Arquivo do mês: novembro 2011

Homofobia vs. Virada de Paradigmas – pág. 2

Homofobia vs. Virada de Paradigmas – pág. 2.

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Penalidades (?) para juízes no Brasil – Direito Legal

Penalidades (?) Para Juízes No Brasil

Muito se fala da impunidade dos políticos no Brasil. A crítica não é sem razão, haja vista que, como sabemos, ações penais contra parlamentares e titulares de cargos do Executivo, normalmente, não chegam ao fim (com uma sentença); antes disso, os processos se arrastam por anos e acabam sendo extintos devido a questiúnculas processuais ou mesmo por prescrição.

Não obstante, há um outro grupo de “intocáveis” no país. Os magistrados gozam de uma série de imunidades, pensadas não visando criar privilégios, mas, sim, garantir que o exercício da função se dê da forma mais imparcial possível. Assim, fala-se nas garantias da vitaliciedade, da inamovibilidade e na irredutibilidade dos vencimentos. Até aí, nenhum problema: as garantias são fundamentais para garantir, como dissemos, que o juiz julgue sem temer represálias do Estado, do poder econômico ou de qualquer outra influência externa.

Entretanto, a partir disso, a Lei de Organização da Magistratura Nacional (LOMAN), que é de 1979, ao tratar das penalidades aplicáveis aos juízes em razão de “deslizes” cometidos por estes, é muito branda. Ela foi pensada para uma época em que nem se cogitava falar-se em “corrupção no Judiciário” ou de controle sobre certas manifestações judiciais. Cabe às Corregedorias e ao Conselho Nacional de Justiça o processamento contra denúncias de desvios éticos dos magistrados.

Ora, ainda que juízes tenham liberdade de convencimento, isso não significa que possam decidir “de qualquer forma”; eles estão adstritos à Constituição, às leis e ao caso (e às razões/provas trazidas pelas partes) que têm a decidir.

Houve um juiz que, em uma queixa de injúria, disse ao autor, um jogador de futebol, que se ele fosse homossexual, deveria fundar uma liga própria, já que o futebol (“normal”) era coisa de “macho”. Foi feita representação contra o magistrado, que recebeu a seguinte pena: o Tribunal de São Paulo lhe aplicou uma “censura”. O que significa isso? Apenas que ele não pode ter seu nome na lista de promoção por merecimento pelo prazo de um ano a partir da aplicação da pena.

Essa semana tivemos um outro exemplo: foi condenado no CNJ, por 9 votos contra 6, um juiz de Sete Lagoas (MG), que, em uma decisão, afirmou que a Lei Maria da Penha era obra do “diabo” e que inverteria a lei natural de Deus pela qual homens são superiores às mulheres. Qual a “pena” que lhe foi dada? Ele ficará afastado de suas funções por 2 anos, com recebimento proporcional de vencimentos.

Há que se repensar a forma/dosagem das penas contra magistrados que, no uso de suas funções, perpetuam ou pregam o preconceito e a discriminação. Não é aceitável, num Estado Democrático de Direito, que um servidor público afirme em uma decisão: “É assim que eu penso…e porque penso assim, na condição de Magistrado, digo!”. Há aí, de fato, a privatização de um cargo público, que não lhe pertence, mas que apenas ocupa por certo tempo, dado o princípio da impessoalidade na Administração Pública.

Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia é Doutor em Direito Constitucional pela UFMG (2007); Mestre em Direito Constitucional pela UFMG (2004); Professor permanente do Programa de Mestrado em Direito da Faculdade de Direito do Sul de Minas (FDSM); Professor adjunto na Faculdade Batista de Minas Gerais; graduado em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (2001); membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP); Advogado.

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A Relevância da Monarquia

A Relevância Da Monarquia

Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia

Essa semana (aliás, as últimas semanas) (30/04/11) têm sido dominadas pela notícia do casamento do Príncipe Inglês Willian com a plebeia Kate Middleton.

Impressiona ver como, em pleno século XXI, a Monarquia consegue ainda atrair tanta atenção do público não apenas inglês, mas de todo o globo. Nós, que também tivemos reis, batizados e casamentos reais talvez tenhamos alguma nostalgia desse tempo. Ou então é a mística, a aura, o romantismo que ainda recobre o casamento de um príncipe com uma moça não nobre.

O presente não tratará de fofocas reais e nem sobre detalhes do casamento. Não se preocupem!

