obtiveram várias vitórias.

Mas na China não é possível ter organizações independentes. Cerca de 80% das ONGs são ilegais. Às vezes a única maneira de ter uma organização é montar uma companhia limitada, com todas as restrições que isso implica.

BBC – Quais as perspectivas com a troca da guarda da cúpula comunista em novembro?

Hsiao – Não há mudança à vista. As mudanças não podem ocorrer de cima para baixo, quando a própria população não está incluída de nenhuma maneira.

BBC – Não é uma ironia que depois de mais de 60 anos de uma revolução encabeçada pelos camponeses, eles sejam os grandes excluídos?

Hsiao – Os camponeses foram sempre relegados em relação à industrialização da China. Durante (o governo de) Mao, a coletivização do campo serviu para manter o crescimento industrial e a população urbana.

Com Deng Xiaoping, ocorreu o mesmo com o Gaige Kaifang que privatizou a exploração da terra e eliminou a rede de atenção sanitária e benefícios sociais da era maoísta.

O mundo fala de um milagre chinês. Mas se alguém vai aos mercados de trabalho informais que existem nas grandes cidades, a história que ouve é totalmente diferente. Os migrantes falam da exploração, da corrupção, da discriminação e da marginalização em que vivem. É um mundo totalmente diferente que afeta mais de 200 milhões de pessoas.

Como é possível considerar milagroso um modelo que explora um terço de sua população economicamente ativa?

 

Fonte: BBC Brasil

 

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É constitucional o casamento entre pessoas do mesmo sexo, decide o Tribunal Constitucional da Espanha

[Logo abaixo desta 1a reportagem há uma outra trazendo os principais argumentos do TC Espanhol]

 

El Tribunal avala la Ley aprobada por el Gobierno de Zapatero y recurrida por el PP de Rajoy. Ocho magistrados, uno de ellos conservador, respaldan la norma. Más de 22.000 parejas se han casado desde su entrada en vigor

Carlos Baturín y Emilio Menéndez, primera pareja homosexual que contrajo matrimonio en España. / GORKA LEJARCEGI

La Ley aprobada en 2005 por el Gobierno socialista de José Luis Rodríguez Zapatero que permite el matrimonio entre homosexuales es plenamente constitucional, según ha resuelto esta tarde el pleno del Tribunal, reunido para resolver el recurso contra esta norma que presentó hace siete años el PP de Mariano Rajoy.

La decisión ha sido adoptada por ocho magistrados (siete progresistas y un conservador, Francisco Pérez de los Cobos) frente a tres, todos ellos elegidos a propuesta del PP, que han emitido cada uno de ellos un voto particular. Así, una mayoría absoluta del pleno, compuesto por 11 de los 12 magistrados que integran el Tribunal Constitucional, avaló la norma. Francisco Hernando, elegido a propuesta del PP, se ha abstenido de intervenir por haber tomado decisiones sobre esa Ley en su anterior cargo de presidente del Consejo General del Poder Judicial.

La sentencia consolida y blinda una Ley que ha permitido hasta ahora a más de 22.000 parejas contraer matrimonio. Doce países del mundo tienen reconocido este derecho; España fue uno de los primeros en recogerlo en su legislación básica.

“Que sea legal lo que ya es normal”

Muchos dirigentes del Partido Popular expresaron ayer su satisfacción al saber que el Tribunal Constitucional avalaban la Ley que permite el matrimonio entre homosexuales. Hace sólo cinco años, el PP torpedeó esa Ley y la recurrió por entender que suponía una clara vulneración de la Constitución.

El alcalde de Vitoria, el popular Javier Maroto, valoró la sentencia antes de conocerla:

“Por fin será normal en la Ley lo que ya es normal en la calle y, además, con todas las garantías”.

El PSOE, impulsor de la reforma legal que ha permitido el matrimonio entre homosexuales, exigió ayer al PP que pida disculpas por “las cosas que dijeron en su día cuando recurrieron al Constitucional”. La portavoz socialista en el Congreso, Soraya Rodríguez pidió expresamente a Rajoy que se disculpe “por haberlo presentado y no haberlo retirado en siete años”.

Izquierda Unida entendía que la sentencia del Constitucional supondrá uno de los varapalos más importantes que recibirá el PP:

“Esta sentencia demuestra que el ministro Gallardón no va a tener fácil su ofensiva antidemocrática en contra de los derechos y las libertades de los ciudadanos. El PP podía haber retirado ese recurso y haberse ahorrado la vergüenza de tener que escuchar y leer la sentencia”.

