A íntegra do discurso de Assange na ONU

 

English: The logo used by Wikileaks
English: The logo used by Wikileaks (Photo credit: Wikipedia)

 

 

Tradução completa do vídeo abaixo:

Ministro Patiño, das Relações Exteriores do Equador, companheiros delegados, senhores e senhoras.
Falo hoje como homem livre, porque, apesar de preso há 659 dias sem qualquer acusação, sou livre no mais básico e importante sentido da palavra. Sou livre para dizer o que penso.
Essa liberdade existe, porque a nação do Equador concedeu-me asilo político, e outras nações reuniram-se em apoio àquela decisão.
E porque, graças ao artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, WikiLeaks pode “receber e divulgar informação mediante qualquer meio, e sem considerar fronteiras”.
E porque, graças ao artigo 14.1 da Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, que consagra o direito dos perseguidos a buscar asilo, pela Convenção de 1951 dos Refugiados e outras convenções produzidas pela ONU, posso ser protegido – como tantos outros – contra a perseguição política.
E é graças à ONU que posso exercer nesse caso meu inalienável direito de buscar proteção contra ações arbitrárias e excessivas que alguns governos empreenderam contra mim e contra funcionários e apoiadores da minha organização. E é graças à proibição absoluta de qualquer prática de tortura, consagrada na lei comum e na lei internacional e na Convenção da ONU Contra a Tortura que continuamos a denunciar torturas e crimes, como organização que somos, não importa quem sejam os criminosos torturadores.
Agradeço a cortesia do Governo do Equador, que me garante esse espaço, aqui, hoje, para outra vez falar à ONU, em circunstâncias muito diferentes de minha intervenção na Conferência Revisora Periódica Universal, em Genebra.
Há quase dois anos, falei naquela conferência sobre o trabalho que fizemos, de expor a tortura e a matança de mais de 100 mil cidadãos iraquianos.
Mas, hoje, quero contar-lhes uma história USA-americana. Quero contar a história de um jovem soldado norte-americano no Iraque.
Esse soldado nasceu em Crecent, Oaklahoma, de mãe galesa e pai que servia a Marinha dos EUA. Os pais conheceram-se e apaixonaram-se quando o pai estava alocado numa base militar dos EUA no país de Gales.
Menino, o soldado mostrou talentos excepcionais, e em três anos consecutivos ganhou o primeiro prêmio na Feira de Ciências de sua escola. Acreditava na verdade e, como todos nós, odiava a hipocrisia.
Acreditava na liberdade e no direito de todos de buscar a felicidade. Acreditava nos valores sobre os quais se construíram os EUA independentes. Acreditava em Madison, em Jefferson e em Paine. Como muitos adolescentes, não sabia bem o que fazer da vida, mas sabia que queria defender seu país e queria aprender sobre o mundo. Alistou-se no exército dos EUA e, como seu pai, recebeu treinamento de analista de inteligência. No final de 2009, aos 21 anos, foi enviado ao Iraque.
Ali, pelo que dizem, viu um exército dos EUA que nem sempre respeitava a lei e que, de fato, praticava assassinatos e apoiava a corrupção política.
Pelo que dizem, lá, em Bagdá, em 2010, ele teria entregado a WikiLeaks, a mim, e a todos os cidadãos do mundo, detalhes que expuseram tortura de iraquianos, assassinato de jornalistas e registros detalhados da matança de mais de 120 mil civis no Iraque e no Afeganistão. Também dizem que teria entregado a WikiLeaks 251 mil telegramas diplomáticos dos EUA, que, adiante, ajudariam a deflagrar a Primavera Árabe. O nome desse jovem soldado dos EUA é Bradley Manning.
Supostamente traído por um informante, ele foi então preso em Bagdá, preso no Kuwait e preso no estado da Virginia, onde permaneceu durante nove meses em cela solitária e foi submetido a violência grave. O Relator Especial da ONU para Torturas, Juan Mendez, investigou e formalmente acusou de responsabilidade os EUA.
A porta-voz de Hillary Clinton demitiu-se. Bradley Manning, destaque da feira de ciência de sua escola, soldado e patriota, foi degradado, agredido, psicologicamente torturado pelo próprio governo de seu país. Foi acusado de crime para o qual a lei prevê a pena de morte. Passou por tudo isso, tudo que o governo dos EUA fez contra Bradley Manning visou, sempre, a conseguir obrigá-lo a testemunhar em processo contra WikiLeaks e contra mim.
Bradley Manning permaneceu preso, sem julgamento, por 856 dias. O prazo máximo para prisão sem julgamento, pela lei militar dos EUA, é de 120 dias.
O governo dos EUA tenta construir um regime nacional de clandestinidades e segredos, opacidades, distorções e invisibilidades. Um regime no qual qualquer funcionário do governo que passe informação sensível a organização de imprensa pode ser condenado à morte, prisão perpétua ou por espionagem. E, com o funcionário, também os jornalistas que recebam a informação.
Ninguém subestime a escala da investigação que foi feita em WikiLeaks. Gostaria de poder dizer que, no final, pelo menos, só Bradley Manning foi vítima da violência dessa situação. Mas o ataque movido contra WikiLeaks em relação a esse assunto e outros gerou uma investigação que diplomatas australianos disseram ser sem precedentes, em escala e natureza. Foi o que o governo dos EUA chamou de “investigação que envolveu todo o governo”.
Agências já identificadas até agora, para registro na opinião pública, que operaram nessa investigação são, dentre outras: o Department of Defense, o Centcom, a Defence Intelligence Agency, a US Army Criminal Investigation Division, as United States Forces in Iraq, a First Army Division, a US Army Computer Crimes Investigative Unit, a CCIU, o Second Army Cyber-Command. E, nessas três investigações separadas de inteligência, o Department of Justice, significativamente, um seu US Grand Jury in Alexandria Virginia, o Federal Bureau of Investigation, o qual, segundo depoimento ao juiz, no início desse ano, produziu arquivo de 42.135 páginas sobre WikiLeaks, das quais menos de 8.000 têm algo a ver com Bradley Manning. O Department of State, o Department of State’s Diplomatic Security Services. E mais recentemente fomos também investigados pelo Office of the Director General of National Intelligencethe ODNI, pelo gabinete do Director of National Counterintelligence Executive, pelaCentral Intelligence Agency, pelo House Oversight Committee, pelo National Security Staff Interagency Committee e pelo PIAB – o President’s Intelligence Advisory Board, Corpo de Aconselhamento de Inteligência do Presidente.
O porta-voz do Department of Justice, Dean Boyd, confirmou em julho de 2012 que a investigação sobre WikiLeaks prossegue, no Department of Justice.
Apesar de todas as belas palavras de Barack Obama ontem, e foram muitas, belas palavras, é o governo dele o responsável por essa campanha que quer criminalizar a prática da livre expressão. O governo dele já agiu mais, na direção de criminalizar a liberdade de expressão, que todos os presidentes dos EUA antes dele, somados. Lembro da “audácia da esperança” [título de um dos livros biográficos de Obama]… Quem pode negar que o presidente dos EUA seja mesmo muito audacioso?!
Não é atitude de audácia, o atual governo dos EUA reivindicar os méritos pelos dois últimos anos de tanto progresso?
Não é muita audácia dizer, na 3ª-feira, que “os EUA apoiaram as forças da mudança” na Primavera Árabe?
A história da Tunísia não começou em dezembro de 2010. Nem Mohammed Bouazizi pôs fogo no próprio corpo exclusivamente para que Barack Obama seja reeleito.
A morte dele é bandeira do desespero que teve de suportar sob o governo de Ben Ali.
O mundo soube, depois de ler o que WikiLeaks publicou, que o regime de Ben Ali e seu governo foi beneficiado pela indiferença, quando não pelo apoio, dos EUA – que sabia perfeitamente de seus excessos e crimes.
Por tudo isso, muito deve ter surpreendido os tunisianos a notícia de que os EUA apoiaram as forças da mudança no país deles.
Também deve ter sido enorme surpresa para os jovens egípcios, que lavaram os olhos para livrar-se do gás lacrimogêneo norte-americano, que o governo dos EUA apoiaram a mudança no Egito.
Também com enorme surpresa, muitos ouviram Hillary Clinton insistir que o regime de Mubarak era “estável”. Sobretudo depois que todos já sabiam que não era, e que seu odiado chefe de inteligência, Omar Suleiman – que nós provamos que os EUA sabiam perfeitamente que era torturador – apareceu para assumir o lugar de Mubarak.
Grande surpresa deve ter sido para todos os egípcios, ouvir o vice-presidente Joseph Biden declarar que Hosni Mubarak era bom democrata, e que Julian Assange era terrorista high tech.
É faltar ao respeito com os mortos e os encarcerados do levante do Bahrain dizer que os EUA “apoiaram as forças da mudança.” Isso, sim, é audácia.
Quem pode dizer que não é audacioso o presidente – interessado em posar como líder do mundo – que olha para aquele mar de mudança – mudança que o povo fez – e declara que a mudança é dele?
De bom, sim, a considerar, é que tudo isso significa que a Casa Branca já viu que esses avanços são inevitáveis.
Nessa “estação de progresso”, o presidente viu, sim, de que lado o vento está soprando. Melhor faria se não se pusesse a fingir que pensa que foi o governo dele que mandou o vento soprar.
Muito bem. É melhor, pelo menos, que a alternativa – ser deixado para trás, caído na irrelevância, enquanto o mundo segue em frente.
Temos aqui de ser bem claros. Os EUA não são o inimigo. O governo dos EUA não é igual nem uniforme. Muita gente, do bom povo dos EUA apoiou, sim, as forças da mudança. Talvez até Barack Obama, pessoalmente, estivesse nesse grupo. Mas tomado como governo, todo ele, em grupo, e desde o início, o governo dos EUA ativamente opôs-se à mudança.
Trata-se aqui de fazer um registro acertado, para a história do mundo. E não é justo, nem adequado, que o presidente distorça o registro histórico, buscando ganhar eleições, ou só pelo prazer de dizer belas palavras. É importante afirmar o mérito de quem tem mérito. E não se deve atribuir-se méritos a quem não tem nenhum.
Vale o mesmo para as belas palavras. São belas. E não há quem não concorde e recomende aquelas belas palavras. Todos concordamos quando, ontem, o presidente Obama disse que os povos podem resolver em paz as suas diferenças. Todos concordamos que a diplomacia deve substituir a guerra.
Também concordamos que o mundo é interdependente, que todos temos interesses e responsabilidades nesse mundo. Também concordamos que a liberdade e a autodeterminação não são valores só norte-americanos ou ocidentais, que são valores universais.
E também concordamos com o presidente, quando diz que temos de falar com honestidade, se levamos a sério aqueles ideais. Mas belas palavras se perdem, sem ações correspondentemente belas.
O presidente Obama falou com firmeza a favor da liberdade de expressão. “Os que estão no poder” – disse ele – “temos de resistir à tentação de atacar a opinião dissidente”.
Há o tempo das palavras e há o tempo das ações. E o tempo das palavras já acabou.
É tempo hoje de os EUA porem fim à perseguição contra WikiLeaks. De pararem de perseguir nosso pessoal. De pararem de perseguir gente que eles supõem que sejam nossas fontes.
É tempo hoje de o presidente Obama fazer a coisa certa e unir-se às forças da mudança. Não em belas palavras. Mas em ações belas.

