Um Congresso que debate “cura para gays”: Mais um capítulo da teocracia brasileira – Idelber Avelar

Procurei bastante por aí, mas não encontrei. Até onde pude averiguar, não há precedente moderno, em nação democrática, de um Congresso Nacional prestando-se ao ridículo papel de discutir “cura para homossexuais”. Você encontrará, claro, deputados individuais dando declarações que sugerem “cura para gays”, como é o caso do homofóbico costarriquenho Juan Orozco. Mas não consegui achar, em casa legislativa de país democrático, um vexame comparável ao que se prestou a Câmara dos Deputados brasileira nesta quinta-feira. A Câmara se reuniu para um “debate”, uma audiência pública da Comissão de Seguridade Social e Família, acerca de um pedaço de lixo, em forma de Projeto de Decreto Legislativo, de  João Campos, evangélico tucano de Goiás. O projeto se arroga o direito de sustar uma resolução do Conselho Federal de Psicologia que, com muito atraso, em 1999, definiu que os profissionais da área não patologizarão práticas homoeróticas e não colaborarão com serviços e eventos que proponham tratamento e cura da homossexualidade. Como notou Antonio Luiz Costa, da Carta Capital, mais esdrúxulo ainda é que o pseudo-debate, pasmem, foi convocado por um deputado do Partido Verde.


O estado de exceção em que vivemos se converteu em regra a tal ponto que uma monstruosidade dessas é discutida como se se tratasse de um debate razoável, com duas ou mais posições em comparável condição de reivindicar a razão ou a verdade. O fato é noticiado como se não fosse absurdo. Votações online colocam as opções como se se tratasse de uma escolha entre termos simétricos, e não a justaposição entre uma posição consensualmente científica e um delírio de psicopatas fundamentalistas. No mundo realmente existente, claro, não há qualquer discussão, em nenhuma disciplina séria, sobre se a homossexualidade é ou não é doença, desvio, aberração ou anormalidade a ser curada. Num país em que se assassina um gay ou lésbica (ou cidadã[o] confundido[a] com gay ou lésbica) a cada 36 horas – lembrando sempre que esses números são brutalmente sub-reportados –, aceitar um “debate” nesses termos já é, por definição, sujar as mãos de sangue.

É evidente que, no interior de uma sociedade homofóbica, a violência real e simbólica perpetrada contra gays e lésbicas produzirá sofrimento que, em maior ou menor grau, poderá ter consequências que se encaixam entre as tipicamente tratadas num consultório de psicólogo, psicanalista ou terapeuta. Também é evidente que, nesses casos, o que será tratado ou “curado” – e há toda uma discussão sobre o que essa palavra pode significar, seu clássico sendo o Análise Terminável e Interminável, de Freud – não será, jamais, o desejo, a afetividade ou a prática homoerótica em si, e sim a condição produzida no sujeito, seja lá ela qual for, a partir da violência homofóbica. A Resolução de 1999 do Conselho Federal de Psicologia simplesmente estabelece, como parâmetro ético inegociável para o exercício da profissão, o reconhecimento desse fato, em conformidade com resolução análoga da Organização Panamericana de Saúde. [ver também a Resolução da OPS]

Há que se atentar que a iniciativa homofóbica dos Deputados João Campos (PSDB-GO) e Roberto de Lucena (PV-SP) vem, toda ela, embrulhada no discurso da liberdade de expressão.  “Deixa a pessoa ter o direito de ser tratada”, diz a pseudo-psicóloga homofóbica Marisa Lobo, estrela do “debate” e convidada de Gleisi Hoffmann a eventos oficiais no Palácio do Planalto (enquanto a tropa de choque governista nas redes sociais inventa cada vez mais malabarismos para dizer que o governo não tem responsabilidade no surto de assassinatos homofóbicos). A baliza ética expressa na resolução do CFP e universalmente aceita entre profissionais de todas as psicoterapias – a saber, a de que homossexualidade não é doença a ser “tratada” – é apresentada por João Campos nos seguintes termos: “É como se o Conselho Federal de Psicologia considerasse o homossexual um ser menor, incapaz de autodeterminação”. No mundo realmente existente, claro, é o jovem gay de 15 anos de idade, e não a corja fundamentalista, que é morto a pauladas na rua. Mas os nossos Deputados acham que é o seu ódio que ainda está sendo cerceado em seu direito de expressão.

via: Um Congresso que debate “cura para gays”: Mais um capítulo da teocracia brasileira – Idelber Avelar (adptado)

Vale a pena ver a manifestação do Dep. Jean Wyllys na audiência

E a fala da Dep. Jandira Fechgali

Ler também o texto: “A cura gay”, do Contardo Calligaris, para a Folha: http://www1.folha.uol.com.br/colunas/contardocalligaris/1115030-a-cura-gay.shtml

E: “Cura Gay”: O Brasil remando contra a maré

Ver também: Organização Pan-americana de Saúde condena terapias de cura gayhttp://new.paho.org/hq/index.php?option=com_content&view=article&id=6803&Itemid=1926&lang=es

Abraço de gêmeos motiva agressão e morte – A TARDE On Line – CIDADES

 Douglas dos Santos Estrela, 19; Adriano Santos Lopes da Silva, 21; e Adan Jorge Araújo Benevides, 22

José Leonardo da Silva, 22 anos, não imaginava que o gesto inocente de caminhar abraçado com seu irmão gêmeo, José Leandro, despertaria a ira de outros homens. Os gêmeos foram espancados por cerca de oito pessoas na madrugada do último domingo (24) quando voltavam do Camaforró, em Camaçari (Grande Salvador).  Leonardo morreu no local ao receber várias pedradas na cabeça, enquanto Leandro foi levado ao Hospital Geral de Camaçari com um afundamento na face, mas já recebeu alta.

Os agressores, que não tinham passagem na polícia, foram presos no mesmo dia do crime e estão custodiados na 18ª Delegacia (Camaçari). Segundo a delegada da 18ª DT, Maria Tereza Santos Silva, trata-se de um crime de homofobia. “Pensaram que eles fossem um casal homossexual. Os agressores e as vítimas não se conheciam e não tiveram nenhuma briga anterior, por isso acho que a motivação seja a homofobia”, explica.

A delegada relata que o grupo desceu de um micro-ônibus ao ver os gêmeos abraçados e iniciou as agressões. “Eles alegaram que acharam que era um homem e uma mulher brigando”, conta Maria Tereza. Após as investigações, ela indiciou três das sete pessoas conduzidas para a delegacia. Douglas dos Santos Estrela, 19; Adriano Santos Lopes da Silva, 21; e Adan Jorge Araújo Benevides, 22; foram autuados em flagrante por homicídio qualificado (por motivo fútil) e formação de quadrilha. Diogo dos Santos Estrela, irmão de Douglas, está foragido.

Covardia e brutalidade – Segundo a delegada Maria Tereza, durante as agressões, Leonardo reagiu, conseguiu tomar a faca da mão de Diogo e saiu caminhando. Ao ver Leonardo com a faca que pertencia a Diogo, Douglas perguntou onde estava seu irmão. “Leonardo respondeu que não sabia. Douglas pediu para ele largar a faca e conversar. Depois, Adriano meteu um paralelepípedo na cabeça de Leonardo e Douglas pegou a mesma pedra e golpeou várias vezes a cabeça da vítima”, relata a delegada Maria Tereza. Adan foi o que desferiu os socos que provocaram o afundamento na face de Leandro, que sobreviveu.

