Arquivo do mês: setembro 2012

José Miguel Garcia Medina

O resultado da atividade probatória, como regra, decorre do que tiverem contribuído as partes para o processo (em um dos próximos posts, pretendo tratar das funções retórica e epistêmica da prova, e de como isso foi regulado no NCPC). Dispõe o art. 333 do CPC/1973, nesse sentido, que incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, e ao réu a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.
A sociedade e o direito material encontram-se em intensa transformação, razão pela qual a regra geral disposta no art. 333 do CPC/1973 não pode ser aplicada de modo inflexível, a qualquer hipótese. Deve ser excepcionada esta regra e permitir-se a distribuição dinâmica do ônus da prova quando, presentes certas circunstâncias, uma das partes estiver em melhores condições de produzir a prova que a outra.
Atentas a este fenômeno, doutrina e jurisprudência mais modernas vêm aplicando a teoria…

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José Miguel Garcia Medina

Os os órgãos que compõem o aparato jurisdicional devem colaborar entre si, formando uma “rede” jurisdicional.

Escrevemos sobre o assunto, com mais vagar, neste livro.

Não se deve enxergar tais entes  como compartimentos estanques e totalmente separados (e, não raro, em conflito, como atestam os arts. 115 ss. do CPC/1973).

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A cooperação entre juízos nacionais de competência diversa dá-se, normalmente, através das cartas precatórias (cf. arts. 202 ss. do CPC/1973).
O NCPC prevê, ao lado das cartas precatória e de ordem, mecanismos de cooperação judiciária (cf. arts. 67 a 69 do NCPC).
Dispõe o NCPC que “ao Poder Judiciário, estadual ou federal, especializado ou comum, de primeiro ou segundo grau, assim como a todos os tribunais superiores, por meio de seus magistrados e servidores, cabe o dever de recíproca cooperação, a fim de que o…

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José Miguel Garcia Medina

NCPC, em seu art. 10, incorpora versão moderna do princípio do contraditório.

Escrevemos sobre o assunto, com mais vagar, neste livro.

De acordo com o art. 10, caput do Projeto de Código de Processo Civil“o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual tenha que decidir de ofício”.

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Tradicionalmente, costuma-se dizer que a manifestação mais rudimentar do princípio do contraditório dá-se através do binômio “informação + reação”. Tal concepção é, hoje, considerada incompleta.Para Carlos Alberto Alvaro de Oliveira, p.ex., esta concepção do princípio é “acanhada”“dominante no século XIX” (Garantia do contraditório, in José Rogério Cruz e Tucci [coord.]…

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José Miguel Garcia Medina

Em sistemas jurídicos como o brasileiro, em que as normas constitucionais e federais são aplicadas por tribunais estaduais e tribunais regionais federais autônomos entre si, justifica-se a existência de recursos com a finalidade de proporcionar a unidade de inteligência acerca do Direito nacional.

É o que sucede com os recursos extraordinário e especial.

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“Vc. tem religião?” – As perguntas “técnicas” (?) para ser juiz em SP

Museu de Arte de São Paulo(MASP)

Candidatos são submetidos a perguntas constrangedoras – 

Religião e aborto são temas de entrevistas secretas

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) marcou para hoje (18.set.2012) o julgamento de seis procedimentos de controle administrativo que pedem a anulação das provas orais do 183º Concurso para juízes realizado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. [O CNJ considerou ilegal a forma das provas orais, além de visualizar uma série de outros vícios no concurso que, segundo o CNJ, não obedeceu a uma Res. daquele Conselho. Veja aqui e aqui]

Em resumo, o Tribunal de Justiça de São Paulo é acusado de realizar “entrevista pessoal e secreta com cada candidato em momento anterior à divulgação das notas das provas orais, bem como a abertura dos envelopes com as notas das provas orais em sessão secreta”.

Nessas entrevistas, os candidatos são constrangidos a respeito de suas convicções pessoais. As perguntas exalam preconceito e conservadorismo. Eis alguns dos questionamento feitos durante as entrevistas secretas feitas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo com candidatos a juiz:

– “Mas a senhora está grávida. Não acha que já começaria a carreira como um estorvo para o Poder Judiciário?”

– “Gente de Brasília não costuma se adaptar a São Paulo. O senhor está convicto de seus propósitos?”

– “Qual sua religião?”

– “O senhor concorda com a decisão do Supremo em relação à interrupção de gravidez de fetos anencéfalos?”

– “Sua esposa trabalha? Qual a profissão dela? Tem certeza de que se adaptaria?”

– “Como é a sua família? Tem bases sólidas?”

 

As informações acima são do site Direito Global. O relator do caso no CNJ é o conselheiro Gilberto Valente.