Mucho antes de ser ministro de Justicia, Alberto Ruiz-Gallardón se declaró partidario de mantener la Ley que permitía el matrimonio entre homosexuales si el Constitucional la avalaba, aunque el PP con su mayoría absoluta pudiera cambiarla. De hecho, fue uno de los primeros alcaldes que casó a homosexuales y opinó, ya como ministro de Justicia, que la Ley del matrimonio homosexual era constitucional.

El actual presidente del Gobierno, Mariano Rajoy, prefería una ley “como en Alemania, Francia y Reino Unido”, que no permiten el matrimonio entre homosexuales, lo que evitaría “líos y, además, lo aceptaría todo el mundo”.

Ahora, el Gobierno ha sugerido que mantendrá la Ley como está tras el aval otorgado a la misma por el pleno del Tribunal Constitucional.

El Partido Popular, a través del ministro de Justicia, Alberto Ruiz-Gallardón, ha dado a entender que pese a haber recurrido la Ley por entender que es inconstitucional no la modificará ahora pese a contar con mayoría absoluta en el Congreso para hacerlo. El partido que gobierna en España aceptaría así una situación de la que se han beneficiado muchos militantes y simpatizantes del PP y que ha motivado que algunos dirigentes significativos de esta formación política censurarán en público el hecho de la presentación del recurso de inconstitucionalidad.

El PP entendía en 2005 que la Ley socialista, que situaba a España en la vanguardia legislativa de todo el mundo en esa materia, modificaba “la concepción secular, constitucional y legal del matrimonio como unión de un hombre y una mujer”. “Con toda seguridad”, señalaba el recurso de inconstitucionalidad presentado por el PP, “se trata de una de las modificaciones legislativas de más honda trascendencia y repercusiones para la sociedad española”.

Los dirigentes populares que redactaron el recurso consideraban que el legislador socialista modificaba de raíz la idea del matrimonio y con ello “todo un conjunto normativo que partía de la consideración del matrimonio como unión de hombre y mujer”. El Gobierno socialista había introducido un párrafo en el artículo 44 del Código Civil donde señalaba que “el matrimonio tendrá los mismos requisitos y efectos cuando ambos contrayentes sean del mismo o de diferente sexo”.

El PP defendió que la nueva Ley daba a la palabra “matrimonio” un significado distinto “al que ha tenido siempre”. “El legislador está alterando con dos líneas de una ley ordinaria no sólo los elementos definitorios básicos de una institución fundamental en nuestra estructura social, sino todo el conjunto normativo construido durante siglos alrededor de la misma. Conjunto normativo que tiene hoy además su cabecera en el artículo 32 de la Constitución [que señala “el hombre y la mujer tienen derecho a contraer matrimonio con plena igualdad jurídica”], destacaba el recurso del PP. Los populares pedían que la Ley se declarase inconstitucional al considerar que vulneraba ese artículo 32 de la Constitución “por no respetar la definición constitucional del matrimonio como unión de un hombre y una mujer y no respetar la garantía institucional del matrimonio reconocida por la Constitución”.

El PP prefería amparar legalmente la unión de parejas homosexuales sin darle el nombre de matrimonio para “no generar confrontación social”. Pero la única confrontación social conocida hasta ahora, la única protesta masiva que ha habido en la calle desde la aprobación de la Ley por el Gobierno socialista en 2005 ha sido la de miles de ciudadanos que protestaron contra el recurso del PP y exigieron a Rajoy que lo retirara.

El abogado del Estado entendió, a diferencia de lo que argumentaba el PP, que la Constitución “no contiene un concepto de matrimonio” sino “que se limita a reconocer el derecho del hombre y la mujer a contraer matrimonio en plena igualdad jurídica, con la evidente finalidad de consagrar la plena igualdad de la mujer en el matrimonio, rompiendo así con una tradición secular”. El abogado del Estado interpretaba que el artículo 32 de la Constitución “no prohíbe el matrimonio entre personas del mixmo sexo, simplemente no se refiere a él”.

Algunos jueces conservadores iniciaron a finales de 2005 una campaña contra la Ley presentando cuestiones de inconstitucional y bloqueando en el registro civil los expedientes de parejas homosexuales que intentaban contraer matrimonio. Por ocho votos a cuatro, el Constitucional desestimó las cuestiones planteadas por entender que los jueces encargados del registro civil no tenían potestad para cuestionar la ley de las bodas entre homosexuales.

