Arquivo do mês: novembro 2011

Minorias de ontem e de hoje – Direito Legal

Minorias De Ontem E De Hoje

Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia*

Essa semana (11/06/11) os alunos de Direito Constitucional – II da FDSM assistiram o filme “Separados Mas Iguais”, que reconta a história real de luta dos negros nos EUA por igualdade sem discriminação nos anos 1950. Na história crianças negras na Carolina do Sul estudavam em escolas precárias e não possuíam ônibus escolar. Ao lado, crianças brancas estudavam em escolas melhores e todas eram transportadas gratuitamente pela Prefeitura. O Poder Público gastava 3 vezes mais com estas do que com aquelas. Diante da resistência do Estado em melhorar as condições, um grupo ajuíza uma ação judicial que acaba por transcender a questão apenas daquela escola, para questionar a própria doutrina legal dos “separados mais iguais”: tal “norma” havia sido estabelecida pelo Tribunal Superior, ao afirmar que a Constituição garantiria a igualdade, mas não impediria que houvesse “segregação”. No filme há várias menções a isso: escolas, cadeiras no cinema, banheiros públicos, hotéis, tudo “separado” entre brancos e negros.

O processo possui várias nuances importantes. Uma delas é que, para provar que a segregação causava danos às crianças negras, um especialista coloca bonecas brancas e negras para que as crianças dissessem quais eram bonitas e quais eram feitas. O resultado confirmava o que tristemente já se sabia: a maior parte delas achava que ser branco era algo bonito e negro algo ruim, feio. Contra tudo e todos o processo consegue chegar à Suprema Corte dos EUA. Lá, um lance de “sorte” fez com que a vitória contra a segregação fosse conseguida por unanimidade. É que, morto o Presidente da Corte, foi nomeado um novo membro e este, habilidoso político, conseguiu convencer os demais da inconstitucionalidade da permanência de segregação entre brancos e negros.

É claro que ainda seriam necessários muitos anos para que a discriminação contra negros nos EUA chegasse a níveis “toleráveis”, como hoje se vê (basta pensar que o atual Presidente daquele País é negro, algo inconcebível há 40 anos).

Hoje os EUA e também o Brasil se vêm às voltas com novas minorias, que também clamam por “igualdade de tratamento”, mas que também têm de lutar contra um sistema segregacionista. Os homossexuais, lá e cá, têm lutado por igualdade, por igual reconhecimento, de suas vidas, de suas famílias, de seus direitos. Com vitórias e retrocessos, o Direito ainda é o melhor caminho para a luta pelo reconhecimento. Como já disse um filósofo alemão: “tão logo, por exemplo, os clientes não tenham mais a percepção de que têm chances de ainda terem seus direitos contemplados diante dos tribunais, assim que os eleitores não acreditem que com seu voto possam influenciar em alguma medida a política do governo, o direito terá se transformado num instrumento de controle comportamental e a decisão democrática da maioria em um irrelevante espetáculo de ilusão ou auto-ilusão” (Jürgen Habermas).

*Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia

http://lattes.cnpq.br/2877462978948032

http://www.jurua.com.br/shop_item.asp?id=21433

viaMinorias de ontem e de hoje – Direito Legal.

 

Ver tambén:

 

 

Deixe um comentário

Arquivado em Sem categoria

Marcha de erros na marcha da maconha – Direito Legal

Marcha De Erros Na Marcha Da Maconha

Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia*

Há alguns meses discutíamos sobre decisões judiciais que proibiram marchas a favor da legalização da maconha em algumas cidades do Brasil. Já à época lembrávamos que esse tipo de decisão viola a Constituição sob vários aspectos. No artigo 5º, que trata dos Direitos Fundamentais de todo cidadão, podemos ver:

. “IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;”

. “IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;”

. e, claro: “XVI – todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;” (grifos nossos).

Erraram feio os juízes que proibiram a manifestação sob o argumento de que a mesma faria “apologia ao crime”. Ora, se o objetivo do evento fosse “distribuir maconha para quem passasse por lá ou algo do gênero, até poderíamos entender como “apologia”. No entanto, os organizadores deixaram claro que o objetivo era “discutir o tema”.

