Nos EUA, cristãos xingam aluna que obteve decisão judicial contra oração

Nos EUA, cristãos xingam aluna que obteve decisão judicial contra oração

Jessica sofre hostilidades desde meados de 2011

Uma jovem mandou pelo Twitter uma mensagem para Jessica Ahlquist (foto): “Qual é a sensação de ser a pessoa mais odiada do Estado? Você é uma desgraça para a raça humana.”

Outra pessoa escreveu: “Espero que haja muitos banners [de oração] no inferno quando você lá estiver apodrecendo, ateia filha da puta!”

Jessica, 16, uma americana de Cranston, cidade de 80 mil habitantes de maioria católica do Estado de Rhode Island, tem recebido esse tipo de mensagem desde meados de 2011, quando recorreu à Justiça para que a escola pública onde estuda retirasse uma oração de um mural bem visível, por onde passam os alunos.

Ela é uma jovem ateia determinada e leva a sério a Constituição americana, que estabelece a separação entre o Estado e a religião.

Os ataques e ameaças a Jessica aumentaram de tom quando um juiz lhe deu ganho de causa e  determinou a retirada da oração. Nos momentos mais tensos, ela teve de ir à escola sob a proteção da polícia.

Pais enfurecidos de alunos pressionaram a direção da escola para que recorresse da decisão judicial e se ofereceram para pagar os honorários advocatícios. A escola se recusou tirar a oração do mural até que saísse nova sentença e a cobriu com uma lona.

Na semana passada, uma Corte Distrital da Justiça recusou o recurso dos pais e escola, confirmando, assim, a decisão de primeira instância. Foi quando as duas mensagens acima, entre outras, apareceram no Twitter.

Oração está na escola desde 1963

O pai de Jessica é um encanador e a mãe, enfermeira. Desde o começo da luta na Justiça a jovem conta com o apoio de entidades ateístas. Uma campanha arrecadou cerca de US$ 30 mil (R$ 51,2 mil) para os gastos judiciais. Houve venda de camisetas.

O caso tomou proporção nacional, tendo de um lado ateus e defensores do Estado laico e, do outro, quase uma cidade inteira que não se conforma com a retirada da oração da escola onde estava havia 49 anos. No final da semana passada, Jessica foi destaque no jornal mais influente dos Estados Unidos, o The New York Time.

Apesar da decisão da Corte, o caso parece estar longe do fim, com desdobramentos inesperados. Exemplo: a Freedom From Religion Foundation, constituída por céticos, mandou entregar flores para Jessica, e quatro floriculturas da cidade recusaram o pedido. A FFRE pretende processá-las por discriminação.

Alguém disseminou o boato de que Jessica solicitou transferência de escola. Ela negou e disse que lá ficará até a formatura, ao final de 2013.

Jessica até agora tem aguentada a forte pressão, o que, talvez, tem irritado ainda mais os fanáticos religiosos. Sobre a decisão da Justiça, ela disse: “Estou feliz e orgulhosa pelo fato de a Constituição estar sendo cumprida.”

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O retrato da escravidão

 

“Retratos da Escravidão no Brasil“…. vale a pena ver.

Nossa riqueza construída com a dor, a humilhação e o sofrimento de tantos….

Fotografia de negros escravos no Brasil

Desde quando nem me lembro, tenho fascínio em imagens antigas, fotografias que mostram o costume e fisionomia das pessoas e, já há bastante tempo venho procurando fotografias de escravos no Brasil, já estamos mais que familiarizados com pinturas, como as de Debret e Rugendas.
Jean Baptiste Debret
Johann Moritz Rugendas
Mas eu queria o registro real de um instante, porque a fotografia nos mostra sempre o algo mais, a imagem quase que fiel ao que se é na realidade, a pele, a cicatriz, as roupas, olhos marejando, algo que não foi pintado e, meio que por destino, para aqueles que acreditam em sua existência, me deparei com imagens de dois fotógrafos europeus, Augusto Stahl, italiano e o alemão Henrique Klumb, ambos fotógrafos da família real, tendo Klumb dado aulas de fotografia para a princesa Isabel.

Entre alguns de seus trabalhos encontramos registros de negros no século XIX, antes do tal histórico dia 13  de maio de 1888. Depois conheci fotografias de outros fotógrafos como, Marc Ferrez, Victor Frond e Cristiano Júnior.

Nas fotografias reais expressões de mulheres cuidando de crianças brancas, negros em lavouras, em outras mulheres negras e cafusas vestidas como se fossem apenas para aquele registro, de uma forma “romantizada” da mulher negra.
Augusto Stahl- 1865
Augosto Stahl- “Mina Bari”
Cristiano Júnior
Negros com suas faces marcadas de cicatrizes e, mais profundamente em seus olhos tristes, fotos dos últimos anos de escravidão no Brasil.

Sem sorriso, sem alegria, apenas a beleza triste de um povo, de uma época infeliz e equivocada de nosso país. Em muitas fotos notamos a tentativa de amenizar o horror vivido por essas pessoas, que nem considerados seres humanos eram.
Victor Frond
Marc Ferrez- Negra da Bahia
” Os visitantes estrangeiros pararam diante da “roda-viva” que caracterizava o mundo do engenho, das minas e das cidades. é de imaginar o impacto causado pela presença da massa escrava que, exercendo atividades quase que medievais – se comparadas com aquelas em vigência, nos países europeus já industrializados ou em vias de industrialização -, se prestou como modelo àqueles que buscavam documentar o singular”
                                                                                                           (Kossoy e Carneiro)

E assim a fotografia nos ajuda a entender um pouco dessa parte da história brasileira, nos faz imaginar e e perceber como que de fato viviam os negros.

A vida dura, ou quase vida, dos escravos que construíram esse país, não deixou morrer a beleza do povo negro, nem sua herança, apesar de tristes os rostos desses negros retratados, ainda se vê beleza.
Você pode gostar de ler também:
BACELAR, Jeferson e CAROSO, Carlos, Brasil: um país negro? Rio de Janeiro, ed: Pallas, 1999.
KOSSOY, Boris e CARNEIRO, Maria Luiza Tucci, O olhar europeu: o negro na iconografia brasileira do século XIX, São Paulo, Editora da Universidade de São Paulo, 2002.