O concurso 18º do TJ de São Paulo está suspenso desde o primeiro semestre. A magistratura paulista tento, sem sucesso, levantar esse embargo, como noticiou Frederico Vasconcelos.

Os magistrados de São Paulo alegam que não houve irregularidades. Um dos argumentos para rebater um dos candidatos que reclamou do concurso foi o seguinte: “Longe de procurar prejudicá-lo, [a Comissão] concedeu-lhe a oportunidade de mostrar suas aptidões no exame oral, ao deixar de conferir valor absoluto ao laudo que o desfavorecia e poderia conduzir à sua eliminação na terceira etapa. (…). Sua reprovação, portanto, decorreu única e exclusivamente de seu próprio e insuficiente desempenho no exame oral (…) Busca o candidato, por meio de artificiosa criação mental desprovida de suporte fático, creditar sua reprovação a suposto ato de puro arbítrio da Comissão de Concurso, em decorrência de sua entrevista pessoal”.

A suspensão do concurso 183º foi mantida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão do vice-presidente do Tribunal, ministro Joaquim Barbosa que faz referência a fatos incontroversos, reconhecidos pela própria Comissão Examinadora.

Segundo o professor Luís Roberto Barroso, que representa os candidatos preteridos e fará a sustentação oral amanhã no CNJ, “a realização de entrevistas secretas reedita uma antiga prática do regime militar, que permitia a distinção entre os candidatos adequados e inadequados, naturalmente segundo os critérios pessoais dos examinadores”.

Um candidato havia obtido 8,25 na média das provas escritas para ingressar na magistratura em São Paulo. Essa média equivalia a 13ª maior nota entre todos os concorrentes. Na prova oral, depois da entrevista secreta, acabou eliminado por meio ponto.

Nessa última fase oral do concurso, o Tribunal de Justiça de São Paulo reprovou 146 dos 216 candidatos habilitados para esse exame.

O CNJ terá de decidir se vai anular apenas a etapa de provas orais (e todos os 216 que estavam classificados continuam habilitados a concorrer) ou se declara nulo o concurso inteiro, que teve cerca de 15 mil inscritos.

Outra possibilidade seria garantir a posse como juízes para os 70 candidatos que já foram aprovados, sem prejuízo de que a prova seja refeita para os demais.

Tudo considerado, a decisão do CNJ vai mexer com os costumes do até recentemente intocado Tribunal de Justiça de São Paulo. Outros tempos para a magistratura paulista.

Fonte: Uol

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Um mundo sem regras – Zygmnun Bauman

 

Zygmunt Bauman (b. 1925), Polish philosopher

Zygmunt Bauman (b. 1925), Polish philosopher (Photo credit: Wikipedia)

O que realmente está em jogo é a “liberdade de escolher o que é certo para você” – para você, e não “para os outros” – ou como compartilhar o planeta e o espaço com esses outros.

A opinião é do sociólogo polonês Zygmunt Bauman, em artigo publicado no jornal La Repubblica, 05-09-2012. A tradução é de Moisés Sbardelotto.

Eis o texto.

“Quem disse que devemos seguir as regras?”. A pergunta aparece com grande destaque no topo do site locationindependent.com. Imediatamente mais abaixo, é sugerida uma resposta: “Você está cheio de seguir as regras? Regras que impõem que você se encha de trabalho e ganhe um punhado de dinheiro que lhe permite ter uma casa e um empréstimo imponente? E trabalhar ainda mais duramente para pagá-lo, até o momento em que você terá amadurecido uma bela aposentadoria […] e finalmente poderá começar a desfrutar a vida? Essa ideia não nos agradava – e se também não agradava a você, vocês está no lugar certo”.

Lendo essas poucas palavras, não pude deixar de recordar uma velha piada que circulava na época do colonialismo europeu: enquanto passeia tranquilo pela savana, um inglês que veste os irrenunciáveis símbolos de um cargo colonialista, com um grande elmo militar, embate-se com um indígena que ronca tranquilamento à sombra de uma árvore. Tomado de indignação, embora mitigada pelo senso de missão de civilidade que o levou a essas terras, o inglês acorda o homem com um chute, gritando: “Por que tu desperdiças o teu tempo, preguiçoso, vagabundo, não-faz-nada?”. “E o que mais eu poderia fazer, senhor?”, rebate o indígena, claramente interdito. “É pleno dia, tu deverias trabalhar!”. “Por quê?”, replica o outro, cada vez mais indignado. “Para ganhar dinheiro!”. E o indígena, no cúmulo da incredulidade: “Por quê?”. “Para poder repousar, relaxar, gozar o ócio!”. “Mas é exatamente o que eu estou fazendo!”, acrescenta o homem, ressentido e enjoado.