Homofobia cultural – Para a delegada Maria Tereza, o crime contra os gêmeos mostra um problema social. “Estamos no século 21 e matar uma pessoa porque é homossexual é um absurdo. Um jovem pagou com a vida porque foi confundido com um gay”, destaca a delegada. O presidente do Grupo Gay da Bahia (GGB), Marcelo Cerqueira, afirma que o episódio demonstra claramente o grau de homofobia cultural presente na sociedade. “Esse caso mostra o perigo que é ser homossexual e demonstrar carinho em público. A gente repudia a situação e chama a atenção para a aprovação da lei que torna a homofobia crime no Brasil. Enquanto isso não acontecer, muitos casos vão se repetir”, ressalta. “Defender os direitos dos homossexuais é defender os direitos humanos”, completa.

viaAbraço de gêmeos motiva agressão e morte – A TARDE On Line – CIDADES.

MEU COMENTÁRIO: Pais, não abracem seus filhos! Irmãos, não se abracem! Essa é a cultura do ódio que o Brasil, parte dos seus cidadãos e dos seus políticos cultiva por aqui… Enquanto isso o PLC122/06 não é aprovado no Congresso Nacional….

Ex-delegado do Dops diz à Comissão da Verdade que incinerou corpos em usina

Ex-delegado do Dops diz a Comissão da Verdade que incinerou corpos em usina

Por Daniella Jinkings

Brasília – Em depoimento à Comissão Nacional da Verdade, o ex-delegado do Departamento de Ordem Política e Social (Dops) Cláudio Guerra reafirmou os crimes que cometeu durante a ditadura militar (1964-1985). Entre as denúncias, relatadas no livro Memórias de uma Guerra Suja, está a incineração de corpos de militantes de esquerda na Usina Cambaíba, em Campos dos Goytacazes, no norte do Rio de Janeiro.

De acordo com o coordenador da comissão, ministro Gilson Dipp, durante a oitiva, Guerra sugeriu que o grupo ouvisse algumas pessoas citadas por ele no livro. Em entrevista ao programa Observatório da Imprensa, da TV Brasil, Guerra fez um apelo aos militares que atuaram com ele durante o regime militar para que falassem sobre os crimes cometidos.

As denúncias de incineração de cadáveres feitas por Guerra estão sendo investigadas pelo Ministério Público Federal e pela Polícia Federal. Perguntado sobre a possibilidade de as investigações atrapalharem os trabalhos da Comissão da Verdade, Dipp disse apenas que é necessário esclarecer que o grupo não é jurisdicional ou persecutório, nem trabalha visando a fornecer dados para o Ministério Público.

´O Ministério Público trabalha numa linha própria e eu não conheço nenhum detalhe. Se vai prejudicar, em um momento desses as pessoas podem ter algum temor´, disse o ministro.

Dipp informou ainda que pretende convocar o tenente-coronel reformado Paulo Malhães, que em entrevista ao jornal O Globo nesta segunda-feira (25), disse que jacarés e uma jiboia eram usadas para torturar presos políticos. ´Em uma conversa informal, demonstrei minha opinião de que devemos ouvi-lo. [Malhães] é alguém que estará na nossa pauta para oitiva´.

Agência Brasil

viaEx-delegado do Dops diz a Comissão da Verdade que incinerou corpos em usina – Notícias DomTotal.

Ver também: Comissão Nacional da Verdade contará com ajuda de Comissões Estaduais

GNT dedica programação especial aos LGBT

Português: Logotipo do canal GNT.

A partir de hoje e durante toda a semana a GNT veicula filmes com temática  LGBT (todos os filmes vão ao ar às 23h15)

Como tem feito nos últimos anos, o canal a cabo GNT dedica uma programação especial à diversidade arco-íris uma vez por ano. A escolha do período é proposital: na próxima quinta-feira 28, comemora-se o Dia Internacional do Orgulho LGBT.

Nesta segunda 25, o canal apresenta o documentário “Saindo do Armário em Mumbai”, sobre a queda da lei que criminalizava a união homossexual no país.

Ser Como os Outros” entra no ar na terça 26 e se passa no Irã. O país muçulmano propôs que homossexuais fizessem cirurgias de adequação ao sexo para que eles se ajustassem às leis teocráticas do Irã.

Na quarta 27, é a vez de “O Pior Lugar no Mundo Para Ser Gay”. O DJ britânico e gay assumido Scott Mills, da rádio BBC1, vai à Uganda, onde a homossexualidade pode passar a ser punida com morte em breve.

Para Minha Esposa”, na quinta-feira, é o último documentário da semana especial aos LGBT. O filme mostra a vida da ativista Charlene Forte, que se tornou uma voz poderosa na luta da igualdade de direitos dos casais homossexuais e suas famílias, após sua esposa ser assassinada.

Adaptado de: GNT dedica programação especial aos LGBT | ParouTudo – 9 anos.

La deuda social con los jóvenes indígenas >> Eco Americano >> Blogs EL PAÍS

La deuda social con los jóvenes indígenas

Por: Alejandro Rebossio 20 de abril de 2012

De tan previsible puede que no sea noticia. Los jóvenes indígenas de Latinoamérica, los descendientes de los más antiguos pobladores de la región, reciben menos educación formal y están menos insertados en el mercado laboral que sus colegas de la misma edad que no pertenecen a esas etnias. Así lo confirma un informe que a finales de 2011 publicó la Comisión Económica para América Latina y el Caribe (CEPAL) y que se titula Salud de la población joven indígena en América Latina. Este reporte indagaba en la situación socioeconómica de los jóvenes de los pueblos originarios para comprender las causas de sus condiciones sanitarias peores que las del resto de la población. Pocas horas después de que ayer se celebrara el Día del Aborigen Americano, es una buena oportunidad para indagar sobre la deuda social para con él.

La educación es un factor clave para la distribución del ingreso. El analfabetismo, consecuencia de la falta de instrucción escolar, afecta sobre todo a los jóvenes indígenas de 15 a 24 años de Guatemala, Paraguay y Venezuela. Allí entre 20% y 30% no sabe leer ni escribir. En Brasil, Costa Rica, Honduras y México el analfabetismo de este sector de la población oscila entre el 10% y el 20%. En Argentina, Chile, Ecuador, Bolivia y Perú los jóvenes indígenas analfabetos representan menos del 10% del total. En todos los países, con la excepción de Nicaragua, es mayor la proporción de jóvenes indígenas que no saben leer ni escribir que la de los no indígenas.

Los programas de alfabetización y de extensión de la cobertura de la educación primaria han llevado a que entre los jóvenes indígenas haya una proporción menor de analfabetos que entre sus padres y abuelos. Claro que esos programas han sido aún más efectivos para enseñar a leer y a escribir a las nuevas generaciones de otras etnias. Esto se percibe en Argentina, Brasil, Costa Rica, Guatemala, México, Paraguay y Venezuela. A su vez, las jóvenes se encuentran en una situación aún peor que los varones, en particular las costarricenses, panameñas, paraguayas y venezolanas.

Los jóvenes indígenas suelen estudiar menos años que los que no lo son. En Guatemala pasan por la escuela menos de cuatro años de media, una cantidad de tiempo que no permite al alumno escribir ni leer en forma correcta. En Costa Rica, Ecuador, Guatemala, Honduras, Panamá, Paraguay y Venezuela cursan entre cuatro y seis años. En México y Nicaragua, de seis a ocho y en Argentina, Chile, Bolivia y Perú, más de ocho. En materia de años de escolaridad, los argentinos y nicaragüenses indígenas no están muy por debajo de los que no lo son, mientras que los panameños y los paraguayos son los que más sufren la desigualdad étnica.

En cuanto a la inserción laboral, el 47,1% de los jóvenes indígenas trabaja o busca empleo, mientras que el 57,2% de los que no lo son se encuentra en la misma situación. Esta diferencia puede estar explicada en parte porque los censos poblaciones a veces no registran como trabajadores a aquellos que se encuentran empleados en unidades productivas familiares.

