Arquivo do mês: janeiro 2012

Nos EUA, cristãos xingam aluna que obteve decisão judicial contra oração

Nos EUA, cristãos xingam aluna que obteve decisão judicial contra oração

Jessica sofre hostilidades desde meados de 2011

Uma jovem mandou pelo Twitter uma mensagem para Jessica Ahlquist (foto): “Qual é a sensação de ser a pessoa mais odiada do Estado? Você é uma desgraça para a raça humana.”

Outra pessoa escreveu: “Espero que haja muitos banners [de oração] no inferno quando você lá estiver apodrecendo, ateia filha da puta!”

Jessica, 16, uma americana de Cranston, cidade de 80 mil habitantes de maioria católica do Estado de Rhode Island, tem recebido esse tipo de mensagem desde meados de 2011, quando recorreu à Justiça para que a escola pública onde estuda retirasse uma oração de um mural bem visível, por onde passam os alunos.

Ela é uma jovem ateia determinada e leva a sério a Constituição americana, que estabelece a separação entre o Estado e a religião.

Os ataques e ameaças a Jessica aumentaram de tom quando um juiz lhe deu ganho de causa e  determinou a retirada da oração. Nos momentos mais tensos, ela teve de ir à escola sob a proteção da polícia.

Pais enfurecidos de alunos pressionaram a direção da escola para que recorresse da decisão judicial e se ofereceram para pagar os honorários advocatícios. A escola se recusou tirar a oração do mural até que saísse nova sentença e a cobriu com uma lona.

Na semana passada, uma Corte Distrital da Justiça recusou o recurso dos pais e escola, confirmando, assim, a decisão de primeira instância. Foi quando as duas mensagens acima, entre outras, apareceram no Twitter.

Oração está na escola desde 1963

O pai de Jessica é um encanador e a mãe, enfermeira. Desde o começo da luta na Justiça a jovem conta com o apoio de entidades ateístas. Uma campanha arrecadou cerca de US$ 30 mil (R$ 51,2 mil) para os gastos judiciais. Houve venda de camisetas.

O caso tomou proporção nacional, tendo de um lado ateus e defensores do Estado laico e, do outro, quase uma cidade inteira que não se conforma com a retirada da oração da escola onde estava havia 49 anos. No final da semana passada, Jessica foi destaque no jornal mais influente dos Estados Unidos, o The New York Time.

Apesar da decisão da Corte, o caso parece estar longe do fim, com desdobramentos inesperados. Exemplo: a Freedom From Religion Foundation, constituída por céticos, mandou entregar flores para Jessica, e quatro floriculturas da cidade recusaram o pedido. A FFRE pretende processá-las por discriminação.

Alguém disseminou o boato de que Jessica solicitou transferência de escola. Ela negou e disse que lá ficará até a formatura, ao final de 2013.

Jessica até agora tem aguentada a forte pressão, o que, talvez, tem irritado ainda mais os fanáticos religiosos. Sobre a decisão da Justiça, ela disse: “Estou feliz e orgulhosa pelo fato de a Constituição estar sendo cumprida.”

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O retrato da escravidão

 

“Retratos da Escravidão no Brasil“…. vale a pena ver.

Nossa riqueza construída com a dor, a humilhação e o sofrimento de tantos….

Fotografia de negros escravos no Brasil

Desde quando nem me lembro, tenho fascínio em imagens antigas, fotografias que mostram o costume e fisionomia das pessoas e, já há bastante tempo venho procurando fotografias de escravos no Brasil, já estamos mais que familiarizados com pinturas, como as de Debret e Rugendas.
Jean Baptiste Debret
Johann Moritz Rugendas
Mas eu queria o registro real de um instante, porque a fotografia nos mostra sempre o algo mais, a imagem quase que fiel ao que se é na realidade, a pele, a cicatriz, as roupas, olhos marejando, algo que não foi pintado e, meio que por destino, para aqueles que acreditam em sua existência, me deparei com imagens de dois fotógrafos europeus, Augusto Stahl, italiano e o alemão Henrique Klumb, ambos fotógrafos da família real, tendo Klumb dado aulas de fotografia para a princesa Isabel.

Entre alguns de seus trabalhos encontramos registros de negros no século XIX, antes do tal histórico dia 13  de maio de 1888. Depois conheci fotografias de outros fotógrafos como, Marc Ferrez, Victor Frond e Cristiano Júnior.