FONTE: http://fotoclubesuperolho.blogspot.com/2012/01/fotografia-de-negros-escravos-do-brasil.html

 

Wernner Lucas: O que vi em Pinheirinho

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Image via Wikipedia

O que vi em Pinheirinho (por Wernner Lucas)

Desde domingo cedo, acompanhando as notícias sobre a reintegração de posse que estava ocorrendo em São José dos Campos (SJC), sinto-me profundamente abalado. Não suporto violência, discriminação e perversas demonstrações de violação aos direitos daqueles moradores, direito à cidade, à moradia, regularização fundiária, dignidade, e no mínimo, o direito que cada um tem de ser respeitado. Mas eu precisava ver de perto o que estava acontecendo, precisava ajudar no que fosse possível. Porque eu não consigo ficar parado enquanto algo tão grave acontece. E cedo peguei um ônibus rumo ao Vale do Paraíba, informando – via celular – meus amigos que também estão comovidos com a situação cruel e desumana que aquelas pessoas estão sendo expostas.
Logo que cheguei a SJC, descobri que poucos ônibus estavam indo até as proximidades do bairro Pinheirinho, a situação era de risco. Aproveitei para averiguar a informação de que as pessoas estavam ganhando passagens para partirem da cidade. Vi perto da área de embarque um mulher com duas malas e seus filhos. Sentei perto e puxei conversa, falei que estava ali como voluntário na área do Pinheirinho e perguntei se ela tinha informações de lá. Ela respondeu que era um dos moradores que haviam sido expulsos dali. Perguntei para onde ela ia, se havia familiares esperando em outras cidades; ela disse que seu marido, como tantos outros maridos de Pinheirinho estava trabalhando em SP (que constatei posteriormente); e que ela estava indo encontrá-lo, porque estava com muito medo de ficar em algum alojamento da prefeitura, e o conselho tutelar retirar seus filhos, como viu acontecer. Tenho certeza que o marido dela não tem uma casa em SP, e que não ganha o suficiente para bancar toda a família na capital, mas ela não teve escolha, o medo não permitiu isso a ela. Assim, ela aceitou a proposta da prefeitura, ganhou a passagem para São Paulo e partiria em poucas horas.  A prefeitura está se livrando daqueles moradores, enviando para longe a massa pobre e excluída.
Quando desci do ônibus que me deixou há 1km da igreja onde algumas pessoas estavam abrigadas, vi muitos estabelecimentos comerciais fechados, e na cara das pessoas o mesmo medo que vi no rosto daquela mulher. Inclusive, na caminhada rumo à igreja, descobri que ali perto tem uma área que também foi invadida há aproximadamente 20 anos; só que diferente de agora, houve regularização da posse e propriedade. Até hoje pessoas pagam um pequeno valor, como parcelas pelo pedaço de terra que invadiram há muito tempo. Uma solução inteligente, não é!?
Cheguei à igreja que servia de alojamento em um momento tenso. Os moradores que ali estavam refugiados iam ser transferidos para um novo alojamento que a prefeitura arrumou. A arquidiocese pediu a retirada, pois não havia infra-estrutura para que elas continuassem ali.  E participei de um grande absurdo, aquelas pessoas cansadas e humilhadas teriam que caminhar sob o sol forte de meio dia, cerca de 3km até um poliesportivo que serviria de abrigo. Entre essas pessoas, vi crianças, idosos, doentes, deficientes e estranhamente agregavam-se à caminhada, usuários de drogas, que ninguém do Pinheirinho conhecia como morador, mas como moradores do bairro dos Alemães. Durante a caminhada as pessoas deveriam estar sempre juntas, não podendo nem atravessar a rua e andar pela sombra, pois eram agredidas e conduzidas para junto da massa. A prefeitura não se prontificou nem em arrumar um ônibus que os conduzisse. Somente na chegada foi servido um almoço extremamente precário a elas.
Aproveitei a longa caminhada para conversar com alguns moradores. Descobri que eles estavam todos muito tranqüilos no sábado que antecedeu a invasão; inclusive houve um churrasco com a presença do senador Eduardo Suplicy, em comemoração a um acordo que o mesmo foi notificá-los de que a prefeitura resolveria aquela situação de maneira pacifica. Esse foi o primeiro passo da grande tática de guerra arquitetada para essa reintegração. Ou seja, deixou a população tranqüila, para evitar uma resistência maior e no domingo de madrugada, todo o posicionamento da força policial foi efetuado, uma invasão à surdina com direito a todos os requintes da maldade e da violência contra aqueles moradores pegos de surpresa.
Verifiquei que violência policial não teve limites nessa operação. Não houve diálogo em momento nenhum. Houve apenas tiros e agressões contra todas as pessoas, bastasse que fossem moradores do Pinheirinho, ou alguém em defesa deles. O relato mais absurdo que escutei foi sobre o ocorrido na madrugada de domingo para segunda (22/23) na igreja, a policia atirou com armas de fogo, contra os moradores que estavam ali refugiados. A polícia usando de suas armas de fogo também executou um morador do bairro dos Alemães que estava apoiando a causa de Pinheirinho. Mas o que eu simplesmente não consegui entender foi o fato de um desses ataques da policia militar ter acontecido enquanto a policia federal estava no local escoltando o secretário dos direitos humanos. (?).
É certeza que uma menina de 2 anos faleceu devido ao sufocamento com as bombas usadas pela policia, ela tinha asma e muitas as pessoas confirmam essa história, mas a mãe dela, misteriosamente desapareceu. Por falar em sumiços, vários moradores estão desaparecidos e há um esforço das pessoas que ajudam para fazer uma lista com esses nomes para cobrar das autoridades uma explicação. Moradores presenciam agressões gravíssimas, e os feridos simplesmente somem. O problema é que não há acesso aos abrigos, tão pouco aos hospitais, ou ao IML. Há uma verdadeira cortina nebulosa armada pelo governo para esconder informações. Está muito difícil conseguir qualquer tipo de informação. Felizmente por causa do processo de mudança, eu e outros voluntários conseguimos ter acesso ao novo abrigo, assim, ajudamos na distribuição de doações, conversamos com as pessoas para saber do que elas realmente precisavam naquele momento. Lógico que elas precisavam de tudo, mas os voluntários conseguiam amenizar, ainda que pouco aquela situação.
Sobre o alojamento posso defini-lo facilmente, usando o termo “Campo de concentração”. O lugar é absurdamente quente, sem ventilação, a água é quente também, os banheiros sem estrutura para receber tantas pessoas, assim, exalando forte odor em menos de duas horas que eles estavam lá.  Todas as pessoas em condições precárias. Cabe aqui dizer, a situação que mais me revoltou, havia uma mulher deitada sobre dois colchões, ela tem câncer, e está em estágio terminal. O câncer está no corpo todo e ela estava jogada, abandonada com dor, acompanhada por sua cunhada que tentava ajudá-la. Os agentes da prefeitura nada faziam em relação a isso. Cheguei até a discutir com um deles, questionei sobre remédios, leitos em hospitais, algo que pudesse aliviar a dor daquela senhora. Todas as desculpas esfarrapadas daquela agente, só me deixaram mais revoltado. A ponto de eu gritar para ela dizendo: Não basta matar essas pessoas? Tem que elevá-las a um sofrimento desumano? Então, ela virou as costas, indiferente, e saiu.
Os agentes da prefeitura são pessoas que trabalham simplesmente por trabalhar,(salvo raras exceções) cumprem ordens mecanicamente e tratam todos aqueles moradores com frieza, como se fossem animais, um rebanho onde se identifica cada um por uma pulseira colorida. Há uma grave denúncia que as doações entregues a eles estejam sumindo. Disso o que eu sei, é que muita coisa que saiu da igreja não havia chegado ao novo abrigo (até o momento em que eu ali estava). Deve-se dizer que as doações são muito importantes, principalmente de roupas e remédios. As pessoas não conseguiram tirar quase nada de dentro das casas. Houve uma armação, um cadastro inútil de pessoas aptas para retirar seus pertences das casas: só deixaram um membro da família entrar e apenas uma vez com a seguinte instrução: “Pegue o que você conseguir carregar e volte.” Alguns pouquíssimos moradores conseguiram retirar mais coisas, pois arrumaram caminhão de mudança, charretes. Os moradores perderam tudo, as casas foram demolidas e os móveis e eletrodomésticos que cada um tinha, foi demolido junto, não sobrou nada.
Tudo friamente calculado, uma tática de guerra planejada para destruir e excluir aqueles moradores, uma ação minuciosamente armada com levantamento do serviço de Inteligência, que deveria proteger, mas só faz ferir. Podemos citar a forma com eles invadiram; a velocidade de desocupação da área; a destruição imediata das casas; o terror psicológico, o medo implantado de maneira violenta; a separação de grupo de pessoas cada vez uma mais distante do outro; o cansaço físico e mental conseqüente às condições sub-humanas a que os moradores são submetido desde aquele domingo; a cortina nebulosa bloqueando as informações; a limitação da atuação da mídia; a limitação da atuação de voluntários. Foi tudo arquitetado maquiavelicamente pelo governo, pela prefeitura, pelo criminoso Nahas, pela força policial, com a colaboração do judiciário e pela omissão das demais autoridades (uma ação entre “amigos”).
Disso tudo, tenho a triste constatação, quando pessoas poderosas querem alguma coisa, eles conseguem e não importa os métodos cruéis utilizados. A democracia transforma-se em um conto de fadas. Pessoas humildes, pobres e trabalhadoras são facilmente confundidas com bandidos, tratados como tal, desde que haja interesse dos poderosos para que isso aconteça. O pior de todo esse massacre é não ver a mobilização. Ver pessoas privilegiadas na sociedade repetindo o discurso desses ladrões. O que me levou ao seguinte questionamento: o que leva pessoas bem educadas, com oportunidades e batalhadoras a se voltarem contra a classe mais pobre em defesa de poderosos parasitas do sistema?
Já coloquei a culpa disso na manipulação da mídia, na forma como foram criados e até na religião. Mas hoje eu descobri o que faz isso acontecer, é a covardia. Essas pessoas têm medo de assumir a responsabilidade pela desigualdade social, tem medo de perder o status quo, são mesquinhos e hipócritas. Então o discurso elaborado pelos parasitas “cai como uma luva” para justificar a covardia deles. Por causa dessa covardia eles repetem discursos estúpidos sem nem pensar no que estão falando. Eles usam discursos reacionários mesquinhos prontos porque são covardes. Hoje eu tenho dó dessas pessoas, porque foi tirado deles a coisa mais valiosa do ser humano. Que é a capacidade de se revoltar, de lutar pelo que se acredita e principalmente de amar o próximo.