Ora, em uma sociedade democrática, como é possível falar-se em algum tema que não possa ser discutido pela sociedade? O limite da liberdade de expressão, já dissemos isso aqui noutra oportunidade é a consideração do outro como igual portador dos mesmos direitos. Assim se diferenciam “liberdade de expressão” e “discurso de ódio”. Esse não é, obviamente o caso.

Após tantos anos de ditadura, em que o povo foi tirado das ruas; em que manifestações populares contrárias ao governo ou às suas leis eram recriminadas com dura repressão, parece incrível que alguns juízes ainda se postem como se ainda estivéssemos em 1968! Como se não houvesse a atual Constituição!!!

É direito sagrado do povo poder se manifestar por mudanças! Como estão agora fazendo nos países do Oriente Médio e na Grécia! Ora, a seguir o mesmo raciocínio de alguns magistrados no Brasil, dever-se-ia proibir os “subversivos” na Síria de se manifestarem, por fazerem “apologia contra o Governo”….

Irretocável a decisão, unânime, do STF a favor da Constituição.

Destaco alguns trechos:

O Min. Marco Aurélio de Melo: “A possibilidade de questionar políticas públicas ou leis consideradas injustas é essencial à sobrevivência e ao aperfeiçoamento da democracia”. E o Min. Fux, lembra que, se o Estado reprime, está ditando quais temas podem/não podem ser debatidos pelo povo: “a repressão à Marcha da Maconha ou a outras manifestações públicas em que se defenda a descriminalização do uso de entorpecentes específicos dá ao Estado, sob o argumento da aplicação da lei penal, o monopólio da seleção das ideias que serão submetidas à esfera do debate público”, o que é anti-democrático, explica.

Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia*

http://lattes.cnpq.br/2877462978948032

http://www.jurua.com.br/shop_item.asp?id=21433

viaMarcha de erros na marcha da maconha – Direito Legal.

Deixe um comentário

Arquivado em Sem categoria

Deus me disse para julgar assim – Direito Legal

Deus Me Disse Para Julgar Assim

Essa semana (27/06/11) tivemos uma notícia que, até agora, temos estado surpresos: um juiz de Goiânia resolveu que a decisão do STF na ADIN 4277, que reconheceu as uniões homoafetivas não era válida, que o STF não poderia ter decidido o que havia decidido.

O caso é cheio de nuances. Bom, todos sabemos daquela decisão do STF: o Tribunal, à unanimidade, determinou que o Código Civil deveria ser interpretado de tal forma a reconhecer uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo. Tal decisão é vale “contra todos” e é “vinculante”; é dizer, todos os demais juízes estão atingidos e “obrigados” a segui-la, bem como todos os órgãos da Administração Pública.

Um casal de Goiânia procurou um Cartório e formulou sua união estável, sem qualquer resistência por parte da entidade, que, em cumprimento à decisão do STF, fez o procedimento de registro.

Pois bem, sabendo disso (já que o fato foi amplamente noticiado), um juiz de Goiânia resolveu, “de ofício”, isto é, sem ser provocado, anular o registro! Segundo ele, o STF não tem competência para “alterar” (?) as normas da Constituição.

Contra essa decisão a OAB emitiu nota de repúdio e ainda fez uma manifestação formal junto ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para que o magistrado seja punido. Na sequência, o Tribunal de Justiça de Goiás cassou a decisão do juiz, que deve responder, também ali, a um procedimento para investigar se ele agiu de forma errada.

Bom, eu terminaria aqui meu artigo, falando que o juiz deveria saber que o STF é o Guardião da Constituição e que sua decisão foi justamente no sentido do reconhecimento (e não da violação) da mesma e de seus fundamentos mais primários. Já falamos sobre isso noutras oportunidades. Além disso, que um dos princípios da jurisdição é a vedação de “agir de ofício”; que o Judiciário só age quando provocado, o que não foi o caso! Isso é uma garantia para os cidadãos, que não terão suas vidas “devassadas” pelo Estado porque este “acha que sabe” o que é melhor para o cidadão.

