Alemanha: casais homoafetivos devem ter os mesmos benefícios fiscais que os heteroafetivos

English: Building in Berlin, Germany. Portuguê...

O Tribunal Constitucional Federal da Alemanha decidiu, no mês de agosto, que casais homossexuais em união civil devem receber os mesmos benefícios fiscais recebidos por casais heterossexuais unidos em matrimônio. Além disso, declarou que sua decisão teria efeito retroativo. Com isso, casais homossexuais em união civil que não receberam os benefícios anteriormente deveriam ser compensados. O Tribunal também concluiu que o tratamento desigual entre casais homossexuais e heterossexuais antes de 2010 era inconstitucional. É que, em 2010, a lei alemã que dispõe sobre benefícios fiscais fora emendada para estender os mesmos benefícios aos casais homossexuais em caso de divórcio, assim como já reconhecia em relação aos casais heterossexuais. A Alemanha reconhece uniões civis entre pessoas de mesmo sexo desde 2001, mas há alguns direitos que esses casais ainda não desfrutam completamente. Em alguns casos, as leis alemãs exigem, para concessão de benefícios, a união desses casais em matrimônio. Em outros, as leis fazem distinções de tratamento entre casais homossexuais unidos em matrimônio e casais homossexuais cuja união civil não fora realizada em regime de matrimônio. Mas as distinções mais comuns ainda são entre casais homossexuais (independentemente do tipo de união) e casais heterossexuais. Em 2010, por exemplo, o Tribunal Constitucional Federal do país declarou inconstitucional uma parte do código tributário nacional que exigia que parceiros homossexuais de uniões civis pagassem um imposto relacionado à herança – em caso de morte do companheiro – em uma porcentagem maior que a cobrada a parceiros de uniões matrimoniais heterossexuais. O Código exigia que os primeiros pagassem taxas entre 17% a 50%, enquanto dos segundos eram exigidas taxas menores, entre 7% a 30%.

Fontes: http://bit.ly/S5T7XG e http://bit.ly/PAO7yN

Publicado em Empréstimos Constitucionais

Anúncios

Deixe um comentário

Arquivado em Democracia, Direito Constitucional, Direitos Fundamentais, Direitos Humanos, Judiciário, Minorias

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s