Wernner Lucas: O que vi em Pinheirinho.

Supremo aumenta em 41% gastos com diárias | Congresso em Foco

O Supremo Tribunal Federal aumentou em 41% as despesas com diárias de ministros e funcionários no ano passado, à frente de um aumento desse tipo de gasto promovido por outros órgãos do Judiciário e pelo Ministério Público. 
O Supremo, com 11 ministros, foi o que mais aumentou, proporcionalmente, as despesas com diárias. Os gastos saltaram de R$ 707 mil para pouco mais de R$ 1 milhão em 2011.
Em maio, o presidente do STF, Cezar Peluso, (aquele que autorizou a posse de Jader Barbalho), levou a mulher, Lúcia, para acompanhá-lo em viagem oficial a Washington. Peluso e outros três ministros do STF viajaram aos Estados Unidos – todos de primeira classe, com passagens pagas pelo contribuinte – para participar de encontro com integrantes do Judiciário norte-americano.

 Jornais: Supremo aumenta em 41% gastos com diárias | Congresso em Foco.

NOTA DE SOLIDARIEDADE às moradoras e aos moradores do Pinheirinho/São José dos Campos

NOTA DE SOLIDARIEDADE às moradoras e aos moradores do Pinheirinho/São José dos Campos
25/01/2012

O GADvS – Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual, vem manifestar sua absoluta solidariedade com as moradoras e os moradores do terreno conhecido por Pinheirinho, em São José dos Campos, que foram retirados coercitivamente do local por força de decisão da Justiça Estadual em ação de reintegração de posse proposta pela Massa Falida da empresa proprietária do terreno, repudiando veementemente os excessos violentos da Polícia relatados na internet (1), os quais o Governador de São Paulo disse que irá apurar (2).

O direito fundamental à moradia das moradoras e dos moradores do Pinheirinho não poderia ser singelamente desconsiderado pela decisão que concedeu a liminar de reintegração de posse. O GADvS não irá discutir a polêmica instaurada sobre a competência para julgar o caso, se da Justiça Federal ou da Justiça Estadual, o que está sendo discutido no Superior Tribunal de Justiça (3) e no Supremo Tribunal Federal (4). De qualquer forma, fato é que merece críticas a decisão que manteve liminar de reintegração de posse em um processo que tem uma situação consolidada de milhares de pessoas morando no referido terreno há muitos anos. No mínimo neste contexto, o juízo estadual da 06ª Vara Cível de São José dos Campos e o Tribunal de Justiça de São Paulo deveriam ter dado prevalência ao direito fundamental à moradia das pessoas que habitam o Pinheirinho há anos, pois considerando que a proprietária é uma empresa falida, temos mero interesse financeiro em contraposição ao direito fundamental à moradia das pessoas residentes no Pinheirinho. Na ponderação dos bens em jogo, a moradia há de prevalecer sobre o mero direito de crédito – em especial para fins de liminar, pois não parece haver “perigo na demora” (requisito da liminar) em uma situação consolidada de ocupação e moradia de aproximadamente oito anos…

Nesse sentido, todas as esferas governamentais merecem profunda crítica por não terem resolvido extrajudicialmente a presente situação, a despeito dos muitos anos de tramitação deste processo (a primeira ordem de reintegração de posse data de 2004, consoante demonstra consulta ao andamento do referido processo (5)). União, Estado e Município poderiam perfeitamente ter articulado um acordo com a massa falida da empresa proprietária e ter desapropriado referido terreno mediante a justa e prévia indenização constitucionalmente assegurada para casos de desapropriação, mas nada fizeram, como bem relata o Juízo da 06ª Vara Cível de São José dos Campos sobre o tema, segundo o qual “a intenção de regularização da área pelo Poder Executivo e/ou Legislativo vem sendo noticiada pelos requeridos desde a ocupação irregular e até hoje nenhuma atitude palpável foi tomada no sentido de legalizar o assentamento” (6).