A passagem deste evento, no entanto, levanta algumas questões quanto à relevância de uma Monarquia nos dias de hoje, sua relação com a democracia e seu (teórico) antagonismo com a República.

Aprendemos nos livros de Teoria Geral do Estado que Monarquia e República são formas de governo que se diferenciam pelo fato de na Monarquia haver um Rei que representa o “público”, enquanto que na República, os bens (res) são públicos (publica). Na Monarquia o Rei “é o Estado” personificado – a Rainha da Inglaterra é a Inglaterra –, enquanto que na República aquele que ocupa a Chefia de Estado é apenas um representante do povo, transitório e com mandato certo.

Os monarcas europeus de hoje não conservam os antigos poderes e privilégios que desenharam o imaginário popular. Na Europa Continental, após a Revolução Francesa, que justamente derrubou a Monarquia e decapitou seus nobres, os reis e nobres que restaram tiveram seus poderes drasticamente diminuídos. Na Inglaterra, antes mesmo da Revolução Francesa o Rei já havia tido seus poderes limitados pelo Parlamento, que o fez assinar um acordo em 1688 (o “Bill of Rights”). Além disso, os reis sofrem limitações impostas por “convenções políticas”, costumes para-legais que estabelecem direitos e obrigações – por exemplo, apesar do Rei poder vetar lei (algo corriqueiro no Brasil), há uma convenção que o proíbe de fazê-lo. De fato, a última vez que um rei na Inglaterra vetou uma lei foi no início do século XVIII.

Mesmo sem poderes “de fato”, os reis cumprem dois papeis extremamente importantes: em primeiro lugar, mantêm a unidade do país. O melhor exemplo disso é a Espanha, que, após se ver livre da ditadura de direita de Franco, possuía inúmeros movimentos separatistas. Uma das formas de ter garantida a unidade foi reconstituir a Monarquia – um rei não possui partidos, por ter poucos poderes, pode permanecer “acima” das paixões políticas cotidianas. De outro lado, o rei ocupa um lugar de soberania, logo, nenhum outro o ocupa; é dizer, enquanto várias Repúblicas deixaram seu caráter de “coisa pública” e foram “privatizadas” por um ditador que ocupou o lugar de chefia, na Monarquia aquele lugar é ocupado, e justamente por alguém que não possui poderes.

Essa questão da “neutralidade” do rei é algo muito interessante. Como ele não é eleito e seu cargo é vitalício, ele não entra em disputas políticas, não desgasta seu posto. Numa República, principalmente nas repúblicas Presidencialistas como a nossa, o Presidente está todo o tempo no turbilhão das disputas políticas. Todo o tempo deve “agradar” os parlamentares, sob pena de não conseguir aprovar suas políticas, ou, no limite, perder o cargo (como o que ocorreu com o Collor). Assim é que monarquias tendem a ser mais estáveis que repúblicas e, de forma semelhante, regimes parlamentaristas tendem a ser mais estáveis que os presidencialistas.

Uma última questão: se diz que manter uma República seria dar privilégios a algumas pessoas, seria “dar dinheiro” a “marajás”. Bom, a esse respeito, vai aqui apenas uma observação: nossa República é muito mais cara que a Monarquia inglesa. E aí não estou falando do dinheiro “desviado” aqui. Estou falando dos números oficiais, de custos com salários e benefícios. Em nossa “República”, ademais, políticos e servidores “públicos” se assenhoram dos bens públicos (res – publica) como se deles fossem e os distribuem de acordo com seus interesses (algo como os títulos de nobreza que havia na Idade Média).

Afinal, ao fim e ao cabo, será que a Inglaterra é mesmo uma Monarquia? E será que somos mesmo uma República?

Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia

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ADPF 132 e Uganda – Direito Legal

ADPF 132 E Uganda

Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia

Semana passada não houve como colocar trechos dos votos dos Ministros do STF a respeito do reconhecimento da união civil entre pessoas do mesmo sexo.

Retomamos o tema essa semana para mostrar esses trechos e continuarmos a discussão e, por outro lado, pensarmos no tipo de País que somos e que queremos ser. Pouco depois do STF proferir a importante decisão de reconhecer direitos civis aos homossexuais, isto é, de considerá-los como cidadãos, iguais portadores dos mesmos direitos e obrigações que qualquer outro cidadão, o Deputado Jair Bolsonaro foi às ruas para distribuir folhetos em que “previne” os pais contra a tentativa (segundo ele) do governo de “homossexualizar” (sic) as crianças.