Fonte: El País

La argumentación del Constitucional que avala la ley del matrimonio homosexual

Lea las partes fundamentales de una sentencia histórica

“Teniendo estos argumentos presentes, es trasladable a nuestro razonamiento la afirmación mantenida por el TEDH respecto del art. 12 CEDH, consistente en que “en los años 50, el matrimonio era, evidentemente, entendido en el sentido tradicional de unión entre dos personas de sexo diferente” (STEDH en el asunto Schalk y Kopf c. Austria, de 22 de noviembre de 2010, § 55). En el año 1978, cuando se redacta el art. 32 CE era entendido mayoritariamente como matrimonio entre personas de distinto sexo, también en el seno de los debates constituyentes. Lo que el constituyente se planteaba en el año 1978 respecto del matrimonio no tenía nada que ver con la orientación sexual de los contrayentes, sino con la voluntad de desligar el matrimonio y la familia, de proclamar la igualdad de los cónyuges en el seno de la institución, y de constitucionalizar la separación y la disolución. Estas cuestiones, así como la determinación de la edad para contraer, protagonizaron casi en exclusiva los debates constituyentes sobre el actual art. 32 CE, que fuera el 27 del Anteproyecto constitucional, y que no encontró su redacción definitiva hasta la Comisión Mixta Congreso-Senado. 

Dicho de otro modo, en el año 1978, en que se delibera y aprueba el texto constitucional, los problemas que ocuparon al constituyente a la hora de regular la institución matrimonial fueron básicamente, tal y como se deduce de los trabajos parlamentarios, la cuestión del divorcio, la diferenciación conceptual entre matrimonio y familia, y la garantía de la igualdad entre el hombre y la mujer en el matrimonio, una igualdad que, en aquel momento, estaba todavía construyéndose

No puede olvidarse a este respecto que el reconocimiento normativo pleno de la capacidad de obrar a la mujer casada databa del año 1975 (Ley 14/1975, de 2 de mayo, sobre reforma de determinados artículos del Código Civil y del Código de Comercio sobre la situación jurídica de la mujer casada y los derechos y deberes de los cónyuges), a pesar de lo cual los maridos eran todavía administradores de los bienes de la sociedad conyugal, salvo estipulación en contrario (art. 59 CC en la redacción vigente en 1978), se exigía su consentimiento para algunos negocios jurídicos de la esposa (por ejemplo art. 361 CC en la redacción vigente en 1978), y la madre solo ostentaba la patria potestad en defecto del padre (art. 154 CC en la redacción vigente hasta 1981). Así, el art. 32 CE manifestaba la voluntad del constituyente por afianzar la igualdad entre el hombre y la mujer, sin resolver otras cuestiones, lo cual no significa que implícitamente acogiera el matrimonio entre personas del mismo sexo, si nos limitamos a realizar una interpretación literal y sistemática, pero tampoco significa que lo excluyera. Por lo demás, desde una estricta interpretación literal, el art. 32 CE sólo identifica los titulares del derecho a contraer matrimonio, y no con quién debe contraerse aunque, hay que insistir en ello, sistemáticamente resulta claro que ello no supone en 1978 la voluntad de extender el ejercicio del derecho a las uniones homosexuales.

Para avanzar en el razonamiento es preciso dar un paso más en la interpretación del precepto. Se hace necesario partir de un presupuesto inicial, basado en la idea, expuesta como hemos visto por el Abogado del Estado en sus alegaciones, de que la Constitución es un “árbol vivo”, – en expresión de la sentencia Privy Council, Edwards c. Attorney General for Canada de 1930 retomada por la Corte Suprema de Canadá en la sentencia de 9 de diciembre de 2004 sobre el matrimonio entre personas del mismo sexo- que, a través de una interpretación evolutiva,se acomoda a las realidades de la vida moderna como medio para asegurar su propia relevancia y legitimidad, y no sólo porque se trate de un texto cuyos grandes principios son de aplicación a supuestos que sus redactores no imaginaron, sino también porque los poderes públicos, y particularmente el legislador, van actualizando esos principios paulatinamente y porque el Tribunal Constitucional, cuando controla el ajuste constitucional de esas actualizaciones, dota a las normas de un contenido que permita leer el texto constitucional a la luz de los problemas contemporáneos, y de las exigencias de la sociedad actual a que debe dar respuesta la norma fundamental del ordenamiento jurídico a riesgo, en caso contrario, de convertirse en letra muerta.