Contudo, merece críticas referido juízo ao negar prevalência ao direito fundamental à moradia das pessoas residentes no Pinheirinho, sob a simplória alegação de que o tema se referiria unicamente a direito privado, de mera discussão de posse, e que isso [supostamente] impediria o Estado-juiz de decidir sobre o direito fundamental à moradia (7). Ora, é pacífico que as normas constitucionais se irradiam na interpretação de todas as normas jurídicas, devendo o Poder Judiciário se abster de tomar decisões que contrariem direitos fundamentais dos cidadãos, razão pela qual o magistrado não pode deixar de considerar a afronta a direitos fundamentais em suas decisões. Neste caso, considerando que temos uma situação de uma empresa falida e que a reintegração de posse se destinaria provavelmente a possibilitar o pagamento de credores, parece óbvio que a melhor solução era a imediata desapropriação do terreno para se garantir a moradia das pessoas que ali passaram a residir, principalmente se existirem dívidas de IPTU, como narram outros críticos da reintegração de posse em questão (8) e o próprio juízo da 06ª Vara Cível de São José dos Campos (9). Neste caso, que o Município desapropriasse o imóvel e fizesse uma compensação entre o valor a pagar pelo mesmo e o débito milionário de IPTU – seria certamente a solução mais justa e razoável para o dilema, merecendo crítica o juízo estadual da 06ª Vara Cível de São José dos Campos de negar tal possibilidade, a despeito de requerida, por imaginar, com base em puro subjetivismo, que “se até hoje essa atitude não foi tomada por quem de direito, certamente foi porque não houve interesse” (10) (sic) – o “certamente” configura puro subjetivismo do(a) magistrado(a) prolator(a) da referida decisão, em raciocínio simplório que não deve ser referendado por um Estado Democrático de Direito que vise a real implementação dos direitos fundamentais sociais, como o direito fundamental à moradia.

Por todo o exposto, o GADvS vem manifestar sua absoluta solidariedade com as moradoras e os moradores do Pinheirinho, manifestando seu apoio a que sejam regularizadas as moradias já consolidadas há anos naquele local.

Sendo o que nos cabia para o momento, subscrevemo-nos.

GADvS – Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual

(1) Cf. http://portalalarde.com/709/ (acesso em 23/01/12).

(2) Cf. http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2012/01/alckmin-diz-que-ira-avaliar-se-houve-abuso-em-reintegracao-no-pinheirinho.html (acesso em 23/01/12).

(3) O qual, em decisão que aguarda referendo ou reforma por julgamento definitivo, manteve a competência da Justiça Estadual para o caso, cf. http://www.migalhas.com.br/Quentes/17%2cMI148614%2c51045-STJ+determina+que+compete+a+Justica+Estadual+julgar+caso+Pinheirinho (acesso em 24/01/12), notícia esta que traz um sintético histórico do caso.

(4) O “caso Pinheirinho” foi levado ao Supremo Tribunal Federal por mandado de segurança (n.º 31.120), movido pela Associação Democrática por Moradia e Direitos Sociais de São José dos Campos, que pleiteou: (i) liminar para que seja determinado à Polícia Militar do Estado de São Paulo e à Guarda Municipal de São José que suspendam imediatamente a desocupação da área denominada Pinheirinho, cuja posse é reclamada pela massa falida da empresa Selecta, mas que vinha sendo ocupada, desde 2004, por cerca de 1.300 famílias sem-teto; bem como, no mérito: (ii) o reconhecimento da competência da Justiça Federal para julgar o caso (pedidos ainda não-apreciados quando da publicação desta nota. Para a íntegra da notícia do STF, vide http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=198129 (acesso em 24/01/12).

(5) Cf. decisão de 20/10/11, in: http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/show.do?localPesquisa.cdLocal=577&processo.codigo=G1Z105UOZ0000&processo.foro=577 (acesso em 23/01/12).

(6) Cf. decisão de 10/01/2012, in: http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/show.do?localPesquisa.cdLocal=577&processo.codigo=G1Z105UOZ0000&processo.foro=577 (acesso em 23/01/12).

(7) Cf. decisão de 09/01/12, in: http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/show.do?localPesquisa.cdLocal=577&processo.codigo=G1Z105UOZ0000&processo.foro=577 (acesso em 23/01/12).

(8) Cf., por exemplo: http://www.pstu.org.br/nacional_materia.asp?id=13776&ida=0, http://psol50.org.br/blog/2012/01/16/nota-do-psol-sp-sobre-a-desocupacao-do-pinheirinho/ e http://www.espacosocialista.org/node/316 (acesso em 09/01/12).

(9) Cf. decisão de 20/10/11, in: http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/show.do?localPesquisa.cdLocal=577&processo.codigo=G1Z105UOZ0000&processo.foro=577 (acesso em 23/01/12), que anota alegação de dívida de IPTU, sem explicitar o valor.

(10) Cf. decisão de 20/10/11, in: http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/show.do?localPesquisa.cdLocal=577&processo.codigo=G1Z105UOZ0000&processo.foro=577 (acesso em 23/01/12).

FONTE: http://www.gadvs.com.br/?p=1121&fb_source=message

joseluizquadrosdemagalhaes: 1028- TJ regulamenta registro de União Homoafetiva – Coluna do professor Alexandre Bahia

TJMG Regulamenta Registro de União Homoafetiva

Alexandre Bahia[1]

Recentemente o Tribunal de Justiça de Minas Gerais trouxe regulamento para os Cartórios do Estado sobre a forma como realizar Registro de Uniões Estáveis entre homem e mulher e entre pessoas do mesmo sexo. É o Provimento n. 223/CCG/2011, publicado no DJe. De 15/12/2011.

Uma primeira observação sobre o Provimento é que ele vem regulamentar tanto uniões estáveis “heteroafetivas” quanto “homoafetivas”. Essa é uma questão interessante uma vez que as primeiras já contam com disposições normativas expressas desde a Constituição de 1988 (CR/88) e Código Civil de 2002 (CC/02), mas somente agora o Tribunal entendeu por redigir orientações aos Cartórios sobre como proceder às mesmas.

A grande novidade, claro, está no fato do Provimento abranger também relações homoafetivas e isso se deu, como os “Consideranda” do Documento atestam, em função do que decidiu o STF ao julgar a ADPF132 e a ADI4277, em maio de 2011, quando o Tribunal Excelso entendeu que, onde as leis civis dispõem sobre “união estável” (notadamente os arts. 1723 a 1727 do CC/02), dever-se-ia entender uniões tanto entre pessoas de sexos diferentes como de mesmo sexo, atendidos os demais requisitos, como o próprio Provimento dispõe no parágrafo único do art. 1º: “ Para os fins dos atos tratados neste Provimento, considera-se como união estável aquela formada pelo homem e pela mulher, bem como a mantida por pessoas do mesmo sexo, desde que configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”.

O TJMG ainda justifica a edição do ato tendo em vista “as inúmeras consultas apresentadas (…) revelando a necessidade de regulamentação e uniformização dos atos notariais e de registro”. Isso é muito interessante, uma vez que uniões estáveis são, por natureza, mais informais, não há necessidade de qualquer registro para que possa a vir a ser reconhecida posteriormente (diferente do que ocorre com o casamento, que apenas existe se possuir registro); contudo, o registro das uniões estáveis torna mais certo e fácil a comprovação (de direitos, bens e deveres) frente a futuros questionamentos, tanto entre os conviventes quanto frente a terceiros, o que tem levado ao aumento pela busca desse procedimento.