Assange na ONU: “O tempo das belas palavras acabou”

Da Rede Castor Photo, com tradução da Vila Vudu

Entreouvido na Vila Vudu:  Essa matéria publicada no Portal Globo omite praticamente tudo que a seguir se assiste e/ou lê. A rede Globo “noticiou” que Assange ironiza Obama em videoconferência em evento na ONU
O “jornalismo” brasileiro [só rindo!] faz mais uma vez o papel ridículo de DEMONSTRAR que existe exclusivamente para desnoticiar os fatos e só “noticiar” opiniões , p.ex., da rede Globo [risos, risos].
Fonte: Nacif

 

Politização dos votos no julgamento do Mensalão

Português: O Supremo Tribunal Federal (STF) na...

Discussão sobre a “Politização dos votos no julgamento do “Mensalão” no Programa Mundo Político da TV Assembleia que participamos

 

Data: 26/09/2012

Categorias: Mundo Político

Descrição: Entrevista com o prof. Alexandre Bahia, que analisa os votos dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) no julgamento da Ação Penal 470, o Mensalão. Ele fala sobre o papel da imprensa na cobertura do caso, das disputas entre os ministros e do significado desse julgamento para a democracia brasileira.

Pessoas: Alexandre Bahia, advogado, doutor em Direito Constitucional, professor do Ibmec e da Ufop

Sobre os Embargos Infringentes na nova etapa de julgamento do mensalão: http://www.youtube.com/watch?v=LGqHn_eoVVc

Uruguai despenaliza o aborto

Mais recente:

– Uruguai – 1o país sul-americano a não encarcerar mulheres q fazem aborto… No Brasil a gente finge q é crime e faz de conta q milhares de mulheres não morrem por causa disso todo ano… http://www.estadao.com.br/noticias/internacional,uruguai-descriminaliza-o-aborto,946863,0.htm

 

El día martes el Senado de Uruguay aprobó la ley de Salud Reproductiva y Sexual, la cual despenaliza el aborto. Esto convertiría a Uruguay en el primer país latinoamericano en legalizar el aborto.

Algo de lo que se a habla y se seguirá hablando por mucho más tiempo en países de el Sur, como se sabe la mayoría de países que están al lado sur, tienden a ser muy firmes con ese tema y no aceptan por ningún motivo que una mujer aborte o que interrumpa su embarazo.

Uruguay se convierte de esta forma en la única república en donde si alguna mujer quiere abortar, lo puede hacer sin más ni menos.

La ley dice que una mujer puede proceder a interrumpir su embarazo dentro de las primeras 12 semanas, esto quiere decir los tres primeros meses de gestación.

Según algunas cifras no oficiales en el Uruguay se practican aproximadamente 33.000 abortos al año. Una cifra muy alta desde el punto de vista de cualquier persona, esto quiere decir que en Uruguay se hacen más de 90 abortos a diario. Y si vemos la cantidad de gente que vive en Uruguay, la cifra se hace más alarmante ya que solo viven 3,3 millones de personas.

La iglesia puso el grito al cielo al saber la noticia de la aprobación de la ley, es más desde antes que se promulgue ya se estaba pronunciando contra los legisladores, amenazando que aquellos que voten a favor de la ley iban a ser excomulgados.

Muchos legisladores dijeron ser católicos y que a pesar de su voto a favor sobre la ley, lo seguirán siendo, Darío Pérez dijo que es una ley de hombres y no de Dios.

Ahora parece ser que en Uruguay el aborto va a ser aparte de legal, también va a ser más seguro ya que posiblemente se armen casas para poder abortar de una mejor manera y con todos los derechos.

Fonte: Actualidad 2.0

Mais recente:

– Uruguai – 1o país sul-americano a não encarcerar mulheres q fazem aborto… No Brasil a gente finge q é crime e faz de conta q milhares de mulheres não morrem por causa disso todo ano… http://www.estadao.com.br/noticias/internacional,uruguai-descriminaliza-o-aborto,946863,0.htm

– Igreja Católica excomungará defensores do aborto no Uruguai – http://t.co/LU4lU0kB

Eleições “livres” nos EUA: se você não é o 1% + rico, você é descartável. E idiota

 

USA Flag

 

“A posição política dos dois partidos americanos é clara: se você não é o 1%, você é descartável. E idiota”

 

Um artigo de Paul Craig Roberts aborda as eleições americanas deste ano com uma ironia devastadora, a começar pela provocação do título. Diz ele que se as convenções de partidos nos EUA valessem nota de 1 a 10 por inteligência e sensibilidade, daria zero à republicana e 1 à dos democratas:cruzescomo os EUA podem ser “a única superpotência mundial”, se os dois principais partidos políticos ignoram completamente o que acontece em casa e no mundo?