Bem, o círculo se fechou: chegamos talvez ao fim de um longo desvio e voltamos ao ponto de partida? Lea Jonathan Woodward, dois professores europeus extremamente cultos e capazes que dirigem o site locationindependent citado antes, talvez estão reconhecendo, explícita e diretamente, sem tantos rodeios, um conceito pré-moderno, inato e intuitivo que os pioneiros, os apóstolos e os executores da modernidade haviam desacreditado, ridicularizado e tentado extirpar quando exigiam, ao invés, que as pessoas trabalhassem duramente por toda a vida e que só em seguida, no fim de intermináveis fadigas, começassem a aproveitar?!

Para os Woodward, assim como para o “indígena” da nossa anedota, a insensatez de uma proposta dessas é tão reluzente a ponto de não merecer nenhuma explicação, nem uma prova discursiva. Para eles, assim como para o “indígena”, é claro como o dia que antepor o trabalho ao repouso – e, portanto, indiretamente, remeter uma satisfação potencialmente instantânea (a regra sacrossanta ao qual o colonialista e os seus contemporâneos se atinham ao pé da letra) – não é uma escolha mais sábia, nem mais útil do que a que coloca o carro na frente dos bois.

Que hoje os Woodward possam afirmar com tal segurança e convicção opiniões que só uma ou duas gerações atrás teriam sido consideradas uma abominável heresia é um índice de uma imponente “revolução cultural”. Um revolução que não transformou apenas a visão que os representantes das classes cultas têm do mundo, mas o próprio mundo em que nasceram e cresceram, que aprenderam a conhecer e experimentaram. Para que pudesse parecer reluzente, a sua filosofia de vida devia se basear na realidade contemporânea e em sólidos fundamentos materiais que nenhuma autoridade constituída parece intencionada a pôr em discussão.

Os fundamentos da velha/nova filosofia de vida parecem ser já indestrutíveis. O quão profunda e irreversivelmente o mundo mudou na sua transição à fase “líquida” da modernidade é demonstrado pela timidez das reações dos governos diante da mais grave catástrofe econômica verificada desde o fim da fase “sólida”, quando ministros e legisladores decidiram, quase por instinto, salvar o mundo das finanças – mas também os privilégios, os bônus na Bolsa e os apertos de mão que selavam acordos milionários e permitiam a sua sobrevivência: aquela poderosa força causal e operativa que esteve na base da desregulação e que foi a principal paladina e expoente da filosofia do “começaremos a nos preocupar quando acontecer”; de pacotes acionários subdivididos em parcelas que permanecem imunes à responsabilidade das consequências; de uma vida que se baseia no dinheiro e no tempo tomados de empréstimo; e de uma modalidade de existência inspirada no “goze rápido e pague depois”. Em outras palavras, aqueles mesmos hábitos, que o poder facilitou, aos quais, em definitivo, o terremoto econômico em questão poderia (e deveria) se remeter. (…)

Contudo, no apelo dos Woodward há algo a mais em jogo, muito mais, do que a diferença entre um posto de trabalho ancorado em um lugar, totalmente encerrado dentro de um único edifício comercial, e um itinerante, dirigido a metas prediletas como a Tailândia, a África do Sul e o Caribe. (…)

O que realmente está em jogo é, como eles mesmos admitem, a “liberdade de escolher o que é certo para você” – para você, e não “para os outros” – ou como compartilhar o planeta e o espaço com esses outros.

Assumindo tal princípio como parâmetro para medir a correção e o valor das escolhas de vida, os Woodward encontram-se na mesma linha de pensamento das pessoas contra as quais eles se rebelam, como os dirigentes e os administradores da Lehman Brothers e todos os seus inumeráveis competidores, além daqueles que, como escreve Alex Berenson no jornal New York Times – recebem “salários de oito dígitos” (acusação que com toda a probabilidade os Woodward rejeitariam indignados).

Todos, unanimemente, aprovam o fato de que “a ordem do egoismo” ganhou força com relação àquela “ordem da solidariedade”, que antigamente tinha o seu viveiro mais fértil e a principal cidadela na prolongada partilha (considerada sem fim) dos locais em escritórios e fábricas. Foram os conselhos de administração e os dirigentes das multinacionais, com o tácito ou manifesto apoio e encorajamento do poder político a cargo, que se ocuparam de desmantelar os fundamentos da solidariedade entre empregados mediante a abolição do poder de contratação coletivo, desmobilizando as associações de defesa dos trabalhadores e obrigando-as a abandonar o campo de batalha, mediante a alteração dos contratos de trabalho, a externalização e a terceirização das funções empresariais e das responsabilidades dos empregados, desregulamentando (tornando “flexíveis”) os horários de trabalho, limitando os contratos de trabalho e, ao mesmo tempo, intensificando a substituição do pessoal e ligando a renovação dos contratos com as performances individuais, controlando-as de perto e continuamente.