Mas a história ainda tem, pelo menos, mais um capítulo. Hoje, dia 22/06, pela manhã o juiz foi à Câmara dos Deputados para uma sessão com os membros das Frentes Parlamentares Evangélica e da Família. Lá disse que fez o que fez porque “Deus me incomodou, como que me impingiu a decidir”. Disse também não temer repercussões ruins de sua decisão, afinal, disse temer “a Deus, não aos homens”; e mais, que, apesar de ser também pastor, isso não o influencia (?) em suas decisões.

E aí a questão passa a ser outra: a princípio, pensávamos que se tratasse apenas de uma decisão errada, potencialmente preconceituosa e claramente conservadora. Mas, então, a coisa muda de figura: além de tudo, há aí uma clara violação ao caráter laico do Estado (art. 19, I da Constituição). Sim, o Brasil não possui uma religião oficial e, ao mesmo tempo permite que cada um tenha a sua – ambos elementos compõem o que conhecemos como laicidade. Assim, como o Estado não possui “rosto”, não possui uma identidade – é o princípio da “impessoalidade” (art. 37 – Constituição), não pode ostentar uma religião.

Nenhum juiz pode julgar tendo como referencial uma certa concepção religiosa. Isso fere sua função de órgão do Estado. É claro que o juiz não é um robô; não é um ser “neutro”. Mas tem de ser imparcial. Por isso a Constituição fala em “contraditório e ampla defesa”, como mecanismos pelos quais a decisão judicial deve ser o produto daquilo que as partes peticionaram ao juiz e não o que o juiz “acha” que é “justo”. O Direito trabalha com o que é constitucionalmente correto e não com o que é “justo”, porque o que é justo para um não o é para outro.

Essa é a única garantia que temos perante o Judiciário: que as decisões sejam dadas conforme os princípios processuais previstos na Constituição, de forma que ela será correta independentemente das crenças pessoais daquele que “bate o martelo”.

Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia

http://lattes.cnpq.br/2877462978948032

http://www.jurua.com.br/shop_item.asp?id=21433

viaDeus me disse para julgar assim – Direito Legal.

Deixe um comentário

Arquivado em Judiciário

Homofobia no Brasil – Direito Legal

Homofobia No Brasil

O termo homofobia tem sido muito utilizado pela mídia no Brasil e ainda causa algum espanto para alguns, pois se pensa que o sufixo “fobia” teria relação com “medo”. Na verdade, “fobia” pode também ser “medo”, como “aracnofobia” (medo mórbido de aranhas), mas também pode significar “aversão”. Daí que homofobia diria respeito à aversão contra homossexuais.

Essa aversão pode se dar de várias formas, como o bullying, termo que tem sido muito associado à escola – mas que não se restringe a ela e designa atos de violência – principalmente violência simbólica ou psicológica de um “valentão” (do inglês bully), ou “grupo de valentões”, contra alguém (ou contra um grupo), de forma repetida, com intenção de humilhação ou intimidação, sem que este/estes possam se defender. Fala-se hoje já em “bullyiung virtual”, perpetrado pela internet. Entre os alvos fáceis dessa conduta estão os homossexuais, que enfrentam duras provações nas escolas.

A Homofobia na Escola é uma preocupação do Governo e de educadores de todo o País, já que ela não apenas pode atrapalhar o aprendizado, como também é causa de evasão escolar. Além disso, discute-se se a escola pode ser lugar de (re)produção de estigmas e preconceitos ou se deve estar preocupada, para além de números e letras, com a formação de cidadãos. Nesse sentido a Educação sobre Orientação Sexual foi colocada nos Planos Curriculares Nacionais, desde os anos 1990, como tema que deve perpassar todas as disciplinas. Entretanto, falta capacitação dos professores, e mesmo educação dos mesmos, para que superem, por vezes, sua própria homofobia – pesquisas mostram que boa parte dos professores nutre preconceitos contra homossexuais ou que, de todo modo, não têm formação adequada para educar seus alunos na matéria.