Os republicanos esperam vencer impulsionados por quatro anos de propaganda anti-Obama e suas máquinas de votar eletronicamente programadas e jamais fiscalizadas. Ininterruptamente, durante quatro anos, agentes dos republicanos inundaram a internet com retratos de Obama em que ele foi representado como “‘cidadão estrangeiro”, não norte-americano; como muçulmano (apesar de Obama ter passado quatro anos matando muçulmanos em sete países do planeta!) e como marxista (apesar de guindado ao poder pelolobby israelense, Wall Street e o complexo militar de segurança!).

O pior é que a maioria dos republicanos votará contra Obama baseados nessas sandices, apesar do estranho fato de que nenhuma comissão da Câmara de Deputados (controlada pelos republicanos, diga-se) jamais ter realizado investigação alguma sobre o estranhíssimo fato de os EUA continuarem a ser governados por um estrangeiro, muçulmano e marxista (além de negro)!

Se Obama não é cidadão dos EUA, por que os cães de guerra da agressiva Câmara de Deputados republicana não capitalizam o fato que tanto “noticiaram”? Nada mais fácil que uma Comissão Parlamentar de Inquérito investigar e determinar se o presidente, afinal, é ou não cidadão dos EUA! O fato é que, apesar da propaganda, os republicanos nada fizeram para capitalizar as loucuras espalhadas pela Internet por seus próprios agentes.

Ou os republicanos sabem que disseminam mentiras, ou não querem que o próprio Congresso declare que Obama é cidadão dos EUA, ou os republicanos, depois de destruir até a última linha a Constituição dos EUA, reduzindo-a a estilhaços de papel, sentem que inventar discussões sobre o pouco que resta da Constituição seria hipocrisia demais – uma apoteose da hipocrisia, e esta sim, indisfarçável – uma vez que não desejam que se discutam questões constitucionais e se descubra que, há muito tempo, os republicanos tratam a Constituição como letra morta.

Senão, vejamos: se os republicanos já destruíram o habeas corpus, o devido processo legal, violaram sistematicamente a leis, sejam nacionais e internacionais, ignoraram a independência entre os Poderes e criaram um Cesar imperial, por que os democratas se importariam que os EUA fossem governados por um cidadão não-americano, muçulmano e marxista (além de negro)?

Por que os republicanos não levantaram (na Convenção Nacional) a questão de, no governo Obama, o Executivo continuar mandando assassinar cidadãos norte-americanos, sem qualquer processo legal de julgamento? Não há uma linha, na Constituição dos EUA, nem na lei ordinária que autorize esse tipo de crime. Só na não-lei do estado policial de Gestapo, a que está reduzido o governo dos EUA, o presidente pode ordenar assassinatos premeditados. Mas a respeito os republicanos mantiveram silêncio absoluto. Porque essa é a parte do governo dos democratas que os republicanos apoiam e aprovam. Afinal, quem inventou tudo isso foi o presidente Bush, outro republicano, e eles têm que ser “coerentes”, certo?

Por que os democratas não discutiram, na Convenção Nacional, a questão de governos republicanos terem levado os EUA a mais de uma guerra, unicamente baseados em boatos decorrentes do 11/9, sem nunca terem investigado efetivamente os eventos do 11/9?

Não há nos EUA um único arquiteto sério, um único engenheiro estrutural competente, um único físico, um único químico, um único especialista sério em segurança nacional que tenha engolido sequer uma linha da história oficial que o governo dos EUA divulga sobre o 11/9. Até os primeiros a chegar ao local do desmoronamento, nem as testemunhas nem os sobreviventes, tampouco acreditam numa palavra sequer dessa história. No entanto, a maioria dos especialistas fica em silêncio, porque senão desaparecem as verbas de pesquisa nas universidades nas quais têm de trabalhar para viver, ou somem os projetos de arquitetura e engenharia nos seus escritórios, boicotados por ex-clientes e excelsos patriotas. Contudo, apesar de todos esses riscos, 1.700 arquitetos e engenheiros norte-americanos encaminharam documentação ao Congresso, em que demonstram por que não acreditam numa linha da explicação oficial sobre o 11/9, exigindo uma investigação que vise revelar a verdade e não “comprovar” mentiras.

Por que nenhum dos dois partidos levantou (nas respectivas convenções nacionais) a questão de como é possível que alguém ainda espere que a economia dos EUA entre em processo de recuperação, se as grandes empresas já exportaram, para sempre, milhões de empregos da classe média, sejam trabalhadores não qualificados, sejam qualificados, além de prestadores de serviços. Já faz uma década que a economia norte-americana só tem fôlego para criar subempregos, nenhum deles exportável, tipo tarefas domésticas, atendente de balcão, garçonetes, faxineiros hospitalares, etc.

Sobre empregos, os dois partidos só repetem o mais completo nonsense. Os republicanos dizem que só criará empregos quem cortar impostos dos ricos, e os Democratas afirmam que só criará empregos quem subsidiar programas de empregos. Os Republicanos dizem que os programas de empregos dos Democratas só fazem desviar dinheiro de investimentos lucrativos para enriquecer traficantes de drogas e donos de bares. Os Democratas argumentam que os impostos baixos para os mais ricos só fazem subsidiar iates, carros exóticos, aviões particulares e relógios de 800 mil dólares para o 1% – sendo que a maioria desses bens é produzida no exterior.

Nenhum dos dois partidos políticos jamais admitirá que, quando as empresas norte-americanas transferem suas fábricas para o exterior a fim de produzir produtos para o próprio mercado dos EUA, os americanos são segregados, exilados de toda a renda associada à produção dos bens e serviços que consomem. A exportação das fábricas e dos empregos é defendida por esses dois patéticos partidos políticos, a pretexto de estarem aplicando a ideologia do “livre comércio”. Ou o mantra neoliberal. Ou ambos, a cartilha rezada pelo 1% dos ricos da humanidade esquizóide.

De fato, a exportação de fábricas e empregos é uma espécie de “doação” do que um dia foi o PIB dos EUA, à China, à Índia e a outros países nos quais as empresas norte-americanas instalam suas fábricas, enquanto o PIB dos EUA escoa pelo ralo, engorda o PIB dos outros países que produzem os produtos que as empresas norte-americanas vendem a norte-americanos endividados. E economistas idiotas chamam de “livre comércio” o que qualquer um vê que é a “desindustrialização dos EUA”.

Qualquer economista inteligente – o que é um oximoro – sabe que destruir a renda dos consumidores, arrancando-lhes os empregos para exportá-los para outros países, deixa tais consumidores sem renda para comprar, sequer, os produtos cuja produção foi exportada.

Mas, nem a republicanos nem a democratas interessa admitir tal “desconexão”. Nem republicanos nem democratas podem expor-se a este risco, porque todos dependem do dinheiro das mesmas mega empresas para pagar as respectivas campanhas eleitorais. Além do mais, exportar fábricas e empregos para terras distantes faz explodir os lucros das empresas e, consequentemente, o valor das ações, os dividendos distribuídos entre os acionistas e os bônus a pagar aos gerentes e executivos.

Em síntese, por mais absurda que seja: partido político que se oponha a exportação de fábricas e empregos dos eleitores nos EUA não arranja dinheiro para campanha eleitoral, ergo não consegue ser eleito.

Assim, afinal, se cria um quadro ‘eleitoral’ no qual a “única superpotência mundial”, a “nação indispensável”, a “senhora da hegemonia mundial” está caminhando para eleições nas quaisnenhum eleitor consegue entender o que realmente está em jogo nas tais “eleições justas, livres e democráticas”.

Por que nenhum dos dois partidos perguntou: se Washington demonizou, garantindo que “isolou” totalmente o Irã, porque, semana retrasada, haviam 120 países reunidos em Teerã, na reunião do Movimento dos Não Alinhados? A propaganda de Washington está falhando? Washington já não consegue convencer o mundo de que países que Washington deseja destruir são “o mal” e merecem ser destruídos?