Los adolescentes de 15 a 19 años de los pueblos originarios suelen comenzar a trabajar antes que el resto. Sin distinción de etnias, las jóvenes están menos insertadas en el mercado de trabajo que los varones, pero en el caso de las indígenas las estadísticas suelen desconocer sus actividades productivas tradicionales. Es en Costa Rica, Guatemala y Honduras donde las jóvenes de los pueblos originarios se hallan menos integradas al mundo laboral.

“Investigaciones recientes muestran una evidente relación entre los niveles de escolaridad de los jóvenes y su inserción en el mercado del trabajo”, recuerda el documenta de la CEPAL. “En consecuencia, si se toma en consideración que los indígenas tienen menos años de estudio que los no indígenas, su participación en la actividad económica se ve restringida a los empleos de menor calidad, de más bajos ingresos y con menor protección social. Más aun, en contextos modernos, esta situación de detrimento expone a los jóvenes a los empleos de mayor peligro”, advierte la organización que dirige Alicia Bárcena.

La CEPAL también señala que “el mayor acceso a la educación formal alcanzado por los jóvenes indígenas en el marco de modelos de aprendizaje homogeneizantes bien podría entrar en contradicción con sus derechos colectivos como miembros de pueblos diferenciados culturalmente”. Por eso la Convención 169 de la Organización Internacional del Trabajo (OIT) establece que los programas educacionales deben responder a las necesidades particulares de los pueblos indígenas y tener en cuenta su historia, sus conocimientos y técnicas, sus sistemas de valores y todas sus demás aspiraciones sociales, económicas y culturales.

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Profa. Dra. Marinela Chauí: Ditadura iniciou devastação física e pedagógica da escola pública

Para Chauí, ditadura iniciou devastação física e pedagógica da escola pública

 


Para Chauí, ditadura iniciou devastação física e pedagógica da escola pública

Você saía de casa para dar aula e não sabia se ia voltar, se ia ser preso, se ia ser morto. Não sabia.” 

 Violência repressiva, privatização e a reforma universitária que fez uma educação voltada à fabricação de mão-de-obra, são, na opinião da filósofa Marilena Chauí, professora aposentada da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da USP, as cicatrizes da ditadura no ensino universitário do país. Chauí relembrou as duras passagens do período e afirma não mais acreditar na escola como espaço de  formação de pensamento crítico dos cidadãos, mas sim em outras formas de agrupamento, como nos movimentos sociais, movimentos populares, ONGs e em grupos que se formam com a rede de internet e nos partidos políticos.

Chauí, que “fechou as portas para a mídia” e diz não conceder entrevistas desde 2003, falou à Rede Brasil Atual após palestra feita no lançamento da escola 28 de de Agosto, iniciativa do Sindicato dos Bancários de São Paulo que elogiou por projetar cursos de administração que resgatem conteúdos críticos e humanistas dos quais o meio universitário contemporâneo hoje se ressente.

Quais foram os efeitos do regime autoritário e seus interesses ideológicos e econômicos sobre o processo educacional do Brasil?

Vou dividir minha resposta sobre o peso da ditadura na educação em três aspectos. Primeiro: a violência repressiva que se abateu sobre os educadores nos três níveis, fundamental, médio e superior. As perseguições, cassações, as expulsões, as prisões, as torturas, mortes, desaparecimentos e exílios. Enfim, a devastação feita no campo dos educadores. Todos os que tinham ideias de esquerda ou progressistas foram sacrificados de uma maneira extremamente violenta.

Em segundo lugar, a privatização do ensino, que culmina agora no ensino superior, começou no ensino fundamental e médio. As verbas não vinham mais para a escola pública, ela foi definhando e no seu lugar surgiram ou se desenvolveram as escolas privadas. Eu pertenço a uma geração que olhava com superioridade e desprezo para a escola particular, porque ela era para quem ia pagar e não aguentava o tranco da verdadeira escola. Durante a ditadura, houve um processo de privatização, que inverte isso e faz com que se considere que a escola particular é que tem um ensino melhor. A escola pública foi devastada, física e pedagogicamente, desconsiderada e desvalorizada.

E o terceiro aspecto?

A reforma universitária. A ditadura introduziu um programa conhecido como MEC-Usaid, pelo Departamento de Estado dos Estados Unidos, para a América Latina toda. Ele foi bloqueado durante o início dos anos 1960 por todos os movimentos de esquerda no continente, e depois a ditadura o implantou. Essa implantação consistiu em destruir a figura do curso com multiplicidade de disciplinas, que o estudante decidia fazer no ritmo dele, do modo que ele pudesse, segundo o critério estabelecido pela sua faculdade. Os cursos se tornaram sequenciais. Foi estabelecido o prazo mínimo para completar o curso. Houve a departamentalização, mas com a criação da figura do conselho de departamento, o que significava que um pequeno grupo de professores tinha o controle sobre a totalidade do departamento e sobre as decisões. Então você tem centralização. Foi dado ao curso superior uma característica de curso secundário, que hoje chamamos de ensino médio, que é a sequência das disciplinas e essa ideia violenta dos créditos. Além disso, eles inventaram a divisão entre matérias obrigatórias e matérias optativas. E, como não havia verba para contratação de novos professores, os professores tiveram de se multiplicar e dar vários cursos.

“Fazer uma universidade comprometida com o que se passa na realidade social e política se tornou uma tarefa muito árdua e difícil”

Houve um comprometimento da inteligência?
Exatamente. E os professores, como eram forçados a dar essas disciplinas, e os alunos, a cursá-las, para terem o número de créditos, elas eram chamadas de “optatórias e obrigativas”, porque não havia diferença entre elas. Depois houve a falta de verbas para laboratórios e bibliotecas, a devastação do patrimônio público, por uma política que visava exclusivamente a formação rápida de mão de obra dócil para o mercado. Aí, criaram a chamada licenciatura curta, ou seja, você fazia um curso de graduação de dois anos e meio e tinha uma licenciatura para lecionar. Além disso, criaram a disciplina de educação moral e cívica, para todos os graus do ensino. Na universidade, havia professores que eram escalados para dar essa matéria, em todos os cursos, nas ciências duras, biológicas e humanas. A universidade que nós conhecemos hoje ainda é a universidade que a ditadura produziu.

Essa transformação conceitual e curricular das universidade acabou sendo, nos anos 1960, em vários países, um dos combustíveis dos acontecimentos de 1968 em todo mundo.

Foi, no mundo inteiro. Esse é o momento também em que há uma ampliação muito grande da rede privada de universidades, porque o apoio ideológico para a ditadura era dado pela classe média. Ela, do ponto de vista econômico, não produz capital, e do ponto de vista política, não tem poder. Seu poder é ideológico. Então, a sustentação que ela deu fez com que o governo considerasse que precisava recompensá-la e mantê-la como apoiadora, e a recompensa foi garantir o diploma universitário para a classe média. Há esse barateamento do curso superior, para garantir o aumento do número de alunos da classe média para a obtenção do diploma. É a hora em que são introduzidas as empresas do vestibular, o vestibular unificado, que é um escândalo, e no qual surge a diferenciação entre a licenciatura e o bacharelato.

Foi uma coisa dramática, lutamos o que pudemos, fizemos a resistência máxima que era possível fazer, sob a censura e sob o terror do Estado, com o risco que se corria, porque nós éramos vigiados o tempo inteiro. Os jovens hoje não têm ideia do que era o terror que se abatia sobre nós. Você saía de casa para dar aula e não sabia se ia voltar, não sabia se ia ser preso, se ia ser morto, não sabia o que ia acontecer, nem você, nem os alunos, nem os outros colegas. Havia policiais dentro das salas de aula.

Houve uma corrente muito forte na década de 60, composta por professores como Aziz Ab’Saber,  Florestan Fernandes, Antonio Candido, Maria Vitória Benevides, a senhora, entre outros, que queria uma universidade mais integrada às demandas da comunidade. A senhor tem esperança de que isso volte a acontecer um dia?