Forma do Registro:

Cumpridos os requisitos do citado art. 1º, os interessados poderão formalizar sua união através de “Escritura Pública Declaratória de União Estável” (art. 2º)[2], feita perante qualquer Cartório de Registro de Registro de Títulos e Documentos (do domicílio dos requerentes – art. 8º do Provimento) e obedecendo os requisitos do art. 215 do CC/02,[3] que dispõem sobre Escrituras Públicas em geral. Os requerentes apresentarão documentos pessoais: Identidade, CPF, Certidão de Nascimento ou de Divórcio (em qualquer caso, expedida há no máximo 90 dias) e documentos comprobatórios de bens/direitos se for o caso (arts. 3º e 4º do Provimento). Cópia autenticada destes documentos será arquivada no Cartório.

Para caracterização de união estável, como dito, está o telos de “constituição de família” (art. 1723, CC/02 e parágrafo único, art. 1º do Provimento), tal objetivo deve constar expressamente da Escritura como declaração de vontade dos requerentes. Eles também devem declarar que não possuem impedimentos para o casamento (art. 1.521, CC/02), uma vez que, como sabemos, só se considera legítima a união estável capaz de ser convertida em casamento (como decorrência do que prevê o art. 226, §3º da CR/88).

Em regime união estável vale como regra geral a “comunhão parcial de bens” (art. 1725, CC/02). Contudo, podem os requerentes, no momento de lavrar a Escritura dispor de forma diferente, discriminando, como lembra o art. 6º do Provimento, “sobre a existência de bens comuns [que serão partilhados quando do término da união] e de bens particulares de cada um dos conviventes [que não serão objeto de partilha] – por isso a mencionada necessidade de apresentação de documentos probatórios de propriedade de bens.

Constará como declaração geral que os requerentes fazem uma ressalva quanto a “eventuais erros, omissões ou direitos de terceiros” (art. 7º), de forma a manter a boa-fé dos Declarantes e sua disposição de não querer ferir direitos alheios.

Mencionamos que o registro de uniões estáveis trás facilidades aos declarantes; o art. 9º do Provimento lembra que, uma vez feita a escritura, os conviventes poderão: I – registrar a escritura na matrícula de imóvel dos convivente e registrar imóvel como bem de família (lei 8009/90).

Considerações Finais

O disposto nesta normativa é muito interessante em vários aspectos; chamamos a atenção, para finalizar, sobre 2:

Em primeiro lugar, em boa hora o TJMG edita normativa que consagra o avanço jurisprudencial consolidado em 2011; sabemos de inúmeros casos em que pessoas que viveram anos em uniões homoafetivas (anos estes afastados de suas famílias, porque estas não os aceitavam) se viram em situação difícil quando um dos companheiros vem a falecer – justamente aquele em nome do qual estava a maior parte dos bens – e o sobrevivente fica “sem nada” até que (ou se) consegue, judicialmente, obter o que sempre lhe foi de direito. Nesse sentido, o Provimento traz importante contribuição.

Em segundo lugar, o Provimento parece deixar claro que, reconhecida a união estável, pode a mesma ser convertida em casamento, inclusive a união homoafetiva. Lembramos que, após a decisão do STF reconhecendo como válidas (juridicamente) as uniões homoafetivas, seguiram-se ao longo de 2011 vários pedidos de “conversão de união estável (homoafetiva) em casamento”, alguns foram aceitos (via Cartórios ou judicialmente), outros não.

Some-se a isso que no final daquele ano o Superior Tribunal de Justiça proferiu importante decisão em que considerou possível dita conversão[4], e o número de casos semelhantes tem se multiplicado. Isso facilitará que vários casais homoafetivos possam não apenas formalizar uniões estáveis, mas também requerer, se assim o desejarem, a conversão das mesmas em casamento, garantindo-lhes isonomia frente aos demais casais, com todos os direitos, deveres e reconhecimento próprios do casamento formal.

Fonte: joseluizquadrosdemagalhaes: 1028- TJ regulamenta registro de União Homoafetiva – Coluna do professor Alexandre Bahia.


[1] Mestre e Doutor pela UFMG. Professor Adjunto da UFOP e da FDSM. Professor do Programa de Mestrado em Direito da FDSM. Advogado do escritório CRON – Advocacia, Av. Prudente de Morais, 287, sl. 1401. Belo Horizonte (MG). www.oncadvocacia.com.br..

[2] É bom lembrar que o Provimento, no art. 11 proíbe o uso de “Ata Notarial” nesses casos, substituindo a Escritura Pública (ver lei 8935/94, art. 7º). É que se trata de documentos públicos diferentes, principalmente porque a escritura pública contem “declaração de vontade”, enquanto que a Ata Notarial apenas testifica “fatos presenciados pelo Notário”.

[3] Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.

§ 1o Salvo quando exigidos por lei outros requisitos, a escritura pública deve conter:

I – data e local de sua realização;

II – reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de quantos hajam comparecido ao ato, por si, como representantes, intervenientes ou testemunhas;

III – nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência das partes e demais comparecentes, com a indicação, quando necessário, do regime de bens do casamento, nome do outro cônjuge e filiação;

IV – manifestação clara da vontade das partes e dos intervenientes;

V – referência ao cumprimento das exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade do ato;

VI – declaração de ter sido lida na presença das partes e demais comparecentes, ou de que todos a leram;

VII – assinatura das partes e dos demais comparecentes, bem como a do tabelião ou seu substituto legal, encerrando o ato.

§ 2o Se algum comparecente não puder ou não souber escrever, outra pessoa capaz assinará por ele, a seu rogo.

§ 3o A escritura será redigida na língua nacional.

§ 4o Se qualquer dos comparecentes não souber a língua nacional e o tabelião não entender o idioma em que se expressa, deverá comparecer tradutor público para servir de intérprete, ou, não o havendo na localidade, outra pessoa capaz que, a juízo do tabelião, tenha idoneidade e conhecimento bastantes.

§ 5o Se algum dos comparecentes não for conhecido do tabelião, nem puder identificar-se por documento, deverão participar do ato pelo menos duas testemunhas que o conheçam e atestem sua identidade.

[4] REsp. n. 1.183.378 – RS, 4ª T., Rel. Min. Luis Felipe Salomão.

O sexo e a cor da desigualdade

Dados divulgados pelo Laboratório de Análises Econômicas, Históricas e Estatísticas das Relações Raciais (Laeser/UFRJ) apontam como a desigualdade de renda separa mulheres brancas de negras e como a violência de gênero não está dissociada de aspectos raciais. Marcelo Paixão, coordenador do Laeser, fala sobre os números.

Nos últimos anos, ocorreram reduções nas desigualdades raciais em alguns indicadores do mercado de trabalho, como, por exemplo, o rendimento médio do trabalho. Porém, apesar desta queda, os abismos nos indicadores das pessoas brancas e pretas/pardas permanecem muito elevados. Este panorama é atestado pelo boletim “Tempo em Curso”, elaborado pelo Laboratório de Análises Econômicas, Históricas, Sociais e Estatísticas das Relações Raciais (Laeser/UFRJ).

