HIV: o direito de um portador de doença contagiosa manter o sigilo sobre sua condição ou o direito do parceiro(a) em decidir se vai se envolver numa relação sexual consensual, sabendo da condição do outro?

AIDS Awareness

AIDS Awareness (Photo credit: sassy mom)

Notas Constitucionais

 A Suprema Corte do Canadá confirmou, em recente  julgamento do caso discutido na R. V Mabior, 2012 SCC 47, realizado no último dia 05 de outubro, que as pessoas com uma carga viral de HIV baixa e que usem preservativos não precisam revelar sua condição para um parceiro sexual.
Para os juízes canadenses, esta condição deveria ser revelada apenas “quando a transmissão é uma possibilidade realista”. Já para algumas comunidades de pacientes soropositivos daquele país, o uso do preservativo seria suficiente, tornando o risco de transmissão insignificante  e que o uso do termo “carga viral” seria um retrocesso, pois continuaria estigmatizando os portadores da doença.
Este entendimento modifica a lei de 1998, na qual o fato de deixar de revelar o estado de portador do vírus HIV era uma forma de agressão sexual agravada. A Corte lembra ainda que em muitos países, apenas a transmissão efetiva da doença – e não o mero risco de exposição – é considerada crime.
O Supremo Tribunal Federal, no HC 98.712/São Paulo, em que foi imputado a um portador da doença a prática de tentativa de homicídio, porque, sabendo ser soropositivo, teria mantido, em épocas distintas, relacionamento amoroso e sexual com pessoas de quem, deliberadamente, ocultara a doença. Para o Supremo, a prática se enquadra no delito previsto no 131 e não no 121 do Código Penal:
Art. 131 – Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
A questão é que, mesmo não tendo a intenção de transmitir a doença, a exposição da doença por meio de relações sexuais constitui crime, conforme disposto no artigo 130 do Código Penal.
Convém mencionar que a Carta Constitucional veda qualquer prática discriminatória, mas ao informar o companheiro ou companheira ser portador do vírus constitui  discriminação  ou retrocesso? Mas o que deve ser levado em consideração: o direito de um portador de doença contagiosa manter o sigilo sobre sua condição, desde que use os meios necessários para evitar a transmissão, para evitar ser discriminado? Ou o direito do parceiro(a) em decidir se vai se envolver numa relação sexual consensual, sabendo da condição do outro?
Há que se considerar, também, a questão da saúde pública. Para Zancan[2], ainda existem pacientes que, mesmo sabendo serem soropositivos, não contam para ninguém e continuam tendo relação sem preservativo, levando a uma disseminação da doença.
Em relação as questões éticas que os profissionais de saúde enfrentam no trabalho com paciente de AIDS, a situação gira em torno do sigilo do diagnóstico: por um lado, a quebra no sigilo pode ter, como consequência, o rompimento da relação profissional-paciente;  por outro lado, os profissionais se preocupam com a saúde dos parceiros de seus pacientes, considerando, ainda, suas responsabilidades quanto à prevenção de novas infecções e à proteção da saúde pública.
Para Dallari, a ética é um sistema de valores referido à convivência humana, são valores socialmente sancionados, que integram um conjunto normativo que a sociedade quer que seja respeitado, por motivo de necessidade ou utilidade social. É comum que as normas éticas adquiram por ação do Estado a qualidade de normas jurídicas, intensificando-se, desse modo, a possibilidade de assegurar o respeito àquelas exigências éticas e de responsabilizar os eventuais infratores.
Apesar dos constantes avanços nas pesquisas, os profissionais da área de saúde estão preocupados com o silencioso avanço da Aids[3]. Os resultados da pesquisa em que foram entrevistados 1.217 frequentadores de bares, cinemas e boates no centro de São Paulo, demonstraram altas taxas de infecção pelo vírus entre jovens homossexuais, de uma doença que ainda é um desafio de saúde pública, com 37 mil casos novos por ano no Brasil.

[2] Zancan, Lenira Fracasso. Dilemas morais nas políticas de saúde: o caso da AIDS. Uma aproximação a partir da bioética. [Mestrado] Fundação Oswaldo Cruz, Escola Nacional de Saúde Pública; 1999. viii,92 p.
[3] Rede HIV Sida Notícias. Brasil: AIDS ainda longe de controle. Disponível em <http://redevihsidanoticias.cidadaosdomundo.org/?p=31453>. Acesso em 14 de out de 2012.

fonte: Dimensão Constitucional 

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2 Comentários

Arquivado em Direito Constitucional, Direitos Fundamentais, Minorias

2 Respostas para “HIV: o direito de um portador de doença contagiosa manter o sigilo sobre sua condição ou o direito do parceiro(a) em decidir se vai se envolver numa relação sexual consensual, sabendo da condição do outro?

  1. Olha, apesar de eu admirar profundamente o Direito e lutar pelo Estado de Direito, sempre, acho que apenas o Direito não abrange todas as questões humanas, suas contradições e idiossincrasias. Todas as ong’s brasileiras que lutam contra o HIV / Aids se posicionaram CONTRA o que chamam de “Criminalização do HIV”, considerando um retrocesso. A Suprema Corte do Canadá levou em conta, inclusive, avanços científicos notáveis na luta contra a Aids, como o PEP – Profilaxia Pós-Exposição e o IPREX , na pré-exposição, com o remédio “Truvada”, fora conclusões que cientistas da Suíça chegaram sobre o baixíssimo índice de transmissão no esperma de quem toma o coquetel corretamente e tem a carga viral indetectável. Não estou aqui pregando nenhuma forma de não prevenção, ao contrário, apenas acho que esses estudos devem ser levados em conta, tudo avança e tudo muda. Inclusive no Direito.
    Obrigado,
    Ricardo Aguieiras
    aguieiras2002@yahoo.com.br

  2. regiane silva de souza

    eu passei a conviver com o viros do hiv pego por paseiro que ja tinha e muito triste

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