Pues bien, la cultura jurídica no se construye sólo desde la interpretación literal, sistemática u originalista de los textos jurídicos, sino que también contribuyen a su configuración la observación de la realidad social jurídicamente relevante, sin que esto signifique otorgar fuerza normativa directa a lo fáctico, las opiniones de la doctrina jurídica y de los órganos consultivos previstos en el propio ordenamiento, el derecho comparado que se da en un entorno socio-cultural próximo y, en materia de la construcción de la cultura jurídica de los derechos, la actividad internacional de los Estados manifestada en los tratados internacionales, en la jurisprudencia de los órganos internacionales que los interpretan, y en las opiniones y dictámenes elaboradas por los órganos competentes del sistema de Naciones Unidas, así como por otros organismos internacionales de reconocida posición

La interpretación evolutiva a que nos referimos facilita la respuesta a la cuestión de si el matrimonio, tal y como resulta de la regulación impugnada, sigue siendo reconocible en el contexto sociojurídico actual como tal matrimonioTras las reformas introducidas en el Código Civil por la Ley 13/2005, de 1 de julio, la institución matrimonial se mantiene en términos perfectamente reconocibles para la imagen que, tras una evidente evolución, tenemos en la sociedad española actual del matrimonio, como comunidad de afecto que genera un vínculo, o sociedad de ayuda mutua entre dos personas que poseen idéntica posición en el seno de esta institución, y que voluntariamente deciden unirse en un proyecto de vida familiar común, prestando su consentimiento respecto de los derechos y deberes que conforman la institución y manifestándolo expresamente mediante las formalidades establecidas en el ordenamiento. Así, la igualdad de los cónyuges, la libre voluntad de contraer matrimonio con la persona de la propia elección y la manifestación de esa voluntad son las notas esenciales del matrimonio, presentes ya en el Código Civil antes de la reforma del año 2005, y que siguen reconociéndose en la nueva institución diseñada por el legislador  

Es preciso determinar si esa circunstancia, es decir, la posibilidad de la existencia de matrimonios entre personas del mismo sexo, es, hoy por hoy, en nuestra sociedad, un elemento que hace irreconocible el matrimonio o que, por el contrario, se integra en la imagen que permite reconocer la institución matrimonial. Dicho de otro modo, se trata de determinar cuan integrado está el matrimonio entre personas del mismo sexo en nuestra cultura jurídica, acudiendo para ello a los elementos que sirven para conformar esa cultura. 

Si se acude al Derecho comparado, en la balanza de la integración del matrimonio entre personas del mismo sexo en la imagen actual del matrimonio pesa el hecho de que la equiparación del matrimonio entre personas de distinto sexo y entre personas del mismo sexo se ha consolidado, en los últimos años, en el seno de varios ordenamientos jurídicos integrados en la cultura jurídica occidental. Cuando se aprobó en España la Ley 13/2005, aquí cuestionada, sólo los Países Bajos (Ley de 2000), Bélgica (Ley de 2003), y el Estado de Massachusetts en EEUU (Sentencia de la Supreme Judicial Court, Goodridge v. Department of Public Health, de 2004) reconocían el matrimonio entre personas del mismo sexo. Desde entonces la institución se ha reconocido también en otros ordenamientos como los de Canadá (Civil Marriage Act de 2005), Sudáfrica (Ley núm. 17 de 2006), Ciudad de México (Ley de 2009), Noruega (Ley de 2009), Suecia (Ley de 2009), Portugal (Ley núm. 9/2010), Islandia (Ley de 2010), Argentina (Ley de 2010), Dinamarca (Ley de 2012) y en varios Estados de Estados Unidos de América, en algunos casos a resultas de la interpretación judicial, en otros de la actividad del legislador [Connecticut -2008-, Iowa -2009-, Vermont -2009-, New Hampshire -2010-, Distrito de Columbia (Washington) -2010-, y New York -2011-]. Existen además proyectos legislativos, en distinto estadio de tramitación, en Eslovenia (cuyo Tribunal Constitucional declaró en sentencia de 2 de julio de 2009 que era inconstitucional que las uniones estables del mismo sexo no gozasen de los mismos derechos que las parejas casadas de sexo distinto) y Finlandia. 