Mas a homofobia no Brasil também mata: um homossexual a cada três dias é morto de forma violenta em razão de sua sexualidade. Isso coloca o Brasil no topo dos mais homofóbicos do mundo. Dia 01/07 completa uma semana do assassinato bárbaro de Alexandre Ivo, um adolescente de 14 anos morto com pauladas e enforcamento em São Gonçalo – RJ por skinheads – grupo que prega a “fobia” contra gays, negros, nordestinos, etc. O jovem voltava para casa.

Enquanto isso o Congresso brasileiro tem em mãos desde 2006 um Projeto de Lei que inclui os homossexuais entre os protegidos contra o crime de racismo e discriminação, impondo penas mais severas que as hoje existentes, mas, mais do que isso, reconhecendo ser este um problema, uma questão que deve merecer tratamento específico por parte do Estado. Ao que tudo indica, entretanto, nossos parlamentares não estão muito interessados em aprovar o PL este ano – ou, quiçá, em qualquer época, inclusive porque setores religiosos são contra o projeto, argumentando que a liberdade religiosa seria limitada, o que não nos parece fazer sentido pois, um discurso que seja estritamente religioso pode/deve ser protegido pela Constituição; entretanto, se alguém em nome de Deus (?) promove bullying, discurso de ódio, tais atitudes/manifestações sempre foram ilícitas.

Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia

http://lattes.cnpq.br/2877462978948032

http://www.jurua.com.br/shop_item.asp?id=21433

viaHomofobia no Brasil – Direito Legal.

Deixe um comentário

Arquivado em Sem categoria

STF e Suprema Corte no séc. XX – Direito Legal

STF E Suprema Corte No Séc. XX

O Supremo Tribunal Federal se modificou muito desde a abertura democrática proporcionada pela Constituição de 1988. A história do STF, que começa com o Golpe Militar que instaurou a República no Brasil, é a de um Tribunal criado à imagem da Suprema Corte dos EUA mas que com ela pouco se assemelha.

A Suprema Corte dos EUA passou o século XX com momentos de grande “ativismo”: no começo do século considerava inconstitucionais quaisquer leis que criavam benefícios sociais para trabalhadores: salário mínimo, férias, redução da jornada de trabalho para “apenas” 8 horas, etc. Era uma Corte conservadora que defendia que os direitos fundamentais da liberdade de iniciativa e da liberdade de contratar estavam sendo feridos por aquelas leis.

Nos anos 1950 chega a “Era Warren” em que a Corte foi fundamental para que o aparato estatal se movesse contra o racismo: “Brown vs. Board of Education of Topeka” (1954) e outros similares acabaram com o precedente (criado pela Corte no final do século XIX) segundo o qual a Constituição impunha a igualdade, no entanto, não vedava a separação: é a doutrina dos “iguais mas separados”. Em 1967 ela declarou inconstitucionais leis estaduais que proibiam casamentos entre pessoas de “cores” diferentes (é o caso Loving v. Virginia e outros).

Foi ela quem criou as “cotas” em universidades, após considerar inconstitucionais as normas daquelas que proibiam a entrada de negros. Apesar disso, a Universidade Batista Bob Jones não aceitava alunos negros até 1971 e, até o ano 2000, proibia “namoros inter-raciais”. Sobre isso o teólogo P. Yancey escreveu: “Os batistas do sul [dos EUA] precisaram de 150 anos para pedir desculpas por seu apoio à escravidão, e foi só em novembro de 2008 – duas semanas após a eleição de Obama – que a Universidade Bob Jones admitiu seu erro na exclusão de estudantes negros até 1971 e na proibição do namoro inter-racial até 2000” (“Para que serve Deus”, p. 174).

Ainda, foi ela quem enfrentou a dura questão do aborto, decidindo, em 1973, que os Estados não poderiam criar normas que o proibissem totalmente.

Enquanto isso, o STF passou o século XX sob pressão das várias Ditaduras que tivemos, ora deixando de nomear Ministros, ora descumprindo suas decisões, ora aumentando, ora diminuindo, à força, o número de Ministros. Foi apenas a partir de 88 que o STF, finalmente, se tornou um Tribunal livre, de defesa e “guarda” da Constituição.

Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia

http://lattes.cnpq.br/2877462978948032

http://www.jurua.com.br/shop_item.asp?id=21433

viaSTF e Suprema Corte no séc. XX – Direito Legal.