Nas fotografias reais expressões de mulheres cuidando de crianças brancas, negros em lavouras, em outras mulheres negras e cafusas vestidas como se fossem apenas para aquele registro, de uma forma “romantizada” da mulher negra.
Augusto Stahl- 1865
Augosto Stahl- “Mina Bari”
Cristiano Júnior
Negros com suas faces marcadas de cicatrizes e, mais profundamente em seus olhos tristes, fotos dos últimos anos de escravidão no Brasil.

Sem sorriso, sem alegria, apenas a beleza triste de um povo, de uma época infeliz e equivocada de nosso país. Em muitas fotos notamos a tentativa de amenizar o horror vivido por essas pessoas, que nem considerados seres humanos eram.
Victor Frond
Marc Ferrez- Negra da Bahia
” Os visitantes estrangeiros pararam diante da “roda-viva” que caracterizava o mundo do engenho, das minas e das cidades. é de imaginar o impacto causado pela presença da massa escrava que, exercendo atividades quase que medievais – se comparadas com aquelas em vigência, nos países europeus já industrializados ou em vias de industrialização -, se prestou como modelo àqueles que buscavam documentar o singular”
                                                                                                           (Kossoy e Carneiro)

E assim a fotografia nos ajuda a entender um pouco dessa parte da história brasileira, nos faz imaginar e e perceber como que de fato viviam os negros.

A vida dura, ou quase vida, dos escravos que construíram esse país, não deixou morrer a beleza do povo negro, nem sua herança, apesar de tristes os rostos desses negros retratados, ainda se vê beleza.
Você pode gostar de ler também:
BACELAR, Jeferson e CAROSO, Carlos, Brasil: um país negro? Rio de Janeiro, ed: Pallas, 1999.
KOSSOY, Boris e CARNEIRO, Maria Luiza Tucci, O olhar europeu: o negro na iconografia brasileira do século XIX, São Paulo, Editora da Universidade de São Paulo, 2002.

FONTE: http://fotoclubesuperolho.blogspot.com/2012/01/fotografia-de-negros-escravos-do-brasil.html

 

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Wernner Lucas: O que vi em Pinheirinho

English: Map locator of São Paulo's São José d...

Image via Wikipedia

O que vi em Pinheirinho (por Wernner Lucas)