Foi simbólica a mudança da faculdade para o “pastus”, não é campus universitário, porque, naquela época, era longe de tudo: você ficava em um isolamento completo. A ideia era colocar a universidade fora da cidade e sem contato com ela. Fizeram isso em muitos lugares. Mas essa sua pergunta é muito complicada, porque tem de levar em consideração o que o neoliberalismo fez: a ideia de que a escola é uma formação rápida para a competição no mercado de trabalho. Então fazer uma universidade comprometida com o que se passa na realidade social e política se tornou uma tarefa muito árdua e difícil.

“Esse é o momento também em que há uma ampliação muito grande da rede privada de universidades, porque o apoio ideológico para a ditadura era dado pela classe média”

Não há tempo para um conceito humanista de formação?

É uma luta isolada de alguns, de estudantes e  professores, mas não a tendência da universidade.

Hoje, a esperança da formação do cidadão crítico está mais para as possibilidades de ajustes curriculares no ensino fundamental e médio? Ou até nesses níveis a educação forma estará comprometida com a produção de cabeças e mãos para o mercado?

Na escola, isso, a formação do cidadão crítico, não vai acontecer. Você pode ter essa expectativa em outras formas de agrupamento, nos movimentos sociais, nos movimentos populares, nas ONGs, nos grupos que se formam com a rede de internet e nos partidos políticos. Na escola, em cima e em baixo, não. Você tem bolsões, mas não como uma tendência da escola.

viaPara Chauí, ditadura iniciou devastação física e pedagógica da escola pública — Rede Brasil Atual.

bloglimpinhoecheiroso

Via Reuters

O bloco comercial Mercosul suspendeu no domingo, dia 24, a participação do Paraguai na próxima cúpula regional que o grupo realizará na semana que vem, informou a chancelaria argentina.

Em comunicado, a chancelaria argentina informou que os países-membros do Mercosul e os Estados associados expressaram “sua mais enérgica condenação à ruptura da ordem democrática na República do Paraguai, por não ter sido respeitado o devido processo”.

Por isso, decidiram “suspender o Paraguai de forma imediata e, por este ato, do direito de participar da Reunião do Conselho do Mercado Comum e da cúpula de presidentes do Mercosul”.

O Paraguai deve ser suspenso do Mercosul e da União de Nações Sul-Americanas (Unasul) após o golpe sofrido pelo presidente Fernando Lugo, disse uma fonte de alto escalão do governo brasileiro à Reuters. “O ponto é transformar este novo governo [paraguaio] em um pária”, finalizou a fonte à Reuters.

Na sexta-feira…

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Torturador conta rotina da Casa da Morte em Petrópolis – O Globo

Na casa na Rua Arthur Barbosa, em Petrópolis, funcionava aparelho clçandestino do Centro de Informações do Exército (CIE)O GLOBO / CUSTÓDIO COIMBRA

 Tenente-coronel reformado fala sobre casa onde 22 pessoas podem ter sido executadas. Na casa na Rua Arthur Barbosa, em Petrópolis, funcionava aparelho clandestino do Centro de Informações do Exército (CIE)
 
  
RIO — Depois de cinco horas de conversa, o velho oficial estava livre de um dos mais bem guardados segredos do regime militar: o propósito e a rotina do aparelho clandestino mantido nos anos 1970 pelo Centro de Informações do Exército (CIE) em Petrópolis, conhecido na literatura dos anos de chumbo como “Casa da Morte”, onde podem ter sido executados pelo menos 22 presos políticos. Passados quase 40 anos, um dos agentes que atuaram na casa, o tenente-coronel reformado Paulo Malhães, de 74 anos, o “Doutor Pablo” dos porões, quebrou o silêncio sobre o assunto.

No jargão do regime, revelou Malhães, a casa era chamada de centro de conveniência e servia para pressionar os presos a mudar de lado e virar informantes infiltrados, ou RX, outra gíria dos agentes. O oficial não usa a palavra tortura, mas deixa clara a crueldade dos métodos usados para convencer os presos:

— Para virar alguém, tinha que destruir convicções sobre comunismo. Em geral no papo, quase todos os meus viraram. Claro que a gente dava sustos, e o susto era sempre a morte. A casa de Petrópolis era para isso. Uma casa de conveniência, como a gente chamava.

As equipes do CIE, afirmou, trabalhavam individualmente, cada qual levando o seu preso, com o objetivo de cooptá-lo. O oficial disse que a libertação de Inês Etienne Romeu, a única presa sobrevivente da casa, foi um erro dos agentes, que teriam sido enganados por ela, acreditando que aceitara a condição de infiltrada.

Malhães só não contou o que era feito com os que resistiram à pressão para trair. Diante da pergunta, ficou em silêncio e, em seguida, lembrou que nada na casa de Petrópolis era feito à revelia dos superiores. As equipes relatavam e esperavam pela voz do comando:

— Se era o fim da linha? Podia ser, mas não era ali que determinava.

Até terça-feira, quando o militar abriu a porteira do sítio na Baixada Fluminense aos repórteres, nenhum dos agentes da casa havia falado sobre ela. O que se sabia era o testemunho de Inês Etienne, colhido em 1971 mas só divulgado em 1979, após o período em que cumpriu pena por envolvimento com a guerrilha da VAR-Palmares. Outras referências ao local apareceram em entrevistas e livros de colaboradores do regime, como o oficial médico Amilcar Lobo, o sargento Marival Chaves (CIE-DF) e o delegado da Polícia capixaba Cláudio Guerra.

Sentado ao lado da mulher no alpendre da casa maltratada pelo tempo, Malhães revelou que já pertencia ao Movimento Anticomunista (MAC) quando ingressou nos quadros da repressão. Sua ascensão, iniciada com um curso de técnicas para abrir cadeados, fazer escuta, aprender a seguir pessoas, foi rápida. Após o golpe militar, passou pela 2 Seção (Informações) e pelo Destacamento de Operações de Informações (DOI) do I Exército (RJ) antes de ingressar no Centro de Informações do Exército (CIE), onde passou a perseguir as organizações da luta armada pelo país.

‘Eu organizei o lugar’

A casa de Petrópolis, na Rua Arthur Barbosa 668, Centro, teria sido um trabalho específico de Malhães já dentro do CIE. Ele afirmou que o imóvel, emprestado à repressão pelo então proprietário, Mario Lodders, não era o único aparelho com esse propósito:

— Tinha outras. Eu organizei o lugar. Quem eram as sentinelas, a rotina e quando se dava festa para disfarçar, por exemplo. Tinha que dar vida a essa casa. Eu era um fazendeiro que vinha para Petrópolis de vez em quando — contou Malhães, que se recusou a revelar o nome das sentinelas e não se deixou fotografar.

Cada oficial, informou, contava com sua própria equipe, que podia incluir cabos, sargentos, policiais federais, delegados ou médicos. De acordo com o coronel, na maioria das vezes, as equipes trabalhavam com um preso de cada vez na casa. Esse seria o motivo alegado por ele para desconhecer o destino de presos citados na lista dos desaparecidos políticos.

— Eu trabalhei uns cinco ou seis. Às vezes, passava de um mês com um — explicou.

O oficial disse que as táticas para cooptar e formar os infiltrados variavam, e cada um deles era detalhadamente estudado antes da abordagem, tanto sua ideologia como a família. Malhães disse que chegou a ficar preso por 30 dias numa cadeia, disfarçado, em tentativa de arregimentar um RX. Depois que os presos mudavam de posição, eles eram filmados delatando os companheiros. No depoimento sobre os cem dias que passou na casa, Inês Etienne relatou que fingiu ser uma infiltrada e foi filmada contando dinheiro e assinando um contrato com seus algozes.