Ou seja, resumindo, fazendo todo o possível para atingir a lógica da autodefesa coletiva e favorecer a desenfreada competividade individual para assegurar vantagens de direção.

O passo definitivo para pôr fim de uma vez por todas a qualquer ocasião de solidariedade entre empregados – que para a grande maioria das pessoas representa o único meio para alcançar a “liberdade de escolher o que fazer por você” – requereria, no entanto, a abolição da “sede de trabalho fixa” e do espaço compartilhado dos trabalhadores, no escritório ou na fábrica. E foi esse o passo que Lea Jonathan Woodward deram. Com as suas competências e credenciais, puderam se permitir isso.

Porém, não são muitas as pessoas que se encontram na condição de buscar um remédio para a própria falta de liberdade na Tailândia, na África do Sul ou no Caribe, não necessariamente nessa ordem. Para todos os outros que não estão em uma posição semelhante, o novo conceito/estilo de vida/organização mental dos Woodward confirmaria de uma vez por todas o quanto as suas perdas foram definitivas, a partir do momento em que menos pessoas permaneceriam comprometidas com a defesa coletiva das suas liberdades individuais. A ausência mais conspícua seria a das “classes cultas”, as quais antigamente cabia a tarefa de tirar da miséria os oprimidos e os marginalizados.

PARA LER MAIS:

fonte: IHU-Unisinos

 

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ONU lança guia com obrigações dos Estados para proteção de direitos LGBT

Born Free and Equal

The UN Human Rights Office has released a new publication on sexual orientation and gender identity in international human rights law. It sets out the source and scope of some of the core legal obligations that States have to protect the human rights of lesbian, gay, bisexual and transgender (LGBT) people. The 60-page booklet is designed as a tool for States, to help them better understand the nature of their obligations and the steps required to meet them, as well as for civil society activists, human rights defenders and others seeking to hold Governments to account for breaches of international human rights law.

A demonstration in support of the rights of LGBT persons, Washington, U.S.A. © EPA/Jim Lo ScalzoIn her foreword to the publication, High Commissioner for Human Rights Navi Pillay writes: “The case for extending the same rights to LGBT persons as those enjoyed by everyone else is neither radical nor complicated. It rests on two fundamental principles that underpin international human rights law: equality and non-discrimination. The opening words of the Universal Declaration of Human Rights are unequivocal: ‘All human beings are born free and equal in dignity and rights’.”

For almost two decades, human rights treaty bodies and the special rapporteurs and other experts appointed by the Human Rights Council and its predecessor have documented widespread violations of the human rights of LGBT people. Reported violations include killings, rape and physical attacks, torture, arbitrary detention, the denial of rights to assembly, expression and information, and discrimination in employment, health and education and access to goods and services. In each case, the victims involved are targeted either because they are, or are assumed to be, lesbian, gay, bisexual or transgender. Oftentimes, the mere perception of homosexuality or transgender identity is enough to put people at risk.

The booklet focuses on five core obligations where national action is most urgently needed – from protecting people from homophobic violence, to preventing torture, decriminalizing homosexuality, prohibiting discrimination, and safeguarding freedom of expression, association and peaceful assembly for all LGBT people. For each, the basis of the State obligation in international human rights law is explained with reference to the substantial body of decisions, recommendations and guidance issued by United Nations human rights mechanisms. The booklet also includes examples of actions that can be taken at a national level to bring laws, policies and practices into line with applicable international human rights standards.

In recent years, many States have made a determined effort to strengthen human rights protection in each of these areas. An array of new laws has been adopted – including laws banning discrimination, penalizing homophobic hate crimes, granting recognition of same-sex relationships, and making it easier for transgender individuals to obtain official documents that reflect their preferred gender. Training programmes have been developed for police, prison staff, teachers, social workers and other personnel, and anti-bullying initiatives have been implemented in many schools.

In the coming years, much more needs to be done to confront prejudice and protect LGBT people in all countries from violence and discrimination. The Office of the High Commissioner for Human Rights hopes that this publication can help contribute to this end, by providing a practical resource for all those working for change – whether from the perspective of the United Nations, regional organizations, Governments, national human rights institutions or civil society.

14 September 2012

Fonte: UN

Disponível em (available in)http://www.ohchr.org/Documents/Publications/BornFreeAndEqualLowRes.pdf

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