El Tribunal de Estrasburgo [Tribunal Europeu de Direitos Humanos] ha tenido ocasión de pronunciarse sobre el derecho al matrimonio entre personas del mismo sexo en el asunto Schalk y Kopf c. Austria, de 22 de noviembre de 2010, (aunque ya lo había hecho previamente respecto del matrimonio de los transexuales en los asuntos Christine Goodwin c. Reino Unido, de 11 de julio de 2002; I c. Reino Unido, de 11 de julio de 2002; y Parry c. Reino Unido y R. y F. c. Reino Unido, ambas de 28 de noviembre de 2006). En este reciente pronunciamiento el TEDH reconoce que las palabras empleadas por el art. 12 CEDH han sido escogidas deliberadamente, lo que, teniendo en cuenta el contexto histórico en el cual el Convenio fue adoptado, lleva a pensar que se refieren al matrimonio entre personas de distinto sexo. Pero junto a ello afirma también que la institución 44. 

No existe consenso total en Europa sobre la cuestión del matrimonio entre personas del mismo sexo porque en cada Estado la institución matrimonial ha evolucionado de forma diferente. Estas reflexiones llevan al Tribunal de Estrasburgo a entender que el art. 12 CEDH no puede imponer, hoy por hoy, a ningún Estado la obligación de abrir el matrimonio a las parejas homosexuales, pero tampoco se puede extraer de su dicción literal la imposibilidad de regular el matrimonio entre personas del mismo sexo. Y continúa reconociendo que “el matrimonio posee connotaciones sociales y culturales profundamente enraizadas susceptibles de diferir notablemente de una sociedad a otra”, absteniéndose de imponer su propia apreciación sobre el matrimonio a “las autoridades nacionales que son las mejor situadas para apreciar las necesidades de la sociedad y responder a ellas”.

Ello nos lleva a afirmar que la institución del matrimonio como unión entre dos personas independientemente de su orientación sexual se ha ido asentando, siendo prueba de ello la evolución verificada en Derecho comparado y en el Derecho europeo de los Derechos Humanos respecto de la consideración del matrimonio entre personas del mismo sexo. Una evolución que pone de manifiesto la existencia de una nueva “imagen” del matrimonio cada vez más extendida, aunque no sea hasta la fecha absolutamente uniforme, y que nos permite entender hoy la concepción del matrimonio, desde el punto de vista del derecho comparado del mundo occidental, como una concepción plural.

Por otra parte, este Tribunal no puede permanecer ajeno a la realidad social y hoy existen datos cuantitativos contenidos en estadísticas oficiales, que confirman que en España existe una amplia aceptación social del matrimonio entre parejas del mismo sexo, al tiempo que estas parejas han ejercitado su derecho a contraer matrimonio desde el año 2005.

Puede decirse, por tanto, que, excepción hecha de normas muy singulares (la propia exposición de motivos de la Ley 13/2005 cita los artículos 116, 117 y 118 CC como supuestos que sólo pueden producirse en el caso de matrimonios entre dos personas de diferente sexo), el régimen jurídico del matrimonio y consecuentemente la imagen jurídica que la sociedad se va forjando de él, no se distorsiona por el hecho de que los cónyuges sean de distinto o del mismo sexo.

Puede concluirse, por tanto, que la Ley 13/2005, dentro del amplio margen concedido por el art. 32 CE tal y como ha sido interpretado hasta aquí, desarrolla la institución del matrimonio conforme a nuestra cultura jurídica, sin hacerla en absoluto irreconocible para la imagen que de la institución se tiene en la sociedad española contemporánea.

Por tanto, desde el punto de vista de la garantía institucional del matrimonio no cabe realizar reproche de inconstitucionalidad a la opción escogida por el legislador en este caso, dentro del margen de apreciación que la Constitución le reconoce, porque es una opción no excluida por el constituyente, y que puede tener cabida en el art. 32 CE interpretado de acuerdo con una noción institucional de matrimonio cada vez más extendida en la sociedad española y en la sociedad internacional, aunque no sea unánimemente aceptada”.

Fonte: El País

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Cartazes contra a ditadura

O Instituto Vladimir Herzog e a editora Escrituras lançam hoje em São Paulo o livro “Os cartazes desta história”, que reúne 300 cartazes, fotos e documentos contra o regime militar na América Latina. Além de importantes, impactantes pelo belíssimo trabalho de artes visuais.

Na Livraria Cultura da avenida Paulista, às 19h, com a presença do organizador, o jornalista Vladimir Sachetta. Vão lá!

Sobre o livro, ver: http://escrituraseditora.blogspot.com.br/2012/10/lancamento-os-cartazes-desta-historia.html

Fonte: Socialista Morena

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