Mas se a propaganda de Washington começa a fazer água, também começa a fracassar seu poder hegemônico. Se Washington planeja aliar-se à mais atrasada ideologia neoconservadora para tentar manter-se como potência hegemônica, então Washington também está fracassando. E já não existe a tal “única superpotência” que os EUA ainda fingem ser.

Especialistas em política externa (nenhum deles contratado por qualquer dos dois grandes partidos norte-americanos) já perceberam que Washington há muito trocou o “soft power” pelas mais descaradas mentiras e os mais injustificados ataques militares contra sete países muçulmanos, o “plano” de cercar a Rússia com bases de lançamento de mísseis, além de cercar a China com bases aéreas, navais, quartéis e marines.

Em outras palavras: se já nem Washington acredita na força moral de Washington, resta a força financeira e a militar – aliás, forças insuficientes (posto que advindas da mentira e da coerção) e, a longo prazo, condenadas ao fracasso.

Nem republicanos nem democratas perguntam por que os EUA estão em guerra contra os muçulmanos, ao lado de Israel. Por que norte-americanos são mandados à guerra, perdem braços, pernas, a própria vida, e os EUA empobrecem porque o déficit de guerra já é impagável, o que significa que o povo norte-americano compromete o futuro dos próprios filhos e netos por… Israel?!

Vote em quem votar, seja qual for o partido ou o candidato votado, quem votar nos EUA em novembro estará votando a favor de Israel. E do autodescarte.

A saída dos dois partidos é botar a culpa pela bancarrota nacional no pouco que Washington faz pelos norte-americanos mais pobres. A bancarrota dos EUA é culpa da Seguridade Social, do Medicare, dos bônus de alimentação, dos subsídios à moradia, das bolsas de estudo – de qualquer coisa e de tudo que ajude mais os cidadãos que o 1%.

Em resumo, a posição política dos dois partidos é clara: se você não é o 1%, você é descartável. E idiota.

 

 

Australia lawmakers reject same-sex marriage legislation

 

Australia lawmakers reject same-sex marriage legislation
Keith Herting at 10:00 AM ET

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[JURIST] Legislation intended to legalize same-sex marriage [JURIST backgrounder] in Australia was overwhelmingly voted down on Wednesday. The Marriage Amendment Bill 2012 [bill, PDF], introduced to the House of Representatives by Labor MP Stephen Jones[official websites], was rejected by a vote of 42-98. The legislation failed despite 64.3 percent of the population supporting the bill, according to a survey [report, PDF] of 276,000 people conducted by the House of Representatives. The uneven vote may be partly attributed to Liberal MPs not being allowed a free vote by their party; Labor MPs were allowed to vote their conscience. At the close of debate on the bill, Jones argued [transcript]:

The case for the bill is simple. It is about equality, it is about recognition of relationships-the validation of those relationships-and it is about saying to people who are often excluded, alienated or discriminated against, “You know what? You are okay. What’s more, you are better than okay: your relationship is just as valid as mine is in my marriage to my wife.”

Same-sex marriage advocates are expected to re-focus their effort towards recognizing the unions on a state-by-state level.

Same-sex marriage recognition has been a contentious issue both internationally as well as within the US. Thus far in 2012 FranceGermany and Scotland [JURIST reports] have all seen new efforts to get same-sex marriages recognized. Earlier this month the US Department of Justice asked the US Supreme Court toconsider two more challenges [JURIST report] to the Defense of Marriage Act (DOMA) [text], which prohibits federal recognition of same-sex marriages. In July a lesbian couple filed a lawsuit in the US District Court for the Central District of California [official website] in a DOMA challenge that seeks to achieve for gay and lesbian couples the same federal immigration rights afforded to heterosexual couples [JURIST report].

Fonte: Jurist

 

MEC vai criar plano contra violência e homofobia nas escolas

 

MEC vai criar plano contra violência e homofobia nas escolas

O ministro Mercadante (esq.) afirmou que é preciso construir uma cultura de convívio com a pluralidade (Foto: Edson Lopes/Conselho Federal de Psicologia)

São Paulo – O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, e o presidente do Conselho Federal de Psicologia (CFP), Humberto Verona, assinaram hoje (20) um convênio para o estudo da violência e elaboração de um plano para o combate à homofobia nas escolas. A parceria foi firmada durante a cerimônia de abertura da 2º Mostra Nacional de Práticas em Psicologia, em São Paulo. O evento termina no sábado (22).

“Esperamos com esse convênio um trabalho intenso em toda a rede, com trabalho de campo, para o desenvolvimento de políticas para uma escola acolhedora, uma cultura de paz, tolerância, convívio com as diferenças, com a pluralidade sexual, racial, religiosa, que enfrente o preconceito e a discriminação e coloque a escola pública em outro patamar e prepare o país para essa nova era do conhecimento”, disse o ministro.

Mercadante destacou o desafio de colocar a educação, a ciência, a tecnologia e a inovação como eixo estruturante de uma política de inclusão. “E a educação precisa do respaldo intelectual dos psicólogos”, afirmou. Ele lembrou as ações do MEC voltadas à ampliação do atendimento nas creches (o país tem apenas 23% das crianças pequenas matriculadas nesses estabelecimentos) por meio do programa Brasil Carinhoso, e do tempo de permanência na escola dos alunos do ensino fundamental vão requerer o trabalho desses profissionais.

A Mostra Nacional de Práticas em Psicologia é um evento comemorativo dos 50 anos da regulamentação da profissão de psicólogo. Além do ministro Mercadante, estiveram na cerimônia de abertura representantes dos ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, da Saúde e da Secretaria de Direitos Humanos.

Em uma mensagem gravada em vídeo, o ministro Alexandre Padilha, da Saúde, lembrou que o psicólogo, que trabalha para reduzir o sofrimento das pessoas e conhece a mente humana, é cada vez mais necessário em políticas para o setor, onde são previstas a ampliação da oferta de centros de atendimento psicossocial (Caps) e de consultórios de rua.

 

Kit anti-homofobia

Em maio de 2011, o então ministro da Educação, Fernando Haddad, afirmou que kit-antimofobia que estava sendo preparado para combater o preconceito contra homossexuais na escola poderia incluir outros grupos que também são vítimas de discriminação. A sugestão havia sido feita pela Frente Parlamentar em Defesa da Família.

No entanto, após pressão da bancada religiosa, o governo recuou no projeto.

kit foi elaborado por entidades de defesa dos direitos humanos e da população LGBT a partir do diagnóstico de que falta material adequado e preparo dos professores para tratar do tema. Ele era composto por cadernos de orientação aos docentes e vídeos que abordavam a temática do preconceito, mas foi cancelado depois que a presidenta Dilma Rousseff assistiu a um dos vídeos e não gostou do conteúdo.

 

José Miguel Garcia Medina

A motivação da decisão judicial em princípios jurídicos, regras com conteúdo vago ou indeterminado e cláusulas gerais exige do juiz um modo peculiar de atuação (cf. o que escrevi neste post). Aumenta, também, a importância da jurisprudência – ainda que não sumulada, mas especialmente se sumulada – na orientação sobre o modo como a norma jurídica deve ser interpretada.

Ver o post original 583 mais palavras

José Miguel Garcia Medina

O resultado da atividade probatória, como regra, decorre do que tiverem contribuído as partes para o processo (em um dos próximos posts, pretendo tratar das funções retórica e epistêmica da prova, e de como isso foi regulado no NCPC). Dispõe o art. 333 do CPC/1973, nesse sentido, que incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, e ao réu a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.
A sociedade e o direito material encontram-se em intensa transformação, razão pela qual a regra geral disposta no art. 333 do CPC/1973 não pode ser aplicada de modo inflexível, a qualquer hipótese. Deve ser excepcionada esta regra e permitir-se a distribuição dinâmica do ônus da prova quando, presentes certas circunstâncias, uma das partes estiver em melhores condições de produzir a prova que a outra.
Atentas a este fenômeno, doutrina e jurisprudência mais modernas vêm aplicando a teoria…

Ver o post original 223 mais palavras

José Miguel Garcia Medina

Os os órgãos que compõem o aparato jurisdicional devem colaborar entre si, formando uma “rede” jurisdicional.