Sobre o destino de alguns nomes de presos, que arquivos ou testemunhas apontam que estiveram na Casa da Morte, ele disse que o ex-deputado federal Rubens Paiva não passou por lá, mas admitiu ter visto Carlos Alberto Soares de Freitas, o Beto, comandante da VAR-Palmares desaparecido em fevereiro de 1971.

— O Beto talvez tenha conhecido — informou.

Questionado novamente se os militantes da luta armada eram assassinados, ele respondeu:

— Se ele deu depoimento, mas a estrutura (da organização guerrilheira) não caiu, ele pode ter sofrido as consequências.

O coronel reformado disse que, além da garantia de sigilo, era oferecida ajuda financeira aos infiltrados, embora nem todos aceitassem. Uma reunião do PCdoB em São Paulo, afirmou, teria custado R$ 50 mil. Sem fornecer qualquer prova além das declarações, disse que nem todos os desaparecidos teriam morrido no período.

— Na lista de desaparecidos tem RX. E muita gente morreu em combate. Desaparecido é um termo forçado. Em combate, tudo pode acontecer. E você não vai achar desaparecido nunca — declarou ele, ao negar as formas conhecidas até aqui para desaparecimento dos corpos.

Para o ex-preso político Ivan Seixas, diretor do Núcleo de Preservação da Memória Política, Malhães é fundamental para esclarecer o destino dos desaparecidos:

— Ele foi um dos três coordenadores operacionais da repressão, ao lado de Freddie Perdigão Pereira e de Ênio Pimentel Silveira, que já estão mortos.

fonte: Torturador conta rotina da Casa da Morte em Petrópolis – O Globo.

Ver também: <http://youtu.be/ycVNdsUsLM0>.

Entidades entram com Reclamação contra juízes do caso Pinheirinho

Entidades entram no CNJ com Reclamação contra juízes

Por Elton Bezerra

A central sindical Conlutas e as ONGs Terra de Direitos e Associação Democrática por Moradia e Direitos Sociais protocolaram, nesta terça-feira (19/6), Reclamação Disciplinar na Corregedoria Nacional de Justiça relativa a procedimentos adotados pelos juízes que atuaram no processo de reintegração de posse da área do Pinheirinho, em São José dos Campos (97 km de São Paulo).

A área, que pertence ao empresário Naji Nahas, era ocupada por cerca de 1,6 mil famílias, despejadas do local no dia de 22 de janeiro por meio de ação da Polícia Militar, que cumpriu determinação da Justiça do estado de São Paulo.

As associações dizem que duas pessoas morreram em decorrência da ação policial: Antonio Dutra Santana, de 71 anos, morto no dia 4 de fevereiro após ser atropelado durante a desocupação, e Ivo Teles dos Santos, que morreu no dia 9 de abril. Segundo a reclamação, ele entrou em coma após ter sido espancado durante a ação.

A Reclamação Disciplinar questiona os atos do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ivan Sartori, do juiz assessor da Presidência do TJ-SP Rodrigo Capez, do desembargador Cândido Além, da juíza Márcia Mathey Loureiro, da 6ª Vara Cível de São José dos Campos, e do juiz Luiz Beethoven Giffoni Ferreira, da 18ª Vara Cível do Fórum João Mendes, em São Paulo.

Assinam a reclamação os advogados Fabio Konder Comparato, Dalmo de Abreu Dallari, Celso Antonio Bandeira de Mello, Cezar Britto, Aristeu Neto, Antonio Donizette Ferreira, Camila Gomes de Lima e Rodrigo Camargo.

No documento, as associações acusam os magistrados de desrespeito à Lei Orgânica e ao Código de Ética da Magistratura, violação de regras processuais e quebra do pacto federativo. Para as entidades, o precesso conduzido pelo presidente do TJ-SP, Ivan Sartori, pode ser descrito como um “juízo de exceção”.

Questionado sobre a representação, o TJ-SP disse, por meio de sua assessoria de imprensa, que falaria apenas após posicionamento do CNJ.

Lista de reclamados
Segundo a reclamação, o presidente do TJ-SP invadiu “seara jurisdicional” ao divulgar à imprensa que assumia a responsabilidade pela condução da operação policial. Dessa forma, para as entidades, Sartori avocou poderes sobre o processo, que estava em discussão na 16ª Câmara de Direito Privado, sob relatoria do desembargador Cândido Além.

As associações afirmam também que o presidente do TJ-SP promoveu “quebra do pacto federativo” ao determinar que a PM estava autorizada a “repelir forças federais” que se colocassem contra a reintegração. Segundo a reclamação, a mensagem foi transmitida ao comandante da Polícia Militar, Manuel Messias, pelo assessor da Presidência do TJ-SP, o juiz Rodrigo Capez. No momento da reintegração, havia decisão da Justiça Federal de suspender a reintegração de posse.

Já em relação ao Código de Ética da Magistratura, a reclamação diz que o desembargador aviltou os princípios da norma, pois ele teria agido sem “cautela e prudência atinente aos costumes de um magistrado”.

As reclamações contra Marcia Loureiro são de caráter mais técnico. As associações acusam a juíza de “ressuscitar” uma liminar de reintegração de posse que já havia sido cassada. Marcia manteve a ordem por considerar que se tratava de uma decisão nova, pelos mesmos fundamentos. A determinação também teria desrespeitado a legislação processual, que determina que ações de reintegração só podem ser tomadas até um ano e um dia após a ocupação do imóvel por terceiros. (Artigo 924 do Código de Processo Civil). Além disso, a ação ocorreu num domingo, o que é vedado pelo artigo 172 do CPC, diz o documento.

O pedido afirma ainda que a juíza agiu ex officio (sem pedido da parte), e que assim teve uma “condução abertamente formal em favor da massa falida”.

Cândido Além é acusado de tolerar “toda a ilegalidade praticada pela juíza Márcia Mathey”. Diz a reclamação que ele foi “omisso” ao analisar recurso das associações, que consideram que ele demorou para analisar o pedido. O recurso só foi julgado 30 dias depois da reintegração.

Para as associações, o juiz Luiz Beethoven Giffoni Ferreira tomou parte em um “ardil”. Segundo a reclamação, advogados da massa falida da Selecta S/A e parlamentares fecharam um acordo, celebrado no gabinete de Beethoven no dia 20 de janeiro, para suspender a reintegração de posse por 15 dias.

A ação policial, entretanto, ocorreu dois dias depois. Para as associações, o acordo foi arquitetado como uma “grande armadilha, destinada a confundir parlamentares federais e estaduais, além da parte processual, como meio de desenvolver o Massacre”.

O documento questiona ainda o assessor da presidência do TJ-SP Rodrigo Capez em três aspectos. Primeiro, por não ter informado o juízo “acerca da violência com que se desenvolveu o massacre” e que ele “impulsionou a irracionalidade” na ação policial. Segundo, por ter compactuado com a quebra do pacto federativo ao transmitir a autorização para “repelir as forças federais”. Terceiro, por ter escrito artigo em que avalia o terreno do Pinheirinho em R$ 500 milhões, o que, para as entidades, configuraria “falta de isenção”.

Conjur – Entidades entram com Reclamação contra juízes do caso Pinheirinho.

Representante do programa de Aids da ONU critica governo por ceder a pressões de grupos religiosos

Português: Boneco gigante da presidente Dilma ...
Português: Boneco gigante da presidente Dilma Rousseff durante a Parada Gay de São Paulo, com um cartaz em protesto pelo veto ao kit anti-homofobia em troca da tentativa de manutenção do ex-ministro Palocci. (Photo credit: Wikipedia)

O representante da Unaids no Brasil, Pedro Chequer, criticou hoje o governo da presidente Dilma Rousseff, por ceder a pressões de grupos religiosos conservadores em sua política de combate à epidemia de Aids. Ele não falou diretamente em denominações religiosas, mas disse que o governo acaba “violando direitos” à medida que cede a pressões de “minorias organizadas”. Em seguida lembrou o episódio, ocorrido em fevereiro, quando o Ministério da Saúde deixou de veicular na TV o video de uma propaganda destinada a jovens gays, estimulando o uso de preservativos.