Os dados do boletim (clique aqui para acessar) mostram o já conhecido abismo de rendimento que separa os homens brancos dos negros. E explicita que, além da cor da pele, a distância de rendimento expressa também uma dimensão de gênero: mulheres brancas e negras (pretas e pardas) estão separadas por centenas de reais em termos de rendimento (R$1.638 para as primeiras; R$ 906 para as segundas – números registrados em setembro de 2011). A taxa de desemprego, avaliada em cima das seis maiores regiões metropolitanas do país, também indica um cenário pior para as mulheres pretas e pardas, cujo desemprego foi de 9,3% em setembro de 2011, ante 6,2% para as brancas.

O boletim compilou também dados entre 2009 e 2010 que falam sobre a violência contra as mulheres, incluindo sua desagregação de cor ou raça. Esta análise compõe a segunda parte do boletim. As notificações de violência contra mulheres foram feitas segundo os grupos de cor ou raça, a partir dos dados do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN/Ministério da Saúde). Os números apontam 66.350 casos de violência contra mulheres entre 2009 e 2010: 27.676 tendo as brancas como vítimas e 23.698 tendo as negras como agredidas. Houve 14.176 denúncias cuja declaração de cor não foi registrada.

O economista, sociólogo e coordenador geral do Laeser, Marcelo Paixão, afirma em entrevista ao CLAM como funciona a dinâmica de gênero que marca as desigualdades salariais e reflete sobre os números de violência contra mulheres:

CLAM: Os dados mostram que as assimetrias de renda não se limitam à divisão homem e mulher. Dentro da população feminina, a diferença de renda entre trabalhadoras brancas e negras/pardas é de 80,7%. O que esses números dizem sobre a relação entre aspectos raciais e de gênero no mercado de trabalho?

MARCELO PAIXÃO: O rendimento médio do trabalho das pessoas pretas e pardas é sempre inferior comparado ao dos grupos de pessoas de cor ou raça branca e amarela. O desemprego também é uma variável cronicamente desfavorável aos negros.

O fator educacional pode ser mobilizado para explicar estas diferenças, tendo em vista a menor escolaridade média dos negros em relação aos brancos. Mas não podemos explicar isso apenas pela educação. O próprio mercado de trabalho apresenta uma dinâmica que além de remunerar desigualmente pessoas negras e brancas que ocupam postos parecidos, discrimina as pessoas de pele escura quando da oferta de oportunidades ocupacionais melhor recompensadas financeiramente e de maior prestígio social. Tal realidade por sua vez gera um efeito de muito difícil mensuração, mas que se coloca evidente, qual seja: o fato de existirem poucas pessoas negras nos postos de trabalho de melhor posição reforça a baixa escolaridade deste grupo pela via do rebaixamento da auto-estima. Isso forma um círculo vicioso que alimenta a perpetuação das assimetrias sociais e raciais no país.

Quando associamos o debate acima com a da questão de gênero, o que ocorre é o que chamamos de preconceito e discriminação agravados, que une sexo e cor de pele. Os números oficiais que falam do modo pelo qual o mercado de trabalho brasileiro trata as mulheres negras mostram que as relações raciais e de gênero permeiam nosso mercado de trabalho, penalizando aqueles indivíduos que carregam características desvalorizadas socialmente. Seus patamares de remuneração são invariavelmente inferiores aos dos demais grupos, incluindo as mulheres brancas e os homens negros – grupo ao qual em comparação tem até maior escolaridade. Sua taxa de desemprego e informalidade é também invariavelmente maior que a dos demais grupos. Ou seja, a discriminação por cor e gênero torna mais vulnerável a população feminina e negra.

A sociedade brasileira é atravessada por questões de gênero, raça, classe social, entre tantas outras variáveis. E o mercado de trabalho espelha essa dinâmica de desigualdade.

CLAM: O rendimento médio das mulheres pretas e pardas subiu de R$889,83, em setembro de 2010, para R$ 906,69, em setembro deste ano. O rendimento das mulheres brancas ficou praticamente estável (de R$1.640 a R$ 1.638). Podemos falar em um processo contínuo de redução da distância entre essas mulheres? Ou é um dado pontual?

MARCELO PAIXÃO: Ao longo dos últimos anos o mercado de trabalho brasileiro caminhou no sentido da redução das desigualdades sociais e raciais. De um lado o controle da inflação permitiu a preservação do poder de compra dos salários e remuneração do trabalho dos trabalhadores mais pobres. Por outro lado, ocorreu uma política de valorização do salário mínimo, após aumentos reais sucessivos estipulados pelo governo federal. Atualmente salário mínimo brasileiro superou os U$ 200, algo inconcebível há dez anos atrás. Isso repercute no setor formal e no informal, que se referencia no piso salarial. No mesmo rumo, tal movimento contribuiu para a redução das assimetrias.

Porém, é preciso perceber que tal movimento também espelha fenômenos não necessariamente positivos ocorridos nos últimos anos. Desde 1995, com a instituição do plano real, nossa economia ficou mais exposta à competição estrangeira, problema que se agravou não somente pela abertura comercial, mas também pela política de juros elevados e a valorização cambial. Com isso os escalões superiores das ocupações profissionais perceberam ou uma estagnação ou mesmo queda nos seus rendimentos. Este grupo é usualmente formado por pessoas brancas, especialmente do gênero masculino. Por um lado, não haveria motivos para se lamentar este movimento. Mas, por outro, talvez o ideal fosse que as desigualdades sociais e raciais se encurtassem num contexto de aumento geral dos patamares de remuneração da população trabalhadora, inclusive de seus escalões melhor remunerados.

De qualquer maneira, com a reestruturação econômica recente, o leque salarial encolheu, favorecendo a redução das desigualdades raciais, inclusive quando se analisa especificamente a população do sexo feminino desagregada pelos grupos de cor ou raça.

Finalmente, cabe mencionar que se o rendimento dos postos mais altos encolheu e o dos escalões mais humildes subiu, a forma de acesso ao mercado de trabalho por parte dos diferentes grupos de cor ou raça fundamentalmente não mudou. A população branca era 80% dos empregadores nos anos 1990, percentual que se mantém atualmente. Os homens negros e as mulheres negras, respectivamente, costumam responder por cerca de 65% – 70% dos empregos na construção civil e doméstica, isso tanto antes como depois das transformações ocorridas em nosso mercado de trabalho.

Sinteticamente, portanto, pode-se dizer que houve uma mudança nos patamares de rendimento dos grupos de cor ou raça, mas sem mudar essencialmente o modo pelo qual os distintos contingentes chegam ao mercado de trabalho. Assim, segue existindo maior probabilidade de uma pessoa de pele clara ter acesso aos postos mais prestigiados, o contrário ocorrendo com as pessoas de pele escura.

CLAM: Entre 2009 e 2010, foram registradas 66.350 denúncias de violência contra mulheres, das quais 27.676 contra brancas e 23.698 contra pretas e pardas. A que podemos atribuir essa diferença de denúncias?

MARCELO PAIXÃO: Em primeiro lugar, acho importante destacar que o Ministério da Saúde tenha passado a coletar estes dados. Incorporar os dados da violência contra a mulher dentro do SINAN, pois além de dar visibilidade ao tema, é, igualmente, um reconhecimento de que o problema não é uma questão meramente policial, é também um problema social gravíssimo, uma questão de saúde pública.