Ele se refere a um amplo material elaborado por pedagogos e que visa educar crianças e adolescentes para que estes sejam cidadãos tolerantes e não provoquem atos de violência (física ou psicológica) contra seus colegas homossexuais. Sabemos que o bullying (isto é, a perseguição e ofensa) tem como um de seus alvos favoritos os homossexuais. Ora, será que a escola é lugar de formação de pessoas melhores ou de manutenção de preconceitos obscuros? Queremos que nossas crianças saiam da escola reforçando estereótipos sem fundamento ou que aprendam a ser pessoas de bem? E o que falar de dezenas de casos de crianças e adolescentes homossexuais que, não suportando o bullying resolvem se suicidar? Esta é uma questão tão séria nos EUA que tem sido feita até uma campanha (“It gets better”, ou “tudo vai ficar bem”), com a participação de atores, cantores e até do Presidente dos EUA, todos conclamando os perseguidos a “agüentarem firme”, porque as coisas irão melhorar. A situação no Brasil não é muito melhor e há várias pesquisas alarmantes sobre isso.

Ao mesmo tempo, em Uganda o Congresso está para aprovar uma lei que condena à pena de morte quem for homossexual. Isso é algo que já ocorre em países como o Irã, em que aqueles, se tiverem sorte, são mortos por enforcamento…. se não, são mortos por apedrejamento.

A questão que se nos coloca é: com que tipo de sociedade queremos nos parecer? Com Uganda? Queremos que nossos filhos cresçam hostilizando os outros por serem diferentes? Aliás, não somos todos diferentes? O bullying não escolhe vítimas: negros, pessoas que usam óculos, gordos demais, magros demais, baixos demais, altos demais, “normal” demais…

Ou queremos avançar para uma sociedade de reconhecimento? Cujos membros podem não gostar, não concordar, mas que, acima de tudo, se respeitam?

Termino o presente, agora sim, a citação de trechos de alguns dos votos dos Ministros do STF na ADPF 132:

Ministro Cezar Peluso (Presidente do STF): “O Poder Legislativo, a partir de hoje, tem que se expor e regulamentar essa equiparação com a união estável heterossexual”; Ministro Celso de Mello: “Ninguém pode ser privado de seus direitos políticos e jurídicos por conta de sua orientação sexual”; Ministro Marco Aurélio de Mello: “O Brasil está vencendo a luta contra o preconceito. Isto significa fortalecer o Estado democrático de Direito”; Ministra Ellen Gracie: “Uma sociedade decente é uma sociedade que não humilha seus integrantes”; Ministro Joaquim Barbosa: “Cumpre a esta Corte buscar impedir o sufocamento e o desprezo das minorias por conta das maiorias estabelecidas”; Ministra Cármen Lúcia: “Pluralismo tem que ser social para se expressar no plano político. E os cidadãos precisam ser livres para que tenham uma sociedade plural”; Ministro Luiz Fux: “É hora da travessia. Se não ousarmos fazê-la, ficaremos para a eternidade à margem de nós mesmos”; Ministro Ayres Britto (Relator): “Aqui é o reino é da igualdade absoluta, pois não se pode alegar que os heterafetivos perdem se os homoafetivos ganham. Essa dedução, essa conclusão, não se coloca”.

Professor Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia

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O Juiz “Doutor” – Direito Legal

O Juiz “Doutor”

Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia

O caso é conhecido, mas vale a reflexão. Em uma Comarca do Rio de Janeiro um cidadão que, por acaso, também é juiz, ajuizou ação pretendendo que, no condomínio onde reside, todos o tratassem por “Doutor”, bem como sua esposa e todos os seus que ali estivessem, conforme citado na sentença do caso, o autor da ação queria que fosse dado “a ele autor e suas visitas o tratamento de ‘Doutor’, senhor’ ‘Doutora’, ‘senhora’, sob pena de multa diária a ser fixada judicialmente, bem como requereu a condenação dos réus em dano moral não inferior a 100 salários mínimos”.

A ação foi julgada improcedente, pois que o Judiciário não encontrou qualquer razão para condenar o condomínio e a outra pessoa indicada na ação no pagamento de “danos morais” por não terem, no passado tratado o juiz como ele entendia ser o correto. Da mesma forma, julgou improcedente o pedido principal quanto à imposição da obrigação de que todos tratassem o juiz e os seus como Doutor, etc.