No mesmo diapasão, sem se referir diretamente ao polêmico episódio do kit gay, quando o Ministério da Educação engavetou um projeto de educação contra a homofobia em escolas públicas, Chequer afirmou que as pressões também afetam “áreas da educação”. O governo deveria, segundo o representante do programa da ONU de combate à Aids, dar mais atenção aos seus próprios especialistas, que “executam seu trabalho em bases científicas”.

As declarações foram feitas na abertura do Terceiro Seminário Nacional de Direitos Humanos e DST AIDS, nesta quarta-feira, 13, em Brasília. No momento das críticas, Chequer foi interrompido por aplausos. A seu lado, na mesa de abertura, encontrava-se  o diretor-adjunto do Departamento de DST, AIDS e Hepatites Virais do Ministério da Saúde, Eduardo Barbosa

O video citado por Chequer e vetado pelo Ministério da Saúde, era destinado a gays na faixa de 15 a 24 anos. Fazia parte de uma campanha mais ampla, com o tema: “Na empolgação pode rolar tudo. Só não pode rolar sem camisinha. Tenha sempre a sua.”

Na ocasião, o Ministério da Saúde alegou que o filme não se destinava à rede aberta de TV.

via: Representante do programa de Aids da ONU critica governo por ceder a pressões de grupos religiosos – Roldão Arruda – Estadao.com.br.

Ver também:  https://alexprocesso.wordpress.com/?s=homofobia

e, mais recentemente:

UNAIDS critica suspensão de kit educativo sobre doença

Brasília – O Coordenador do Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/Aids no Brasil (UNAIDS), Pedro Chequer, classificou como um retrocesso a decisão do governo federal de suspender a distribuição de material educativo com mensagens anti-homofobia e de incentivo de uso da camisinha. “Recebemos a notícia com desapontamento e surpresa. Esperamos que a decisão seja revista”, afirmou.

Para ele, a atitude pode comprometer a imagem da política brasileira de prevenção à aids no cenário internacional. “A mensagem de independência pode ser substituída por uma postura retrógrada, de quem restringe suas ações em virtude de dogmas religiosos.” O jornal O Estado de S. Paulo informou sábado (16) que o kit havia tido sua distribuição suspensa. Formado por seis gibis e peças de orientação para professores, o material havia sido produzido em 2010, com a colaboração de organismos internacionais. Apesar do entusiasmo no lançamento, os gibis não chegaram a ser amplamente distribuídos, por motivos eleitorais. Para evitar polêmica com grupos religiosos, o governo decidiu guardar o material.

A nova suspensão foi causada pelo mesmo motivo. Conforme a reportagem apurou, a ordem para a interrupção teria partido do Planalto. O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, no entanto, assume a responsabilidade. “Fui eu que vetei”, afirmou.
A Organização das Nações Unidas para Educação, a Ciência e Cultura (Unesco), que ajudou a produzir o material, também criticou a decisão. “O material aborda uma série de questões: combate à homofobia, necessidade do uso de preservativos, gravidez na adolescência. Temas que estão na sociedade, que devem ser discutidos e enfrentados”, afirmou a coordenadora do setor de educação da Unesco, Rebeca Otero.
O presidente da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT), Carlos Magno Silva Fonseca, afirmou que a associação deverá pedir formalmente explicações ao Ministério da Saúde. “Não há explicação plausível para tal decisão. É óbvio que há o receio de descontentar grupos religiosos.”

O presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, deputado Pastor Marco Feliciano, elogiou a decisão. “O ministro nada mais fez do que honrar um compromisso de governo. A bancada evangélica já havia manifestado o receio de que o kit circulasse novamente”, afirmou. “Temos a garantia de que qualquer material de conteúdo mais polêmico não circule antes de ser avaliado e sem a nossa aprovação.”

Procurado, o Ministério da Saúde afirmou que a suspensão da distribuição foi amparada em três motivos. Embora tenha sido aprovado pela gestão anterior, o material teria de ser avaliado por uma comissão do Ministério da Educação. Além disso, o material não teria a mensagem que a aids não tem cura, algo considerado essencial pela pasta. Por fim, o kit não teria o logotipo do governo.
Lígia Formenti

 

fonte:  http://noticias.uol.com.br/saude/ultimas-noticias/estado/2013/03/18/unaids-critica-suspensao-de-kit-educativo-sobre-doenca.htm

 

Programa Contraponto Notícias com Alexandre Bahia – Homofobia

17 de maio, Dia Mundial contra a Homofobia

Programa Contraponto Notícias com Alexandre Bahia entrevistado por José Luiz Quadros de Magalhães e Tatiana Ribeiro de Souza – Tema: Homofobia no Brasil

viaJosé Luiz Quadros de Magalhães: 1197- Contraponto noticias – Homofobia – entrevista com Alexandre Bahia.

Dez fatos chocantes sobre os Estados Unidos

English: Official photograph portrait of forme...
English: Official photograph portrait of former U.S. President George W. Bush. Português: Foto oficial de George W. Bush, presidente dos Estados Unidos da América. (Photo credit: Wikipedia)

1. Maior população prisional do mundo

Elevando-se desde os anos 80, a surreal taxa de encarceramento dos EUA é um negócio e um instrumento de controle social: à medida que o negócio das prisões privadas alastra-se como uma gangrena, uma nova categoria de milionários consolida seu poder político. Os donos destas carcerárias são também, na prática, donos de escravos, que trabalham nas fábricas do interior das prisões por salários inferiores a 50 cents por hora. Este trabalho escravo é tão competitivo, que muitos municípios hoje sobrevivem financeiramente graças às suas próprias prisões, aprovando simultaneamente leis que vulgarizam sentenças de até 15 anos de prisão por crimes menores como roubar chicletes. O alvo destas leis draconianas são os mais pobres, mas, sobretudo, os negros, que representando apenas 13% da população norte-americana, compõem 40% da população prisional do país.

2. 22% das crianças americanas vive abaixo do limiar da pobreza.

Calcula-se que cerca de 16 milhões de crianças norte-americanas vivam sem “segurança alimentar”, ou seja, em famílias sem capacidade econômica para satisfazer os requisitos nutricionais mínimos de uma dieta saudável. As estatísticas provam que estas crianças têm piores resultados escolares, aceitam piores empregos, não vão à universidade e têm uma maior probabilidade de, quando adultos, serem presos.

3. Entre 1890 e 2012, os EUA invadiram ou bombardearam 149 países.

O número de países nos quais os EUA intervieram militarmente é maior do que aqueles em que ainda não o fizeram. Números conservadores apontam para mais de oito milhões de mortes causadas pelo país só no século XX. Por trás desta lista, escondem-se centenas de outras operações secretas, golpes de Estado e patrocínio de ditadores e grupos terroristas. Segundo Obama, recipiente do Nobel da Paz, os EUA conduzem neste momente mais de 70 operações militares secretas em vários países do mundo. O mesmo presidente criou o maior orçamento militar norte-americano desde a Segunda Guerra Mundial, superando de longe George W. Bush.

4. Os EUA são o único país da OCDE que não oferece qualquer tipo de subsídio de maternidade.

Embora estes números variem de acordo com o Estado e dependam dos contratos redigidos por cada empresa, é prática corrente que as mulheres norte-americanas não tenham direito a nenhum dia pago antes ou depois de dar à luz. Em muitos casos, não existe sequer a possibilidade de tirar baixa sem vencimento. Quase todos os países do mundo oferecem entre 12 e 50 semanas pagas em licença maternidade. Neste aspecto, os Estados Unidos fazem companhia à Papua Nova Guiné e à Suazilândia.

