Orientação sexual não agrava a Classificação Indicativa

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Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação (DJCTQ) – 18 (Proibido para crianças e adolescentes) (Photo credit: Wikipedia)

Brasília, 12/05/08 (MJ) – Recentemente, notícias veiculadas na imprensa mostram que autores de novelas e diretores de emissoras estão “vetando” algumas cenas que envolvam temáticas homossexuais, personagens travestis ou transexuais alegando possíveis problemas com a classificação indicativa.
 
Mas a orientação sexual não é critério para agravar a classificação indicativa de programa de TV, filme ou qualquer outra obra audiovisual. Na verdade, a apresentação em uma obra de conteúdo de respeito e estímulo à diversidade pode até mesmo atenuar sua classificação, de acordo com posição do Ministério da Justiça.
 
Segundo o secretário Nacional de Justiça, Romeu Tuma Júnior, “não há base legal para que o Poder Público proceda à classificação indicativa de obras audiovisuais em função da orientação sexual ou identidade de gênero dos participantes ou personagens. Pelo contrário. A Constituição e todo ordenamento jurídico veda expressamente o tratamento discriminatório”.
 
Cabe ao Ministério da Justiça, através do Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação (Dejus), realizar a classificação indicativa de obras audiovisuais e, observando os ditames constitucionais,  “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” (CF, art. 3º, IV). 
 
Entende-se por Classificação Indicativa todas informações sobre o conteúdo de audiovisuais relacionados à adequação do fuso horário, local e faixa etária para serem exibidos. Trata-se de um instrumento de proteção e promoção dos direitos humanos, que permite aos pais ou responsáveis escolherem se a programação é ou não adequada para a idade dos filhos. 
 
No Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) há uma vinculação entre faixa etária e faixa horária como forma de proteção para selecionar o conteúdo dos programas que vão ao ar na TV das 6h às 23h. Nesse período só podem ser exibidos programas classificados nos seguintes termos: Livre (livre para todos os públicos), 10 (não recomendado para menores de 10 anos; 12 (não recomendado para menores de 12 anos – a partir das 20h); 14 (não recomendado para menores de 14 anos – a partir das 21h); 16 (não recomendado para menores de 16 anos – a partir das 22h); 18 (não recomendado para menores de 18 anos – a partir das 23h).

viaNotícias – Detalhes.

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Arquivado em Democracia, Direito Constitucional, Direitos Humanos, Minorias

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