A superioridade das denúncias de mulheres brancas deve abrigar duas observações preliminares. A primeira é que, pelos dados do SINAN, há 14.176 casos de violência contra a mulher sem o registro da cor da pele da vítima, o que diante do estudo dos impactos deste fenômeno sobre os grupos de cor ou raça corresponde a uma significativa subnotificação. Ou seja, esta lacuna prejudica uma análise mais profunda do fenômeno da violência de gênero sobre os grupos de cor ou raça.

Apesar de os números não serem auto-evidentes, uma segunda hipótese que podemos inferir é que as mulheres brancas, pelo maior nível de formação, melhores condições socioeconômicas e maior auto-estima, se sentiriam mais seguras de seus direitos e denunciariam com mais facilidade as violências sofridas às autoridades da área da saúde. As negras, diante da desvalorização social crônica a que são submetidas, poderiam ter hipoteticamente maiores dificuldade na hora de reclamar e defender seus direitos por não se sentirem seguras para tanto. Os dados não dizem isso, mas dialogam com nossa realidade social tornando a hipótese plausível. Assim, os dados da violência que incidem contra as mulheres negras poderiam estar ainda mais subestimados.

CLAM: Um dado que chama a atenção é a maior incidência de violências sexuais contra as mulheres negras (45% contra 40%). O estupro, por exemplo, registrou o índice de 48,6% para negras contra 38,8 para brancas. A que fatores podemos atribuir essa realidade?

MARCELO PAIXÃO: É difícil responder precisamente a esta pergunta na falta de dados complementares, muito embora não seja nada implausível associar tais diferenças ao padrão brasileiro de relações raciais e à forma pela qual as mulheres negras são usualmente tratadas em nossa sociedade. O fato das mulheres viverem em ambientes socioeconomicamente mais precários e pobres deve influenciar esses números. Mas a cor da pele é em si um fator que aumenta a exposição à violência, especialmente a sexual, situação na qual se soma o desrespeito com a falta de consideração para com a dignidade humana. O que os números do SINAN sugerem é que o racismo atua como um mecanismo que potencializa a vulnerabilidade das mulheres negras para este tipo de situação.

CLAM: Que tipos de ações, leis e políticas públicas podem ser criadas ou melhoradas para combater essas desigualdades no âmbito trabalhista e da violência?

MARCELO PAIXÃO: O enfrentamento das desigualdades no mercado de trabalho envolve desde o investimento na educação, para proporcionar uma formação técnica e profissional, até políticas de ação afirmativa no setor público e privado. A redução das desigualdades raciais precisa ser vista como um objeto a ser perseguido pelo Estado e por toda sociedade. Infelizmente, isso não acontece no mercado de trabalho e demais espaços da vida social, contribuindo para que as posições desvantajosas das pessoas negras na sociedade brasileira se prorroguem indefinidamente.

A questão da violência contra a mulher é mais complexa. Não é apenas uma questão econômica ou de prestígio social. O agente violador dos direitos da mulher pode ser encontrado em todas as classes sociais e grupos de cor ou raça. O racismo à brasileira impulsiona este tipo de prática, tornando as mulheres negras especialmente vulneráveis, especialmente no plano da violência sexual.

Precisamos, primeiramente, melhorar a produção de dados nas áreas de saúde, educação e segurança e analisá-los conjuntamente. Assim, vamos conseguir pensar melhor o fenômeno da violência contra mulher sob a ótica da saúde pública. E isso vai se refletir nas respostas que o poder público irá elaborar. Mas estas respostas terão de englobar diversos níveis, incluindo o plano educacional, da área da saúde e da segurança pública. E também das políticas da igualdade racial, que igualmente deveriam permear este conjunto de áreas desde uma perspectiva transversal.


fonte: O sexo e a cor da desigualdade.

Cuba examina possibilidade de legalizar união entre pessoas do mesmo sexo | Agência Brasil

Cuba examina possibilidade de legalizar união entre pessoas do mesmo sexo

17/01/2012 – 9h12

 

Renata Giraldi*

Repórter da Agência Brasil

Brasília – O Parlamento de Cuba se prepara para definir ainda este ano sobre a legalização das uniões de pessoas do mesmo sexo. A iniciativa foi confirmada pela sexóloga Mariela Castro, filha do presidente cubano, Raúl Castro. Uma proposta que reconhece as uniões homossexuais deve ser enviada pelo Executivo ao Congresso cubano – denominado Assembleia Nacional do Poder Popular.

A proposta em elaboração se refere à união livre entre pessoas do mesmo sexo, mas não usa a palavra casamento. O texto conta com o apoio de Mariela Castro que é diretora do Centro Nacional de Educação Sexual de Cuba – que há anos faz campanha em favor do reconhecimento dos direitos dos homossexuais.

O anteprojeto, que define a alteração ao Código de Família de Cuba, é avaliado por juristas ligados ao Ministério da Justiça e magistrados vinculados à União Nacional de Juristas, segundo Mariela Castro.

A filha do presidente cubano disse que espera que a conferência do Partido Comunista, de 28 de janeiro, adote uma “política de não discriminação”, abrindo a possibilidade de votação da proposta legislativa no Parlamento – cujas sessões de ocorrem em julho e dezembro.

*Com informações da agência pública de notícias de Portugal, Lusa.

Edição: Talita Cavalcante

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O preconceito no armário – ÉPOCA | Ruth de Aquino

O preconceito no armário


RUTH DE AQUINO  é colunista de ÉPOCA raquino@edglobo.com.br (Foto: ÉPOCA)RUTH DE AQUINOé colunista de ÉPOCAraquino@edglobo.com.br

Ele está ali no meio das roupas que vestimos a cada dia. Invisível, sem cheiro. É como se fosse uma caspa que só os outros enxergam. O preconceito fica guardado nas gavetas das coisas ditas e ouvidas, em casa, na escola, no trabalho. Escondemos, por vergonha. Ou, o que é pior, nos recusamos a reconhecer que ele existe. Até o momento em que o preconceito sai do armário de forma irracional.

Foi o que aconteceu na USP com um PM, o sargento André Ferreira. O sargento parecia uma pessoa normal, dialogando com universitários que ocupavam um espaço da universidade. Pedia que se retirassem dali. De repente, viu ao fundo um rapaz negro, com cabelo rasta, de tranças longas. O sargento se transformou num ogro. “E você aí, é estudante? Cadê a carteirinha?”, perguntou. O rapaz respondeu: “Sou. Dou a minha palavra”. Mas não mostrou documento.

O sargento se descontrolou: apontou a arma, puxou-o pelos cabelos e pela roupa, empurrou, agrediu e o enxotou. No fim, Nicolas Menezes Barreto tirou a carteira de estudante da USP do bolso. O vídeo (assista no blog Bombou na Web) é de uma brutalidade que atinge qualquer um que tenha noção de direitos humanos. A Polícia Militar afastou o sargento por despreparo e descontrole emocional.

Mas por que o rapaz negro não mostrou logo o documento que o policial branco exigiu? Insolente, não conhece o seu lugar. É o que muita gente boa diz por aí. Entendo a reação do estudante à atitude ofensiva do PM. Foi uma cena de preconceito racial explícito. O sargento não teria agido assim com um branco. Nicolas sabia disso. Deve ter sido a enésima vez em que enfrentou suspeita pela cor da pele.