Escrevemos sobre o assunto, com mais vagar, neste livro.

Não se deve enxergar tais entes  como compartimentos estanques e totalmente separados (e, não raro, em conflito, como atestam os arts. 115 ss. do CPC/1973).

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A cooperação entre juízos nacionais de competência diversa dá-se, normalmente, através das cartas precatórias (cf. arts. 202 ss. do CPC/1973).
O NCPC prevê, ao lado das cartas precatória e de ordem, mecanismos de cooperação judiciária (cf. arts. 67 a 69 do NCPC).
Dispõe o NCPC que “ao Poder Judiciário, estadual ou federal, especializado ou comum, de primeiro ou segundo grau, assim como a todos os tribunais superiores, por meio de seus magistrados e servidores, cabe o dever de recíproca cooperação, a fim de que o…

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José Miguel Garcia Medina

NCPC, em seu art. 10, incorpora versão moderna do princípio do contraditório.

Escrevemos sobre o assunto, com mais vagar, neste livro.

De acordo com o art. 10, caput do Projeto de Código de Processo Civil“o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual tenha que decidir de ofício”.

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Tradicionalmente, costuma-se dizer que a manifestação mais rudimentar do princípio do contraditório dá-se através do binômio “informação + reação”. Tal concepção é, hoje, considerada incompleta.Para Carlos Alberto Alvaro de Oliveira, p.ex., esta concepção do princípio é “acanhada”“dominante no século XIX” (Garantia do contraditório, in José Rogério Cruz e Tucci [coord.]…

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José Miguel Garcia Medina

Em sistemas jurídicos como o brasileiro, em que as normas constitucionais e federais são aplicadas por tribunais estaduais e tribunais regionais federais autônomos entre si, justifica-se a existência de recursos com a finalidade de proporcionar a unidade de inteligência acerca do Direito nacional.

É o que sucede com os recursos extraordinário e especial.

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“Vc. tem religião?” – As perguntas “técnicas” (?) para ser juiz em SP

Museu de Arte de São Paulo(MASP)

Candidatos são submetidos a perguntas constrangedoras – 

Religião e aborto são temas de entrevistas secretas

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) marcou para hoje (18.set.2012) o julgamento de seis procedimentos de controle administrativo que pedem a anulação das provas orais do 183º Concurso para juízes realizado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. [O CNJ considerou ilegal a forma das provas orais, além de visualizar uma série de outros vícios no concurso que, segundo o CNJ, não obedeceu a uma Res. daquele Conselho. Veja aqui e aqui]

Em resumo, o Tribunal de Justiça de São Paulo é acusado de realizar “entrevista pessoal e secreta com cada candidato em momento anterior à divulgação das notas das provas orais, bem como a abertura dos envelopes com as notas das provas orais em sessão secreta”.

Nessas entrevistas, os candidatos são constrangidos a respeito de suas convicções pessoais. As perguntas exalam preconceito e conservadorismo. Eis alguns dos questionamento feitos durante as entrevistas secretas feitas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo com candidatos a juiz:

– “Mas a senhora está grávida. Não acha que já começaria a carreira como um estorvo para o Poder Judiciário?”

– “Gente de Brasília não costuma se adaptar a São Paulo. O senhor está convicto de seus propósitos?”

– “Qual sua religião?”

– “O senhor concorda com a decisão do Supremo em relação à interrupção de gravidez de fetos anencéfalos?”

– “Sua esposa trabalha? Qual a profissão dela? Tem certeza de que se adaptaria?”

– “Como é a sua família? Tem bases sólidas?”

 

As informações acima são do site Direito Global. O relator do caso no CNJ é o conselheiro Gilberto Valente.

O concurso 18º do TJ de São Paulo está suspenso desde o primeiro semestre. A magistratura paulista tento, sem sucesso, levantar esse embargo, como noticiou Frederico Vasconcelos.

Os magistrados de São Paulo alegam que não houve irregularidades. Um dos argumentos para rebater um dos candidatos que reclamou do concurso foi o seguinte: “Longe de procurar prejudicá-lo, [a Comissão] concedeu-lhe a oportunidade de mostrar suas aptidões no exame oral, ao deixar de conferir valor absoluto ao laudo que o desfavorecia e poderia conduzir à sua eliminação na terceira etapa. (…). Sua reprovação, portanto, decorreu única e exclusivamente de seu próprio e insuficiente desempenho no exame oral (…) Busca o candidato, por meio de artificiosa criação mental desprovida de suporte fático, creditar sua reprovação a suposto ato de puro arbítrio da Comissão de Concurso, em decorrência de sua entrevista pessoal”.

A suspensão do concurso 183º foi mantida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão do vice-presidente do Tribunal, ministro Joaquim Barbosa que faz referência a fatos incontroversos, reconhecidos pela própria Comissão Examinadora.

Segundo o professor Luís Roberto Barroso, que representa os candidatos preteridos e fará a sustentação oral amanhã no CNJ, “a realização de entrevistas secretas reedita uma antiga prática do regime militar, que permitia a distinção entre os candidatos adequados e inadequados, naturalmente segundo os critérios pessoais dos examinadores”.

Um candidato havia obtido 8,25 na média das provas escritas para ingressar na magistratura em São Paulo. Essa média equivalia a 13ª maior nota entre todos os concorrentes. Na prova oral, depois da entrevista secreta, acabou eliminado por meio ponto.

Nessa última fase oral do concurso, o Tribunal de Justiça de São Paulo reprovou 146 dos 216 candidatos habilitados para esse exame.

O CNJ terá de decidir se vai anular apenas a etapa de provas orais (e todos os 216 que estavam classificados continuam habilitados a concorrer) ou se declara nulo o concurso inteiro, que teve cerca de 15 mil inscritos.

Outra possibilidade seria garantir a posse como juízes para os 70 candidatos que já foram aprovados, sem prejuízo de que a prova seja refeita para os demais.

Tudo considerado, a decisão do CNJ vai mexer com os costumes do até recentemente intocado Tribunal de Justiça de São Paulo. Outros tempos para a magistratura paulista.

Fonte: Uol

Um mundo sem regras – Zygmnun Bauman

 

Zygmunt Bauman (b. 1925), Polish philosopher
Zygmunt Bauman (b. 1925), Polish philosopher (Photo credit: Wikipedia)

O que realmente está em jogo é a “liberdade de escolher o que é certo para você” – para você, e não “para os outros” – ou como compartilhar o planeta e o espaço com esses outros.

A opinião é do sociólogo polonês Zygmunt Bauman, em artigo publicado no jornal La Repubblica, 05-09-2012. A tradução é de Moisés Sbardelotto.

Eis o texto.

“Quem disse que devemos seguir as regras?”. A pergunta aparece com grande destaque no topo do site locationindependent.com. Imediatamente mais abaixo, é sugerida uma resposta: “Você está cheio de seguir as regras? Regras que impõem que você se encha de trabalho e ganhe um punhado de dinheiro que lhe permite ter uma casa e um empréstimo imponente? E trabalhar ainda mais duramente para pagá-lo, até o momento em que você terá amadurecido uma bela aposentadoria […] e finalmente poderá começar a desfrutar a vida? Essa ideia não nos agradava – e se também não agradava a você, vocês está no lugar certo”.