Desde domingo cedo, acompanhando as notícias sobre a reintegração de posse que estava ocorrendo em São José dos Campos (SJC), sinto-me profundamente abalado. Não suporto violência, discriminação e perversas demonstrações de violação aos direitos daqueles moradores, direito à cidade, à moradia, regularização fundiária, dignidade, e no mínimo, o direito que cada um tem de ser respeitado. Mas eu precisava ver de perto o que estava acontecendo, precisava ajudar no que fosse possível. Porque eu não consigo ficar parado enquanto algo tão grave acontece. E cedo peguei um ônibus rumo ao Vale do Paraíba, informando – via celular – meus amigos que também estão comovidos com a situação cruel e desumana que aquelas pessoas estão sendo expostas.
Logo que cheguei a SJC, descobri que poucos ônibus estavam indo até as proximidades do bairro Pinheirinho, a situação era de risco. Aproveitei para averiguar a informação de que as pessoas estavam ganhando passagens para partirem da cidade. Vi perto da área de embarque um mulher com duas malas e seus filhos. Sentei perto e puxei conversa, falei que estava ali como voluntário na área do Pinheirinho e perguntei se ela tinha informações de lá. Ela respondeu que era um dos moradores que haviam sido expulsos dali. Perguntei para onde ela ia, se havia familiares esperando em outras cidades; ela disse que seu marido, como tantos outros maridos de Pinheirinho estava trabalhando em SP (que constatei posteriormente); e que ela estava indo encontrá-lo, porque estava com muito medo de ficar em algum alojamento da prefeitura, e o conselho tutelar retirar seus filhos, como viu acontecer. Tenho certeza que o marido dela não tem uma casa em SP, e que não ganha o suficiente para bancar toda a família na capital, mas ela não teve escolha, o medo não permitiu isso a ela. Assim, ela aceitou a proposta da prefeitura, ganhou a passagem para São Paulo e partiria em poucas horas.  A prefeitura está se livrando daqueles moradores, enviando para longe a massa pobre e excluída.
Quando desci do ônibus que me deixou há 1km da igreja onde algumas pessoas estavam abrigadas, vi muitos estabelecimentos comerciais fechados, e na cara das pessoas o mesmo medo que vi no rosto daquela mulher. Inclusive, na caminhada rumo à igreja, descobri que ali perto tem uma área que também foi invadida há aproximadamente 20 anos; só que diferente de agora, houve regularização da posse e propriedade. Até hoje pessoas pagam um pequeno valor, como parcelas pelo pedaço de terra que invadiram há muito tempo. Uma solução inteligente, não é!?
Cheguei à igreja que servia de alojamento em um momento tenso. Os moradores que ali estavam refugiados iam ser transferidos para um novo alojamento que a prefeitura arrumou. A arquidiocese pediu a retirada, pois não havia infra-estrutura para que elas continuassem ali.  E participei de um grande absurdo, aquelas pessoas cansadas e humilhadas teriam que caminhar sob o sol forte de meio dia, cerca de 3km até um poliesportivo que serviria de abrigo. Entre essas pessoas, vi crianças, idosos, doentes, deficientes e estranhamente agregavam-se à caminhada, usuários de drogas, que ninguém do Pinheirinho conhecia como morador, mas como moradores do bairro dos Alemães. Durante a caminhada as pessoas deveriam estar sempre juntas, não podendo nem atravessar a rua e andar pela sombra, pois eram agredidas e conduzidas para junto da massa. A prefeitura não se prontificou nem em arrumar um ônibus que os conduzisse. Somente na chegada foi servido um almoço extremamente precário a elas.
Aproveitei a longa caminhada para conversar com alguns moradores. Descobri que eles estavam todos muito tranqüilos no sábado que antecedeu a invasão; inclusive houve um churrasco com a presença do senador Eduardo Suplicy, em comemoração a um acordo que o mesmo foi notificá-los de que a prefeitura resolveria aquela situação de maneira pacifica. Esse foi o primeiro passo da grande tática de guerra arquitetada para essa reintegração. Ou seja, deixou a população tranqüila, para evitar uma resistência maior e no domingo de madrugada, todo o posicionamento da força policial foi efetuado, uma invasão à surdina com direito a todos os requintes da maldade e da violência contra aqueles moradores pegos de surpresa.
Verifiquei que violência policial não teve limites nessa operação. Não houve diálogo em momento nenhum. Houve apenas tiros e agressões contra todas as pessoas, bastasse que fossem moradores do Pinheirinho, ou alguém em defesa deles. O relato mais absurdo que escutei foi sobre o ocorrido na madrugada de domingo para segunda (22/23) na igreja, a policia atirou com armas de fogo, contra os moradores que estavam ali refugiados. A polícia usando de suas armas de fogo também executou um morador do bairro dos Alemães que estava apoiando a causa de Pinheirinho. Mas o que eu simplesmente não consegui entender foi o fato de um desses ataques da policia militar ter acontecido enquanto a policia federal estava no local escoltando o secretário dos direitos humanos. (?).