5. 125 norte-americanos morrem todos os dias por não poderem pagar qualquer tipo de plano de saúde.

Se não tiver seguro de saúde (como 50 milhões de norte-americanos não têm), então há boas razões para temes ainda mais a ambulância e os cuidados de saúde que o governo presta. Viagens de ambulância custam em média o equivalente a 1300 reais e a estadia num hospital público mais de 500 reais por noite. Para a maioria das operações cirúrgicas (que chegam à casa das dezenas de milhar), é bom que possa pagar um seguro de saúde privado. Caso contrário, a América é a terra das oportunidades e, como o nome indica, terá a oportunidade de se endividar e também a oportunidade de ficar em casa, torcendo para não morrer.

6. Os EUA foram fundados sobre o genocídio de 10 milhões de nativos. Só entre 1940 e 1980, 40% de todas as mulheres em reservas índias foram esterilizadas contra sua vontade pelo governo norte-americano.

Esqueçam a história do Dia de Ação de Graças com índios e colonos partilhando placidamente o mesmo peru em torno da mesma mesa. A História dos Estados Unidos começa no programa de erradicação dos índios. Tendo em conta as restrições atuais à imigração ilegal, ninguém diria que os fundadores deste país foram eles mesmos imigrantes ilegais, que vieram sem o consentimento dos que já viviam na América. Durante dois séculos, os índios foram perseguidos e assassinados, despojados de tudo e empurrados para minúsculas reservas de terras inférteis, em lixeiras nucleares e sobre solos contaminados. Em pleno século XX, os EUA iniciaram um plano de esterilização forçada de mulheres índias, pedindo-lhes para colocar uma cruz num formulário escrito em idioma que não compreendiam, ameaçando-as com o corte de subsídios caso não consentissem ou, simplesmente, recusando-lhes acesso a maternidades e hospitais. Mas que ninguém se espante, os EUA foram o primeiro país do mundo oficializar esterilizações forçadas como parte de um programa de eugenia, inicialmente contra pessoas portadoras de deficiência e, mais tarde, contra negros e índios.

7. Todos os imigrantes são obrigados a jurar não ser comunistas para poder viver nos EUA.

Além de ter que jurar não ser um agente secreto nem um criminoso de guerra nazi, vão lhe perguntar se é, ou alguma vez foi membro do Partido Comunista, se tem simpatias anarquista ou se defende intelectualmente alguma organização considerada terrorista. Se responder que sim a qualquer destas perguntas, será automaticamente negado o direito de viver e trabalhar nos EUA por “prova de fraco carácter moral”.

8. O preço médio de uma licenciatura numa universidade pública é 80 mil dólares.

O ensino superior é uma autêntica mina de ouro para os banqueiros. Virtualmente, todos os estudantes têm dívidas astronômicas, que, acrescidas de juros, levarão, em média, 15 anos para pagar. Durante esse período, os alunos tornam-se servos dos bancos e das suas dívidas, sendo muitas vezes forçados a contrair novos empréstimos para pagar os antigos e assim sobreviver. O sistema de servidão completa-se com a liberdade dos bancos de vender e comprar as dívidas dos alunos a seu bel prazer, sem o consentimento ou sequer o conhecimento do devedor. Num dia, deve-se dinheiro a um banco com uma taxa de juros e, no dia seguinte, pode-se dever dinheiro a um banco diferente com nova e mais elevada taxa de juro. Entre 1999 e 2012, a dívida total dos estudantes norte-americanos cresceu à marca dos 1,5 trilhões de dólares, elevando-se assustadores 500%.

9. Os EUA são o país do mundo com mais armas: para cada dez norte-americanos, há nove armas de fogo.

Não é de se espantar que os EUA levem o primeiro lugar na lista dos países com a maior coleção de armas. O que surpreende é a comparação com outras partes do mundo: no restante do planeta, há uma arma para cada dez pessoas. Nos Estados Unidos, nove para cada dez. Nos EUA podemos encontrar 5% de todas as pessoas do mundo e 30% de todas as armas, algo em torno de 275 milhões. Esta estatística tende a se elevar, já que os norte-americanos compram mais de metade de todas as armas fabricadas no mundo.

10. Há mais norte-americanos que acreditam no Diabo do que os que acreditam em Darwin.

A maioria dos norte-americanos são céticos. Pelo menos no que toca à teoria da evolução, já que apenas 40% dos norte-americanos acreditam nela. Já a existência de Satanás e do inferno soa perfeitamente plausível a mais de 60% dos norte-americanos. Esta radicalidade religiosa explica as “conversas diárias” do ex-presidente Bush com Deus e mesmo os comentários do ex-pré-candidato republicano Rick Santorum, que acusou acadêmicos norte-americanos de serem controlados por Satã.


by: Opera Mundi – Dez fatos chocantes sobre os Estados Unidos.

Deus é poeta, não repórter ou historiador

Quando cito um trecho do mito de Prometeu, não preciso dizer a ninguém que não estou tomando a narrativa como história, mas como mito. Mas se eu resolver citar um trecho da história da Torre de Babel, devo começar dizendo que se trata de um mito, para não ser tachado de estúpido. Por que preciso dizer que Torre de Babel é um mito? Isso deveria ser um pressuposto básico.

Quando digo que Prometeu é o inventor da tecnologia ninguém acha que estou tratando Prometeu como um sujeito histórico. Mas se falo de Jó, a maioria das pessoas acha que estou me referindo a um sujeito histórico. Caso eu queira ser compreendido de outra forma, devo dizer expressamente que Jó é personagem de uma narrativa/debate de sabedoria trágico-épico, não um sujeito histórico como Moisés.

Gostaria que certos pressupostos básicos aplicados às narrativas míticas e fantásticas (não bíblicas) também fossem aplicados a certas narrativas bíblicas. Por exemplo, quando conto a história de Branca de Neve, ninguém me pergunta se eu acredito ou não em Branca de Neve. As pessoas simplesmente ouvem e fruem a história, tirando dela lições éticas e, até, valores transcendentes. Por que, quando conto a história da Serpente no Éden, as pessoas não aplicam o mesmo pressuposto? Por que preciso responder se acredito ou não em serpentes falantes?

A bíblia é para mim, sobretudo, um livro de poesia. Rubem Alves me ensinou que Deus é um poeta, não um repórter ou historiador. Em Teologia do cotidiano, ele diz: “Eu leio os textos sagrados como quem lê poesia e não como quem lê jornal. Prefiro pensar que Deus é poeta a imaginá-lo como dono de um jornal. Existirá ofensa maior para um poeta que perguntar se o seu poema é reportagem?”.

Texto do Sóstenes Lima, replicado no Pavablog.

Homofobia no brasil, resoluções internacionais e a constituição de 88

Senado Federal – Palestra do Prof. Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia dada no Seminário “Diferentes mas Iguais”, organizado pela Exma. Senadora Marta Suplicy no dia 15/05/2012.

Versão completa da palestra no Seminário “Diferentes mas Iguais”- http://jus.com.br/revista/texto/21999/homofobia-no-brasil-resolucoes-internacionais-e-a-constituicao-de-1988/1

O que é Democracia

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Nessa quadra da história, no Estado de Direito, o Estado é o lugar de institucionalização formal da mesma…. O ponto aqui defendido pelo Ministro Ayres Brito é a declaração, justamente, de que a democracia surge da base para o topo e não o inverso, algo que falta, e muito, a nós no Brasil. É um alerta semelhante ao que faz Ingeborg Maus ao criticar a Teoria da Separação de Poderes de Montesquieu que exclui o “povo” do sistema de “freios e contrapesos”.