Lendo essas poucas palavras, não pude deixar de recordar uma velha piada que circulava na época do colonialismo europeu: enquanto passeia tranquilo pela savana, um inglês que veste os irrenunciáveis símbolos de um cargo colonialista, com um grande elmo militar, embate-se com um indígena que ronca tranquilamento à sombra de uma árvore. Tomado de indignação, embora mitigada pelo senso de missão de civilidade que o levou a essas terras, o inglês acorda o homem com um chute, gritando: “Por que tu desperdiças o teu tempo, preguiçoso, vagabundo, não-faz-nada?”. “E o que mais eu poderia fazer, senhor?”, rebate o indígena, claramente interdito. “É pleno dia, tu deverias trabalhar!”. “Por quê?”, replica o outro, cada vez mais indignado. “Para ganhar dinheiro!”. E o indígena, no cúmulo da incredulidade: “Por quê?”. “Para poder repousar, relaxar, gozar o ócio!”. “Mas é exatamente o que eu estou fazendo!”, acrescenta o homem, ressentido e enjoado.

Bem, o círculo se fechou: chegamos talvez ao fim de um longo desvio e voltamos ao ponto de partida? Lea Jonathan Woodward, dois professores europeus extremamente cultos e capazes que dirigem o site locationindependent citado antes, talvez estão reconhecendo, explícita e diretamente, sem tantos rodeios, um conceito pré-moderno, inato e intuitivo que os pioneiros, os apóstolos e os executores da modernidade haviam desacreditado, ridicularizado e tentado extirpar quando exigiam, ao invés, que as pessoas trabalhassem duramente por toda a vida e que só em seguida, no fim de intermináveis fadigas, começassem a aproveitar?!

Para os Woodward, assim como para o “indígena” da nossa anedota, a insensatez de uma proposta dessas é tão reluzente a ponto de não merecer nenhuma explicação, nem uma prova discursiva. Para eles, assim como para o “indígena”, é claro como o dia que antepor o trabalho ao repouso – e, portanto, indiretamente, remeter uma satisfação potencialmente instantânea (a regra sacrossanta ao qual o colonialista e os seus contemporâneos se atinham ao pé da letra) – não é uma escolha mais sábia, nem mais útil do que a que coloca o carro na frente dos bois.

Que hoje os Woodward possam afirmar com tal segurança e convicção opiniões que só uma ou duas gerações atrás teriam sido consideradas uma abominável heresia é um índice de uma imponente “revolução cultural”. Um revolução que não transformou apenas a visão que os representantes das classes cultas têm do mundo, mas o próprio mundo em que nasceram e cresceram, que aprenderam a conhecer e experimentaram. Para que pudesse parecer reluzente, a sua filosofia de vida devia se basear na realidade contemporânea e em sólidos fundamentos materiais que nenhuma autoridade constituída parece intencionada a pôr em discussão.

Os fundamentos da velha/nova filosofia de vida parecem ser já indestrutíveis. O quão profunda e irreversivelmente o mundo mudou na sua transição à fase “líquida” da modernidade é demonstrado pela timidez das reações dos governos diante da mais grave catástrofe econômica verificada desde o fim da fase “sólida”, quando ministros e legisladores decidiram, quase por instinto, salvar o mundo das finanças – mas também os privilégios, os bônus na Bolsa e os apertos de mão que selavam acordos milionários e permitiam a sua sobrevivência: aquela poderosa força causal e operativa que esteve na base da desregulação e que foi a principal paladina e expoente da filosofia do “começaremos a nos preocupar quando acontecer”; de pacotes acionários subdivididos em parcelas que permanecem imunes à responsabilidade das consequências; de uma vida que se baseia no dinheiro e no tempo tomados de empréstimo; e de uma modalidade de existência inspirada no “goze rápido e pague depois”. Em outras palavras, aqueles mesmos hábitos, que o poder facilitou, aos quais, em definitivo, o terremoto econômico em questão poderia (e deveria) se remeter. (…)

Contudo, no apelo dos Woodward há algo a mais em jogo, muito mais, do que a diferença entre um posto de trabalho ancorado em um lugar, totalmente encerrado dentro de um único edifício comercial, e um itinerante, dirigido a metas prediletas como a Tailândia, a África do Sul e o Caribe. (…)

O que realmente está em jogo é, como eles mesmos admitem, a “liberdade de escolher o que é certo para você” – para você, e não “para os outros” – ou como compartilhar o planeta e o espaço com esses outros.

Assumindo tal princípio como parâmetro para medir a correção e o valor das escolhas de vida, os Woodward encontram-se na mesma linha de pensamento das pessoas contra as quais eles se rebelam, como os dirigentes e os administradores da Lehman Brothers e todos os seus inumeráveis competidores, além daqueles que, como escreve Alex Berenson no jornal New York Times – recebem “salários de oito dígitos” (acusação que com toda a probabilidade os Woodward rejeitariam indignados).

Todos, unanimemente, aprovam o fato de que “a ordem do egoismo” ganhou força com relação àquela “ordem da solidariedade”, que antigamente tinha o seu viveiro mais fértil e a principal cidadela na prolongada partilha (considerada sem fim) dos locais em escritórios e fábricas. Foram os conselhos de administração e os dirigentes das multinacionais, com o tácito ou manifesto apoio e encorajamento do poder político a cargo, que se ocuparam de desmantelar os fundamentos da solidariedade entre empregados mediante a abolição do poder de contratação coletivo, desmobilizando as associações de defesa dos trabalhadores e obrigando-as a abandonar o campo de batalha, mediante a alteração dos contratos de trabalho, a externalização e a terceirização das funções empresariais e das responsabilidades dos empregados, desregulamentando (tornando “flexíveis”) os horários de trabalho, limitando os contratos de trabalho e, ao mesmo tempo, intensificando a substituição do pessoal e ligando a renovação dos contratos com as performances individuais, controlando-as de perto e continuamente.

Ou seja, resumindo, fazendo todo o possível para atingir a lógica da autodefesa coletiva e favorecer a desenfreada competividade individual para assegurar vantagens de direção.

O passo definitivo para pôr fim de uma vez por todas a qualquer ocasião de solidariedade entre empregados – que para a grande maioria das pessoas representa o único meio para alcançar a “liberdade de escolher o que fazer por você” – requereria, no entanto, a abolição da “sede de trabalho fixa” e do espaço compartilhado dos trabalhadores, no escritório ou na fábrica. E foi esse o passo que Lea Jonathan Woodward deram. Com as suas competências e credenciais, puderam se permitir isso.

Porém, não são muitas as pessoas que se encontram na condição de buscar um remédio para a própria falta de liberdade na Tailândia, na África do Sul ou no Caribe, não necessariamente nessa ordem. Para todos os outros que não estão em uma posição semelhante, o novo conceito/estilo de vida/organização mental dos Woodward confirmaria de uma vez por todas o quanto as suas perdas foram definitivas, a partir do momento em que menos pessoas permaneceriam comprometidas com a defesa coletiva das suas liberdades individuais. A ausência mais conspícua seria a das “classes cultas”, as quais antigamente cabia a tarefa de tirar da miséria os oprimidos e os marginalizados.

PARA LER MAIS:

fonte: IHU-Unisinos

 

ONU lança guia com obrigações dos Estados para proteção de direitos LGBT

Born Free and Equal

The UN Human Rights Office has released a new publication on sexual orientation and gender identity in international human rights law. It sets out the source and scope of some of the core legal obligations that States have to protect the human rights of lesbian, gay, bisexual and transgender (LGBT) people. The 60-page booklet is designed as a tool for States, to help them better understand the nature of their obligations and the steps required to meet them, as well as for civil society activists, human rights defenders and others seeking to hold Governments to account for breaches of international human rights law.

A demonstration in support of the rights of LGBT persons, Washington, U.S.A. © EPA/Jim Lo ScalzoIn her foreword to the publication, High Commissioner for Human Rights Navi Pillay writes: “The case for extending the same rights to LGBT persons as those enjoyed by everyone else is neither radical nor complicated. It rests on two fundamental principles that underpin international human rights law: equality and non-discrimination. The opening words of the Universal Declaration of Human Rights are unequivocal: ‘All human beings are born free and equal in dignity and rights’.”