É certeza que uma menina de 2 anos faleceu devido ao sufocamento com as bombas usadas pela policia, ela tinha asma e muitas as pessoas confirmam essa história, mas a mãe dela, misteriosamente desapareceu. Por falar em sumiços, vários moradores estão desaparecidos e há um esforço das pessoas que ajudam para fazer uma lista com esses nomes para cobrar das autoridades uma explicação. Moradores presenciam agressões gravíssimas, e os feridos simplesmente somem. O problema é que não há acesso aos abrigos, tão pouco aos hospitais, ou ao IML. Há uma verdadeira cortina nebulosa armada pelo governo para esconder informações. Está muito difícil conseguir qualquer tipo de informação. Felizmente por causa do processo de mudança, eu e outros voluntários conseguimos ter acesso ao novo abrigo, assim, ajudamos na distribuição de doações, conversamos com as pessoas para saber do que elas realmente precisavam naquele momento. Lógico que elas precisavam de tudo, mas os voluntários conseguiam amenizar, ainda que pouco aquela situação.
Sobre o alojamento posso defini-lo facilmente, usando o termo “Campo de concentração”. O lugar é absurdamente quente, sem ventilação, a água é quente também, os banheiros sem estrutura para receber tantas pessoas, assim, exalando forte odor em menos de duas horas que eles estavam lá.  Todas as pessoas em condições precárias. Cabe aqui dizer, a situação que mais me revoltou, havia uma mulher deitada sobre dois colchões, ela tem câncer, e está em estágio terminal. O câncer está no corpo todo e ela estava jogada, abandonada com dor, acompanhada por sua cunhada que tentava ajudá-la. Os agentes da prefeitura nada faziam em relação a isso. Cheguei até a discutir com um deles, questionei sobre remédios, leitos em hospitais, algo que pudesse aliviar a dor daquela senhora. Todas as desculpas esfarrapadas daquela agente, só me deixaram mais revoltado. A ponto de eu gritar para ela dizendo: Não basta matar essas pessoas? Tem que elevá-las a um sofrimento desumano? Então, ela virou as costas, indiferente, e saiu.
Os agentes da prefeitura são pessoas que trabalham simplesmente por trabalhar,(salvo raras exceções) cumprem ordens mecanicamente e tratam todos aqueles moradores com frieza, como se fossem animais, um rebanho onde se identifica cada um por uma pulseira colorida. Há uma grave denúncia que as doações entregues a eles estejam sumindo. Disso o que eu sei, é que muita coisa que saiu da igreja não havia chegado ao novo abrigo (até o momento em que eu ali estava). Deve-se dizer que as doações são muito importantes, principalmente de roupas e remédios. As pessoas não conseguiram tirar quase nada de dentro das casas. Houve uma armação, um cadastro inútil de pessoas aptas para retirar seus pertences das casas: só deixaram um membro da família entrar e apenas uma vez com a seguinte instrução: “Pegue o que você conseguir carregar e volte.” Alguns pouquíssimos moradores conseguiram retirar mais coisas, pois arrumaram caminhão de mudança, charretes. Os moradores perderam tudo, as casas foram demolidas e os móveis e eletrodomésticos que cada um tinha, foi demolido junto, não sobrou nada.
Tudo friamente calculado, uma tática de guerra planejada para destruir e excluir aqueles moradores, uma ação minuciosamente armada com levantamento do serviço de Inteligência, que deveria proteger, mas só faz ferir. Podemos citar a forma com eles invadiram; a velocidade de desocupação da área; a destruição imediata das casas; o terror psicológico, o medo implantado de maneira violenta; a separação de grupo de pessoas cada vez uma mais distante do outro; o cansaço físico e mental conseqüente às condições sub-humanas a que os moradores são submetido desde aquele domingo; a cortina nebulosa bloqueando as informações; a limitação da atuação da mídia; a limitação da atuação de voluntários. Foi tudo arquitetado maquiavelicamente pelo governo, pela prefeitura, pelo criminoso Nahas, pela força policial, com a colaboração do judiciário e pela omissão das demais autoridades (uma ação entre “amigos”).
Disso tudo, tenho a triste constatação, quando pessoas poderosas querem alguma coisa, eles conseguem e não importa os métodos cruéis utilizados. A democracia transforma-se em um conto de fadas. Pessoas humildes, pobres e trabalhadoras são facilmente confundidas com bandidos, tratados como tal, desde que haja interesse dos poderosos para que isso aconteça. O pior de todo esse massacre é não ver a mobilização. Ver pessoas privilegiadas na sociedade repetindo o discurso desses ladrões. O que me levou ao seguinte questionamento: o que leva pessoas bem educadas, com oportunidades e batalhadoras a se voltarem contra a classe mais pobre em defesa de poderosos parasitas do sistema?
Já coloquei a culpa disso na manipulação da mídia, na forma como foram criados e até na religião. Mas hoje eu descobri o que faz isso acontecer, é a covardia. Essas pessoas têm medo de assumir a responsabilidade pela desigualdade social, tem medo de perder o status quo, são mesquinhos e hipócritas. Então o discurso elaborado pelos parasitas “cai como uma luva” para justificar a covardia deles. Por causa dessa covardia eles repetem discursos estúpidos sem nem pensar no que estão falando. Eles usam discursos reacionários mesquinhos prontos porque são covardes. Hoje eu tenho dó dessas pessoas, porque foi tirado deles a coisa mais valiosa do ser humano. Que é a capacidade de se revoltar, de lutar pelo que se acredita e principalmente de amar o próximo.