No Rio de Janeiro, a Justiça não permite realização de Casamentos Homoafetivos em razão de razões pessoais dos juízes

Apesar de o estado ser o principal destino LGBT no Brasil, Justiça fluminense não aceita união homossexual

 

RIO – De principal destino LGBT do Brasil, o Rio passou a ser conhecido como a capital do país menos favorável para um casamento homossexual. Tudo por conta de uma série de decisões de um juiz, que nega sistematicamente o casamento entre pessoas do mesmo sexo na cidade, alegando inconstitucionalidade. A questão é que por esse juiz — Luiz Henrique Oliveira Marques, da 1ª Vara de Registro Público do Rio — têm de passar todos os casamentos do Rio, sejam entre homossexuais ou heterossexuais. Ou é com ele ou não há casamento.

O assunto é polêmico por não haver uma decisão final da Justiça brasileira, mas, desde um julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), há um ano, é encarado com flexibilidade pelos tribunais. Tanto que, de acordo com levantamento da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT), já houve mais de cem casamentos entre pessoas do mesmo sexo no Brasil. No Rio, porém, só um foi oficializado, com o endosso de um desembargador.

A discussão sobre o casamento gay vem ganhando força no Brasil há cerca de um ano. Em 5 de maio de 2011, o Supremo Tribunal Federal reconheceu por unanimidade a união estável entre casais do mesmo sexo. A decisão foi considerada uma das maiores vitórias da luta pelos direitos dos homossexuais no país e passou a ser reconhecida como regra para qualquer tribunal em território brasileiro.

Um problema, porém, persiste: o julgamento do STF tratava da união de um casal gay e não de um casamento. As diferenças entre os dois tipos de união vão bem além do status. Num casamento, o cônjuge pode usar o sobrenome de seu parceiro; pode ser inscrito como dependente no INSS, no plano de saúde ou no Imposto de Renda. Além disso, podem-se somar os rendimentos do casal para algum tipo de financiamento, o cônjuge tem direito a pensão alimentícia numa separação, recebe automaticamente herança em caso de morte e tem o direito de adoção de uma criança. Fora do casamento, todas essas questões precisam passar pela Justiça.

Juiz: falta legislação sobre o assunto

Alguns juízes entenderam que a decisão do STF abriria precedente para se aceitar também o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Outros, como no caso de Oliveira Marques, não. O juiz chegou à 1 Vara de Registro Público dois meses antes do julgamento do STF, oriundo da 1 Vara de Fazenda Pública. É ele quem efetiva todos os casamentos no Rio. Por sua interpretação da lei, um casal homossexual não se casa na cidade.

— No Rio, somente eu julgo essa matéria, por conta da determinação da Lei de Organização Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Toda habilitação de casamento é da competência da Vara de Registro Público, e só tem um juízo na capital para essa matéria, que somos nós aqui — explica Oliveira Marques. — Sei que existem outros juízes que acompanham a minha posição, como há aqueles que aceitam o casamento. Uma saída que as pessoas devem estar encontrando é procurar outro juízo onde isso tem sido admitido. Imagino que isso esteja acontecendo. Gostaria de pensar diferentemente, mas é minha posição jurídica e legal sobre a matéria. Obstante toda a tristeza que isso possa causar, não tenho como violar minha consciência e minha independência no julgar.

A barreira, para Oliveira Marques, é a ausência de uma legislação que aborde o tema. Hoje, corre no Congresso uma proposta de emenda constitucional (PEC) de casamento civil igualitário para qualquer pessoa no Brasil. De autoria do deputado federal Jean Wyllys (PSOL-RJ), ele próprio homossexual declarado, o projeto necessita de 171 assinaturas para ir a votação. Por enquanto, tem 113.

— A situação do Rio esconde um sentimento homofóbico — afirma Jean Wyllys. — O juiz está se esquecendo de que seu papel é fazer justiça. E há uma injustiça quando uma parcela considerável da população não tem direito à vida, à liberdade e à felicidade. O Rio é o principal destino turístico LGBT do Brasil e, justamente nesse estado, os homossexuais não podem se casar. A postura desse juiz não combina com a cara do Rio.

Graças às negativas de Oliveira Marques, há cartórios cariocas que nem mesmo aceitam mais os processos de casamentos entre pessoas do mesmo sexo. Na semana passada, por um pedido de Jean Wyllys, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio emitiu um comunicado condenando a prática e lembrando que os cartórios não podem se negar a receber a documentação. Eles ainda não aceitam diretamente o casamento de pessoas do mesmo sexo por não haver legislação específica, mas devem enviar os pedidos para as varas de registro público.

Pela falta de informatização nos cadastros dos cartórios do país, não há um número exato de quantos casamentos já foram realizados. O primeiro aconteceu logo após a decisão do STF, em Jacareí, no interior de São Paulo, entre um comerciante e um cabeleireiro.

O caminho para quem tem seu pedido de casamento negado numa Vara de Registro Público é a apelação para os tribunais de segunda instância. Caso haja outra recusa, deve-se ir ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, depois, ao STF. Em outubro, o STJ reconheceu o casamento civil de duas gaúchas que haviam tido seus pedidos negados em primeira e segunda instâncias. Foi a primeira vez em que um tribunal superior do país aceitou a ação. Porém, diferentemente do que ocorreu com o julgamento da união estável no STF, a decisão do STJ não precisa ser obrigatoriamente seguida pelos juízes de instâncias inferiores. Tudo depende de interpretação.

— Meu caso está no STF, à espera de uma decisão — afirma o estilista Carlos Tufvesson, que desde o ano passado tenta converter sua união com o arquiteto André Piva, com quem vive há 17 anos, em casamento. — Os crimes de ódio são gerados pelo não reconhecimento do estado e da cidadania. Os mesmos argumentos que são usados hoje para impedir o casamento eram usados há décadas para proibir o divórcio. É um preconceito cultural.

Tufvesson teve seu casamento negado por Oliveira Marques. Ele recorreu em segunda instância, mas o desembargador José Carlos Varanda, relator do processo, publicou um despacho, antes mesmo de julgar o recurso, afirmando-se impedido de atuar no caso por não poder “violentar minha consciência de católico romano e ex-aluno jesuíta”. Tufvesson, então, apelou para o Supremo e espera uma data para o julgamento.

No Rio, o primeiro casamento gay foi oficializado apenas no fim de abril deste ano. Num julgamento, desembargadores da 8 Câmara Cível do Tribunal de Justiça aceitaram um recurso de um casal que tinha sido impedido de legalizar o matrimônio pela Vara de Registro Público do juiz Oliveira Marques.

— Houve uma decisão do STJ admitindo o casamento civil de pessoas do mesmo sexo, mas até agora foi apenas uma decisão. Seria necessária uma decisão do Supremo ou uma nova lei para que todos os juízes passassem a aceitar o casamento — explica o defensor público Franklyn Roger, do Núcleo de Defesa da Diversidade Sexual. — Tecnicamente, o juiz da Vara de Registro Público não está equivocado na sua interpretação. O Supremo fala somente em união estável. Mas é uma interpretação muito fechada, que não acompanha o momento atual.

Há quem diga que as decisões de Oliveira Marques têm motivação religiosa. Ele nega, não declara sua religião e diz que isso não tem importância. Segundo o juiz, “não são muitos os casos” de pedidos de casamento de pessoas do mesmo sexo que chegam a ele. Mas os que chegam, pelo menos por enquanto, vão continuar sendo negados.

— Meus argumentos são jurídicos. O nosso ordenamento jurídico não admite o casamento de pessoas do mesmo sexo, pura e simplesmente — diz ele. — Não tem nada a ver com religião. Eu sou juiz, e um juiz precisa se abstrair desses outros conceitos o máximo que puder para julgar. Mesmo se eu adotasse uma religião que fosse contrária, eu devo julgar perante a lei.

Fonte:  http://oglobo.globo.com/rio/casamento-gay-uma-uniao-ainda-dificil-no-rio-4976208#ixzz1wkAM843A