For almost two decades, human rights treaty bodies and the special rapporteurs and other experts appointed by the Human Rights Council and its predecessor have documented widespread violations of the human rights of LGBT people. Reported violations include killings, rape and physical attacks, torture, arbitrary detention, the denial of rights to assembly, expression and information, and discrimination in employment, health and education and access to goods and services. In each case, the victims involved are targeted either because they are, or are assumed to be, lesbian, gay, bisexual or transgender. Oftentimes, the mere perception of homosexuality or transgender identity is enough to put people at risk.

The booklet focuses on five core obligations where national action is most urgently needed – from protecting people from homophobic violence, to preventing torture, decriminalizing homosexuality, prohibiting discrimination, and safeguarding freedom of expression, association and peaceful assembly for all LGBT people. For each, the basis of the State obligation in international human rights law is explained with reference to the substantial body of decisions, recommendations and guidance issued by United Nations human rights mechanisms. The booklet also includes examples of actions that can be taken at a national level to bring laws, policies and practices into line with applicable international human rights standards.

In recent years, many States have made a determined effort to strengthen human rights protection in each of these areas. An array of new laws has been adopted – including laws banning discrimination, penalizing homophobic hate crimes, granting recognition of same-sex relationships, and making it easier for transgender individuals to obtain official documents that reflect their preferred gender. Training programmes have been developed for police, prison staff, teachers, social workers and other personnel, and anti-bullying initiatives have been implemented in many schools.

In the coming years, much more needs to be done to confront prejudice and protect LGBT people in all countries from violence and discrimination. The Office of the High Commissioner for Human Rights hopes that this publication can help contribute to this end, by providing a practical resource for all those working for change – whether from the perspective of the United Nations, regional organizations, Governments, national human rights institutions or civil society.

14 September 2012

Fonte: UN

Disponível em (available in)http://www.ohchr.org/Documents/Publications/BornFreeAndEqualLowRes.pdf

O Estado Nazi-facista e seu relacionamento com Banqueiros e Empresários

Yellow badge Star of David called "Judens...
Yellow badge Star of David called “Judenstern”. Part of the exhibition in the Jewish Museum Westphalia, Dorsten, Germany. The wording is the German word for Jew (Jude), written in mock-Hebrew script. (Photo credit: Wikipedia)

Prof. Dr. José Luiz Quadros de Magalhães fala sobre a origem/pensamento do Nazi-facismo e a vinculação do nazi-fascismo com os grandes empresários e banqueiros

Ocupa Wall Street continúa con actividades por primer aniversario

Occupy Wall Street protesters have taken over ...
Occupy Wall Street protesters have taken over Zuccotti Park as a base of operations. (Photo credit: Wikipedia)

Este domingo se realizará un concierto en la Plaza Foley de Manhattan, Nueva York. El evento iniciará a las 3 de la tarde hora local pero a estas horas de la mañana se aprecia a grupos de manifestantes preparándose para acciones de resistencia y realizando otras actividades de protesta. teleSUR

El movimiento celebrará este lunes su primer aniversario con una movilización que llegará hasta la Bolsa de Nueva York, en la que espera relanzar este movimiento que denuncia las crecientes desigualdades y el poder del dinero en la política estadounidense.

 

El movimiento Ocupa Wall Street celebra este domingo un concierto en la plaza del parque Foley de Nueva York con el grupo Rage Against the Machine en el marco de las celebraciones del primer aniversario del movimiento.

“Una banda de rap -con prof. Jorge Martínez- inicia Concierto de celebración primer aniversario Mov. Occupy Wall Street”, informó a través de su cuenta en Twitter la enviada especial de teleSUR a Estados Unidos, Aissa García.

El movimiento Ocupa fue creado el 17 de septiembre de 2011 en Nueva York, cuando un grupo de personas marcharon en protesta contra la corrupción y la avaricia de Wall Street. El movimiento inspiró varias ramificaciones en otras ciudades de Estados Unidos y Europa.

Ese día los activistas fueron desalojados del parque Zuccotti donde acampaban desde dos meses antes, unos mil manifestantes. En los desalojos se produjeron enfrentamientos con la policía dejando 17 heridos (siete policías y diez activistas) y más de 250 detenidos.

“Este primer aniversario es la oportunidad de volver a colocar nuestras preocupaciones, que son las preocupaciones del 99 por ciento de la gente, en lo más alto de la agenda”, aseguró a los medios el estudiante de la Universidad de Brooklyn, Chris James.

Más temprano, la enviada especial de teleSUR informó que “las personas preparan en las plaza Foley acciones de resistencia para demandar cambios en el país, además de rechazar la corrupción, la avaricia capitalista, la mala distribución de las riquezas en el país”.

García añadió que “para este lunes17 están planeando marchar hasta la entrada de Wall Street, el centro financiero de Nueva York y que estos grupos no se van a detener hasta cumplir con su objetivo”.

Posteriormente, está previsto que el grupo se reúna donde empezó el movimiento, el parque Zuccotti, para una asamblea en la que informarán las actividades a realizar la participación de trabajadores y líderes sindicales, representantes religiosos, expertos económicos y estudiantes. Este parque está a dos o tres cuadras de Wall Street.

De acuerdo con la periodista, los activistas del movimiento Ocupa Wall Street aseguran que “el uno por ciento ha debilitado la economía, ha creado una fuerte crisis economica que ha llevado a que 23 millones de personas estén desempleadas, donde uno de cada siete vive por debajo de las condiciones debidas”.

SP: Estudo mostra “coincidência” entre os incêndios em favelas e as áreas de interesse imobiliário

Nada queima por acaso nas favelas paulistanas

Estudo estatístico mostra notável coincidência entre os incêndios e… as áreas de  interesses do mercado imobiliário
 
Por João Finazzi, no PET RI-PUC
[Título original:”Não acredite em combustão espontânea”]

Segundo a física, propelente ou propulsante é um material que pode ser usado para mover um objeto aplicando uma força, podendo ou não envolver uma reação química, como a combustão.

De acordo com o Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, até o dia 3 de setembro de 2012, houve 32 incêndios em favelas do estado – cinco somente nas últimas semanas. O último, no dia 3, na Favela do Piolho (ou Sônia Ribeiro) resultou na destruição das casas de 285 famílias, somando um total de 1.140 pessoas desabrigadas por conta dos incêndios em favelas.

O evento não é novo: em quatro anos foram registradas 540 ocorrências. Entretanto, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) criada em abril deste ano para investigar os incêndios segue parada, desrespeitando todos os trabalhadores brasileiros que tiveram suas moradias engolidas pelo fogo.

Juntamente com o alto número de incêndios, segue-se a suspeita: foram coincidências?

O Município de São Paulo apresenta 1565 favelas ao longo de seu território, distribuídas, majoritariamente na região Sul, Leste e Norte. Os distritos que possuem o maior número de favelas são: Capão Redondo (5,94% ou 93), Jardim Angela (5,43% ou 85), Campo Limpo (5,05% ou 79), Grajaú (4,66% ou 73). O que significa que 21,08% de todas as favelas de São Paulo estão nessas áreas.

Somando as últimas 9 ocorrências de incêndios em favelas (São Miguel, Alba, Buraco Quente, Piolho, Paraisópolis, Vila Prudente, Humaitá, Areão e Presidente Wilson), chega-se ao fato de que elas aconteceram em regiões que concentram apenas 7,28% das favelas da cidade.

Em uma área em que se encontram 114 favelas de São Paulo, houve 9 incêndios em menos de um ano, enquanto que em uma área em que se encontram 330 favelas não houve nenhum. Algo muito peculiar deve acontecer com a minoria das favelas, pois apresentam mais incêndios que a vasta maioria. Ao menos que o clima seja mais seco nessas regiões e que os habitantes dessas comunidades tenham um espírito mais incendiário que os das outras, a coincidência simplesmente não é aceitável.

Àqueles que ainda se apegam às inconsistências do destino, vamos a mais alguns fatos.