Algumas questões se colocam aqui. Pode-se falar, em primeiro lugar, sobre o princípio da igualdade consagrado no art. 5º da Constituição, que prevê: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza…”, e o inciso I do mesmo artigo: “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição”. Ora, está mais do que na hora de superarmos a ideia escravagista desse País, segundo a qual a posição que uma pessoa ocupa ou o dinheiro que a mesma possui lhe colocam em posição hierárquica ou diferenciada dos “meros mortais”. Há algum tempo também vimos o reforço desta “tradição”, quando o apresentador de um telejornal, referindo-se aos votos de feliz natal ditos por garis, falou, in verbis: “Que merda: dois lixeiros desejando felicidades do alto da suas vassouras. O mais baixo na escala do trabalho”.

Vejam, o que temos é a mesma tradição que teima em não morrer! De um lado, alguém que se sente superior a outros pela função que exerce. De outro, aquele que entende que a função dos garis os colocaria em situação de inferioridade. Num e noutro caso o que há são violações do aludido princípio da igualdade.

O Brasil possui várias tradições, umas boas, outras ruins. Não é porque algo faz parte de (uma de) nossas tradições que merece ser mantida. Fosse assim e as mulheres ainda deveriam ser tratadas como cidadãs de segunda categoria, pois que assim o foi na maior parte de nossa história…

A tradição do “sabe com quem você está falando?” é uma dessas que, definitivamente, há de ser banida do nosso País. A começar por aqueles servidores públicos que, como tais, ocupam funções de serviço à sociedade – e dela recebem seu sustento: Presidente da República, Senadores, Deputados, juízes, promotores, etc.

Como lembrou o julgador daquele caso, o termo “Doutor” possui um uso técnico que apenas poderia ser utilizado àqueles que concluíram “doutorado”. É claro que, no dia-a-dia forense, advogados, promotores e juízes tratam uns aos outros como “doutores”. Mais uma vez, é a força de uma tradição (que, como dito, pode ser repensada, já que não estamos agrilhoados ao passado).

Mas aí há uma diferença clara: os termos são usados no trato público e profissional daqueles.

Outro de nossos graves problemas (outra tradição daninha do Brasil) é a não separação entre o que é público e o que é privado. No âmbito público o tratamento de juízes como doutores pode refletir uma forma de respeito – mútuo – pela dignidade do cargo/função e não da pessoa. Uma vez despido da toga, o que há é um cidadão como outro qualquer, nem mais e nem menos. Pretender que ele seja tratado de forma diferente seria o mesmo que dizer que ele continua sendo juiz 24hs. por dia, o que é absurdo. Repise-se, o que legitima o tratamento que um juiz recebe é o fato da pessoa estar ocupando um cargo público e, a bem da verdade, ao se referir ao “doutor”, tal é dirigido ao “cargo” (juiz da 2ª Vara Cível, por exemplo) do que à pessoa que, durante algum tempo, ocupa a cadeira.

Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia

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Criacionismo X Darwin – Direito Legal

Criacionismo X Darwin

Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia

Qual o limite da influência que ideias religiosas podem (ou devem) ter sobre as decisões do Estado? Pode uma fé religiosa determinar que uma escola pública (ou mesmo privada) não ensine determinados conteúdos que seriam em princípio contrários às suas crenças – e/ou que ensine outros que lhe sejam interessantes?

O presente artigo poderia também ser chamado de “O Julgamento do Macaco”, como ficou conhecido em 1925 um caso judicial no Estado Americano do Tennesse sobre um Professor, John Thomas Scopes, que foi processado porque teria cometido o ilícito de ensinar a teoria de Darwin em uma escola pública. O caso ficou mundialmente conhecido em razão do filme, já um clássico: “O Vento Será Tua Herança” (Inherit the Wind), da década de 1960, dirigido por Stanley Kramer e com atuações primorosas de Spencer Tracy, Frederic March e Dick York. Há até uma versão mais recente, de 1999. O julgamento, na vida real, durou 11 dias e contou com uma novidade: foi o primeiro a ser transmitido a todo o território dos EUA via rádio. No processo o réu foi impedido de trazer cientistas que comprovassem a validade da teoria evolucionista. O réu foi condenado a pagar multa de 100 dólares, valor bem alto para a época.

Mas como foi que surgiu uma lei proibindo o ensino de Darwin nas escolas do Tennesse? Para entendermos isso temos de voltar um pouco no tempo. No início do século XX um grupo de religiosos protestantes se reuniu para firmar posição contra o “mundanismo” e a perda da fé – segundo a leitura deles – que assolava os EUA. Eles se auto-denominavam “fundamentalistas”, em razão do livro que publicaram: Os Fundamentos, porque traz quais seriam os 5 fundamentos essenciais do Cristianismo e, o que é notável, a afirmação da interpretação literal da Bíblia, como um livro que contém verdades históricas e sem qualquer contradição.

