Deus me disse para julgar assim – Direito Legal

Deus Me Disse Para Julgar Assim

Essa semana (27/06/11) tivemos uma notícia que, até agora, temos estado surpresos: um juiz de Goiânia resolveu que a decisão do STF na ADIN 4277, que reconheceu as uniões homoafetivas não era válida, que o STF não poderia ter decidido o que havia decidido.

O caso é cheio de nuances. Bom, todos sabemos daquela decisão do STF: o Tribunal, à unanimidade, determinou que o Código Civil deveria ser interpretado de tal forma a reconhecer uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo. Tal decisão é vale “contra todos” e é “vinculante”; é dizer, todos os demais juízes estão atingidos e “obrigados” a segui-la, bem como todos os órgãos da Administração Pública.

Um casal de Goiânia procurou um Cartório e formulou sua união estável, sem qualquer resistência por parte da entidade, que, em cumprimento à decisão do STF, fez o procedimento de registro.

Pois bem, sabendo disso (já que o fato foi amplamente noticiado), um juiz de Goiânia resolveu, “de ofício”, isto é, sem ser provocado, anular o registro! Segundo ele, o STF não tem competência para “alterar” (?) as normas da Constituição.

Contra essa decisão a OAB emitiu nota de repúdio e ainda fez uma manifestação formal junto ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para que o magistrado seja punido. Na sequência, o Tribunal de Justiça de Goiás cassou a decisão do juiz, que deve responder, também ali, a um procedimento para investigar se ele agiu de forma errada.

Bom, eu terminaria aqui meu artigo, falando que o juiz deveria saber que o STF é o Guardião da Constituição e que sua decisão foi justamente no sentido do reconhecimento (e não da violação) da mesma e de seus fundamentos mais primários. Já falamos sobre isso noutras oportunidades. Além disso, que um dos princípios da jurisdição é a vedação de “agir de ofício”; que o Judiciário só age quando provocado, o que não foi o caso! Isso é uma garantia para os cidadãos, que não terão suas vidas “devassadas” pelo Estado porque este “acha que sabe” o que é melhor para o cidadão.

Mas a história ainda tem, pelo menos, mais um capítulo. Hoje, dia 22/06, pela manhã o juiz foi à Câmara dos Deputados para uma sessão com os membros das Frentes Parlamentares Evangélica e da Família. Lá disse que fez o que fez porque “Deus me incomodou, como que me impingiu a decidir”. Disse também não temer repercussões ruins de sua decisão, afinal, disse temer “a Deus, não aos homens”; e mais, que, apesar de ser também pastor, isso não o influencia (?) em suas decisões.

E aí a questão passa a ser outra: a princípio, pensávamos que se tratasse apenas de uma decisão errada, potencialmente preconceituosa e claramente conservadora. Mas, então, a coisa muda de figura: além de tudo, há aí uma clara violação ao caráter laico do Estado (art. 19, I da Constituição). Sim, o Brasil não possui uma religião oficial e, ao mesmo tempo permite que cada um tenha a sua – ambos elementos compõem o que conhecemos como laicidade. Assim, como o Estado não possui “rosto”, não possui uma identidade – é o princípio da “impessoalidade” (art. 37 – Constituição), não pode ostentar uma religião.

Nenhum juiz pode julgar tendo como referencial uma certa concepção religiosa. Isso fere sua função de órgão do Estado. É claro que o juiz não é um robô; não é um ser “neutro”. Mas tem de ser imparcial. Por isso a Constituição fala em “contraditório e ampla defesa”, como mecanismos pelos quais a decisão judicial deve ser o produto daquilo que as partes peticionaram ao juiz e não o que o juiz “acha” que é “justo”. O Direito trabalha com o que é constitucionalmente correto e não com o que é “justo”, porque o que é justo para um não o é para outro.

Essa é a única garantia que temos perante o Judiciário: que as decisões sejam dadas conforme os princípios processuais previstos na Constituição, de forma que ela será correta independentemente das crenças pessoais daquele que “bate o martelo”.

Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia

http://lattes.cnpq.br/2877462978948032

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