A Favela São Miguel, que leva o nome do bairro, divide sua região com apenas outras 5 favelas, representando todas apenas 0,38% das favelas de São Paulo. Desse modo, a possível existência de um incêndio por ali, em comparação com todas as outras favelas da cidade é extremamente baixa. Porém, ao pensar somente de modo abstrato, estatístico, nos esquecemos do fator principal: a realidade. O bairro de São Miguel é vizinho do bairro Ermelino Matarazzo, o qual, de acordo com a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), teve a maior valorização imobiliária na cidade de São Paulo entre 2009 e novembro de 2011, 213,9%. Lá, o preço do metro quadrado triplicou – mas não aumentou tanto quanto a possibilidade real de um incêndio em favelas por ali.

As favelas Alba e Buraco Negro também estão na rota do mercado imobiliário. Dividindo o bairro do Jabaquara com o restante dos imóveis, a favela inviabiliza um maior investimento do mercado na região, que se valorizou em 128,40%. Mas nada como um incêndio para melhorar as oportunidades dos investidores.

Todas as 9 favelas citadas estão em regiões de valorização imobiliária: Piolho (Campo Belo, 113%), Comunidade Vila Prudente (ao lado do Sacomã, 149%) e Presidente Wilson (a única favela do Cambuci, 117%). Sem contar com Humaitá e Areião (situadas na Marginal Pinheiros) e a já conhecida Paraisópolis.

Soma-se a tudo isso, o fato de que as favelas em que não houve incêndios (que são a vasta maioria), estão situadas em regiões de desvalorização, como o Grajaú (-25,7%) e Cidade Dutra (-9%). Cai, juntamente com o preço dos terrenos, a chance de um incêndio “acidental”.

Pensar em coincidência em uma situação dessa é querer fechar os olhos para o mundo. Resta aos moradores das comunidades resistirem contra as forças do mercado imobiliário, pois quem brinca com fogo acaba por se queimar. Enquanto isso, como disse Leonardo Sakamoto, “…favelas que viram cinzas são um incenso queimando em nome do progresso e do futuro.”

fonte: Outras Mídias

Agamben – Sobre o Estado de Exceção – do 3º Reich ao 11 de setembro

Na fronteira entre o jurídico e o político, estado de exceção se tornou uma prática frequente entre as nações contemporâneas, atingindo desde o 3º Reich até o USA Patriot Act 

ZONA MORTA DA LEI

Foi na “Teologia Política” (1922) que Carl Schmitt [1888-1985] estabeleceu a contiguidade essencial do estado de exceção e da soberania. No entanto, ainda que sua célebre definição do soberano como “aquele que decide o estado de exceção” tenha sido muitas vezes comentada, uma verdadeira teoria do estado de exceção continua faltando no direito público. Tanto para os juristas quanto para os historiadores do direito, o problema parece ser mais uma questão de fato do que um autêntico problema jurídico. A definição mesma do termo tornou-se difícil, porque ele se encontra no limite do direito e da política. Com efeito, segundo uma opinião difundida, o estado de exceção se situaria numa “franja ambígua e incerta na interseção do jurídico e do político” e, portanto, constituiria um “ponto de desequilíbrio entre o direito público e o fato político”. A tarefa de determinar essas linhas de fronteira é assim ainda mais urgente. Em realidade, se as medidas excepcionais que caracterizam o estado de exceção são o fruto de períodos de crise política e, se, por essa razão, é preciso compreendê-las no terreno da política, e não no terreno jurídico e constitucional, elas se acham na situação paradoxal de serem medidas jurídicas que não podem ser compreendidas de um ponto de vista jurídico, e o estado de exceção apresenta-se então como a forma legal daquilo que não pode ter forma legal. Por outro lado, se a exceção soberana é o dispositivo original mediante o qual o direito refere-se à vida para incluí-la no gesto mesmo em que ele suspende seu exercício, então uma teoria do estado de exceção é a condição preliminar para compreender a relação que liga o vivo ao direito. Levantar o véu que cobre esse terreno incerto entre o direito público e o fato político, de um lado, e entre a ordem jurídica e a vida, de outro, é a condição para perceber a questão da diferença -ou da suposta diferença- entre o político e o jurídico e entre o direito e a vida. Entre os elementos que tornam difícil a definição do estado de exceção, deve-se contar a relação que ele mantém com a guerra civil, a insurreição e o direito de resistência. Com efeito, a partir do momento em que a guerra civil é o contrário do estado normal, ela tende a confundir-se com o estado de exceção que vem a ser a resposta imediata do Estado diante dos conflitos internos mais graves. Assim, no século 20, pôde-se assistir ao fenômeno paradoxal que foi definido como uma “guerra civil legal”. Tome-se o caso do Estado nazista. Assim que Hitler assume o poder (ou melhor, como seria mais exato dizer, assim que o poder lhe é oferecido), ele proclama, em 28 de fevereiro de 1933, o decreto em favor da proteção do povo e do Estado. Esse decreto suspende todos os artigos da Constituição de Weimar que garantiam as liberdades individuais. Ele jamais foi revogado, de modo que se pode, do ponto de vista jurídico, considerar o conjunto do Terceiro Reich como um estado de exceção que durou 12 anos. Nesse sentido, pode-se definir o totalitarismo moderno como a instauração, por meio do estado de exceção, de uma guerra civil legal que permite a eliminação não apenas dos adversários políticos, mas também de categorias inteiras da população que parecem não poder ser integradas ao sistema político. Desde então, a criação deliberada de um estado de emergência permanente tornou-se uma das práticas essenciais dos Estados contemporâneos, inclusive das democracias. Aliás, não é necessário que o estado de emergência seja declarado no sentido técnico da palavra. Atualmente, diante da progressão contínua do que chegou a ser definido como uma “guerra civil mundial”, o estado de exceção tende sempre mais a apresentar-se como o paradigma de governo dominante da política contemporânea. Uma vez que o estado de exceção tornou-se a regra, há o perigo de que essa transformação de uma medida provisória e excepcional em técnica de governo ocasione a perda da distinção tradicional entre as formas de Constituição.


Pode-se definir o totalitarismo moderno como a instauração, por meio do estado de exceção, de uma guerra civil legal


Indeterminação extrema 
A significação profunda do estado de exceção como uma estrutura original pela qual o direito inclui em si o vivo por meio de sua própria suspensão se revelou em toda a sua clareza com a “military order” que o presidente dos Estados Unidos decretou em 13 de novembro de 2001. Tratava-se de submeter os não-cidadãos suspeitos de atividades terroristas a jurisdições especiais que incluíam sua “detenção ilimitada” (“indefinite detention”) e sua transferência ao controle de comissões militares. O “USA Patriot Act” de 26 de outubro de 2001 já autorizava o “attorney general” [procurador-geral da República] a deter todo estrangeiro (“alien”) suspeito de pôr em perigo a segurança nacional. Era preciso, porém, que em sete dias esse estrangeiro fosse expulso -ou então acusado de ter violado a lei de imigração ou cometido outro delito.
A novidade da ordem do presidente Bush foi apagar radicalmente o estatuto jurídico desses indivíduos e de produzir assim entidades que o direito não podia nem classificar nem nomear. Não apenas os talebans capturados no Afeganistão não podem gozar do estatuto de prisioneiros de guerra pela Convenção de Genebra, mas também não correspondem a nenhum caso de imputação fixado pelas leis americanas: nem prisioneiros nem acusados, mas simples “detainees” (detidos), eles se acham submetidos a uma pura soberania de fato, a uma detenção que não é apenas indefinida num sentido temporal, mas também por sua própria natureza, pois ela escapa completamente à lei e a toda forma de controle judiciário. Com o “detainee” de Guantánamo, a vida nua atinge sua indeterminação mais extrema.
A tentativa mais rigorosa para construir uma teoria do estado de exceção é a obra de Carl Schmitt. Encontramo-la, basicamente, em seu livro “A Ditadura” e na “Teologia Política”. Como eles, publicados no início dos anos 1920, descrevem um paradigma que não é apenas atual, mas do qual se pode dizer que somente hoje encontrou seu verdadeiro acabamento, é necessário resumir suas teses fundamentais.


O estado de exceção é um espaço onde o que está em jogo é uma força de lei sem lei; essa força de lei é seguramente um elemento místico


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