Wernner Lucas: O que vi em Pinheirinho.

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Supremo aumenta em 41% gastos com diárias | Congresso em Foco

O Supremo Tribunal Federal aumentou em 41% as despesas com diárias de ministros e funcionários no ano passado, à frente de um aumento desse tipo de gasto promovido por outros órgãos do Judiciário e pelo Ministério Público. 
O Supremo, com 11 ministros, foi o que mais aumentou, proporcionalmente, as despesas com diárias. Os gastos saltaram de R$ 707 mil para pouco mais de R$ 1 milhão em 2011.
Em maio, o presidente do STF, Cezar Peluso, (aquele que autorizou a posse de Jader Barbalho), levou a mulher, Lúcia, para acompanhá-lo em viagem oficial a Washington. Peluso e outros três ministros do STF viajaram aos Estados Unidos – todos de primeira classe, com passagens pagas pelo contribuinte – para participar de encontro com integrantes do Judiciário norte-americano.

 Jornais: Supremo aumenta em 41% gastos com diárias | Congresso em Foco.

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NOTA DE SOLIDARIEDADE às moradoras e aos moradores do Pinheirinho/São José dos Campos

NOTA DE SOLIDARIEDADE às moradoras e aos moradores do Pinheirinho/São José dos Campos
25/01/2012

O GADvS – Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual, vem manifestar sua absoluta solidariedade com as moradoras e os moradores do terreno conhecido por Pinheirinho, em São José dos Campos, que foram retirados coercitivamente do local por força de decisão da Justiça Estadual em ação de reintegração de posse proposta pela Massa Falida da empresa proprietária do terreno, repudiando veementemente os excessos violentos da Polícia relatados na internet (1), os quais o Governador de São Paulo disse que irá apurar (2).

O direito fundamental à moradia das moradoras e dos moradores do Pinheirinho não poderia ser singelamente desconsiderado pela decisão que concedeu a liminar de reintegração de posse. O GADvS não irá discutir a polêmica instaurada sobre a competência para julgar o caso, se da Justiça Federal ou da Justiça Estadual, o que está sendo discutido no Superior Tribunal de Justiça (3) e no Supremo Tribunal Federal (4). De qualquer forma, fato é que merece críticas a decisão que manteve liminar de reintegração de posse em um processo que tem uma situação consolidada de milhares de pessoas morando no referido terreno há muitos anos. No mínimo neste contexto, o juízo estadual da 06ª Vara Cível de São José dos Campos e o Tribunal de Justiça de São Paulo deveriam ter dado prevalência ao direito fundamental à moradia das pessoas que habitam o Pinheirinho há anos, pois considerando que a proprietária é uma empresa falida, temos mero interesse financeiro em contraposição ao direito fundamental à moradia das pessoas residentes no Pinheirinho. Na ponderação dos bens em jogo, a moradia há de prevalecer sobre o mero direito de crédito – em especial para fins de liminar, pois não parece haver “perigo na demora” (requisito da liminar) em uma situação consolidada de ocupação e moradia de aproximadamente oito anos…

Nesse sentido, todas as esferas governamentais merecem profunda crítica por não terem resolvido extrajudicialmente a presente situação, a despeito dos muitos anos de tramitação deste processo (a primeira ordem de reintegração de posse data de 2004, consoante demonstra consulta ao andamento do referido processo (5)). União, Estado e Município poderiam perfeitamente ter articulado um acordo com a massa falida da empresa proprietária e ter desapropriado referido terreno mediante a justa e prévia indenização constitucionalmente assegurada para casos de desapropriação, mas nada fizeram, como bem relata o Juízo da 06ª Vara Cível de São José dos Campos sobre o tema, segundo o qual “a intenção de regularização da área pelo Poder Executivo e/ou Legislativo vem sendo noticiada pelos requeridos desde a ocupação irregular e até hoje nenhuma atitude palpável foi tomada no sentido de legalizar o assentamento” (6).