A expressão “fundamentalista” foi depois apropriada pela mídia para se referir a movimentos religiosos extremistas, notadamente os islâmicos, mas é importante salientar que nalguns meios cristãos a auto-referência “fundamentalista” é tida como uma qualidade, não um demérito.

A partir do movimento fundamentalista cristão alguns Estados aprovaram leis que proibiam o ensino da teoria evolucionista de Darwin por considerá-la contrária às Escrituras – e o relato desta é que deveria ser objeto de estudo. É dizer, o argumento religioso prevaleceu sobre o científico na definição do conteúdo escolar: ao invés de livros de ciência e experimentos em laboratório, a aula de Biologia deveria usar a Bíblia.

Isso parece algo perdido no tempo mas não é. Ainda hoje há escolas nos EUA (e não são poucas) que continuam repelindo Darwin em favor de uma explicação bíblica para a criação do mundo e do homem – e, para isso, contam até com Institutos e “cientistas” criacionistas. No Brasil, apesar disso (ainda?) não ter a mesma dimensão, já houve episódios semelhantes como quando a Governadora Rosinha Matheus (Garotinho) quis incluir a teoria criacionista nas escolas públicas do Rio de Janeiro. Em março deste ano Bispos solicitaram o mesmo ao Governador do Rio Grande do Sul. Em escolas “confessionais” (religiosas) a dualidade de ensino “criacionista e evolucionista” é algo comum, muitas vezes colocando a primeira como principal e a outra como “uma outra explicação da verdadeira história”.

Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia

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Ativismo Judiciário e Crise no Parlamento – Direito Legal

Ativismo Judiciário E Crise No Parlamento

*Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia

Vivemos no Brasil uma dupla crise: a inércia do legislativo e o excesso de atuação do Judiciário. Tanto uma como outra não constituem eventos separados, ao contrário, são interdependentes. O Legislativo ainda não se deu conta de que, em uma democracia, tem papel de protagonista sobre as questões que afligem a sociedade.

Seus membros, os parlamentares, têm de ter consciência de que representam “setores”, “partes” da comunidade – por isso são organizados em “partidos”. Os parlamentares não são (e nem devem ser) “neutros”. Ao contrário, devem se posicionar quando questões polêmicas são apresentadas. O que vemos, no entanto, é um Parlamento incapaz de lidar com temas “fraturantes”. Partidos políticos que “não tomam partido”.

Diante da reiterada inércia do Legislativo em tomar posição, ao cidadão não resta outra alternativa que buscar no Judiciário a prestação de Direitos Fundamentais garantidos na Constituição – e que deveriam ter sido “regulamentados” em leis.

Isso não quer dizer que toda a atuação do Judiciário seja legítima. Vemos exemplos de excessos e desvios: na área da saúde, por exemplo, vimos já juízes determinando que Secretarias Municipais de Saúde comprassem remédios que eram proibidos no País. Ora, como o Prefeito iria cumprir uma tal decisão? A única reposta é: cometendo crime de “contrabando” de remédios!!! Situações como essas nos levam a perguntar: até quando os grandes temas da política hoje continuarão a ser ditados pelo Judiciário?

Há dezesseis anos um Projeto de Lei na Câmara dos Deputados propunha a união civil entre pessoas do mesmo sexo. Nesses dezesseis anos (!!!!) a Câmara não conseguiu, sequer, colocar o projeto em votação! Ele jamais foi votado, nem para que os seus opositores votassem contra! Esse é o problema: como dissemos, o Parlamento não toma posição: nem a favor, nem contra.

O Judiciário, ao contrário, não tem o poder de ficar “inerte”, ele é obrigado a se manifestar quando é provocado, mesmo que não haja lei a respeito (vedação do non liquet). Assim foi que o Supremo Tribunal Federal, em decisão histórica – como lembrou essa semana o Prof. Dr. Gustavo Tependino, que proferiu brilhante palestra na FDSM, o maior civilista, junto ao Prof. Fachin, desse País – e votação unânime, resolveu o problema com a aplicação direta dos princípios da Constituição: dignidade da pessoa humana, igualdade e vedação da discriminação e impôs, então, que o Estado reconhecesse a união estável entre pessoas do mesmo sexo.

Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia

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