Deixe um comentário

Arquivado em Judiciário

Ativismo Judicial: remédios e casamento gay – Direito Legal

Ativismo Judicial: Remédios E Casamento Gay

O Brasil tem vivido nas últimas semanas um “frenesi” no que toca ao papel do Judiciário.

Há uma discussão de longa data sobre o “ativismo judiciário”, isto é, que o Judiciário tem tomado questões próprias do Legislativo/Executivo e as decidido. É bom lembrarmos que ao Legislativo cabe o primado de fazer leis; ao Executivo, de criar políticas públicas de cumprimento destas leis e ao Judiciário solucionar conflitos e violações a direitos aplicando a Constituição e as leis. Para isso vou usar dois exemplos: a questão da saúde e os casamentos entre pessoas do mesmo sexo.

Assim, se há uma lei dispondo que o SUS deve comprar um remédio “X” e disponibilizá-lo gratuitamente, cabe ao Executivo, isto é, à Administração Pública Federal, Estadual e/ou Municipal cumprir a lei. Se não o faz, a pessoa prejudicada deve fazer o que? Deve esperar pacientemente que o Prefeito, p.ex., resolva cumprir a lei? Deve fazer passeata em frente à Prefeitura? Bom, as duas alternativas são possíveis – e a segunda é, inclusive interessante do ponto de vista democrático –, entretanto, normalmente isso demanda tempo de que o paciente não dispõe. Daí vêm as ações judiciais e pedidos de liminares, com os quais se obtém o direito imediatamente. O Judiciário estaria, aí, violando o direito da Administração Pública de definir “quando/como” compraria os remédios?

Veja que o Judiciário está apenas exercendo seu papel: há uma violação a direito garantido por lei e essa violação deve ser afastada. É claro que há situações de abuso; é dizer, porque há o direito à saúde e este direito, além de constitucional, também é previsto detalhadamente em leis, é que pessoas inescrupulosas dele se valem para a “fraude”: alguns médicos que se “associam” a grandes laboratórios para que seja sempre receitado um certo remédio (e não outro, mais barato e tão ou mais eficaz), por exemplo. Entretanto, o abuso só acontece porque haveria, em tese, um direito legítimo.

De outro lado, quanto aos direitos civis de igualdade referentes aos homossexuais, o legislador brasileiro é peremptoriamente omisso. A Constituição de 1988 garantiu a “não-discriminação” como um direito fundamental (art. 3º, IV) e também o direito de igualdade (art. 5º, I). Por outro lado, já há algumas Convenções Internacionais – de que o Brasil é parte –, orientando os países a promoverem políticas pró-homossexuais. Nosso legislador, no entanto, nada faz.

Então o STF veio e, aplicando diretamente a Constituição, reconheceu que esta não apenas não proibiria mas também permitiria o reconhecimento de uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo. Alguns parlamentares vieram à mídia dizer que o Judiciário estaria “usurpando” competência do Legislativo.

Vejam que, desde 1995, ou seja, há quase 17 anos, o Congresso Nacional possui um Projeto de Lei que trata da união estável entre pessoas do mesmo sexo. Em todo esse tempo, o que o Legislativo fez sobre isso? Nada! Melhor, deixou o PL ser arquivado mais de uma vez, sem que tivesse tido a competência para apreciá-lo – fosse para aprovar, fosse para não aprovar: simplesmente nada disse.

A situação aqui é muito similar à do paciente que precisa de remédios (apenas o agente faltoso é diferente): há pessoas com direitos fundamentais sendo violados – direitos estes protegidos pela Constituição – e há um órgão competente para “realizar” o direito que, contudo, se mantém inerte. Tanto lá, no caso dos remédios, quanto aqui, o que o Judiciário fez foi, verificando a violação a um direito, afastar tal violação.

Podem haver abusos aqui também? Sim, mas, mais uma vez: só se pode falar em abuso, porque há, em tese, o direito.

Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia

http://lattes.cnpq.br/2877462978948032

http://www.jurua.com.br/shop_item.asp?id=21433

viaAtivismo Judicial: remédios e casamento gay – Direito Legal.