Contudo, merece críticas referido juízo ao negar prevalência ao direito fundamental à moradia das pessoas residentes no Pinheirinho, sob a simplória alegação de que o tema se referiria unicamente a direito privado, de mera discussão de posse, e que isso [supostamente] impediria o Estado-juiz de decidir sobre o direito fundamental à moradia (7). Ora, é pacífico que as normas constitucionais se irradiam na interpretação de todas as normas jurídicas, devendo o Poder Judiciário se abster de tomar decisões que contrariem direitos fundamentais dos cidadãos, razão pela qual o magistrado não pode deixar de considerar a afronta a direitos fundamentais em suas decisões. Neste caso, considerando que temos uma situação de uma empresa falida e que a reintegração de posse se destinaria provavelmente a possibilitar o pagamento de credores, parece óbvio que a melhor solução era a imediata desapropriação do terreno para se garantir a moradia das pessoas que ali passaram a residir, principalmente se existirem dívidas de IPTU, como narram outros críticos da reintegração de posse em questão (8) e o próprio juízo da 06ª Vara Cível de São José dos Campos (9). Neste caso, que o Município desapropriasse o imóvel e fizesse uma compensação entre o valor a pagar pelo mesmo e o débito milionário de IPTU – seria certamente a solução mais justa e razoável para o dilema, merecendo crítica o juízo estadual da 06ª Vara Cível de São José dos Campos de negar tal possibilidade, a despeito de requerida, por imaginar, com base em puro subjetivismo, que “se até hoje essa atitude não foi tomada por quem de direito, certamente foi porque não houve interesse” (10) (sic) – o “certamente” configura puro subjetivismo do(a) magistrado(a) prolator(a) da referida decisão, em raciocínio simplório que não deve ser referendado por um Estado Democrático de Direito que vise a real implementação dos direitos fundamentais sociais, como o direito fundamental à moradia.

Por todo o exposto, o GADvS vem manifestar sua absoluta solidariedade com as moradoras e os moradores do Pinheirinho, manifestando seu apoio a que sejam regularizadas as moradias já consolidadas há anos naquele local.

Sendo o que nos cabia para o momento, subscrevemo-nos.

GADvS – Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual

(1) Cf. http://portalalarde.com/709/ (acesso em 23/01/12).

(2) Cf. http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2012/01/alckmin-diz-que-ira-avaliar-se-houve-abuso-em-reintegracao-no-pinheirinho.html (acesso em 23/01/12).

(3) O qual, em decisão que aguarda referendo ou reforma por julgamento definitivo, manteve a competência da Justiça Estadual para o caso, cf. http://www.migalhas.com.br/Quentes/17%2cMI148614%2c51045-STJ+determina+que+compete+a+Justica+Estadual+julgar+caso+Pinheirinho (acesso em 24/01/12), notícia esta que traz um sintético histórico do caso.

(4) O “caso Pinheirinho” foi levado ao Supremo Tribunal Federal por mandado de segurança (n.º 31.120), movido pela Associação Democrática por Moradia e Direitos Sociais de São José dos Campos, que pleiteou: (i) liminar para que seja determinado à Polícia Militar do Estado de São Paulo e à Guarda Municipal de São José que suspendam imediatamente a desocupação da área denominada Pinheirinho, cuja posse é reclamada pela massa falida da empresa Selecta, mas que vinha sendo ocupada, desde 2004, por cerca de 1.300 famílias sem-teto; bem como, no mérito: (ii) o reconhecimento da competência da Justiça Federal para julgar o caso (pedidos ainda não-apreciados quando da publicação desta nota. Para a íntegra da notícia do STF, vide http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=198129 (acesso em 24/01/12).

(5) Cf. decisão de 20/10/11, in: http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/show.do?localPesquisa.cdLocal=577&processo.codigo=G1Z105UOZ0000&processo.foro=577 (acesso em 23/01/12).

(6) Cf. decisão de 10/01/2012, in: http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/show.do?localPesquisa.cdLocal=577&processo.codigo=G1Z105UOZ0000&processo.foro=577 (acesso em 23/01/12).

(7) Cf. decisão de 09/01/12, in: http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/show.do?localPesquisa.cdLocal=577&processo.codigo=G1Z105UOZ0000&processo.foro=577 (acesso em 23/01/12).

(8) Cf., por exemplo: http://www.pstu.org.br/nacional_materia.asp?id=13776&ida=0, http://psol50.org.br/blog/2012/01/16/nota-do-psol-sp-sobre-a-desocupacao-do-pinheirinho/ e http://www.espacosocialista.org/node/316 (acesso em 09/01/12).

(9) Cf. decisão de 20/10/11, in: http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/show.do?localPesquisa.cdLocal=577&processo.codigo=G1Z105UOZ0000&processo.foro=577 (acesso em 23/01/12), que anota alegação de dívida de IPTU, sem explicitar o valor.

(10) Cf. decisão de 20/10/11, in: http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/show.do?localPesquisa.cdLocal=577&processo.codigo=G1Z105UOZ0000&processo.foro=577 (acesso em 23/01/12).

FONTE: http://www.gadvs.com.br/?p=1121&fb_source=message

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A quem o DIREITO serve? Prá que(m) SERVE o direito?