Por muito menos, já me recusei a mostrar a carteira de jornalista. Cobri como repórter a temporada de Fórmula 1 em 1990. A cada corrida, eu era abordada por fiscais do autódromo nos bastidores. Os fiscais não pediam a credencial de meus colegas homens. No terceiro país em que isso se repetiu, eu estava acompanhada de um amigo sem a credencial adequada. O fiscal exigiu meu documento. Eu disse: “Não vou mostrar. Vá pedir ao Bernie Ecclestone (o homem forte da F-1)”. Era evidente que, só por eu ser mulher, eles desconfiavam que eu fosse uma maria gasolina da vida. Depois de um tempo, irrita. Esse e outros episódios me revelaram que eu trafegava muitas vezes numa pista masculina.

O preconceito fica guardado nas gavetas das coisas ditas e ouvidas. Até que sai de forma irracional

Sou contra cotas sexuais ou raciais. O mérito determina uma promoção. Mas o último Censo do IBGE me surpreendeu. A educação deveria ter reduzido mais a desigualdade entre os sexos. A mulher tem hoje no Brasil dois anos de escolaridade a mais que o homem, mas ganha em média 30% menos que ele. E, quanto mais instruída é a mulher, maior a diferença entre seu salário e o do homem com a mesma escolaridade. Dos brasileiros que ganham acima de 20 salários mínimos, os homens são mais de 80%. Só um punhado de mulheres chega à direção e a cargos executivos. Existe ou não uma discriminação sutil no mundo que manda?

Os gays sofrem mais. O ator Marcelo Serrado não deseja que sua filha de 7 anos veja um beijo gay na novela das 21 horas. Ele faz o caricato Crô, um dos personagens mais populares de Fina estampa. Serrado acha que homossexuais só devem se beijar na televisão depois das 23 horas. Assassinatos, traições, prostituição, porradas do marido na mulher, isso tudo passa no horário nobre. “Detesto a homofobia, mas as barreiras devem ser quebradas aos poucos”, disse Serrado. “Tenho vários amigos gays, um foi jantar na minha casa na sexta-feira passada.”

Homossexuais influentes lastimaram a declaração de Serrado. “Ele tem o direito de educar sua filha como quiser”, diz Alexandre Vidal Porto, diplomata brasileiro, em Tóquio, com 46 anos e relacionamento estável há nove. “O que acho péssimo é o ator, mesmo não querendo que a filha presencie um beijo gay, declarar que não é homofóbico. Parece aquela senhora que diz não ser racista, mas preferiria que a filha não se casasse com um negro. Ou seja, Marcelo Serrado é um homofóbico no armário. Precisa sair dele.” Vidal Porto é casado em Nova York e seu marido, americano, tem passaporte diplomático e seguro de saúde concedidos pelo Itamaraty: “Como sabemos nos defender – ele é advogado por Yale, e eu por Harvard –, é difícil nos discriminar”.

O beijo é uma manifestação de afeto. Se os telejornais mostram casais gays reais se beijando em casamentos coletivos, por que na ficção a cena seria imprópria a crianças e adolescentes?

Em 1978, o deputado Harvey Milk foi morto por defender os homossexuais. Dez anos antes, em 1968, o Nobel da Paz Martin Luther King foi morto por defender os negros. Há quase um século, em 1913, a inglesa Emily Wilding Davison morreu ao defender o voto das mulheres. O mundo mudou, felizmente. Mas não o bastante.

 

O preconceito no armário – ÉPOCA | Ruth de Aquino.

A brief discussion of the politicization of the judiciary and the view of its application in Brazil

A brief discussion of the politicization of the judiciary and the view of its application in Brazil.

A brief discussion of the politicization of the judiciary and the view of its application in Brazilian law – Humberto Theodoro Junior , Dierle Nunes, Alexandre Bahia.
Verfassung und Recht in Übersee, v. 44, p. 381-408, 2011.

A brief discussion of the politicization of the judiciary and the view of its application in Brazilian law

Os Professores Dierle Nunes e Alexandre Bahia, juntamente com o Prof. Humberto Theodoro Jr., publicaram o artigo “A brief discussion of the politicization of the judiciary and the view of its application in Brazilian law” na respeitada publicação alemã “Verfassung und Recht in Übersee”, conceito A2 da Qualis. Confira: http://www.vrue.nomos.de/archiv/2011/heft3/

Artigo disponível em: Verfassung und Recht in Übersee

 

ONU critica Brasil por permitir ensino religioso em escolas públicas

ONU critica Brasil por permitir ensino religioso em escolas públicas

 

por Jamil Chade, d’O Estado de S.Paulo

Centenas de escolas públicas em pelo menos 11 Estados do Brasil não seguem os preceitos do caráter laico do Estado e impõem o ensino religioso, alerta a Organização das Nações Unidas. Em relatório a ser apresentado na semana que vem ao Conselho de Direitos Humanos da ONU, a situação do Brasil é criticada.

O documento foi preparado pela relatora da ONU para o direito à cultura, Farida Shaheed, que também alerta que intolerância religiosa e racismo “persistem” na sociedade brasileira. A relatora apela por uma posição mais forte por parte do governo para frear ataques realizados por “seguidores de religiões pentecostais” contra praticantes de religiões afro-brasileiras no País. Uma das maiores preocupações é o com o ensino religioso, assunto que pôs Vaticano e governo em descompasso diplomático.

Os Estados citados por Farida, que visitou o País no final do ano passado, são Alagoas, Amapá, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

A relatora diz ter recolhido pedidos para que o material usado em aulas de religião nas escolas públicas seja submetido a uma revisão por especialistas, como no caso de outros materiais de ensino. Além disso, “recursos de um Estado laico não devem ser usados para comprar livros religiosos para escolas”, esclarece.

Para Farida, “deixar o conteúdo de cursos religiosos ser determinado pelo sistema de crença pessoal de professores ou administradores de escolas, usar o ensino religioso como proselitismo, ensino religioso compulsório e excluir religiões de origem africana do curriculum foram relatados como principais preocupações que impedem a implementação efetiva do que é previsto na Constituição”.

Legislação. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação diz que o ensino religioso deve ser oferecido em todas as escolas públicas de ensino fundamental, mas a matrícula é facultativa. A definição do conteúdo é feita pelos Estado e municípios, mas a legislação afirma que o conteúdo deve assegurar o respeito à diversidade cultural religiosa e proíbe qualquer forma de proselitismo.

“Em tese, deveria haver um professor capaz de representar todas as religiões. Mas, como sabemos, é impossível”, explica Roseli Fischmann, da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo (USP). “Além disso, a aula não é tratada efetivamente como facultativa. O arranjo é feito de tal forma que o aluno é obrigado a assistir.”

Roseli explica que o modelo brasileiro é pouco usual nos países em que há total separação entre Estado e religião. “Até Portugal, que no regime de Salazar tornou obrigatório o ensino religioso, aboliu as aulas. Educação religiosa deve ser restrita aos colégios confessionais. Lá, o pai matricula consciente.”

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