Deixe um comentário

Arquivado em Sem categoria

Homofobia vs. Virada de Paradigmas – Coluna do professor Alexandre Bahia

Homofobia vs. Virada de Paradigmas

Por Alexandre Bahia

De onde vem a homofobia? É dizer, de onde vem esse sentimento de “aversão contra homossexuais”?

Vivemos um tempo de mudanças no Brasil (e no mundo). Mais do que outras épocas, o tempo presente é de virada, que quebra de paradigmas, do esgotamento das últimas energias utópicas (Habermas), de pluralização e fragmentação frenéticas da sociedades cada vez mais complexas e líquidas (Bauman). Tão complexas que, se um lado, crescem movimentos ateístas/agnósticos, paradoxalmente, crescem também movimentos religiosos e fundamentalistas, ao mesmo tempo também em que aumenta o número de pessoas com “religiosidades independente de igrejas”. Tudo isso bem na grande onda da hiper-informação proporcionada pela Globalização e pela Internet.

Nunca se teve tanto acesso à informação, de forma que antigas “amarras” que governos e conglomerados de mídia ou de religião antes impunham se mostram frouxas diante da fluidez com que informações, críticas, debates e manifestos circulam por redes sociais, e-mails, bate-papos, etc.

Bom, num cenário assim valores “tradicionais” como o conceito burguês de família e de relacionamentos amorosos tendem a entrar em crise. Vejam que o modelo atual de família que conhecemos (pai, mãe casados e seus vários filhos) é uma invenção dos séculos XVIII e XIX. Foi criado na Revolução Industrial e se constitui, em nível micro, de forma similar à lógica (re)produtiva das indústrias. Famílias também produzem riqueza e esta deve ser preservada e frutificada. Daí os tabus quanto ao casamento (única forma segura de transmissão de bens), de virgindade da mulher (única forma de se assegurar os bens, ao mesmo tempo que um bom “negócio” quando ainda existiam os dotes – por exemplo, mencionados no Código Civil de 1916). Num cenário assim, relacionamentos homoafetivos são tão contraproducentes quanto a perda da virgindade da donzela. Ora, em tais relacionamentos não há “produção” de filhos, não há continuidade da cadeia de transferência de bens!

Daí vieram as teorias da ciência (a partir das quais a religião apenas se apropriou) sobre a homossexualidade como um “desvio” ou algo “antinatural”. Essa mesma ciência que um dia “provou” que europeus eram superiores aos africanos na escala civilizacional (é o chamado “darwinismo social), o que retroalimentava doutrinas religiosas cristãs – católicas e protestantes – sobre a “natural” inferioridade dos negros face os brancos. Nos EUA isso foi conhecido como “pro-slavery arguments”, como dissemos, igualmente sustentado pela ciência como pela religião.

Ora, se boa parte do que falamos acima sobre a lógica ‘produtiva’ de família já não vale mais, como a virgindade ou o casamento como vínculo eterno (ou como a única forma de união); por que, então, mantemos o mesmo raciocínio no que toca às relações homoafetivas? Já viramos algumas páginas para o passado, por que não viramos outras?

As passagens de paradigmas contêm em si seus paradoxos e continuidades. Um paradigma novo normalmente não joga de escanteio todas as estruturas do anterior.

Mas é preciso jogar luz sobre isso: as bases sobre as quais a homofobia foi construída já ruíram. A ciência já não mais afirma que a homossexualidade seja um “desvio”. Vários segmentos cristãos também não. Quero crer que aqueles que ainda insistem na homofobia o fazem por 2 razões: falta de conhecimento e/ou de convivência. Para o primeiro, os meios de acesso à educação estão aí, à disposição. Para o segundo, é bom que se diga que mitos e “pré-conceitos” não resistem à convivência, uma vez que “mitos” mostram seu caráter de “fábula” e “pré-conceitos” não resistem a conceitos formados pela (com)vivência do dia-a-dia.

viajoseluizquadrosdemagalhaes: 821- Homofobia vs. Virada de Paradigmas – Coluna do professor Alexandre Bahia.

Deixe um comentário

Arquivado em Sem categoria