Reintegração no interior de SP leva famílias a abrigos precários

 

Folha.com – Cotidiano – Reintegração no interior de SP leva famílias a abrigos precários – 24/01/2012.

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joseluizquadrosdemagalhaes: 1028- TJ regulamenta registro de União Homoafetiva – Coluna do professor Alexandre Bahia

TJMG Regulamenta Registro de União Homoafetiva

Alexandre Bahia[1]

Recentemente o Tribunal de Justiça de Minas Gerais trouxe regulamento para os Cartórios do Estado sobre a forma como realizar Registro de Uniões Estáveis entre homem e mulher e entre pessoas do mesmo sexo. É o Provimento n. 223/CCG/2011, publicado no DJe. De 15/12/2011.

Uma primeira observação sobre o Provimento é que ele vem regulamentar tanto uniões estáveis “heteroafetivas” quanto “homoafetivas”. Essa é uma questão interessante uma vez que as primeiras já contam com disposições normativas expressas desde a Constituição de 1988 (CR/88) e Código Civil de 2002 (CC/02), mas somente agora o Tribunal entendeu por redigir orientações aos Cartórios sobre como proceder às mesmas.

A grande novidade, claro, está no fato do Provimento abranger também relações homoafetivas e isso se deu, como os “Consideranda” do Documento atestam, em função do que decidiu o STF ao julgar a ADPF132 e a ADI4277, em maio de 2011, quando o Tribunal Excelso entendeu que, onde as leis civis dispõem sobre “união estável” (notadamente os arts. 1723 a 1727 do CC/02), dever-se-ia entender uniões tanto entre pessoas de sexos diferentes como de mesmo sexo, atendidos os demais requisitos, como o próprio Provimento dispõe no parágrafo único do art. 1º: “ Para os fins dos atos tratados neste Provimento, considera-se como união estável aquela formada pelo homem e pela mulher, bem como a mantida por pessoas do mesmo sexo, desde que configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”.

O TJMG ainda justifica a edição do ato tendo em vista “as inúmeras consultas apresentadas (…) revelando a necessidade de regulamentação e uniformização dos atos notariais e de registro”. Isso é muito interessante, uma vez que uniões estáveis são, por natureza, mais informais, não há necessidade de qualquer registro para que possa a vir a ser reconhecida posteriormente (diferente do que ocorre com o casamento, que apenas existe se possuir registro); contudo, o registro das uniões estáveis torna mais certo e fácil a comprovação (de direitos, bens e deveres) frente a futuros questionamentos, tanto entre os conviventes quanto frente a terceiros, o que tem levado ao aumento pela busca desse procedimento.

Forma do Registro:

Cumpridos os requisitos do citado art. 1º, os interessados poderão formalizar sua união através de “Escritura Pública Declaratória de União Estável” (art. 2º)[2], feita perante qualquer Cartório de Registro de Registro de Títulos e Documentos (do domicílio dos requerentes – art. 8º do Provimento) e obedecendo os requisitos do art. 215 do CC/02,[3] que dispõem sobre Escrituras Públicas em geral. Os requerentes apresentarão documentos pessoais: Identidade, CPF, Certidão de Nascimento ou de Divórcio (em qualquer caso, expedida há no máximo 90 dias) e documentos comprobatórios de bens/direitos se for o caso (arts. 3º e 4º do Provimento). Cópia autenticada destes documentos será arquivada no Cartório.

Para caracterização de união estável, como dito, está o telos de “constituição de família” (art. 1723, CC/02 e parágrafo único, art. 1º do Provimento), tal objetivo deve constar expressamente da Escritura como declaração de vontade dos requerentes. Eles também devem declarar que não possuem impedimentos para o casamento (art. 1.521, CC/02), uma vez que, como sabemos, só se considera legítima a união estável capaz de ser convertida em casamento (como decorrência do que prevê o art. 226, §3º da CR/88).

Em regime união estável vale como regra geral a “comunhão parcial de bens” (art. 1725, CC/02). Contudo, podem os requerentes, no momento de lavrar a Escritura dispor de forma diferente, discriminando, como lembra o art. 6º do Provimento, “sobre a existência de bens comuns [que serão partilhados quando do término da união] e de bens particulares de cada um dos conviventes [que não serão objeto de partilha] – por isso a mencionada necessidade de apresentação de documentos probatórios de propriedade de bens.

Constará como declaração geral que os requerentes fazem uma ressalva quanto a “eventuais erros, omissões ou direitos de terceiros” (art. 7º), de forma a manter a boa-fé dos Declarantes e sua disposição de não querer ferir direitos alheios.

Mencionamos que o registro de uniões estáveis trás facilidades aos declarantes; o art. 9º do Provimento lembra que, uma vez feita a escritura, os conviventes poderão: I – registrar a escritura na matrícula de imóvel dos convivente e registrar imóvel como bem de família (lei 8009/90).

Considerações Finais

O disposto nesta normativa é muito interessante em vários aspectos; chamamos a atenção, para finalizar, sobre 2:

Em primeiro lugar, em boa hora o TJMG edita normativa que consagra o avanço jurisprudencial consolidado em 2011; sabemos de inúmeros casos em que pessoas que viveram anos em uniões homoafetivas (anos estes afastados de suas famílias, porque estas não os aceitavam) se viram em situação difícil quando um dos companheiros vem a falecer – justamente aquele em nome do qual estava a maior parte dos bens – e o sobrevivente fica “sem nada” até que (ou se) consegue, judicialmente, obter o que sempre lhe foi de direito. Nesse sentido, o Provimento traz importante contribuição.

Em segundo lugar, o Provimento parece deixar claro que, reconhecida a união estável, pode a mesma ser convertida em casamento, inclusive a união homoafetiva. Lembramos que, após a decisão do STF reconhecendo como válidas (juridicamente) as uniões homoafetivas, seguiram-se ao longo de 2011 vários pedidos de “conversão de união estável (homoafetiva) em casamento”, alguns foram aceitos (via Cartórios ou judicialmente), outros não.

Some-se a isso que no final daquele ano o Superior Tribunal de Justiça proferiu importante decisão em que considerou possível dita conversão[4], e o número de casos semelhantes tem se multiplicado. Isso facilitará que vários casais homoafetivos possam não apenas formalizar uniões estáveis, mas também requerer, se assim o desejarem, a conversão das mesmas em casamento, garantindo-lhes isonomia frente aos demais casais, com todos os direitos, deveres e reconhecimento próprios do casamento formal.

Fonte: joseluizquadrosdemagalhaes: 1028- TJ regulamenta registro de União Homoafetiva – Coluna do professor Alexandre Bahia.


[1] Mestre e Doutor pela UFMG. Professor Adjunto da UFOP e da FDSM. Professor do Programa de Mestrado em Direito da FDSM. Advogado do escritório CRON – Advocacia, Av. Prudente de Morais, 287, sl. 1401. Belo Horizonte (MG). www.oncadvocacia.com.br..

[2] É bom lembrar que o Provimento, no art. 11 proíbe o uso de “Ata Notarial” nesses casos, substituindo a Escritura Pública (ver lei 8935/94, art. 7º). É que se trata de documentos públicos diferentes, principalmente porque a escritura pública contem “declaração de vontade”, enquanto que a Ata Notarial apenas testifica “fatos presenciados pelo Notário”.

[3] Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.

§ 1o Salvo quando exigidos por lei outros requisitos, a escritura pública deve conter:

I – data e local de sua realização;

II – reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de quantos hajam comparecido ao ato, por si, como representantes, intervenientes ou testemunhas;

III – nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência das partes e demais comparecentes, com a indicação, quando necessário, do regime de bens do casamento, nome do outro cônjuge e filiação;

IV – manifestação clara da vontade das partes e dos intervenientes;

V – referência ao cumprimento das exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade do ato;

VI – declaração de ter sido lida na presença das partes e demais comparecentes, ou de que todos a leram;

VII – assinatura das partes e dos demais comparecentes, bem como a do tabelião ou seu substituto legal, encerrando o ato.

§ 2o Se algum comparecente não puder ou não souber escrever, outra pessoa capaz assinará por ele, a seu rogo.

§ 3o A escritura será redigida na língua nacional.

§ 4o Se qualquer dos comparecentes não souber a língua nacional e o tabelião não entender o idioma em que se expressa, deverá comparecer tradutor público para servir de intérprete, ou, não o havendo na localidade, outra pessoa capaz que, a juízo do tabelião, tenha idoneidade e conhecimento bastantes.

§ 5o Se algum dos comparecentes não for conhecido do tabelião, nem puder identificar-se por documento, deverão participar do ato pelo menos duas testemunhas que o conheçam e atestem sua identidade.

[4] REsp. n. 1.183.378 – RS, 4ª T., Rel. Min. Luis Felipe Salomão.

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